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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011080-95.2019.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0011080-95.2019.8.16.0026
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): ANA PAULA ZANETTI
Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR
Relator: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
M U N I C Í P I O D E C A M P O
LARGO. PROFESSORA. ELEVAÇÃO DE CLASSE. QUINQUÊNIO. ARTIGO 64-
A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2014. PREVISÃO EXPRESSA DE AVANÇO DE
UMA CLASSE A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO
MAGISTÉRIO, COMPLETOS ATÉ 31/12/2016. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO
INDICANDO CONTAGEM DO QUINQUÊNIO APÓS A REFERIDA DATA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO PRETENDIDO SE
INICIOU EM 08/10/2012. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA
VINCULANTE Nº 37 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora postula pela elevação de classe na forma do artigo 64-
A da Lei Municipal 2.653/2014, referente ao período aquisitivo de 08/10/2012 a 08/10/2017, e pagamento
das diferenças salariais respectivas até a data da efetiva
implantação, a qual foi julgada improcedente, sob o fundamento de que não existe lastro legislativo que
ampare o pedido da parte promovente.
A autora interpôs recurso inominado repisando os argumentos iniciais e pretendendo a reforma da
sentença, visando a procedência da ação.
É o relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
A controvérsia reside no direito da parte autora à elevação de nível, nos termos da Lei Municipal nº 2.653
/2014, no período aquisitivo delineado na exordial.
O artigo 64-A da legislação supramencionada prevê a possibilidade de elevação de nível dos profissionais
do magistério a cada quinquênio:

“Art. 64-A No mês de janeiro de 2017 será implementado o quinquênio, sendo realizado avanço
horizontal de uma classe a mais a cada cinco anos de efetivo exercício no magistério
municipal, completos até 31/12/2016.”

Extrai-se da referida norma previsão expressa no sentido de que deve ser realizado o avanço de uma
classe a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, completos até a data de 31/12/2016, inexistindo
disposição de lei que indique a possibilidade de contagem do quinquênio após a referida data.
Desta forma, em respeito ao princípio da legalidade e considerando que no caso concreto, o período
aquisitivo da parte autora se iniciou em 08/10/2012, entendo que não restou completado o quinquênio até
a data estipulada (31/12/2016), de modo que ausente o
requisito objetivo exigido para concessão da elevação de classe, impondo-se a improcedência da
pretensão autoral.
Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, conforme alegou a parte recorrente, tendo em
vista a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar os
vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
A matéria já foi objeto de análise por esta Turma Recursal em caso análogo:

RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE
AUTORA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPO LARGO/PR. PROFESSOR. QUINQUÊNIO.
ELEVAÇÃO DE CLASSE. LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2014, ARTIGO 64-A. PREVISÃO EXPRESSA
DE QUE SERIA REALIZADO O AVANÇO DE UMA CLASSE PARA CADA CINCO ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO COMPLETOS ATÉ A DATA 31/12/2016. AUSÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO INDICANDO CONTAGEM DO QUINQUÊNIO APÓS A REFERIDA DATA.
INTERPRETAÇÃO “IPSIS LITTERIS”. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADMISSÃO DA PARTE
AUTORA OCORRIDA EM 13/03/2012. QUINQUÊNIO NÃO COMPLETADO ATÉ 31/12/2016.
AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO QUINQUÊNIO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DE
VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011576-27.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz
Leo Henrique Furtado Araújo - J. 17.07.2020)

Concluo, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual mantenho-a pelos próprios
fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma.
Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1,
Data de Julgamento: 25/06/2013).
Portanto, voto pelo desprovimento do recurso interposto.
Diante do insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), em razão do valor irrisório da causa, ressalvada a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA PAULA ZANETTI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna (relator), Aldemar Sternadt
e José Daniel Toaldo.
10 de junho de 2022
Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna
Juiz (a) relator (a)