Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno interposto por CCHX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME em face de decisão monocrática[1], proferida nos autos de Ação Rescisória nº 0055697-48.2024.8.16.0000 AR, na qual indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ora agravanteAduz a agravante, em suas razões recursais, em suma, que: a) a decisão foi equivocada por não considerar os argumentos e documentos que demonstram a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais; b) a Receita Federal considera “ativas” as empresas com inscrição no CNPJ e situação regular, mas a agravante, apesar de ter cadastro ativo, está inativa e sem receitas, conforme as Declarações de Créditos Tributários Federais (DCTF) anexadas, que não foram consideradas; c) a Escrituração Contábil Digital (ECD) não é exigida para empresas sem atividades comerciais ou financeiras, como a agravante, conforme a Instrução Normativa IN RFB nº 2.142, de 26/05/2023, da Secretaria da Receita Federal; d) a declaração do profissional responsável pela contabilidade confirma a dispensa da entrega do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e que tal documento não foi apresentado nos últimos 5 anos; e) o indeferimento do pedido de justiça gratuita se baseou em premissas incorretas, pois os documentos comprovam a insuficiência econômica da agravante, justificando a concessão do benefício.Assim, pede a alteração da decisão agravada, mediante juízo de retratação ou, em caso de manutenção do posicionamento, que seja autorizado o processamento do recurso para julgamento pelo Colegiado, com a reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante.Não houve a apresentação de contrarrazões (mov. 9.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.2. Juízo de retratação A parte agravante não agregou elementos capazes de alterar o entendimento proferido por este relator, na decisão monocrática que indeferiu a assistência judiciária gratuita por ele pretendida. Assim, ratifico a decisão de mov. 14.1 (autos da ação rescisória), e deixo de exercer juízo de retratação, pelas razões a seguir expostas.3. MéritoTrata-se de Agravo Interno interposto por CCHX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME contra a decisão deste relator[2], que indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuito.O recurso não merece provimento.A análise dos autos revela que se trata de uma ação rescisória ajuizada por CCHX Serviços de Informática Ltda - ME contra Thiago Miksza e Silva - ME. Baseando-se nos incisos V e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, a ação visa a anulação do acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça na Apelação Cível nº 0007891-27.2018.8.16.0094. Neste caso, a ação de rescisão contratual, que envolvia restituição de quantia paga, danos morais e lucros cessantes, foi julgada parcialmente procedente contra a autora da rescisória, que teve seu recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da restituição a ser pago.A autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do depósito previsto no artigo 968, inciso II do Código de Processo Civil, conforme disposto no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal.Para fundamentar seu pedido, a autora trouxe (i) declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), (ii) recibos de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referentes aos anos de 2021 e 2022 (mov. 1.5/1.6); e, (iii) declaração de contador de que “apresentou a declaração de Inatividade DCTF em janeiro de 2024 e se encontra até a presente data sem qualquer movimentação financeira, patrimonial e operacional, ou seja, INATIVA” (mov. 1.7).Em despacho proferido no mov. 9.1 (origem), a fim de melhor compreender a alegada condição de hipossuficiência, foi oportunizado à recorrente a prestação de maiores informações a esse respeito, através da juntada de através da juntada de Declaração de Imposto de Renda dos três últimos exercícios, Balanços, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e outros documentos que julgasse necessários.A autora se manifestou (mov. 12.1) argumentando que a) conquanto a informação contida no site da Receita Federal de que a empresta está ativa, tal fato “não ilide a alegação formulada pela Autora na peça exordial, de que estaria inativa”, pois “a informação contida no sítio eletrônico da Receita Federal, de que a empresta está ativa, não ilide a alegação formulada pela Autora na peça exordial, de que estaria inativa”, sem quaisquer receitas; b) não foi encerrada formalmente, com a baixa definitiva de sua inscrição no CNPJ em razão da existência de impedimentos legais, entre os quais a existência de dívida de ISS junto ao Município de Curitiba; c) não apresentou à Secretaria da Receita Federal declaração de imposto de renda, balanço e tampouco a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), nos últimos 5 anos, conforme declaração fornecida pelo profissional responsável pela contabilidade. Ao que importa, anexou cópia dos autos de execução fiscal (nº 0001453-41.2020.8.16.0185); extrato de parcelamento de dívida ativa; declaração de Contador de que está inativa e que “não foram entregues Declaração de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, nem tampouco elaborado balanço ou Demonstração de Resultado do Exercício (DRE)”, e cópia da Instrução Normativa IN RFB nº 2.142 (mov. 12.1/12.7).Em razão disso, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC[3], indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita e determinei que a parte efetuasse o depósito inicial (arts. 968, II, § 3º e 974 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial da ação rescisória. É contra essa decisão que a recorrente se insurge por meio deste Agravo Interno.Pois bem.Como se sabe, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, no caso de pessoa jurídica, pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou seja, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais.É dizer, fará jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que cabalmente comprove sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. É esse o teor da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei).Aliás, para corroborar eis o seguinte aresto da Corte Superior de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577/R, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 24/05/2022, destaquei).In casu, após análise das justificativas e documentos apresentados pela agravante, não é possível concluir, com a segurança necessária, que foram atendidos todos os pressupostos para a concessão do benefício solicitado. Explica-se.A autora forneceu declarações do seu contador que afirmam o seguinte:“Declaramos para os devidos fins que a empresa CCHX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – ME (...), não exerceu suas atividades operacional ou financeira nos últimos 5 anos, conforme informação contida na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, entregue anualmente para a Secretaria da Receita Federal” (mov. 12.5, origem - destaquei). “Declaramos para os devidos fins que a empresa CCHX SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA (...) apresentou a declaração de Inatividade DCTF em janeiro de 2024 e se encontra até a presente data sem qualquer movimentação financeira, patrimonial e operacional, ou seja, INATIVA” (mov. 1.7, origem - destaquei).No entanto, foram anexados aos autos apenas os recibos de entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos anos de 2021 e 2022 (ver mov. 1.5/1.6, origem). Isso é particularmente relevante, pois, conforme o contador declarou, as DCTFs foram apresentadas todos os anos, inclusive em 2024. Assim, é provável que existem outras declarações (DCTF) que não foram juntada aos autos, especialmente porque, conforme destacado no decisum atacado, a agravante consta como “ativa” no site da Receita Federal[4], indicando que está regularizada e não possui pendências na entrega das declarações necessárias.Ademais, embora a agravante mencione a Instrução Normativa nº 2.142, de 24 de maio de 2023, da Receita Federal que isenta de apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas inativas — definidas como aquelas que não realizaram atividades operacionais, não operacionais, patrimoniais ou financeiras, incluindo investimentos no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário —, não há como confirmar se essa condição foi mantida nos últimos anos. Isso porque, como já apontado, os documentos apresentados (DCTF) estão desatualizados, e a comprovação de hipossuficiência deve refletir o momento do pedido.Não obstante, ainda que a recorrente afirme que “a informação contida no sítio eletrônico da Receita Federal, de que a empresta está ativa, não ilide a alegação formulada pela Autora na peça exordial, de que estaria inativa”, faltam provas suficientes para sustentar o benefício pretendido. A parte teve a oportunidade de apresentar os documentos necessários, mas não o fez.A mera declaração do contador sobre a ausência de faturamento não é suficiente para comprovar a inatividade da empresa. Para tanto, é imprescindível um documento atualizado expedido por órgão competente que ateste tal condição.É a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1598473/SP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 08/05/2020, destaquei).Assim sendo, tanto a situação perante a Receita Federal quanto os documentos juntados pela agravante afastam quaisquer declarações unilaterais de ausência de atividade empresarial.Nesse sentido, essa Corte de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS AGRAVANTES – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E INATIVIDADE DA EMPRESA – EXTRATOS BANCÁRIOS PARCIALMENTE JUNTADOS. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL COMO “ATIVA”. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PESSOA FÍSICA - AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO JUNTO AO INSS – BENESSE DESTINADA A PESSOAS DE BAIXA RENDA – PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO INFIRMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016652-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.08.2023 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA: DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INATIVIDADE QUE DEVE SER EXPEDIDO PELA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, O QUE INOCORREU. SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE CONSTA COMO “ATIVO”. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS APTOS À ANÁLISE DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJPR – 6ª C.Cível – 0064884- 22.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Horácio Ribas Teixeira – J: 10/05/2021 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481 DO STJ – ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EXPEDIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE – SIMPLES DECLARAÇÃO DO CONTADOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATESTAR A VERACIDADE DA INATIVIDADE DA EMPRESA – SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL COMO “ATIVO” – DOCUMENTOS APRESENTADOS DESATUALIZADOS – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO EM 2021 – BALANCETE APRESENTADO REFERENTE A 2019 E 2020 – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028789-56.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.03.2022 - destaquei).Por fim, a parte apresentou diversas questões relacionadas ao seu sócio, mas essas não são pertinentes ao presente caso. É importante distinguir que a situação da pessoa física que administra a sociedade não se confunde com a da pessoa jurídica, uma vez que possuem patrimônios distintos.Nessa perspectiva, de rigor, portanto, a manutenção da decisão monocrática proferida no mov. 14.1 (autos de origem), que indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela recorrente.4. Ante o exposto, VOTO[5] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
|