SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0088831-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ATIVA. DOCUMENTOS DESATUALIZADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em ação rescisória.2. A parte agravante solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do depósito exigido pelo artigo 968, inciso II, do CPC, alegando incapacidade financeira e apresentando declarações contábeis e fiscais como prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica ativa perante a Receita Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, é necessária a comprovação clara e objetiva da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, conforme estabelece a Súmula nº 481/STJ.5. Os documentos fornecidos pela agravante, relativos às DCTFs de 2021 e 2022, estão desatualizados e não comprovam a alegada hipossuficiência.6. A mera declaração do contador sobre a ausência de faturamento não é suficiente para atestar a inatividade econômica da empresa.7. A situação cadastral ativa junto à Receita Federal, aliada à falta de documentos atualizados, desqualifica a alegação de inexistência de atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica ativa exige a comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, sendo insuficiente a simples declaração de inatividade contábil sem a devida documentação fiscal ou patrimonial atualizada.”Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 481/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.995.577/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.598.473/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08.05.2020.