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Processo:

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 158.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0022979-63.2019.8.16.0035, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial e condenou Zilda Maria Rizzo pela prática da
conduta
descrita
no artigo 304
do Código Penal, à pena mínima de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa,
em regime aberto, substituída por pecuniária e prestação de serviços à comunidade.Zilda Maria Rizzo, por meio de advogado constituído, interpôs recurso de apelação (mov. 18.1-TJ), argumentando, preliminarmente, inépcia da denúncia, tendo em vista que faz referência à pessoa de Eliel Ferreira da Silva, pessoa estranha aos presentes autos, bem como pela nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pois não apreciou os pedidos da defesa. No mérito, assevera pela absolvição por insuficiência probatória, bem como por ausência de dolo, uma vez que a acusada não tinha conhecimento de que o documento era falso e que o havia recebido quando da conclusão de seus estudos, apontando que a boa-fé é evidente pois apresentou os documentos mesmo sem exigência da empresa. Por fim, pleiteou a isenção de custas processuais.O Apelado ofereceu contrarrazões (mov. 25.1-TJ) e nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou pronunciamento (mov. 29.1-TJ), pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, desprovimento do recurso, com a correção, de ofício, das condições do regime aberto de cumprimento de pena.É o relatório.

VOTO
Presentes em partes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer parcialmente do recurso.A pretensão recursal não comporta provimento.Inépcia da denúnciaA defesa argumenta inépcia da denúncia, tendo em vista que faz referência à pessoa de Eliel Ferreira da Silva, pessoa estranha aos autos.A inicial acusatória narrou os fatos nos seguintes termos:
“Em data não determinada nos autos, mas certo que perdurando até o dia 10 de maio de 2019, no interior da empresa Cooperativa Central Aurora Alimentos, localizada na Rodovia BR 376, nº 18.500, Bairro Miringuava, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, a denunciada Zilda Maria Rizzo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, fez uso de documento público falsificado, uma vez que apresentou à empresa supracitada um histórico escolar em nome da Instituição de Ensino denominada Colégio Unificado, cuja falsificação foi constatada pela Secretaria Estadual de Educação e pela própria Instituição de Ensino através de protocolo sob nº 15.120.988-2, por intermédio do qual se verificou que o impresso utilizado, nomenclatura, carga horária, atos oficiais, mantenedora, assinaturas e atos de designação de Diretor e Secretária da época, não condiziam com os documentos utilizados pela Instituição de Ensino supramencionada, conforme documentos juntados no mov. 11.2, páginas 3/7. Assim agindo, incorreu a denunciada Eliel Ferreira da Silva nas sanções penais previstas no artigo 304, caput, do Código Penal, c/c artigo 297, caput, do mesmo diploma legal, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, que se espera seja R. A. e recebida, devendo a denunciada ser citada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, notificando-se as testemunhas adiante arroladas para deporem, sob as penas da lei, nos termos do artigo 531 a 538 do Código de Processo Penal, tudo com ciência do Ministério Público, até final julgamento”.
Ao contrário do que alega o apelante, constata-se o atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, atribuindo-os à acusada, com amparo em indícios de autoria e materialidade derivados do inquérito policial, tendo possibilitado o exercício do contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:
“(...) Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamento doutrinários jurisprudenciais. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender.” (Código de Processo Penal comentado, 9. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 156).
A propósito: “Havendo indicação de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito imputado, sendo claramente possível aos acusados apresentar defesa contra os fatos e o ato omissivo narrados na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória.” (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02.04.2019).No mesmo sentido: “Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva” (STJ, REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10.10.2017), razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial acusatória.Por outro lado, a referência ao nome de Eliel Ferreira da Silva, ao final da inicial acusatória, constituiu mero erro material, tendo sido a apelante mencionada expressamente na descrição do fato.Conforme ponderado na sentença:
“Não se deve considerar a hipótese de rejeição por inépcia da denúncia decorrente de erro material no nome da ré. Certo, neste sentido, que o erro em relação ao nome do acusado não acarreta em nulidade já que o processo decorreu sem maiores intercorrências em relação a pessoa certa e determinada, podendo eventual correção ser realizada a qualquer tempo.”
Ademais, a argumentação defensiva restou superada com a publicação da sentença, haja vista que a instrução criminal possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa.A esse respeito:
"A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (STJ, AgRg no AREsp 537.770/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 04.08.2015). (grifamos)
“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO CONSTATAÇÃO – DENÚNCIA QUE DESCREVE CORRETAMENTE A CONDUTA E EXPÕE O FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO RÉU – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS – ARGUIÇÃO, OUTROSSIM, QUE SE ESVAZIA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (…)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002014- 04.2016.8.16.0186 - Rel.: Des. Rabello Filho - J. 27.06.2019)
Por outro lado, para a declaração de nulidade, imprescindível a demonstração de eventual prejuízo suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação genérica, pois, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa, como no caso concreto, em que a instrução criminal possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa.Não procede, portanto, a arguição de inépcia da inicial acusatória.Nulidade da sentençaA defesa requer a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pois não apreciou os pedidos da defesa e restou claro o enquadramento do presente caso no previsto no artigo 17 do Código Penal.O pleito não procede, porque a sentença apresenta fundamentação suficiente, em atenção ao artigo 381, incisos II e III do Código de Processo Penal, sendo perfeitamente possível concluir das ponderações do julgador a inviabilidade dos argumentos apresentados pela defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade, senão vejamos:
“A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2), documentação de abas de evento 11, bem como pela prova oral colhida em Delegacia e em Juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai na pessoa da acusada, conforme passo a demonstrar. (...)A prova da prática criminosa é incontestável. Ainda que a acusada negue a autoria delitiva, as testemunhas foram firmes ao narrarem que a documentação apresentada pela ré à empresa Aurora não possuía autenticidade. Uma das testemunhas, inclusive, foi enfática ao mencionar que a ré estudou até a 1ª série do ensino médio e que o documento apresentado não correspondia com a informação do colégio Unificado. Disse, ainda, que para a instituição ter autorização de funcionamento existe o ato de designação, e que possui os dois históricos dela em sua pasta e que eles não correspondem à autorização necessária. Comprovada a autoria delitiva, bem como a materialidade, passo à análise da adequação típica. Adequação Típica A ré ZILDA MARIA RIZZO foi denunciada por prática de crime previsto no artigo 304, caput, do Código Penal, c/c artigo 297, caput, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração”.Pelo conjunto probatório constante dos autos, restou comprovada a prática delitiva pela acusada. Da mesma forma, ao contrário do narrado pela Defesa, é possível vislumbrar o dolo específico, pois que os bens foram subtraídos conscientemente pelo acusado, de forma que a tipicidade formal resta plenamente caracterizada. É de se destacar, ainda, que é possível a condenação por prática do delito previsto no artigo 304, caput, do Código Penal, c/c artigo 297, caput, do mesmo diploma legal, sem que haja laudo pericial. A condenação pode ocorrer com base nas provas apresentadas nos autos, como o relato de testemunhas e outras evidências, o que ocorreu no caso concreto. É certo que, em conformidade com a as provas coladas aos autos e, especialmente, em observação à documentação juntada em movimento 11.2, não se trata de falsificação grosseira, perceptível a qualquer pessoa, mas sim de expediente que foi utilizado para que a ré se adequasse à vaga de trabalho por ela ocupada. Portanto, tendo em vista as narrativas das testemunhas e a documentação juntada, é certa a ocorrência da utilização de falsificação do diploma escolar, pelo que a conduta da ré ZILDA MARIA se amolda ao tipo penal, fato que se subsume a todos os elementos descritivos e normativos do delito de falsificação de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). Verifica-se a presença de culpabilidade em relação à acusada por ter praticado um fato típico e ilícito, bem como a presença do dolo em se utilizar de falsificação para ter acesso a vaga de emprego que dependia de referida qualificação (ao contrário do aduzido pela Defesa). De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. No mais, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente o ordenamento vigente, bem como a culpabilidade da agente, eis que imputável, consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a parcial procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos do anteriormente exposto, condenando-os às sanções do artigo 304 do Código Penal”.
Por outro lado, pela análise das alegações finais, verifica-se que a defesa não arguiu a tese de crime impossível, prevista no art. 17 do CP, os argumentos utilizados para afastar a condenação foram devidamente analisados pelo juízo sentenciante, tendo o magistrado afastado, inclusive, a possibilidade de ocorrência de crime impossível, asseverando que “em observação à documentação juntada em movimento 11.2, não se trata de falsificação grosseira, perceptível a qualquer pessoa, mas sim de expediente que foi utilizado para que a ré se adequasse à vaga de trabalho por ela ocupada”.A propósito, como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte possui entendimento no sentido de que não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo réu, quando for possível inferir das conclusões da decisão a inviabilidade do acolhimento das teses sustentadas. Temas, ademais, rebatidos pela Corte a quo, não se verificando, portanto, prejuízo à parte" (HC 185.868/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18.03.2013).Ainda: "Tendo o édito condenatório apreciado as teses defensivas acerca da insuficiência de prova quanto à materialidade delitiva e sobre o dolo na conduta atribuída, e apresentado fundamentação suficiente para a condenação do acusado, em obediência ao disposto nos incisosII e III do artigo 381, do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada nulidade". (STJ, AgRg no AREsp 1140346/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30.04.2018)”.Portanto, afasta-se a arguição preliminar.



Delito do artigo 304 do Código Penal O Apelante argumenta pela absolvição por insuficiência probatória, bem como por ausência de dolo, uma vez que a acusada não tinha conhecimento de que o documento era falso e que o havia recebido quando da conclusão de seus estudos, asseverando que a boa-fé é evidente pois apresentou os documentos mesmo sem exigência da empresa. O pleito de absolvição não merece acolhimento, porque o conjunto probatório evidenciou que a apelante, dolosamente, fez uso de documento público falsificado, tendo apresentado para a empresa Cooperativa Central Aurora Alimentos, histórico escolar em nome da Instituição de Ensino denominada Colégio Unificado, cuja falsificação foi constatada pela Secretaria Estadual de Educação e pela própria Instituição de Ensino, ajustando-se a conduta ao delito previsto no artigo 304 do Código Penal:
“Uso de documento falsoArt. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.”
A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), documentação de abas de mov. 11, bem como pela prova oral realizada na fase de inquérito e no curso da ação penal.Tendo em vista que a prova oral não é matéria controvertida, seguem os depoimentos como constam na sentença.A testemunha Camilla Cilenne Cezario Baian, em sede Judicial, afirmou que “acompanhou todo o processo e investigação e encaminhou o ofício à Secretaria de Educação; que no final de 2017, dois funcionários apresentaram documentos falsos; que, então, seu gerente solicitou que fizessem um pente-fino, ligando escola por escola para identificarem se os comprovantes eram verdadeiros ou falsificados (...); que perceberam irregularidade em relação à ré; que ela supostamente havia estudado no colégio Unificado, e que ligaram para o colégio Stella Maris, que havia adquirido o Unificado, e que foram informados de que ela não havia estudado no local e que o documento era falso; que encaminharam um e-mail a eles e que eles reencaminharam ao núcleo; que foi emitido parecer técnico informando que o documento era falso e que desligaram a acusada; que, quando fizeram seu desligamento, informaram a ela o que havia ocorrido, e que a ré disse que o documento não era falso; que teve contato com Zilda somente por conta da ação trabalhista movida contra a empresa; que Zilda era promotora de vendas; que a empresa exigia o segundo grau completo; que na unidade em que trabalhavam, não havia vagas para ensino fundamental; que Zilda já trabalhava no local quando ela entrou na empresa; que, anualmente, solicitam atualização cadastral; que apresentam certificado todos os anos”. Dayane Carvalho, em Juízo, afirmou que “a ré trabalhava no local dos fatos e que ela ainda trabalha lá; que tem conhecimento dos fatos; que foi emitido um ofício à Secretaria de Educação, e que responderam que o documento apresentado pela ré não existe (...); que Zilda trabalhava como promotora de vendas; que fizeram uma auditoria, que verificaram todos os empregados; que fizeram um boletim de ocorrência informando o que foi identificado, e que na sequência desligaram os envolvidos; que chamaram a ré para conversar e que, de qualquer forma, a empresa seguiu com o procedimento; que a acusada disse que o documento era verdadeiro; que foi chamada a prestar depoimento em Delegacia; que (...) não se recorda da data em que Zilda entrou na empresa, somente da data em que saiu; que não estava naquela filial em 2013; que não sabe se havia algum controle a respeito do ocorrido quando funcionários ingressavam na empresa”.A testemunha Patrícia Marques Machado Gonçalves afirmou em juízo que “não conhece a ré; que ingressou na empresa em 2022; que não sabe quando o colégio Stella Maris assumiu o passivo do colégio Unificado (...); que, à época do Unificado, havia um secretário e um diretor; que, quando o Stella Maris ficou com a guarda da documentação do Unificado, isto ficava a cargo de Margarete; que havia uma secretária de nome Ivete e o diretor Jacir José Venturi; que, pelo que soube, José Cordeiro Neto nunca foi funcionário da empresa; que não teve conhecimento de nenhuma ocorrência similar; que Margarete era secretária do Stella Maris; que Margarete poderia ter conhecimento disto; que quando um aluno conclui o ensino, os históricos são repassados (...), que pediram para responder um ofício e que constou que a ré não havia concluído o ensino, que estudou até a 1ª série do ensino médio em sua pasta individual; que o documento não correspondia com a informação do colégio Unificado; que para a instituição ter autorização de funcionamento existe o ato de designação para que possa assinar; que possui os dois históricos dela em sua pasta e que não correspondem à autorização necessária”.A acusada, em juízo, afirmou que “não fez uso de documento falso; que estudou no local até determinado momento e voltou em 1989, que pagou o supletivo, que estudou; que parou e voltou ao supletivo em nova oportunidade, que pagou uma taxa e tirou o histórico depois de muitos anos; que não fez uso deste histórico até entrar na empresa Aurora em 2012 ou 2013; que eles pediram e usou, que sequer foi atrás de um histórico recente; que era um histórico do supletivo Unificado, que era o mesmo de 1989; que terminou os estudos; que depois de tudo voltou à Secretaria de Educação, que foi informada de que estava no colégio Stella Maris e que o recebeu via aplicativo WhatsApp, que foi dito que não estudou lá, mas confrontou esta informação fazendo menção ao histórico de 1989; que falaram que seu histórico era falso; que não comprou o histórico, que sequer tinha condições para isto; que ganhava muito pouco; que trabalhava o dia inteiro e estudava de noite, que era corrido, que não teria razão para fazer isto porque nunca havia precisado do histórico; que (...) depois de 5 anos foi informada de que o histórico era falso; que quando entrou na empresa, não lhe exigiram o ensino médio, que entrou por uma agência, e não pela Aurora, que não havia exigência de segundo grau; que foi solicitado mas não exigido; que havia outras pessoas com quem trabalhou que também não possuíam segundo grau; que entrou na função de repositora”.Trata-se de crime formal que se consuma com a simples utilização do documento falso, não sendo exigível efetivo prejuízo.As provas dos autos efetivamente demonstraram que a apelante, com consciência e vontade de praticar a conduta (dolo), fez uso de documento público falsificado, tendo apresentado à empresa Cooperativa Central Aurora Alimentos, histórico escolar falsificado em nome da Instituição de Ensino denominada Colégio Unificado.Conforme pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
O conjunto de provas reunido nos autos é robusto e evidencia a ocorrência do delito tipificado no artigo 304, caput, combinado com o artigo 297, caput, ambos do Código Penal. A defesa não contestou esses documentos de maneira eficaz, limitando-se a negar a autoria do fato sem apresentar argumentos que desconstituíssem as provas documentais. As testemunhas Camilla e Dayane identificaram Zilda Maria Rizzo como a responsável por apresentar o documento falso durante sua contratação pela Cooperativa Central Aurora Alimentos. Ambas foram claras ao afirmar que, ao investigarem a regularidade dos documentos escolares dos funcionários, constataram a inautenticidade do histórico escolar da apelante, o que resultou em sua demissão. Os depoimentos de Camilla e Dayane, colhidos tanto na fase policial quanto em Juízo, são harmônicos e coerentes, reforçando a veracidade dos fatos narrados. A testemunha Camilla detalhou o processo investigativo conduzido pela empresa, que incluiu a verificação junto à instituição de ensino e a confirmação da falsidade do documento. Dayane corroborou essas informações, esclarecendo que o documento foi analisado pela Secretaria de Educação, que confirmou a inexistência do registro da apelante como aluna da instituição. Ora, não há dúvidas da falsidade porque só encontraram o registro da ré até o ano de 1987 e ainda, que o contido no documento destoava das informações contidas em históricos escolares verdadeiros. Assim, a alegação da ré de que de fato estudou e que o documento é verdadeiro estão totalmente isolados e destoam das provas coligidas, pelo que sua negativa não pode prevalecer. É importante ressaltar, embora não seja ponto aventado pela defesa, que, para a condenação pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal, não é necessária a apresentação de laudo pericial específico, uma vez que a falsidade documental foi suficientemente demonstrada por outros meios de prova, especialmente pelos depoimentos das testemunhas e pela resposta oficial da Instituição de Ensino, corroborada pela Secretaria Estadual de Educação. Diante disso, a negativa da apelante, em seu interrogatório, não se sustenta frente as provas robustas apresentadas, que evidenciam claramente a falsidade do histórico escolar utilizado”.
Portanto, há elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de uso de documento falso, não havendo que se falar em insuficiência de provas e tampouco em ausência de dolo.Condições do regime inicial abertoCom relação à dosimetria, verifica-se que ao determinar o regime aberto, foi imposta, dentre as condições, a proibição de frequentar bares, boates, casa de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa. No entanto, trata-se de modalidade de pena restritiva de direitos e, nos termos da Súmula nº 493 do STJ, “é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”.Portanto, de ofício, impõe-se afastar a proibição de frequentar bares, boates, casa de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa, como condição do regime aberto.Custas e despesas processuaisA defesa requer a isenção ou a suspensão da cobrança das custas pelo prazo de cinco anos, ficando o débito prescrito caso, nesse período, não se alterar positivamente a situação econômica da requerente, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. O pedido não admite conhecimento, porque a possibilidade de pagamento ou não dos ônus processuais, deve ser analisada na fase executória, momento propício para averiguação da situação econômica da condenada e viabilidade de sua efetivação.Nestas condições, impõe-se conhecer parcialmente o recurso e, nesta extensão, negar provimento, com a adequação, de ofício, das condições do regime aberto, nos termos da fundamentação.