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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pelo BANCO BMG, da decisão do mov. 153, exarada nos autos n. 0007147-02.2021.8.16.0170, em Cumprimento de sentença, aforado por IRINEU FRANCISCO, na qual se julgara parcialmente procedente a Impugnação aos cálculos, e se reconhecera a existência de excesso de execução.Não conformada, recorrera a parte executada, BANCO BMG S/A, aduzindo: (a) o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, à luz do que preconiza o art. 835, § 2º, do CPC; (b) não há necessidade em se comprovar que a constrição dos valores em dinheiro impedirá o desempenho de atividades da Instituição bancária; (c) os honorários advocatícios não foram calculados de forma certada, porque o correto é a ordem 06% (seis por cento) do valor atualizado da causa, como especificado no acórdão; (d) pedira a concessão do efeito suspensivo, alegando que seria privada de valor indevidamente, “e que chega até mesmo a nortear o próprio crédito incluído em plano de recuperação judicial”.Pela decisão do mov. 9, não fora deferida a tutela recursal provisória.Contrarrazões, no mov. 17.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALTrata-se de Declaratória aforada por IRINEU FRANCISCO em face de BANCO BMG, julgada improcedente (mov. 92), e, depois, reformada em Segundo Grau (mov. 102.2), nesses termos:[...] E, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento do recurso, e, nessa extensão, dando-lhe parcial provimento, reformando-se a sentença e julgando o pedido inicial parcialmente procedente para: (a ) reconhecer a invalidade do contrato celebrado entre as partes; (b) determinar a devolução do valor percebido pela parte autora, devidamente corrigido pela média do INPC-IGP-DI desde o depósito, e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados pela Instituição bancária com correção monetária, pela média do INPCIGP-DI, desde o evento, isto é, de cada débito até a citação, sendo que, a partir desta, passarão a incidir os juros de mora, com o que se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que congrega tanto a correção quanto os juros; (c) redistribuir a sucumbência, na forma já regulamentada [...].Em 25.8.23, IRINEU FRANCISCO requerera o Cumprimento de sentença, no mov. 128, exigindo R$ 5.156,77 (cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).Intimada, a parte executada se manifestara no mov. 141, oferecendo como garantia do Juízo, apólice de seguro no valor de R$ 3.660,94 (três mil seiscentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). Na mesma oportunidade, requerera o pagamento do valor incontroverso, no importe de R$ 2.644,33 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos). Depois, no mov. 145.3, impugnara os cálculos, defendendo haver excesso de cobrança no valor de R$ 2.512,44 (dois mil quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), alegando ainda, que no acórdão fora determinada a compensação entre créditos e débitos, e isso não teria sido observado pela parte exequente. Por fim, requerera a suspensão da Execução, alegando prejuízo de difícil reparação caso ocorresse alguma constrição.Viera então a decisão, ora recorrida, a qual se julgara parcialmente procedente a Impugnação aos cálculos, e se reconhecera a existência de excesso de execução, embora tenha indeferido a concessão do almejado efeito suspensivo, nestes termos:[...] Portanto, demonstrada a ocorrência de saques complementares pelo exequente/impugnado, se impõe a devolução de todos os valores sacados por ele, sob pena de enriquecimento ilícito. Entretanto, não se mostra razoável homologar o cálculo trazido pela parte impugnante/executada porque apresenta equívoco em relação aos honorários advocatícios, que foram fixados em 12% do valor atualizado da causa (R$ 16.497,90), e o valor apurado no mov. 145.1 não se revela em conformidade. Sem prejuízo, cabe registrar que sobre o montante apurado deve incidir a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante do decurso do prazo legal sem cumprimento voluntário do julgado (mov. 139). Pelo exposto, com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada, reconhecendo a existência de excesso de execução. Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais do incidente, na forma da Instrução Normativa nº 03/2020. Condeno, ainda, a parte impugnada/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte impugnante/executada, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (sobre os valores que a parte impugnante/executada deixará de pagar em razão do acolhimento do incidente), o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Observem-se, contudo, as hipóteses de concessão do benefício da gratuidade da justiça [...].Agora, se insurge a parte agravante, defendendo que a apólice de seguro se equipara à garantia judicial em dinheiro, porque não fora inferior ao valor do débito acrescido de 30% (trinta por cento). Por fim, defendera que não ocorrera equívocos quanto à cobrança de honorários advocatícios.Pois bem! Não são necessários maiores esforços a concluir que na decisão em exame não se analisaram os argumentos da parte agravante! Vê-se, assim, que no decisum se incorrera em omissão, porque se deixara de conhecer questões arguidas pela parte ré, no todo, isto é, não só parcialmente, porque não enfrentara tais assuntos aqui debatidos.Ora, tem-se que a decisão do mov. 153, analisara várias teses da impugnação do mov. 145, mas não se observara que, no mov. 141, fora oferecido, pelo Banco, garantia do Juízo. E não fosse isso, quanto aos honorários advocatícios, não observara o comando do acórdão do mov. 102.2, que regulara os ônus sucumbenciais (os custos e as despesas processuais), em 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte, além dos honorários advocatícios, também na mesma proporção.Como é sabido, o dever de fundamentação os atos decisórios é garantia fundamental, prevista na Constituição federal, que, a propósito, assim dispõe:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...] IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...]. A propósito, estabelece o CPC:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...].Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...] IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...].Assim, em que pese a desnecessidade do enfrentamento de todo e qualquer argumento suscitado pela parte, deve o Julgador, sempre, dirigir o processo regulando, motivadamente, sobre pontos ou questões arguidas, realmente, o que, porém, não ocorrera, no caso. Vale dizer, tal organização processual, necessária, está a cargo da Autoridade judicial, presidente do processo.Assim, tem-se que a decisão exarada não fora, eficazmente, motivada pela Autoridade judicial monocrática, o que mostra ter havido violação do disposto nos arts. 11 e 489, do CPC, ocasionando nulidade, daquela, inclusive ante a não observância do princípio da motivação, assentado no art. 93, inc. IX, da CF. Nesta linha, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O JUÍZO NÃO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO AO INDEFERIR O PEDIDO, FERINDO O ESTABELECIDO PELO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL IMPÕE QUE AS DECISÕES DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, INOBSERVADO, AINDA, O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, QUE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 93, IX (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0005335-47.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 17.5.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA – INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGOS 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0049459-86.2019.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. DENISE KRÜGER PEREIRA, julgado de 4.3.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADA. OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE DEFINIR TERMOS PARA ORIENTAR ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 93, IX, CF E ART. 489, § 1º, IV, CPC, DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 17ª CC, AI n. 0048296-08.2018.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, julgado de 9.5.19).Vale lembrar que em AI cabe, só, a aferição sobre a correção ou incorreção da decisão em exame, sendo vedado imiscuir-se em pontos e/ou questões nela não tratadas, até para se evitar indevida supressão de instância. Enfim, descabe adentrar-se a insurgências pendentes de resolução, nesta seara, neste recurso.E, dada a tais carências, desafortunadamente, não há outro caminho, senão o de se cassar a decisão, e ex officio, com ordem à “remessa” ou disponibilização digitalmente, dos autos, à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, para que exara decisão fundamentada depois de examinada a defesa técnica da parte executada.Sendo assim, não há como se adentrar à essência deste recurso.II.3. CONCLUSÃOE, ante o exposto, prejudicado o agravo de instrumento do BANCO BMG, em razão da declaração, aqui, e, ex officio, pela qual ora se opera a cassação da decisão em exame, pelos motivos postos.É como se vota!
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