SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088915-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AFRONTA AO ART. 93, XI, DA CF, E DOS ARTS. 11 E 489, DO CPC. INEVITÁVEL A INVALIDADE DO PRONUNCIAMENTO EM EXAME. DETERMINAÇÃO A QUE SE PROMOVA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO ALUSIVO À PRETENSÃO, PELO PRISMA JURÍDICO INVOCADO E, ACERCA DO QUAL, INEXISTIRA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA, O QUE TORNA PREJUDICADO ESTE RECURSO.