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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Município de São João do Triunfo em face da r. sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, nº 0000130-80.2023.8.16.0157 que julgou procedente o pedido da inicial e declarou a inexigibilidade do ISSQN referente ao contrato nº 50568 e condenou o Município requerido a restituição dos valores pagos à título de ISSQN (mov. 76.1). Ainda, condenou o requerente ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Inconformado, Município de São João do Triunfo recorre a esta Superior Instância (mov. 85.1), sustentando, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da requerente, na medida que o ônus financeiro da incidência tributária é suportado pela contratante; b) os serviços executados estão enquadrados no item 7.02 da Lista Anexa à LC nº 116/2003; c) a sociedade empresária apelada não realiza serviços próprios de saneamento ambiental; d) a apelada não está inserida nas hipóteses que foram vetadas durante o trâmite legislativo da Lei Complementar nº 116/2003; e) no caso de manutenção da condenação, seja determinada que a atualização dos valores devidos ocorra exclusivamente pela incidência da Taxa Selic.Por fim, requer o provimento do recurso para o fim reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov 90.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1).É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO Considerando a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Aduz a parte Apelante que a Apelada não é parte legitima para figurar o polo ativo da ação, na medida que não suportou com o ônus financeiro da incidência tributária.Afirma que todo o ônus financeiro da incidência tributária é suportado integralmente pela contratante Sanepar, única titular do direito à restituição.Requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Construtora Cim Ltda.Sem razão.Isso porque, da análise do contrato firmado entre as partes, nota-se que, apesar da Sanepar realizar o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviço), referente ao mês de execução do serviço, tal valor é deduzido no momento do pagamento (mov. 1.6):
Nesse sentido, envolvendo as mesmas partes, já decidiu essa c. 3ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA DE ESGOTO. CONSTRUTORA CONTRATADA PELA SANEPAR. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. Legitimidade ativa para a repetição. Tributo indireto retido na fonte pela tomadora e destacado na nota fiscal. Encargo financeiro da construtora, que prestou o serviço. Art. 166, ctn. Contribuinte de direito. Precedentes do stj. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001168-42.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023) Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade aventada.MÉRITO Pretende o apelante a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN referente ao contrato nº 50568 e condenou o Município requerido a restituição dos valores pagos à título de ISSQN.Afirma, em síntese, que a sociedade empresária apelada não realiza serviços próprios de saneamento ambiental, e os serviços executados estão enquadrados no item 7.02 da Lista Anexa à LC nº 116/2003,Não assiste razão o apelante.Da analise dos autos, observa-se que a Construtora Cim Ltda, ora apelada, celebrou contrato com a Sanepar, objetivando “a execução dos serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de União da Vitória – GRUV” (mov. 1.6).Logo, o contrato firmado entre as partes, consiste na execução de obras destinadas a melhoria do saneamento ambiental.E, como se sabe, tais serviços não encontram respaldo na Lei Complementar nº 116/2003, na medida que foram vetados da Lista Anexa pelo Poder Executivo, uma vez que sua taxação afetaria a universalização de tais serviços básicos.É o que dispõe as razões do veto do Poder Executivo[1]:"A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Desse modo, correto o entendimento adotado na r. sentença, uma vez que não é possível a taxação dos serviços executados pela ora apelada,Acerca do tema, destaco entendimento desta Colenda Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Conhecimento parcial do Recurso de Apelação (1) – Ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Ausência de interesse recursal quanto ao pleito inexistência de restituição de valores.2. Municípios que interpuseram Recursos separadamente – Mérito recursal que deve ser analisado em conjunto em razão da similaridade das matérias.3. Serviços de obras de saneamento - Impossibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de obras de melhorias no Sistema de Esgoto Sanitário - Itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados pelo então chefe do Poder Executivo - Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.4. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1) – CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001355-61.2022.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) – OBRAS DESTINADAS A SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO – LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002680-48.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 05.08.2024) Diante disso, mantenho a sentença no ponto impugnado.TAXA SELIC A. r. sentença determinou a restituição dos valores “(...) devidamente atualizados monetariamente de acordo com a taxa SELIC desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado”.Em suas razões, o Apelante pleiteia que atualização dos valores devidos ocorra exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC.Com razão.Quanto à correção dos valores cobrados indevidamente, esta Egrégia Câmara, em consonância com a orientação o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, entende pela aplicação da taxa Selic como critério único de atualização, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária.Nesse sentido é o que dispõe o referido artigo:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, deve incidir a Taxa Selic, desde a data de cada pagamento indevido, índice que representa tanto a recomposição da moeda quanto à indenização da mora.Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Alegada ilegitimidade ativa da empresa requerente – Não ocorrência – ISS suportado pela empresa requerente.2. Incidência do Imposto sobre Serviços no contrato firmado entre a empresa requerente e a Sanepar – Inexistência da relação jurídico-tributária mantida – Empresa requerente que presta serviço de obra no sistema de abastecimento de água, o qual não possui previsão da incidência do ISS no rol taxativo anexo à Lei Complementar nº 116/2003 – Impossibilidade de caracterizar o serviço prestado pela requerente como execução de obras da construção civil, previsto no subitem 7.02 – Precedentes deste e. TJPR.3. Restituição de valores – Possibilidade - Requerido que deve ser condenado a repetir os valores eventualmente recolhidos a título de ISS, acrescidos de juros de mora e correção monetária, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do tributo - Correção monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, etc..(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002572-04.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR EM 2022. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS PELO ENTE MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APENAS PELA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004201-38.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 01.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRAS E SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTAECIMENTO DE ÁGUA. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. A PARTIR DE DEEMBRO DE 2021 A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SE DÁ APENAS PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000952-61.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 08.04.2024) Dito isso, deve ser reformada parcialmente a sentença para que, incida somente a Taxa Selic desde a data de cada pagamento indevido.Do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto por Município de São João do Triunfo.
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