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Processo:
0000130-80.2023.8.16.0157
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTA. ÔNUS TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN MANTIDA. SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA DE ESGOTO. CONSTRUTORA CONTRATADA PELA SANEPAR. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. Legitimidade ativa para a repetição. Tributo indireto retido na fonte pela tomadora e destacado na nota fiscal. Encargo financeiro da construtora, que prestou o serviço. Art. 166, ctn. Contribuinte de direito. Precedentes do stj. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001168-42.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Conhecimento parcial do Recurso de Apelação (1) – Ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Ausência de interesse recursal quanto ao pleito inexistência de restituição de valores.2. Municípios que interpuseram Recursos separadamente – Mérito recursal que deve ser analisado em conjunto em razão da similaridade das matérias.3. Serviços de obras de saneamento - Impossibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de obras de melhorias no Sistema de Esgoto Sanitário - Itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados pelo então chefe do Poder Executivo - Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.4. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001355-61.2022.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR EM 2022. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS PELO ENTE MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APENAS PELA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004201-38.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 01.07.2024)