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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Grupo Educacional Universitário, em face de decisão proferida na “ação de execução de títulos extrajudicial”, que determinou a remessa dos autos ao contador judicial para o fim de determinar a atualização do débito, observando os encargos legais e juros de mora de 1% ao mês contados do comparecimento espontâneo do executado/agravado aos autos. (Ref. Mov. 343.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o cerne da questão é de que os encargos moratórios não incidem da data da citação, mas sim, da data de vencimento de cada mensalidade, uma vez que a natureza da dívida é contratual; b) os juros moratórios, por sua vez, são justos, uma vez que havia termo certo para o cumprimento da obrigação e o inadimplemento constituiu em mora o devedor; c) os encargos moratórios são devidos em razão do não adimplemento das obrigações contratuais; d) a r. decisão agravada certamente merece reforma, pois não considerou a natureza da relação in casu, quando determinou que a r. contadoria refizesse o cálculo com a incidência dos encargos moratórios somente a partir do comparecimento espontâneo do agravado aos autos.Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1).O M.M. Juízo a quo juntou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 11.1).Foram apresentadas contrarrazões. (Ref. Mov. 15.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Termo inicial de juros de mora.Requer a parte agravante a reforma da decisão agravada que determinou à remessa dos autos ao contador judicial para a atualização do débito exequendo, devendo incidir sobre a dívida correção monetária e juros de mora, sendo os encargos moratórios ter como início o comparecimento espontâneo do executado nos autos.Aduz o agravante que os encargos moratórios não incidem da data da citação, mas sim, da data de vencimento de cada mensalidade, uma vez que a natureza da dívida é contratual.Com razão.Isso porque, de análise do título executado, verifica-se o inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais com prestações e vencimento certo. Isso significa que a dívida é líquida e por isso se submete ao disposto no art. 397, do Código Civil, fluindo os juros de mora a contar do vencimento da obrigação. Nesse sentido:“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.APELAÇÃO 1 (EMBARGANTE). RECURSO GENÉRICO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1010, II E III, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 2 (EMBARGADA). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MORA EX RE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004843-42.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.02.2024).“Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de instrumento particular de confissão de dívida e nota promissória. Contrato firmado para renegociação de contratos anteriores com intenção de novar, assinado por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Artigo 784, III, CPC. Suficiência dos documentos que embasaram a petição inicial da execução. Inépcia da petição inicial inexistente. Pedidos de exibição e revisão dos contratos anteriores que deram origem à dívida executada. Alegações genéricas de abuso e ausência de juntada de demonstrativo de cálculo. Desatenção ao art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Exigência não afastada pelos pedidos de aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, exibição de documentos e realização de perícia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Termo inicial de incidência de juros de mora. Constituição em mora a partir do inadimplemento, com o vencimento dos títulos. Obrigação positiva e líquida. Inteligência do art. 395 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001409-15.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE DUPLICATA PROTESTADA, E-MAILS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001542-14.2017.8.16.0074/1 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 31.08.2020).Logo, por se tratar de uma obrigação em que a mora se opera “ex re”, esta deve incorrer a partir do seu inadimplemento.3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando que o termo inicial dos juros de mora se dê a partir do inadimplemento, nos termos da fundamentação.
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