SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089007-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Uma vez evidenciada a existência de dívida líquida, com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação.Agravo de instrumento provido.