Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 671.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 682.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0009857-57.2007.8.16.0017, que Banco do Brasil S/A move em face de Plast Pouch Produtos Plásticos Ltda, Rosimeri Aparecida Pereira e Edmar Sergio de Araujo, pela qual: a) reconheceu “[...] a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 14.330, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, por constituir-se bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009 /90”; e, b) manteve ordem de indisponibilidade do aludido imóvel via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).O último executado, ora agravante, aduz que, “[...] reconhecido o imóvel em questão como bem de família e, por conseguinte, impenhorável, indiscutível a impossibilidade de penhora, de modo que se torna desnecessária a restrição [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] o entendimento do juízo a quo não está conforme orientação deste egrégio Tribunal, que já se manifestou no sentido de que a indisponibilidade nada é além de medida cautelar preparatória para futura expropriação, de modo que ilógica a manutenção da restrição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 14.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 20.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Edmar Sergio de Araujo, insurge-se contra a decisão de mov. 671.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 682.1 – 1º grau, mediante a qual o MM. Juiz: a) reconheceu “[...] a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 14.330, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, por constituir-se bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009 /90”; e, b) manteve ordem de indisponibilidade do aludido imóvel via CNIB.Alega que, “[...] reconhecido o imóvel em questão como bem de família e, por conseguinte, impenhorável, indiscutível a impossibilidade de penhora, de modo que se torna desnecessária a restrição [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O recurso, contudo, não merece acolhida.Isso porque, conquanto tenha sido declarada a impenhorabilidade do imóvel, isso não constitui impedimento à manutenção da indisponibilidade.Com efeito, a CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo provimento n.º 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas em todo o território nacional.Por intermédio desse sistema, decreta-se a indisponibilidade, que atinge a alienação e oneração de todos os bens do executado, móveis ou imóveis, a fim de evitar, precipuamente, a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução.Serve, igualmente, como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado.Nesse contexto, a indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que o objetivo primordial é impedir que o devedor desfaça-se deles, e não necessariamente privá-lo da propriedade.Por conseguinte, o direito de moradia do agravante está assegurado.O fato de o imóvel constituir bem de família não importa na sua automática inalienabilidade. Pelo contrário, pode ser vendido pela entidade familiar, de maneira que a sua indisponibilidade visa garantir a execução, notadamente se, em oportunidade futura, vier a perder a causa de impenhorabilidade.Assim, a preservação da medida, por um lado, resguardará o pleito executório do agravado, Banco do Brasil S/A, e, de outro, não trará insuportáveis prejuízos ao agravante.Sobre o assunto, os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VIA CNIB AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E DE SER IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO CABIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO, MESMO QUE EM BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039706-32.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2024). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO DEVEDOR E RECONHECEU COMO IMPENHORÁVEL BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL REGISTRADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP. EMBORA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, A INDISPONIBILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO. DIREITO À MORADIA ASSEGURADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112621-16.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.03.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO. DESCABIMENTO. “TRAVA BANCÁRIA” DECORRENTE DO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO QUE SÃO A GARANTIA DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFIN-PJ PREFIXADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O eventual caráter de bem de família do imóvel em questão nada interfere na determinação de sua indisponibilidade, já que não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009/90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se estabelece a residência familiar. 2. Considerando que o valor que o agravante pretende liberar é aquele decorrente da utilização da maquineta de cartão, o qual foi oferecido como garantia de débito, não há como acolher a pretensão do agravante. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015879-31.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06/07/2020). Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve prevalecer a decisão exarada pelo Dr. Airton Vargas da Silva. Em face do exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento interposto por Edmar Sergio de Araujo, e negar-lhe provimento.
|