SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0089084-54.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO/OBSCURIDADE QUANTO A OFENSA À COISA JULGADA QUE O ACÓRDÃO OCASIONA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEITADOS.I. Caso em exame.Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julga pelo conhecimento e desprovimento da pretensão recursal da parte contrária.II. Questões em discussão.Questão em discussão que consiste em saber se há omissão/obscuridade quanto a coisa julgada ocasionada pela análise das matérias tratadas no acórdão em julgados anteriores da mesma Câmara.III. Razões de decidir.Inocorrência de omissão ou obscuridade vez que a tese nunca antes restou deduzida, inclusive conforme confessa o próprio embargante em suas razões recursais. Sentença e acórdãos anteriores devidamente considerados e respeitados no julgado. Parte contrária que interpôs o recurso originário na primeira oportunidade. Irresignação inviável na via eleita.IV. Dispositivo e tese.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.