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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 46.1) que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO DE HONORÁRIOS E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL EM MOMENTO ADEQUADO – MATÉRIA NÃO TRATADA EM DECISÕES ANTERIORES – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – TESE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA O TÉRMINO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA – ACOLHIMENTO – TERMO EM 31/12/2011 EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA E ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO EM DATA DIVERSA NO PRESENTE MOMENTO – HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM DATA POSTERIOR QUE SÃO DEVIDOS A ATUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ADVOGADO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – DESPROVIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM O JÁ ESTABELECIDO NO FEITO POR MEIO DE DECISÕES PRECLUSAS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após serem intimados da decisão supramencionada o ora recorrente opôs os presentes embargos de declaração alegando em síntese que há omissão e obscuridade no acórdão, pois embora tenha afastado as preliminares a intempestividade e violação do princípio da unirrecorribilidade, deixou o acórdão vergastado de se pronunciar sobre a questão reflexa da coisa julgada ao apreciar novamente a pretensão do embargado já analisada anteriormente pelo juízo a quo e por este Tribunal. Aduz ainda que embora a ofensa a coisa julgada não tenha sido textualmente apresentada nas contrarrazões, esta decorre justamente do afastamento das preliminares arguidas, sendo cabível sua demonstração a qualquer tempo.Requer ao final o acolhimento dos aclaratórios para o fim de que o Tribunal se manifeste acerca da violação da coisa julgada.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pela rejeição do recurso (mov. 13.1/TJ).Assim vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz o embargante que o acórdão apresenta omissão e obscuridade, vez que não se manifesta quanto a ofensa a coisa julgada, vez que as alegações feitas pela parte contrária já teriam sido apreciadas por este E. Tribunal nos recursos de agravo de instrumento n°s 0032090-74.2022.8.16.0000 e 032186-89.2022.8.16.0000, ainda que tal tese não tenha sido alegada por si em sede contrarrazões.Sem razão.Em que pesem tais alegações em sede de embargos de declaração, não se verifica qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o único objetivo de rediscutir o acórdão embargado, que julgou pelo parcial conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pela parte contrária, para que nesta oportunidade esta C. Câmara Cível decida de forma favorável às pretensões do embargante, o que é inadmissível nesta via estreita.Assim restou disposto no acordão no que diz respeito à parte conhecida (mov. 46.1): “(...) Sabendo-se de tal determinação, observa-se que a decisão de mov. 1261 determinou o arresto dos honorários executados nos autos de nº 0000053-06.1995.8.16.0108 e 0005137-27.2016.8.16.0148, visto que teriam origem em processos nos quais houve atuação da sociedade liquidanda. Contudo, da análise dos autos observa-se que a ação de cumprimento de sentença de n° 0005137-27.2016.8.16.0148 teve origem com o julgamento da ação monitória de autos n° 0002243-25.2009.8.16.0148, a qual restou proposta em 2009 (mov. 1.1 daqueles autos). Os honorários objeto do arresto foram fixados quando, após a extinção sem resolução de mérito da ação monitória, a sentença restou reformada em recurso de apelação cível dos autos recursais n° 0005137-27.2016.8.16.0148 datado de 11/11/2015, o qual julgou o mérito com aplicação da teoria da causa madura com inversão do ônus de sucumbência (mov. 1.6 daqueles autos recursais). Deste modo, embora a ação monitória tenha sido proposta no período da vigência da sociedade de advogados (2009), a fixação dos honorários de sucumbência somente se deu em 2015, ou seja, quatro anos após a dissolução da sociedade, de modo que aparentemente dizem respeito tão somente ao trabalho do advogado/ora recorrente inclusive em conformidade com o marco temporal determinado na sentença e o entendimento exarado no agravo de instrumento n° 0032090-74.2022.8.16.0000, o qual dispôs que (mov. 55.1, daqueles autos recursais): (...) Desta forma, há necessidade de respeitar o marco temporal fixado na sentença e os julgados anteriores, inclusive inexistindo demonstração de que o marco temporal do ano de 2008 tenha sido mencionado pelas partes em momento anterior à decisão agravada, o que violaria o princípio da congruência e da não surpresa no presente caso. No que diz respeito à determinação de juntada de documentos sob pena de confissão, observa-se a necessidade de manutenção da exigência. Isso porque há muito tem sido considerado no processo que o requerido era o detentor dos contratos e informações referentes à sociedade, eis que era o sócio majoritário e continuou atuando em 50% da sala que era destinada à sociedade, mesmo após a dissolução de fato. Deste modo, sendo o Juízo o destinatário da prova e considerando as decisões já preclusas que solicitaram outros documentos e informações referentes à sociedade, inclusive já tendo sido apresentados alguns destes pelo ora agravante nos autos principais (mov. 230.1, 299.1 e 1006), se mostra razoável a determinação de juntada de contratos disposta na decisão agravada, vez que restou realizada em conformidade com a distribuição do ônus probatório contido no feito. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, apenas para que seja reformada a decisão agravada parta que seja respeitado o marco temporal fixado na sentença e os julgados anteriores, qual seja o de 31/12/2011, afastando o arresto determinado nos autos de n° 0005137-27.2016.8.16.0148. (...)” (grifei) Veja-se que o acórdão foi claro em analisar todas as teses suscitadas pelas partes.Ademais, inexiste qualquer omissão ou obscuridade quanto a tese de ofensa à coisa julgada, uma vez que conforme reconhecido pelo próprio embargante, tal tese não restou deduzida em contrarrazões, não configurando qualquer vício no julgado.De mais a mais, o próprio acórdão reconhece o disposto na sentença da ação de liquidação de sociedade, bem como o contido nos acórdãos anteriores julgados por esta C. Câmara Cível, tanto que por tal motivo restou reconhecido que em verdade seria a decisão de primeiro grau que teria ofendido a coisa julgada, ao decidir de forma contrária ao definido na sentença e acórdãos anteriormente julgados, estabelecendo um novo marco inicial para a aplicação do bônus de angariação.Com efeito, tendo a decisão agravada estabelecido novo marco inicial em contrariedade à coisa julgada, é certo que o agravo de instrumento que tratou desta matéria (recurso originário) não estaria acobertado pela coisa julgada, vez que a parte contrária recorreu tempestivamente, a saber, na primeira oportunidade em face da questão, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida pela presente via.Deste modo, foram devidamente analisadas as questões referentes ao recurso, bem como por não haver qualquer motivo para o acolhimento dos presentes embargos de declaração, o inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal própria.Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado. (TJ-PR - ED: 00511567420218160000 Londrina 0051156-74.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/01/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022). (grifei) Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
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