SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0089087-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE DETERMINAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO TÁCITO OCORRIDO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. REJEITADOS.I. Caso em exame.Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julga pelo conhecimento e desprovimento da pretensão recursal.II. Questões em discussão.Questão em discussão que consiste em saber se há omissão quanto a necessidade de afastamento de determinação da decisão de primeiro grau referente ao marco inicial do bônus de angariação.III. Razões de decidir.Desnecessidade de manifestação de afastamento expresso do marco inicial tratado na decisão do Juízo de origem, em razão do provimento do recurso e afastamento tácito da referida determinação com fulcro na observância da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.