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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 46.1) que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO DE HONORÁRIOS E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL EM MOMENTO ADEQUADO – MATÉRIA NÃO TRATADA EM DECISÕES ANTERIORES – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – TESE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA O TÉRMINO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA – ACOLHIMENTO – TERMO EM 31/12/2011 EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA E ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO EM DATA DIVERSA NO PRESENTE MOMENTO – HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM DATA POSTERIOR QUE SÃO DEVIDOS A ATUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ADVOGADO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – DESPROVIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM O JÁ ESTABELECIDO NO FEITO POR MEIO DE DECISÕES PRECLUSAS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após serem intimados da decisão supramencionada o ora recorrente opôs os presentes embargos de declaração alegando em síntese que há omissão no acórdão, vez que há necessidade de consignar a exclusão na decisão agravada da fixação de marco temporal inicial no ano de 2008 para aplicação do bônus de angariação na parte dispositiva do julgado.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 13.1/TJ).Assim vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz o embargante que o acórdão apresenta omissão, pois não fez constar na parte dispositiva a exclusão do marco temporal inicial no ano de 2008. Sem razão.Em que pesem tais alegações em sede de embargos de declaração, não se verifica qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão.No que se refere ao marco temporal da angariação, assim constou no acórdão (mov. 46.1): “(...) Sabendo-se de tal determinação, observa-se que a decisão de mov. 1261 determinou o arresto dos honorários executados nos autos de nº 0000053-06.1995.8.16.0108 e 0005137-27.2016.8.16.0148, visto que teriam origem em processos nos quais houve atuação da sociedade liquidanda. Contudo, da análise dos autos observa-se que a ação de cumprimento de sentença de n° 0005137-27.2016.8.16.0148 teve origem com o julgamento da ação monitória de autos n° 0002243-25.2009.8.16.0148, a qual restou proposta em 2009 (mov. 1.1 daqueles autos). Os honorários objeto do arresto foram fixados quando, após a extinção sem resolução de mérito da ação monitória, a sentença restou reformada em recurso de apelação cível dos autos recursais n° 0005137-27.2016.8.16.0148 datado de 11/11/2015, o qual julgou o mérito com aplicação da teoria da causa madura com inversão do ônus de sucumbência (mov. 1.6 daqueles autos recursais). Deste modo, embora a ação monitória tenha sido proposta no período da vigência da sociedade de advogados (2009), a fixação dos honorários de sucumbência somente se deu em 2015, ou seja, quatro anos após a dissolução da sociedade, de modo que aparentemente dizem respeito tão somente ao trabalho do advogado/ora recorrente inclusive em conformidade com o marco temporal determinado na sentença e o entendimento exarado no agravo de instrumento n° 0032090-74.2022.8.16.0000, o qual dispôs que (mov. 55.1, daqueles autos recursais): (...) Desta forma, há necessidade de respeitar o marco temporal fixado na sentença e os julgados anteriores, inclusive inexistindo demonstração de que o marco temporal do ano de 2008 tenha sido mencionado pelas partes em momento anterior à decisão agravada, o que violaria o princípio da congruência e da não surpresa no presente caso. No que diz respeito à determinação de juntada de documentos sob pena de confissão, observa-se a necessidade de manutenção da exigência. Isso porque há muito tem sido considerado no processo que o requerido era o detentor dos contratos e informações referentes à sociedade, eis que era o sócio majoritário e continuou atuando em 50% da sala que era destinada à sociedade, mesmo após a dissolução de fato. Deste modo, sendo o Juízo o destinatário da prova e considerando as decisões já preclusas que solicitaram outros documentos e informações referentes à sociedade, inclusive já tendo sido apresentados alguns destes pelo ora agravante nos autos principais (mov. 230.1, 299.1 e 1006), se mostra razoável a determinação de juntada de contratos disposta na decisão agravada, vez que restou realizada em conformidade com a distribuição do ônus probatório contido no feito. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, apenas para que seja reformada a decisão agravada parta que seja respeitado o marco temporal fixado na sentença e os julgados anteriores, qual seja o de 31/12/2011, afastando o arresto determinado nos autos de n° 0005137-27.2016.8.16.0148. (...)” (grifei) Veja-se que o acórdão foi claro em analisar todas as teses suscitadas pelas partes.Depreende-se do julgado que, tendo a decisão de primeiro grau estabelecido que o marco temporal para aplicação do bônus de angariação seria o ano de 2008 e o acórdão tendo acolhido, na parte conhecida, a pretensão de reforma para que seja respeitado o marco temporal fixado na sentença, qual seja 31/12/2011, é certo que houve o afastamento tácito do marco temporal descrito na decisão agravada, não havendo a necessidade de afastamento expresso.Assim, desnecessário fazer constar tal determinação, eis que a pretensão restou acolhida e reformada a decisão agravada para que seja respeitada a coisa julgada.Deste modo, foram devidamente analisadas as questões referentes ao recurso, bem como por não haver qualquer motivo para o acolhimento dos presentes embargos de declaração, eventual inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal própria.Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado. (TJ-PR - ED: 00511567420218160000 Londrina 0051156-74.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/01/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2022). (grifei) Por fim, apenas para evitar a oposição de novos embargos de declaração, declaro que se encontra afastada a determinação da decisão de primeiro grau no que diz respeito ao marco temporal inicial para a aplicação do bônus de angariação (mov. 1383.1).Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.
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