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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Vitorino contra a decisão de mov. 395.1, dos autos de nº 0000409-67.2011.8.16.0131.O recurso interposto pelo Município de Vitorino visa contestar a decisão que determinou o pagamento de adicional noturno a Valdemar Gobatto, mesmo durante o período em que ele ocupou um cargo comissionado de Chefe da Divisão de Meio Ambiente. O Município argumenta que, embora o adicional de insalubridade tenha sido reconhecido, o adicional noturno não foi devidamente comprovado, especialmente no período em que Gobatto ocupava o cargo comissionado. A decisão original não especificou claramente os períodos de trabalho noturno, e as testemunhas não conseguiram precisar esses detalhes. O Município defende que o adicional noturno deve ser calculado apenas para o período em que Gobatto atuou como motorista de ambulância, cargo efetivo, e não durante o tempo em que ocupou o cargo comissionado. Além disso, o Município solicita a suspensão dos trabalhos periciais até que o recurso seja julgado, para evitar retrabalho desnecessário.Indeferido o pedido liminar (mov. 8.1/TJ). Contra-arrazoado o recurso (mov. 14.1/TJ).


2. Fundamentação2.1. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).
2.2. MéritoPrescindíveis maiores digressões. Ao me debruçar sobre o pedido liminar, consignei (mov. 9.1/TJ):Quanto ao pedido liminar, os argumentos apresentados até o momento não revelam a presença dos elementos necessários ao deferimento da tutela pretendida.
Veja-se que, a alegação de que o MM. Juiz a quo teria inobservado as premissas constantes do Acórdão, não se mostra aferível de plano.
Nesse sentido, o fato de ter constado da decisão colegiada que a função desempenhada pelo autor seria de motorista de ambulância mostra-se incapaz de, por si só, afastar a higidez do pronunciamento judicial originário.

Afinal, o cotejo entre o relatório constante do Acórdão e o resultado do julgamento – provimento do recurso sem qualquer ressalva – revela, em um juízo não exauriente, que a menção ao cargo em questão tangencia a natureza de obiter dictum, sobretudo por ter sido posteriormente consignado que durante todo o tempo laborado perante o Município réu (tanto como servidor comissionado quanto servidor efetivo) o autor recebeu gratificação pela prestação de serviço em tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) (mov. 1.50).
Além disso, tal como ressaltado na origem (mov. 395.1), aparenta-se estar correta a pretensão recursal do autor, pois não há embasamento legal a autorizar a interpretação ampliativa feita pelo Município requerido, e acolhida pela sentença recorrida, no sentido de que o adicional noturno estaria também abarcado pela gratificação TIDE.
Mas não é só.
Para além desse primeiro aspecto, também o outro pressuposto necessário ao deferimento da medida se mostra ausente.
Isso porque, ao discorrer sobre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, discorreu-se sobre a possibilidade de ser perdido o trabalho pericial a ser realizado, que em caso de êxito terá que ser refeito (mov. 1.1/TJ).
Ocorre, porém, que a eventual necessidade de repetição de atos processuais não parece autorizar a conclusão de que, acaso mantida a decisão recorrida, haveria risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao ente municipal.
A conclusão há de ser mantida. Revisitando o acórdão que justificou a deflagração do processo executivo não se percebe mesmo ter havido qualquer limitação relacionada ao recebimento do adicional noturno pelo agravado.A propósito, extrai-se da ementa (mov. 1.50):
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES BIOLÓGICOS. DIREITO AO RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE 20%, CORRESPONDENTE AO GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.09.2008 E PELO IPCA APÓS ESSA DATA. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Alinho-me, pois, à interpretação dada pelo MM. Juiz de origem (mov. 395.1) de que no julgamento do recurso de apelação, observa-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu que a pretensão recursal do autor estava correta.Dizendo de outro modo, como consignado pelo agravado em sede de contrarrazões (mov. 14.1/TJ), a decisão é clara no sentido de que independente do cargo que o Autor exerceu (seja no período de comissionado ou efetivo) o Requerente tem direito ao adicional noturno durante todo o período laborado e não prescrito e não somente no período que laborou como efetivo (...).Isso posto, inexistente qualquer circunstância superveniente capaz de justificar a alteração do entendimento deste Relator, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
ConclusãoPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.