Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. BANCO BRADESCO S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 83, que determinou ao Banco Agravante, que no prazo de 15 (quinze) dias, “apresente os contratos faltantes”, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.500,00, limitado a R$ 50.000,00, em favor da parte agravada.Afirma, em apertada síntese, que inexistência de requisitos para fixação de multa; ausência de adequada indicação dos fatos que pretende provar com a juntada dos documentos e nem mesmo que os documentos existem; que o juízo “a quo” fixou valor vultuoso valor para cumprimento da obrigação, o que sobremaneira, poderá causar enriquecimento ilícito a beneficiária dos efeitos desta ordem em detrimento da lesão ao patrimônio do Banco Agravante.Requer assim, seja revogada a aplicação de multa ora fixada, ou qualquer outra ante a falta de previsão legal, e ao final seja acolhido o presente agravo de instrumento para o fim de revogar a decisão proferida, afastando a multa fixada. Alternativamente, requer- se a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e redução da multa, ou que primeiramente seja tomadas outras medidas para o cumprimento da ordem conforme aqui exposto. Postula também a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Preparo regular e evidenciada a hipótese de cabimento do agravo de instrumento, pela decisão de seq. 8.1 TJPR, em vista das considerações expostas nas razões de recurso entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento, contudo não concedendo o efeito suspensivo pretendido. Intimado, o Agravado manifestou-se ao seq. 14.1 pelo desprovimento do recurso. Voltaram os autos para apreciação.
2. O Código de Processo Civil em seu artigo 932, inciso III, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.É o que ocorre neste feito.Compulsando-se os autos na origem, verificando-se que após o indeferimento da liminar de suspensão pleiteada, o Agravante apresentou parcialmente a documentação faltante, pleiteando seja intimado o autor a se manifestar, requerendo ainda seja concedido mais 20 (vinte) dias de prazo para juntar os documentos faltantes (seq. 98.1 doas autos de origem), o que foi deferido pelo juízo singular (seq. 100.1).Desta feita, diante da modificação da decisão agravada, ocorreu a perda do objeto do recurso.Neste sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:"Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª ed., pg. 800).E a jurisprudência recente traz:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS EM FASES DESTOANTES. EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO MM. JUIZ DE DIREITO, APÓS A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 1.018, § 1º, DO CPC. - Reconsiderada a decisão agravada, com a homologação dos valores apresentados pelo autor e a determinação de expedição de RPV, há a perda superveniente do objeto do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004643-43.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.04.2024)Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, Voto pelo não conhecimento do recurso, julgando prejudicado o presente agravo de instrumento em decorrência da perda superveniente de seu objeto.
|