SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001833-06.2018.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE IMPLANTES E PRÓTESES DENTÁRIAS SOBRE ELES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PRESTADORA A REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que condenou a prestadora a reparar os danos materiais e morais decorrentes de insucesso em tratamento para colocação de implantes e próteses dentárias. II. Questão em discussão2. (i) Se o indeferimento da produção de prova oral configurou cerceamento de defesa. (ii) Se houve a adequada prestação do serviço e se o insucesso pode ser atribuído à culpa exclusiva da paciente. III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso quanto às alegações não apresentadas na contestação, por constituírem inovação recursal, vedada pelo art. 1.014, §1º, do CPC.4. O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório produzido. 5. A prestação de serviço de colocação de implante dentário é obrigação de resultado conforme precedentes desta Corte. Tal serviço exige a realização de exames prévios adequados e o consentimento prévio detalhado e informado.6. O laudo pericial atestou que a perda óssea foi superior ao padrão normal, não havendo qualquer indicativo de culpa da autora.7. A rejeição biológica, embora seja risco inerente ao procedimento, não afasta a responsabilidade do fornecedor quando não comprovadas medidas adequadas para mitigar tais riscos.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida