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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0089218-81.2024.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. e como agravados Edgar Marin da Silva e Waldir Alves da Silva.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 51.1, de 31.07.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Bruno Régio Pegoraro, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0018966-11.2024.8.16.0014, ajuizada pela Agravante em desfavor dos Agravados, que, dentre outras deliberações, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pelos Agravados no mov. 40.1, nos seguintes termos:
“[...] Sobre a exceção de pré executividade de ref. 40.
Observa-se, em primeiro lugar, que os executados impugnaram a cobrança cumulada de multa e juros de mora, sob o argumento de bis in idem, em razão da origem comum.
O argumento um erro de fácil verificação.
A decisão que citou diz respeito a incidência de multa SOBRE os juros moratórios, ou seja, os juros compondo a base de cálculo da multa, e não a impossibilidade de cobrança das duas verbas.
A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação.
Situação diversa, e nessa, possui razão os devedores, é a cumulação de cláusula penal e multa compensatória.
Observe-se que ambas, previstas no item 10 das cláusulas gerais, ref. 1.5, p. 4, possuem o mesmo fato gerador.
Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ... . COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ... (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003422-98.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.06.2024)
Passando assim as coisas, dada a possibilidade de conhecimento da matéria sem dilação probatória, acolho, em parte, o pedido de ref. 40 tão somente para determinar a exclusão, do cálculo, do valor cobrado em excesso, a título de cláusula penal, de 20%, mantendo a multa moratória, de 2%.
Ao exequente para adequação em 15 dias, requerendo o que for de direito.
Intimem-se [...]” (mov. 51.1).
Inconformada, a Agravante interpôs recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo, que: a) se trata “[...] de execução de título extrajudicial manejada pela ora Agravante em face de EDGAR MARIN DA SILVA e WALDIR ALVES DA SILVA. Tal execução é lastreada pelo inadimplemento dos Agravados nos contratos “Condições Gerais e Confirmação de Produtos Agrícolas nº 07907857902/0040091920. Uma vez citados, os Agravados compareceram nos autos executivos para, em Sequencial 40.1 – Sistema Projudi, apresentar exceção de pré-executividade. Naquela ocasião, os Agravados alegaram os seguintes pontos: a) A impossibilidade de cumulação de multa de mora com juros moratórios, pois ambos teriam a mesma origem: a mora do devedor. A partir daí, pleitearam a exclusão dos juros moratórios do cálculo apresentado pela Agravante; b) Excesso de execução consubstanciado em suposta cumulação da multa moratória (fixada em 2% sobre o valor do inadimplemento) com cláusula penal (fixada em 20% sobre o valor do inadimplemento) [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6 – destaques no original), sobrevindo, então, a r. decisão recorrida, que acolheu o último pedido e determinou o expurgo da cláusula penal compensatória do valor em execução; b) a r. decisão merece reforma, pois, “[...] muito embora a primeira parte da decisão esteja inequivocamente correta, pois, de fato, não há qualquer excesso na cobrança simultânea de multa moratória e juros moratórios, o fato é que a decisão supracitada incidiu em erro de julgamento ao apreciar o segundo pleito. Isto é, a decisão encontra-se juridicamente equivocada ao entender pela impossibilidade de cumulação de cláusula penal e multa compensatória, sob o argumento de que ambas teriam origem no mesmo fato gerador [...]” (mov. 1.1, pág. 6); c) os consectários pactuados foram de livre deliberação pelas partes no contrato, estando a cláusula 10ª amparada pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo falar em cumulação ilegal dessas verbas; d) “[...] embora digam os Apelados que a Apelante estaria a promover a “cumulação de multas moratórias e compensatórias”, o que levaria a “dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador”, isto não encontra qualquer espaço de acolhida, pois, conforme se vê, não há mais de uma multa sendo cobrada. Há apenas a cobrança daquela contratualmente estabelecida. Há de se observar que referida cláusula tem o caráter resolutivo do contrato, e prevê as perdas e danos culminados pelo descumprimento contratual. Nesta visão, deve-se fazer a analogia aos artigos 474 e 475 do Código Civil, que preveem sobre a cláusula resolutiva contratual (...) diante disso, não há como concluir que a cláusula penal de 20% (cinquenta por cento) teria o caráter moratório, isto porque, o contrato firmado entre as partes se configura como aleatório, onde a cláusula penal prevê as perdas e danos decorrentes do não cumprimento da obrigação por qualquer uma das partes [...]” (mov. 1.1, págs. 7/8 – destaques no original); e) não há falar em fatos geradores idênticos, pois “[...] enquanto a cláusula penal serve de desestímulo ao inadimplemento contratual, no âmbito das perdas e danos, a multa moratória tem origem no inadimplemento já configurado. São dois aspectos distintos e com fatos geradores diversos, nobres Julgadores [...]” (mov. 1.1, pág. 9).
Ao final, requer:
“[...] a) Seja concedido ao presente recurso efeito suspensivo, pelas razões expostas e nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC;
b) Sejam os Agravados intimados na pessoa de seu advogado para, querendo, se manifestar;
c) Seja o presente recurso conhecido e provido para fins de reforma a decisão recorrida, reconhecendo a higidez da cláusula penal pactuada pelas partes, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do inadimplemento, de modo que a execução de origem possa seguir nos moldes de seu ajuizamento [...]” (mov. 1.1, págs. 9/10 – destaques no original).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferido o efeito suspensivo postulado.
Os Agravados ofertaram resposta no mov. 14.1 (do AI), pugnando pelo não provimento do recurso.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que indeferiu o efeito suspensivo almejado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Ora, a cláusula penal compensatória, prevista no art. 389 do Código Civil[3], tem incidência à hipótese em que a obrigação não é cumprida nos moldes previamente estipulados no contrato, tendo como fato gerador, por exemplo, o descumprimento de obrigação contratual por uma das partes, ao passo que, a cláusula penal moratória, relaciona-se à pena para o descumprimento da obrigação em si, como ocorre com o atraso no pagamento, em que o devedor é constituído em mora a partir de então (CC, art. 394[4]).
E, para que haja a licitude da cobrança das duas penalidades citadas, é indispensável que ambas tenham fatos geradores distintos, o que, conforme vislumbrado pelo digno Magistrado a quo, de forma aparentemente correta, não se verificaria na espécie em debate.
In casu, verifica-se que a cláusula 10ª das “CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS N.º 07907857902”, foi assim redigida:
“[...] 10. A falta de cumprimento das obrigações das partes, ainda que parcial, seguida da impossibilidade de solução amigável do inadimplemento, ensejará o ingresso de ação judicial pela parte inocente e resultará no pagamento de multa contratual de caráter compensatório, a título de cláusula penal, conforme previsão no artigo 408 do Código Civil, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do pagamento inadimplido (se o inadimplemento for motivado pelo ADQUIRENTE) ou do produto específico disponibilizado fora do prazo ou dos padrões de qualidade respectivos (se o inadimplemento foi motivado pela ALIENANTE), além de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo mencionada, corrigido monetariamente com base no IPCA-IBGE, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), incluindo todas as custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da ação [...]” (mov. 1.5, pág. 54 – destaques no original).
Vê-se, pois, prima facie, que, para além de ambas as penalidades contratuais estarem previstas na mesma cláusula do contrato objeto da execução, as mesmas decorreriam do mesmo fato gerador, ou seja, na “[...] falta de cumprimento das obrigações das partes [...]” (mov. 1.5, pág. 54), pelo que, seria mesmo inadmissível a cobrança da cláusula penal compensatória cumulada com a moratória na forma avençada e, por isso, a priori, deveria prevalecer apenas a última.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA/EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86, § ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005760-66.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 13.05.2024) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, APENAS, DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA ESPECIFICAMENTE PARA INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018876-96.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 03.07.2023) – destaquei.
Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo.
3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado [...]” (mov. 9.1, do AI – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.