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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 8.1-TJ):Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 10.1, proferida nos autos de embargos à execução sob nº 0002443-09.2024.8.16.0115, na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.O embargante, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em suma, que o recurso é cabível diante do “indeferimento da tutela antecipada para determinar o sobrestamento dos autos de execução principal, ou autorizar o depósito de modo parcelado (sem que isso implique em admissão do débito), sem autorizar o levantamento dos valores pela agravada até o julgamento dos embargos”.Argumenta que nada deve à parte contrária, tendo em vista a negociação verbal realizada entre as partes acerca da alteração na forma de pagamento do contrato de compra e venda.Sustenta que em nenhum momento peticionou reconhecendo a dívida, mas, sim, requerendo a autorização para depósito judicial parcelado como forma de garantia do juízo, sem a possibilidade de levantamento dos valores até o julgamento dos embargos.Defende a possibilidade de mitigação da garantia do juízo quando demonstrada a insuficiência patrimonial e em observância ao poder geral de cautela.Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito ativo e suspensivo, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão e recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo.Na mesma decisão, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo.Intimado, o embargado, ora agravado, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 15.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se na origem de embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial sob nº 0000757-16.2023.8.16.0115, movida por Araci dos Santos, ora agravada, em face de José Maurício de Oliveira, ora agravante, consubstanciada na inadimplência do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, cujo saldo devedor à época do ajuizamento da ação era de R$27.051,05.O juízo a quo deixou de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o seguinte fundamento:
“No caso dos autos, a parte embargante sustenta, em síntese, que o contrato de compra e venda do imóvel, objeto da execução, previa o pagamento de uma entrada de R$ 50.000,00, mais duas parcelas no valor de R$ 22.500,00 cada, uma para 28/07/2021 e outra para 28/01/2022; que adiantou o valor de R$ 6.500,00 da última parcela quando do pagamento da segunda, e quando do fim do contrato, em busca da documentação para transferência da propriedade registral, tomou conhecimento de hipoteca e Pronaf sobre o imóvel. Após negociação com a parte embargada assumiu a dívida junto à PGFN, no valor de R$ 35.484,42, contudo aquela deixou de providenciar o pagamento da dívida do Pronaf e ainda ajuizou ação de execução em seu desfavor.Refere que o título não tem força executiva, vez que as assinaturas das testemunhas foram incluídas posteriormente; que a parte embargada não juntou provas do cumprimento de sua contraprestação para exigir o implemento pela embargante; que há excesso de execução e litigância de má-fé.[...]No que tange à assinatura das testemunhas, ressalto que o simples fato de terem sido apostas no documento em momento posterior – caso a alegação realmente proceda – não afastaria a executoriedade do título extrajudicial, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.114.731/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022).Além disso, o requisito essencial de garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo não foi cumprido.O depósito de 30% com pagamento do restante em seis parcelas, conforme previsto no art. 916, caput e § 6º, do CPC, implica no reconhecimento do crédito e na renúncia ao direito de opor embargos, evidenciando conduta contraditória pela parte embargante.Ademais, eventual acordo realizado entre as partes de forma diversa do que foi previsto no contrato depende de dilação probatória, especialmente considerando que a propriedade registral e as dívidas relatadas constam em nome de terceiro.”Pois bem.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, conforme caput do art. 919 do Código de Processo Civil. Tal efeito, entretanto, pode ser atribuído quando demonstrados “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1º).Acerca dos requisitos da tutela provisória, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Por sua vez, quando tratar de tutela de evidência deve-se observar o art. 311 do Código de Processo Civil:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.As condições necessárias para concessão do efeito suspensivo são, portanto, a observância aos requisitos da tutela provisória cumulado com à garantia da execução.E embora a garantia do juízo não seja obrigatória para a oposição dos embargos, é imprescindível, via de regra, para que esses sejam recebidos com a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.Frisa-se, ainda, que quando deferido o efeito suspensivo, este apenas impede a concretização dos atos finais da execução, mas não os preparatórios, tal como contido no §7º do art. 525 do Código de Processo Civil.No caso sub judice, ainda que houvesse verossimilhança das alegações acerca da negociação verbal realizada entre as partes, na qual teria sido estipulado que o embargante deixaria de pagar o valor remanescente devido, referente a prestação contratual com vencimento em 28/01/2022, e assumiria a dívida da hipoteca existente sob o imóvel, enquanto a embargada se responsabilizaria em providenciar o pagamento da dívida do Pronaf, não se verifica a probabilidade do direito quanto à nulidade do título executivo.Isso porque, as testemunhas são meramente instrumentárias, isto é, apenas cientificam que o negócio aconteceu, e não sobre o conteúdo propriamente dito.Logo, eventual irregularidade nas assinaturas das testemunhas não implicaria a imediata nulidade do título quando se ainda subsistisse a possibilidade de aferir a existência e a validade do negócio jurídico por outro meio idôneo ou até mesmo pelo contexto dos autos. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ASSINATURA. IRREGULARIDADE. REGULARIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.900.017/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) - Sem destaque no original.No mais, em que pese o esforço argumentativo dos agravantes, ainda remanesceria a inexistência garantia do juízo, visto que, inexiste nos autos termo de penhora, comprovante de depósito de bem ou caução (admitida, inclusive, a apresentação de carta de fiança bancária e seguro garantia).Ressalta-se que não há previsão legal de parcelamento da garantia do juízo, posto que essa deve se dar em valor suficiente para garantir integralmente a execução desde logo, caso contrário não serviria para assegurar a pretensão do exequente enquanto perdurar a discussão acerca do título judicial em sede de embargos à execução.E também não se deve confundir com o depósito para fins do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que esse corresponde à entrada para o pagamento parcelado da dívida que se pretende reconhecer.Quanto ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação, igualmente não restou suficientemente demonstrado, pois, conforme consignado na liminar, os atos constritivos e expropriatórios são inerentes ao trâmite do processo de execução e, no caso, sequer restou demonstrado um prejuízo concreto havido.Por tais razões, deve ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo.A propósito, tem-se a jurisprudência desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRINCÍPIO, NÃO VERIFICADOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO QUE SE CONFUNDE COM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO EXECUTIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. TÍTULO, APARENTEMENTE, EXEQUÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 919, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037370-55.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 23.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 919, §1º, DO NCPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DAS TESES VENTILADAS PELOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do NCPC, cuja existência concomitante é necessária, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. No caso dos autos, além da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em relação à suposta invalidação do negócio jurídico, também não restou preenchido o requisito referente à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, pois o mero oferecimento de veículo na inicial dos embargos sem a devida formalização não satisfaz o comando previsto no art. 919, §1º, do NCPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033218-03.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31.08.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042374-73.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 22.07.2024)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE MODO INEQUÍVOCO, INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL QUE IMPOSSIBILITE A GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038247-92.2024.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 22.07.2024)Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão agravada, nos termos da fundamentação.