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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 151.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 156.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Catanduvas, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000368-60.2018.8.16.0065, que Primato Cooperativa Agroindustrial move em face de Vitor Hugo Vigo, pela qual indeferiu pedido de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).A agravante narra que “[...] ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face do Agravado, em razão da Confissão de dívida no valor de R$ 60.030,00 (sessenta mil e trinta reais), do qual realizou o pagamento apenas da primeira parcela, restando inadimplente com relação às demais. O Agravado, devidamente citado da presente ação, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para pagamento do débito, entretanto, não opuseram sua defesa. Diante disso, prosseguiu-se o feito em busca da satisfação do crédito [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Informa que “Diversas foram as tentativas no sentido de localizar bens em nome dos Agravados, que pudessem saldar o crédito exequendo, porém as buscas se mostraram infrutíferas ou insuficientes para quitar o débito. Diante disso, [...], considerando os poderes conferidos ao juízo no intuito de garantir a efetividade da tutela de direitos, requereu a expedição de ofício ao CNIB, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do Agravado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Discorre que a “[...] execução tramita há quase 6 (seis) anos, sem que tenham ocorrido as penhoras suficientes a saldarem o débito exequendo. Com a devida vênia, o presente feito tramita em total desrespeito ao princípio da razoável duração do processo, fazendo-se necessário a utilização das medidas atípicas, apresentadas pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para se atingir a efetiva prestação jurisdicional, no que tange à satisfação do crédito [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduz que “A pesquisa ‘CNIB’ nada mais é que uma ferramenta a disposição do Poder Judiciário e assim das partes, na qual integra as ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, podendo o Magistrado realizar consultas e indisponibilidade sobre os bens, conforme dispõe o Provimento sob nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 05/06).Defende que “[...] é direito do credor perseguir os bens do devedor para a satisfação do crédito, realizando as pesquisas judiciais e extrajudiciais, com o fito de alcançar todas as formas passíveis e legais para a garantia do feito Executivo. Ora, é sabido que o devedor responde com todos os seus bens para saldar as obrigações assumidas e não honradas, ou seja, seu patrimônio responde pelas dívidas que possui, devendo o Estado de forma coercitiva dar efetivo cumprimento da Lei para a satisfação da Execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Alega que “[...] cumpriu com os requisitos previstos junto a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça e no Recurso Repetitivo sob nº 137707/SP, posto que exauridas as demais pesquisas visando a localização de bens em nome dos Agravados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Pontua que “A indisponibilidade de bens possui a finalidade de impedir que o executado arruíne o seu patrimônio e frustrem a execução, garantindo a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que a “[...] pesquisa por meio do CNIB mostra-se necessária e razoável, tendo em vista que a pesquisa é realizada a nível nacional, a sua efetividade mostra-se maior do que se fossem realizadas diligências junto aos registros de imóveis locais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Diz que “[...] a expedição de ofício ao CNIB, no intuito de verificar a existência de bens imóveis em nome do devedor, visa justamente incluir maior celeridade na satisfação do crédito exequendo, já que o devedor responde por todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação contraída e não adimplida, nos exatos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Sustenta que “[...] a consulta consiste em mera medida acautelatória e coercitiva que, como dito anterior, visa a prevenir a dilapidação patrimonial por parte do devedor, impedindo-o de alienar bens imóveis durante a tramitação do processo executivo. Logo, plenamente sujeitável à indisponibilidade, que se destina a obstar, inclusive, eventual alienação em fraude à execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, requer o final provimento do recurso.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de utilização da ordem de indisponibilidade de bens do executado, mediante a CNIB.A agravante afirma que a “[...] execução tramita há quase 6 (seis) anos, sem que tenham ocorrido as penhoras suficientes a saldarem o débito exequendo. Com a devida vênia, o presente feito tramita em total desrespeito ao princípio da razoável duração do processo, fazendo-se necessário a utilização das medidas atípicas, apresentadas pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para se atingir a efetiva prestação jurisdicional, no que tange à satisfação do crédito [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “[...] a expedição de ofício ao CNIB, no intuito de verificar a existência de bens imóveis em nome do devedor, visa justamente incluir maior celeridade na satisfação do crédito exequendo, já que o devedor responde por todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação contraída e não adimplida, nos exatos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).A pretensão merece acolhimento.Com efeito, a CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo provimento n.º 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, com finalidade de integrar as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas em todo o território nacional.Por intermédio desse sistema, decreta-se a indisponibilidade, que atinge a alienação e oneração de todos os bens do executado, móveis ou imóveis, a fim de evitar, precipuamente, a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução. Atua, igualmente, como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado.Nesse contexto, a indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor desfaça-se deles, e não necessariamente privá-lo da propriedade.A propósito, as informações constantes do sítio eletrônico da CNIB:
“A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital, Os servidores da CNIB estão locados em dois Data Centers situados em território nacional, que cumprem requisitos de alta disponibilidade e de segurança física e lógica, divididos em clusters. O site de contingência é hot stand-by, no qual todas as informações do site principal são instantaneamente replicadas e está apto a assumir o desempenho de todas as funções, caso haja indisponibilidade do principal, será mantido o mesmo endereço. Todo esse processo conta com a proteção de salas de controle que monitoram o sistema, em tempo real, para que não haja paralização (sic) das operações.”
Este Tribunal de Justiça, pela Ordem de Serviço n.º 39/2015, do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, regulamentou a utilização do sistema no âmbito desta Corte:
“Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br.I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade.II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ.III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários.Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula.”
Como se vê, a CNIB, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, é mais uma ferramenta disponível para auxiliar o juízo na busca de bens do devedor, a fim de melhor satisfazer a execução, de maneira célere e eficaz.E, para a sua utilização, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem exigido o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo n.º 1.377.507/SP, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) não localização de bens penhoráveis.Veja-se a ementa do julgado:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão” (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).
No caso: a) o agravado foi citado em 20/06/2018 – mov. 22.1 – 1º grau; b) até o momento não houve pagamento; e, c) foram realizadas buscas reiteradas via Sisbajud, Renajud e Infojud, sem sucesso, no entanto.Nesse cenário, é perfeitamente possível a decretação de indisponibilidade de bens do agravado por intermédio do sistema CNIB.Sobre o assunto, os precedentes desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INFRUTÍFERAS ATÉ O MOMENTO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. (...) É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0005782-35.2021.8.16.0000 Cascavel - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 27.04.2021)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060726-79.2024.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 14/09/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039068-96.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 13/09/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049689-55.2024.8.16.0000 - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 09/09/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB, PARA LOCALIZAÇÃO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISAS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS E/OU INSUFICIENTES. RESP Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045098-50.2024.8.16.0000 - Cambará -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -
J. 09/09/2024).
Portanto, como a execução promove-se no interesse do credor, pode ele valer-se de todos os meios disponíveis ao sistema judiciário para a satisfação de seu crédito.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Primato Cooperativa Agroindustrial, e dar-lhe provimento, a fim de autorizar o uso da CNIB, para decretação de indisponibilidade de bens em nome do agravado, Vitor Hugo Vigo.