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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por Lauri Ribeiro dos Santos em face da decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, ao mov. 126.1 dos autos de origem nº 0037050-39.2024.8.16.0021, que indeferiu o pedido liminar de despejo.Em suas razões, o agravante alegou que a decisão agravada merece reforma em face do grave prejuízo que a decisão ocasiona, uma vez que a demora na concessão da liminar proporcionou aos requeridos a oportunidade de lesionar gravemente o agravante, que é o atual proprietário do imóvel. O prejuízo materializa-se no fato de que o agravante está pagando aluguel, mesmo sendo proprietário do imóvel. Como fato novo e grave, mencionou o retorno do mandado de citação (movs. 117 e 118), que certificou que uma terceira pessoa, Rosa Mariano, reside no imóvel e alega ser a proprietária.Sustentou o equívoco da decisão recorrida, pleiteando sua reforma, com base no perigo de dano e na probabilidade do direito, comprovada pela escritura e matrícula do imóvel, bem como pela escritura de permuta. Adicionalmente, argumentou que a relação jurídica locatícia, mesmo que verbal, foi devidamente comprovada pelo próprio requerido Matheus Salles da Costa no termo de declaração de mov. 1.15, onde ele confessou ter alugado a residência por mil reais mensais e posteriormente combinado um valor de seiscentos reais, bem como que o autor pediu a rescisão do contrato em maio de 2025, permanecendo o réu sem pagar aluguéis e sem desocupar a casa.Ao final, requereu o recebimento e processamento do recurso, a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento do efeito ativo e suspensivo ao recurso, para que seja determinada liminarmente o despejo dos ocupantes do imóvel, com pedido de uso de força policial, considerando o histórico de violência do requerido, e, ao final, o provimento total do Agravo de InstrumentoO pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1/TJPR).Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 21/TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Na origem, trata-se de Ação de Despejo, proposta inicialmente por Reginaldo e sua companheira, em face de Mateus Salles da Costa e Larissa Penafiel Barcelos, requerendo o despejo liminar dos requeridos do imóvel residencial (LOTE nº 06 da QUADRA nº 3 com a área de 144,91m²). O requerente Reginaldo, na qualidade de proprietário anterior, havia firmado um Contrato de Locação Residencial, em 10/02/2024, com o primeiro Requerido, Mateus, para que residisse no imóvel com sua companheira Larissa, com término previsto para 09/04/2024. O valor mensal acordado era de R$ 1.000,00. Os requeridos se recusaram a assinar o contrato e deixaram de pagar os aluguéis vencidos, resultando em inadimplemento e, posteriormente, em agressão física e ameaças contra o autor e sua companheira, com determinação de medida cautelar criminal. Posteriormente, foi constatado que o imóvel estava sendo anunciado para venda na rede social "Facebook". O agravante Lauri Ribeiro dos Santos é o atual proprietário do imóvel, em virtude de permuta realizada no acordo dos autos n° 0023160-09.2019.8.16.0021, e ingressou no processo de origem na qualidade de assistente.O juízo a quo proferiu decisão interlocutória que, após analisar um pedido anterior do autor e do assistente, ora agravante, indeferiu o requerimento liminar de despejo. O juízo singular deixou de conhecer o pedido de reconsideração, ressaltando o princípio da singularidade recursal e a preclusão consumativa. Além disso, manteve o principal fundamento para o indeferimento da liminar, que era a inexistência de prova da relação jurídica entre as partes.Pois bem.Para a concessão da medida liminar, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A aferição desses requisitos reclama prudência do julgador, para que não se inviabilize o direito de defesa nem se distorça o devido processo legal mediante antecipação indevida dos efeitos da sentença. Além da plausibilidade jurídica da tese recursal (fumus boni iuris), a concessão da medida postulada demanda, igualmente, a comprovação de risco concreto, atual e grave, apto a ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se infere da situação fática delineada no recurso.Ressalte-se que o perigo de dano não se presume. Deve emergir da realidade fática com nitidez, de modo a evidenciar que a espera pelo regular trâmite processual poderá comprometer, de maneira relevante e irreversível, o interesse tutelado.A mera alegação do agravante de ser o proprietário do imóvel locado é insuficiente para, por si só, fundamentar o direito do autor de obter a desocupação liminar pela parte requerida.A razão reside no fato de que a locação em questão é supostamente baseada em um contrato verbal, o que impede a aferição imediata dos termos acordados. Torna-se indispensável, portanto, a prévia manifestação da parte agravada ou mesmo a instrução processual para se verificar como o exercício da posse do imóvel pela agravada se deu de fato.No caso, uma análise dos elementos e das informações documentais anexadas ao processo revela a ausência de suporte probatório robusto o bastante para a concessão da tutela liminar almejada. Com efeito, o acervo probatório demonstra a insuficiência de comprovação documental da alegada relação jurídica, especialmente considerando que o contrato escrito não está assinado.Diante disso, não é prudente firmar um juízo de valor seguro a respeito da efetiva existência e autenticidade do pacto. As alegações apresentadas na petição inicial, isoladamente, não bastam para tal finalidade.Consequentemente, a concessão de uma liminar de despejo antes da instauração do contraditório é considerada prematura e arriscada. Há uma clara necessidade de que a existência do contrato e seus termos sejam comprovados em sede de dilação probatória, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.Por fim, não se pode olvidar que, ao deferir a liminar, o magistrado deve levar em consideração tanto os interesses do autor quanto as razões invocadas pela parte ré, bem como o ponderar a existência de perigo de dano inverso, priorizando o interesse mais relevante e o dano de maior relevância, os quais exigem a excepcionalidade que a medida impõe.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO DESPEJO LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ASCENDENTE DA AUTORA, JÁ FALECIDO, E O REQUERIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E MAIOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- Como o contrato de locação foi celebrado de forma verbal, se mostra inviável no momento a desocupação liminar do imóvel, sem, antes, ser oportunizada a dilação probatória a fim de elucidar a dúvida existente sobre a garantia contratual, bem como porque não houve prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Locações. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045945-18.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 04.08.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ATÉ MAIO DE 2027. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE CAUTELA NA CONCESSÃO DE LIMINARES EM CONTRATO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. As agravantes alegam o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.245/91.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) foram cumpridos todos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo; (ii) a notificação foi válida; e (iii) a decisão agravada utilizou corretamente a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da notificação à locatária e na necessidade de dilação probatória, considerando a controvérsia sobre a prorrogação do contrato de locação.4. A jurisprudência reforça a cautela na concessão de liminares em ações de despejo, especialmente quando há alegações de continuidade da relação locatícia, o que exige prova robusta para eventual deferimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: “1. A existência de controvérsia fática relevante impede a concessão da liminar de despejo. 2. A notificação deve ser comprovada como recebida pela locatária para que se considere o prazo para ajuizamento da ação.” (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081185-68.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 05.11.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AGRAVANTE QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O GENITOR DA AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO LITIGIOSO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CASO CONCRETO QUE DEMANDA CAUTELA, ATÉ EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE COM O QUE VIER A SER DECIDIDO EM DEFINITIVO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. DÚVIDA QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ATUAL QUE DEVE SER POR ORA PRESERVADA PARA NÃO CONCEDER A LIMINAR REQUERIDA. RELEVANTE CONTROVÉRSIA FÁTICA. CONFLITO QUE, APARENTEMENTE, ULTRAPASSA RELAÇÃO ESTRITAMENTE CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005689-67.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 26.08.2024)Portanto, enquanto persistir essa incerteza fática crucial, a concessão da liminar resta inviabilizada, sendo mais adequado aguardar a fase instrutória plena, de modo que se impõe o desprovimento do recurso.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.