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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 23/07/2024, CLODOALDO CLEVERSON GOETZ ajuizou (mov. 1.1 - Processo: 0007025-69.2024.8.16.0174) “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA, sustentado que: a)
foi aprovado em Concurso Público e nomeado para exercer o cargo de Professor do Magistério Superior - T28, conforme Portaria nº 23/2011, de 1º/03/2011; b)
no ano letivo de 2023, a Coordenação do Curso não realizou a distribuição de aulas ao Autor, mas pretendeu obrigá-lo a exercer funções estranhas àquelas para as quais prestou Concurso, qual seja, a de lecionar aulas de Topografia; c)
ainda, a Coordenadoria “sugeriu” que o Autor apresentasse um projeto de curso de curta duração a ser oferecido aos acadêmicos ou à comunidade externa, ou apresentasse um cronograma para organização dos equipamentos de Topografia; d)
não elaborou tais projetos, porque não fazem parte de suas atribuições, o que levou à instauração, em 25/08/2023, do Processo Administrativo Disciplinar contra si, através da Portaria nº 90/2023; e)
todavia, não houve capitulação legal da sua conduta, tampouco Diploma Legal no qual se fundaria o Processo Disciplinar, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal;
f)
a instauração de Processo Administrativo Disciplinar precisa da existência de indícios de autoria e materialidade da prática de transgressão funcional, o que não restou demonstrado; g)
houve desvio de finalidade, revelando-se contornos de perseguição em razão dos seus atos e manifestações, no exercício do mandato de Vereador da Câmara de União da Vitória, eis que, em 21/08/2023, solicitou informações acerca da situação financeira da UNIUV, gerando desconforto à Direção da Instituição. Requereu a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, com reintegração ao cargo, bem como condenação ao pagamento dos danos materiais e morais.
2) Após citação, o Autor apresentou (mov. 28.1 - Processo: 0007025-69.2024.8.16.0174) pedido de tutela provisória, requerendo que fossem suspensos os efeitos decorrentes da Portaria nº 41/2024, que gerou sua demissão, garantindo-lhe o direito a concorrer ao cargo de Vereador das eleições de 2024.
3) O despacho (mov. 33.1 - Processo: 0007025-69.2024.8.16.0174) dispôs: “A fim de possibilitar análise do pedido de tutela provisória de urgência, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do PAD que culminou em sua demissão; eventual defesa e decisão apresentada em relação a impugnação a sua candidatura. 2. Com o cumprimento, abra-se vista ao representante do Ministério Público para que, querendo, se manifeste (art. 178, I, CPC). 3. Após, concluso para análise do pedido de tutela provisória”.
4) O Autor requereu (mov. 36.1 - Processo: 0007025-69.2024.8.16.0174) a reconsideração do despacho, visando à concessão da liminar, o que restou rejeitado (mov. 38.1 - Processo: 0007025-69.2024.8.16.0174).
5) A decisão (mov. 48.1 - Processo: 0007025-69.2024.8.16.0174) indeferiu o pedido liminar, porque: “...no caso, existe vasta documentação apresentada em conjunto com a Recomendação nº. 01/2023 – PRE, datada de 17 de agosto de 2023, que demonstra as razões pelas quais o processo foi instaurado. Já a decisão final, que culminou na pena de demissão, está evidente - até para este momento de juízo de cognição sumária, que foi prolatada com base em completo arcabouço probante, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.






6) CLODOALDO CLEVERSON GOETZ interpôs (mov. 1.1 - Recurso: 0089287-16.2024.8.16.0000) o presente Agravo de Instrumento, afirmando que: a)
a Ação originária trata de pedido de nulidade de ato administrativo, fundamentada nas irregularidades existentes no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2023, instaurado em face do Agravante e que culminou em sua demissão; b)
a Coordenação do Curso não realizou a distribuição de aulas ao Agravante, obrigando-o a exercer funções estranhas àquelas para as quais prestou Concurso; c)
não há disposição normativa que obrigue o Professor à elaboração de projeto de um curso de curta duração; d)
o Agravante, no exercício do cargo de Vereador do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, em 21/08/2023, durante a sessão plenária, solicitou informações acerca da situação financeira da UNIUV e apontou deficiência na gestão da Instituição; e)
a manifestação do Agravante não agradou a Direção da Instituição que, logo em seguida, determinou a instauração do PAD, através da Portaria nº 90/2023, publicada em 28/08/2023; f)
assim, não há justa causa para abertura do PAD, eis que não foram tipificadas condutas que evidenciariam infração disciplinar ou ilícito penal; g)
houve desvio de finalidade, revelando perseguição em razão dos atos e manifestações do Agravante no exercício do mandato de Vereador; h)
o PAD não respeitou o prazo de conclusão nem o princípio da proporcionalidade. Pediu o efeito ativo, com “...a suspensão dos efeitos decorrentes da Portaria nº 41/2024, a fim de garantir o direito do Agravante em concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 2024”.
7) Indeferi (mov. 11.1 - Recurso: 0089287-16.2024.8.16.0000) o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento.
8) Contrarrazões no mov. 20.1 - Recurso: 0089287-16.2024.8.16.0000.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
O Agravante pretende a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que sejam suspensos os efeitos decorrentes da Portaria nº 41/2024, que gerou sua demissão, garantindo-lhe o direito a concorrer ao cargo de Vereador das eleições de 2024.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
A demissão de Servidor Público é possível, mediante decisão motivada, desde que instaurado regular Processo Administrativo, com obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
E, como é sabido, o contraditório e a ampla defesa não se exaurem na mera notificação do Administrado acerca das conclusões a que chegou a Administração, sendo essencial que se garanta ao cidadão a participação na formação do convencimento da Autoridade, mediante alegações, defesas, produção de provas, recursos, que deverão ser levados em consideração.
Conforme se constata (mov. 42.2 - Processo: 0007025-69.2024.8.16.0174), o Processo Administrativo Disciplinar teve seu início pelo Reitor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA, visando apurar suposta omissão do Servidor na apresentação do projeto de um curso de curta duração ou de um cronograma para organização dos equipamentos do laboratório de Topografia, a fim de que cumprisse a carga horária referente ao seu cargo, conforme Recomendação nº 01/2023.
Observa-se, ainda, que houve notificação do Agravante sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, com a ouvida de depoimentos e ampla possibilidade de exercer o seu direito de defesa.
Após o devido Processo Administrativo, a Comissão Processante concluiu que (mov. 42.8 - Processo: 0007025-69.2024.8.16.0174): “(...) Após cuidadosa consideração dos fatos ocorridos, documentação comprobatória e depoimentos colhidos em audiência, apontam para o não cumprimento de sua carga horária semanal e demais obrigações funcionais no período de 17 de maio 2023 a 14 de agosto 2023”, recomendando a aplicação de exoneração, de modo que, após Parecer Jurídico, o Reitor da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória aplicou a penalidade sugerida.
Portanto, após o devido processo disciplinar, considerando as fundamentações expostas pelos membros integrantes do Processo Disciplinar, houve aplicação da penalidade de demissão ao Agravante.
O STJ já decidiu sobre o devido processo legal disciplinar na aplicação de penalidade ao Servidor Público. Observe-se:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
ATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CND'S PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIDORA FEDERAL POR ISSO DEMITIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO

PAD.

NULIDADE

NÃO

CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar

não

enseja,
só
por
si,
a
nulidade
absoluta
do procedimento,
por
isso
se
exigindo
a
demonstração
de
efetivo prejuízo
para
o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode
ser
presumido. Nesse
sentido: MS
20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 10/10/2016 e MS 22.575/PA, Rel. Ministro
HUMBERTO
MARTINS,
Primeira
Seção, DJe 30/08/2016; ainda nesse
mesmo
contexto
de excesso de prazo, o advento da penalidade imposta
ao
agente
público
também
não se constitui, isoladamente considerado, em fator idôneo a ensejar a nulidade do procedimento. 2. A juntada de documentos adicionais pela Comissão Processante, mesmo depois da apresentação da defesa escrita mas em prol da verdade
real,
não
viola
os
princípios
da
ampla
defesa
e
do contraditório,
mormente quando se assegurou à servidora investigada vista
das
novas provas e novo prazo para contestação. Inteligência dos artigos 36 a 38 da Lei n. 9.784/1999. Ademais, não há nulidade sem prejuízo e, neste caso, tal como sinalizou a Autoridade impetrada, não cuidou a recorrente de indicar eventual prejuízo que tenha sofrido com a produção
das
provas
que,
em
sua defesa, requisitou. 3. Não é juridicamente válido, nem tampouco razoável, o argumento de que o termo de indiciação deveria também conter o dispositivo legal relativo à correspondente sanção (no caso, o inciso XIII do art. 132). Basta, para a indiciação, a adequada tipificação do ato ilícito (na hipótese, o inciso IX do art. 117 da Lei n. 8.112/1990), até porque, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, o acusado se defende dos fatos e não da tipificação legal ou da penalidade a ela ligada. 4. A alegada dissonância entre as provas produzidas e as conclusões da comissão processante não restou cabalmente demonstrada pela autora. Com efeito, se a documentação trazida deixa razoável dúvida acerca

da

veracidade

do quanto relatado na exordial, tal controvérsia não poderá ser sanada senão mediante dilação probatória, sabidamente incompatível com a estreita via mandamental. 5. O Supremo Tribunal Federal tem orientado sua jurisprudência no sentido de ser lícito à Administração Pública impor ao servidor a sanção de demissão por prática de ato de improbidade. RMS 33.865 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 23/092016; RMS 28.919 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 12/02/2015; RMS 33.666, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 21/09/2016. 6. Assentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a demissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção diversa ao servidor, dado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990 se apresenta como norma vinculante para a autoridade administrativa julgadora. Como já decidido em hipótese análoga, "Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é
firme
o
entendimento
desta
Corte
Superior de Justiça de que, caracterizada


conduta


para


a

qual

a

lei

estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o
administrador
discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa"
(MS
14.667/DF,
Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
17/12/2014); ainda no STJ e no mesmo sentido, MS 16.105/DF, Rel.
Ministro HERMAN
BENJAMIN,
Primeira
Seção,
DJe 02/02/2017;
já
no STF, RMS 33.911/DF, Rel.ª Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 20/06/2016. 7. Ademais disso, na compreensão do STF, o mandado de segurança, por não admitir dilação probatória, não é meio processual adequado para discutir a razoabilidade ou a proporcionalidade de sanção administrativa aplicada a servidores públicos.
Precedentes:
MS 33.740 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 08/02/2017; MS 33.081-DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 01/03/2016” (MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 23/03/2017).
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENA DE DEMISSÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus
para anular a Portaria
1892/2014,
do
Sr. Ministro
de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2.
A Portaria 1892 de 19 de novembro de 2014, à fl. 48, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XI, todos da Lei 8.112/90. 3. Enfim, o impetrante foi apenado por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, pela revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e por corrupção. 4.
Adotado como razão
de
decidir
o
parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Geraldo Brindeiro. 5.
Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer "não foi comprovado interesse direto
ou
indireto
de
membro
da Comissão Disciplinar"
(fl.
337), e a suposta ilegalidade das interceptações telefônicas foi afastada pelo STJ ao analisar o RHC 37209. No mais, o impetrante teve a oportunidade de se manifestar sobre as escutas, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Com relação às alegadas irregularidades formais do Processo Administrativo, esclareço que não foram
comprovadas. Ademais, o impetrante não demonstrou o prejuízo sofrido. 7. "A jurisprudência desta Corte é
remansosa
no
sentido
da necessidade
de
efetiva
demonstração
dos
prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief." (RMS
46.292/RJ,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016)
8. Esclareça-se que o "mandado de segurança não constitui via adequada
para
o
reexame
das
provas
produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas”. (MS
14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/2015)” (MS 21.666/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
E, no caso, como visto, a Administração oportunizou ao Agravante saber o que estava sendo investigado, descrevendo detalhadamente os fatos a serem apurados, motivando o ato administrativo e permitindo ao Acusado todas as informações necessárias para a sua defesa.
Desse modo, em sede de cognição sumária, restou observado o devido processo legal no Processo Disciplinar, sendo assegurado ao Agravante amplo direito de defesa, bem como o dever de motivação e razoabilidade.
Nessas condições, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do Agravante, porquanto, a princípio, os preceitos constitucionais foram assegurados.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de CLODOALDO CLEVERSON GOETZ.