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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no julgado quanto às alegações de: (i) ofensa à coisa julgada e ao duplo grau de jurisdição; (ii) ausência de oposição de embargos de declaração pelos embargados à época da prolação do acórdão exequendo; (iii) inexistência de transgressão do inciso V do art. 80 do CPC e de que a má-fé não pode ser presumida; (iv) existência de legitimidade concorrente para pleitear a sucumbência; e (v) impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ante a ausência de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há omissões no acordão. 3.2. Conforme consignado no julgado, o entendimento do STJ é no sentido de que o erro material não transita em julgado, podendo, ainda, ser corrigido a qualquer tempo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada e ao duplo grau de jurisdição, tampouco em imprescindibilidade de oposição de embargos de declaração pelos embargados à época da prolação do acórdão exequendo. 3.3. Noutro ponto, o julgado não deixou dúvidas acerca das razões pelas quais o colegiado concluiu pela configuração da conduta temerária prevista no art. 80, V, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em presunção de má-fé.3.4. Não foi reconhecida a ilegitimidade do embargante para requerer o cumprimento de sentença, não havendo, por conseguinte, qualquer discussão nesse aspecto. Análise da questão, ademais, que se restringiu à extensão, ou não, do benefício da gratuidade da justiça ao advogado da parte beneficiária. 3.5. Também foi esclarecido, no acórdão, que a condenação por litigância de má-fé não se restringe à aplicação de multa, podendo, ainda, o magistrado, condenar o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos, nos termos do art. 81, caput, do CPC, destacando-se, porém, que no caso não houve condenação ao pagamento de indenização, apenas de multa. 3.6. Desnecessidade, ademais, de o julgador rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 3.7. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada.3.8. Inaplicabilidade, na hipótese, da multa por litigância de má-fé requerida nas contrarrazões.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração desprovidos.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.485.369/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022;STJ, REsp n. 2.094.124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023;STJ, EDcl no REsp 1546170/SP, 3. T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/12/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015205-14.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CELSO DOS SANTOS NEVES contra o acórdão de mov. 20.1, proferido nos autos da Apelação Cível n° 0010998-06.2023.8.16.0194, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto.Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) “há omissão acerca da suscitada ofensa ao artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil e jurisprudências invocadas”, devendo haver manifestação “sobre a ofensa a coisa julgada e violação ao art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI da CF”; b) “há omissão sobre a ofensa ao duplo grau de jurisdição questionada no recurso”; c) há omissão em relação à alegação de que “não há transgressão ao inciso V do art. 80 do CPC, posto que não existe nenhuma manifestação temerária”, porquanto “o pedido de cumprimento de sentença é legal e amparado em título executivo legitimamente constituído”; d) “não foi apreciada a matéria referente a ausência de embargos de declaração pela parte adversa para sanar suposto erro material nos termos do art. 1.022 do CPC”; e) “não existiu nenhuma má-fé do peticionante”, não tendo sido “apreciada a tese recursal no sentido de que a má-fé não pode ser presumida e deve ser provada, o que não existiu no caso dos autos”; f) “há omissão sobre a legitimidade concorrente para pleitear sucumbência e embasamento jurisprudencial”; e g) “há omissão sobre a impossibilidade de multa por má-fé tendo em vista que não existiu prejuízo ao apelado”.Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes.Intimados (mov. 7.1), os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, “face ao nítido caráter protelatório dos presentes embargos de declaração”.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, contudo, não comporta acolhimento. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.No presente caso, não se verifica qualquer omissão no julgado, tampouco qualquer outro vício passível de ser sanado pela via eleita.Inicialmente, não assiste razão ao embargante ao alegar a existência de omissão acerca da alegada ofensa à coisa julgada e ao duplo grau de jurisdição (CPC, arts. 502 e 504, I; e CF, art. 5º, XXXVI).Com efeito, após ter sido relatado os atos processuais praticados nos autos de origem e constatado ser “inequívoco o erro material existente no acórdão exequendo”, quanto à identificação da parte vencida/sucumbente nos embargos de terceiro, restou consignado, no julgado, que “conforme a jurisprudência do STJ, [...] ‘o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I) (REsp n. 1.761.375/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 2/8/2021)”.E seguindo esse mesmo raciocínio, considerando que o erro material é passível a correção a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC, art. 494, I), não havia razão para considerar imprescindível a oposição de embargos de declaração pelos embargados à época da prolação do acórdão exequendo, de modo que, a sua ausência, no caso em exame, não teve o condão de impedir o reconhecimento do erro material na fase de cumprimento de sentença.Não há, portanto, qualquer omissão em relação a essas questões. Noutro ponto, sustenta o recorrente que houve omissão quanto à alegação de que “não há transgressão ao inciso V do art. 80 do CPC”, por não existir manifestação temerária, e pelo fato de o pedido de cumprimento de sentença ser “legal e amparado em título executivo legitimamente constituído”, destacando que “a má-fé não pode ser presumida e deve ser provada, o que não existiu no caso dos autos” (mov. 1.1).Entretanto, as razões pelas quais restou verificada a efetiva configuração de litigância de má-fé estão clara e suficientemente indicadas no julgado, conforme se extrai do seguinte trecho: “Litigância de má-féNa sentença, a magistrada condenou o exequente ao pagamento 'de multa no valor proporcional a 8% (oito por cento) sobre o valor total e atualizado do crédito exequendo em decorrência da litigância de má-fé', com base nos seguintes fundamentos (mov. 124.1):'[...] É certo afirmar, portanto, que o pedido de cumprimento de sentença pelo exequente Celso dos Santos Neves se dera sem qualquer justo motivo a ampará-lo, na medida em que todas as decisões proferidas reconheceram ou ratificaram o pedido inicial – alterando apenas os efeitos da concessão do benefício de justiça gratuita.Ora, se todas as decisões foram desfavoráveis ao exequente/embargado Celso dos Santos Neves, o início do cumprimento de sentença pela parte se dera lastreado em clara e inegável má-fé processual, porque deduzira pretensão contra fato incontroverso (CPC, artigo 80, inciso I) buscando alterar a verdade dos fatos (CPC, artigo 80, inciso II) a fim de buscar objetivo ilegal (CPC, artigo 80, inciso III) por meio de manifestação temerária (CPC, artigo 80, inciso V).Não se olvida do erro material presente na parte final do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que imputara a responsabilidade das verbas de sucumbência à parte embargante/executada. No entanto, iniciar um cumprimento de sentença lastreado em claro e inegável erro material – porque todas as decisões foram fundamentadas (e eram de pleno conhecimento) desfavoráveis ao exequente – presente em determinada decisão implica na segura conclusão que a parte litiga de má-fé e, portanto, deve ser penaliza com a multa processual correlata'.A sentença não comporta reparos. O recorrente sustenta, no recurso, que 'o pedido de cumprimento de sentença partiu da simples leitura do acórdão, que foi decisivo ao condenar o apelado ao pagamento dos honorários, ou seja, com base no acórdão é que o apelante apresentou pedido de cumprimento de sentença, não foi de má-fé, mas sim pelos próprios termos do dispositivo do acórdão' (mov. 127.1).Ocorre que, consoante disposição do §3º do artigo 489 do CPC, 'a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.'A propósito, como ensina Humberto Theodoro Júnior,'A sentença, como os atos jurídicos em geral, não pode ser lida e interpretada apenas pela literalidade de seu dispositivo. Trata-se de um ato de autoridade, mas também de um ato de inteligência e de vontade. Interpretá-la, portanto, exige ir além das palavras utilizadas pelo julgador, para alcançar efetivamente a vontade declarada, que haverá de harmonizar-se com o objeto do processo e com as questões que a seu respeito as partes suscitaram na fase de postulação'[1]. Na hipótese em exame, sequer havia possibilidade de interpretação divergente do julgado, tampouco dúvida razoável acerca da inexistência de condenação dos embargantes/apelados ao pagamento do ônus da sucumbência nos embargos de terceiros, capaz de eximir a configuração da conduta temerária prevista no art. 80, V, do CPC, e, por conseguinte, afastar a condenação por litigância de má-fé.A respeito da conduta temerária, DANIEL AMORIM leciona que, 'a tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual'[2].Ainda, acerca da lide temerária, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que:'Lide temerária. A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Commentario CPC, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (...)'[3]. (sem destaques no original).Com efeito, não se olvida que o art. 489, §3º, do CPC consagra o princípio da boa-fé também no âmbito da tarefa de interpretação das decisões judiciais e, na hipótese, apesar de o erro material existente no julgado ser de fácil aferição, o recorrente, desconsiderando por completo o disposto no referido artigo de lei, promoveu a execução de honorários amparada, exclusivamente, no erro contido no dispositivo do acórdão.Tal circunstância, invariavelmente, aponta para a manifesta má-fé na formulação do pedido. Desse modo, resta suficientemente evidenciado o intuito de utilizar o Poder Judiciário de forma temerária e provocar incidente manifestamente infundado, configurando, portanto, a culpa grave necessária ao reconhecimento da falta aos deveres de boa-fé e lealdade que devem pautar o comportamento de todos os envolvidos na relação processual. Diante desse quadro, a insurgência recursal não comporta acolhimento, devendo ser mantida a sentença que aplicou a multa por litigância de má-fé”. Como visto, foi considerando a impossibilidade “de interpretação divergente do julgado” e a ausência de “dúvida razoável acerca da inexistência de condenação dos embargantes/apelados ao pagamento do ônus da sucumbência nos embargos de terceiros”, e que, a despeito do princípio da boa-fé no âmbito da tarefa de interpretação das decisões judiciais (CPC, art. 489, §3º), o recorrente “promoveu a execução de honorários amparada, exclusivamente, no erro contido no dispositivo do acórdão”, é que se concluiu pela efetiva configuração da conduta temerária prevista no art. 80, V, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em presunção de má-fé. Assim, não há qualquer vício a ser sanado no ponto. Do mesmo modo, não assiste razão ao embargante ao alegar que “há omissão sobre a legitimidade concorrente para pleitear sucumbência e embasamento jurisprudencial” (mov. 1.1).Nesse aspecto, considerando que, na sentença, a magistrada não afastou a legitimidade da parte para requerer o cumprimento da sentença, mas apenas destacou que o benefício da justiça gratuita concedido “é pessoal e exclusivo do Celso dos Santos Neves não abarcando terceiros”, o julgado deixou claro não haver discussão acerca da legitimidade concorrente da parte e do advogado, restringindo-se a análise quanto à extensão, ou não, do benefício da gratuidade da justiça ao advogado.E, no ponto, o colegiado concluiu que, “não sendo o advogado beneficiário da justiça gratuita, ainda que opte por requerer o cumprimento de sentença em nome da parte que representa, por ser beneficiária da gratuidade, versando o pedido exclusivamente acerca da verba honorária sucumbencial, ele deve arcar com as custas processuais inerentes ao procedimento”. No que se refere à alegação de “omissão sobre a impossibilidade de multa por má-fé tendo em vista que não existiu prejuízo ao apelado”, o embargante também não tem razão. É que, relativamente a essa alegação, restou consignado no julgado que “a condenação por litigância de má-fé não se restringe à aplicação de multa, podendo, ainda, o magistrado, condenar o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos e a arcar com os honorários advocatícios e demais despesas” (CPC, art. 81, caput), e que, “além de não se tratar de condenação ao pagamento de indenização, para que o apelante se restringisse a alegar a inexistência de prejuízos, o valor da multa somente comporta redução quando se mostrar fora dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso”.E foi “considerando o valor nominal do crédito indicado na petição de mov. 107.1” que se concluiu que “o percentual arbitrado equivale a R$646,07, no caso, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso sub judice” (mov. 20.1).Como se vê, não há qualquer omissão a ser sanada. E ainda que assim não fosse, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, [...]” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.485.369/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022).No mesmo sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. 1. Com efeito, a preliminar referente a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1949800/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022; e AgInt no REsp 1946567/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.094.124/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023)Na realidade, as alegações do embargante apenas revelam o inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte pretende provocar o reexame das questões apreciadas, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MERCADO NACIONAL. INTRODUÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. DIFUSÃO. ITENS DE SÉRIE. MODELO BÁSICO. LANÇAMENTO FUTURO. DANO MORAL DIFUSO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1546170/SP, 3. T., Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 14/12/2021, DJe 16/12/2021).TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. Erro material reconhecido e saneado de ofício sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)Dessarte, inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Todavia, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.Isso porque não restou demonstrado que a parte embargante tenha incorrido em quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, tampouco que o recurso tenha sido interposto com o intuito manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC) que, segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "...é aquele que tem por escopo unicamente retardar o andamento do processo."Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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