SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015205-14.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no julgado quanto às alegações de: (i) ofensa à coisa julgada e ao duplo grau de jurisdição; (ii) ausência de oposição de embargos de declaração pelos embargados à época da prolação do acórdão exequendo; (iii) inexistência de transgressão do inciso V do art. 80 do CPC e de que a má-fé não pode ser presumida; (iv) existência de legitimidade concorrente para pleitear a sucumbência; e (v) impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ante a ausência de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há omissões no acordão. 3.2. Conforme consignado no julgado, o entendimento do STJ é no sentido de que o erro material não transita em julgado, podendo, ainda, ser corrigido a qualquer tempo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada e ao duplo grau de jurisdição, tampouco em imprescindibilidade de oposição de embargos de declaração pelos embargados à época da prolação do acórdão exequendo. 3.3. Noutro ponto, o julgado não deixou dúvidas acerca das razões pelas quais o colegiado concluiu pela configuração da conduta temerária prevista no art. 80, V, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em presunção de má-fé.3.4. Não foi reconhecida a ilegitimidade do embargante para requerer o cumprimento de sentença, não havendo, por conseguinte, qualquer discussão nesse aspecto. Análise da questão, ademais, que se restringiu à extensão, ou não, do benefício da gratuidade da justiça ao advogado da parte beneficiária. 3.5. Também foi esclarecido, no acórdão, que a condenação por litigância de má-fé não se restringe à aplicação de multa, podendo, ainda, o magistrado, condenar o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos, nos termos do art. 81, caput, do CPC, destacando-se, porém, que no caso não houve condenação ao pagamento de indenização, apenas de multa. 3.6. Desnecessidade, ademais, de o julgador rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 3.7. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada.3.8. Inaplicabilidade, na hipótese, da multa por litigância de má-fé requerida nas contrarrazões.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração desprovidos.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.485.369/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022;STJ, REsp n. 2.094.124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023;STJ, EDcl no REsp 1546170/SP, 3. T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/12/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022.