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Processo:

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beatriz Della Barba Diniz e Tintas Diniz LTDA, em face da decisão de mov.61.1, proferida nos autos de embargos à execução (autos nº 0009745-04.2024.8.16.0014), que rejeitou as provas requeridas pelas embargantes/agravantes, determinando que após a intimação das partes, os autos sejam conclusos para sentença.Nas razões de recurso, sustentas as agravantes, em síntese que: a) o requerimento dos depoimentos seria capaz de demonstrar a existência de dolo na celebração do contrato objeto da ação, demonstrando a má fé existente pela Agravada; b) foi requerida a realização da perícia contábil, justamente para que um expert possa analisar o contrato de forma minuciosa e demonstrar todos os valores que estão sendo cobrados a mais do que deveriam, pois, a Agravante não detém dos recursos para a realização por conta própria dos cálculos; c) é preciso a complementação da perícia para análise do contrato, buscando entender os valores que estão sendo cobrados a mais pela Agravada, e quantificar o que de fato é devido pela Agravante; d) é imprescindível a realização da prova pericial; e) é evidente a ocorrência da violação do “preceito constitucional que garante às partes o contraditório e a ampla defesa como corolários do devido processo legal”, razão pela qual requer seja determinada a realização da prova pericial de modo a observar o devido processo e legal e legislação vigente.Diante disso, pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada para o fim de deferir a realização da prova pericial e testemunhal. (mov. 1.1)Ao mov.8.1, restou determinado o processamento do recurso com a concessão de efeito suspensivo.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 14.1).É o relatório.

2.O recurso não merece conhecimento.Da prova pericial e testemunhalSustentam as agravantes que o requerimento dos depoimentos seria capaz de demonstrar a existência de dolo na celebração do contrato objeto da ação, demonstrando a má fé existente pela Agravada. Afirmam que foi requerida a realização da perícia contábil, justamente para que um expert possa analisar o contrato de forma minuciosa e demonstrar todos os valores que estão sendo cobrados a mais do que deveriam, pois, a Agravante não detém dos recursos para a realização por conta própria dos cálculos.Mencionam que deve ser reformada a decisão agravada para o fim de deferir a realização da prova pericial e testemunhal.Pois bem. Segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisõesinterlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos:“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.”
DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107.“3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078.No caso, pretende a agravante a reforma da decisão proferida a qual indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Portanto, não resta outra conclusão a não ser a de que o presente recurso não tem cabimento neste ponto, visto que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015.No mais, cumpre enfatizar que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos.Isso porque a questão da necessidade de produção de prova poderá ser arguida como preliminar de futura apelação (art. 1.009, §1º, do CPC) e, portanto, revista. Assim, não se vislumbra a urgência, exigida na tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT.Logo, não se vislumbra o preenchimento do requisito de urgência a justificar o julgamento da matéria via agravo de instrumento.A propósito, convém citar os seguintes precedentes desta Câmara:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045866-10.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 30.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU PROVAS. 1. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOR AGRÍCOLA. USO DO CRÉDITO NO FOMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL. INVIABILIDADE DE ATRIBUIR À PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA ESTÁTICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015330-79.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 20.07.2024)Com base nessas premissas, tem-se que as circunstâncias dos autos são suficientes para demonstrar que, nesse momento, a decisão agravada não produz nenhum prejuízo às agravantes a denotar a urgência a que se refere o precedente acima mencionado, tendo em vista que, em caso de rejeição da tese alegada, poderá a parte arguir o tema em futura apelação (art. 1.009, §1º, do CPC).Por essas razões, não estando a matéria impugnada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, não se conhece do recurso neste ponto, por ser manifestamente inadmissível.Desta feita o recurso não merece conhecimento, nos termos da fundamentação.3.Diante do exposto, não se conhece do recurso, nos termos da fundamentação.