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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DUTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA – ME E OUTROS, da decisão proferida pela MM. ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006010-68.2022.8.16.0131, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, sob o fundamento de que “a via eleita pelos executados possui caráter excepcional, devendo ser utilizada somente em casos de flagrante nulidade, cognoscível de ofício” (mov. 130.1).Sustenta o agravante, em síntese, que restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada recursal, eis que há pedido de penhora na origem e, se deferido, inviabilizaria a atividade empresarial da empresa agravante, restando, portanto, configurado o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.No tocante a probabilidade do direito, alega que a vasta documentação juntada na ação revisional em apenso comprova todas as alegações dispostas na exceção de pré-executividade de forma cognoscível de ofício.Assevera que foi ajuizada ação revisional com tutela provisória de urgência em 09/02/2023 (autos nº 0001076-33.2023.8.16.0131), mencionando a necessidade de aguardar decisão de ação de obrigação de fazer (autos nº 0008903-32.2022.8.16.0131), visando a entrega de cópias de contratos e extratos da conta corrente 16882-3, Agência 0737.Defende que é imprescindível a discussão sobre a liquidez, certeza e validade do título que, além de possuir cláusulas abusivas e taxas de juros divergentes, teve origem de outros contratos anteriormente pactuados, sem apresentação da documentação necessária na ação executiva.Nesse viés, ressalta que a cédula executada serviu para cobrir saldo devedor em conta corrente, de dívidas oriundas de outros contratos pré-existentes, sendo uma operação de renegociação. E, além disso, a Cooperativa exequente não apresentou contrato original e ficha técnica do débito.Pondera que diante da ampla dilação probatória na ação revisional, a qual possui conexão e continência com a execução, resta provada todas as alegações e teses levantadas pela agravante na exceção de pré-executividade.Pugna pela concessão da antecipação da pretensão recursal, com o reconhecimento da extinção da execução de título extrajudicial, ante a ausência de título de crédito líquido, certo e exigível.Subsidiariamente, requer a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo do mérito da revisional nº 0001076- 33.2023.8.16.0131 e embargos de declaração nº 0007552-24.2022.8.16.0131 (mov. 1.1).No mov. 3.1 a agravante junta a documentação referente aos autos da ação revisional.Distribuídos e conclusos os autos, o agravo foi recebido e o efeito suspensivo deferido, ainda que por motivo diverso (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 18.1, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido.A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, sob o fundamento de que “a via eleita pelos executados possui caráter excepcional, devendo ser utilizada somente em casos de flagrante nulidade, cognoscível de ofício”.Por sua vez, a parte agravante sustenta que: a) restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada recursal; b) que foi ajuizada ação revisional com tutela provisória de urgência em 09/02/2023 (autos nº 0001076-33.2023.8.16.0131), mencionando a necessidade de aguardar decisão de ação de obrigação de fazer (autos nº 0008903-32.2022.8.16.0131), visando a entrega de cópias de contratos e extratos da conta corrente 16882-3, Agência 0737; c) é imprescindível a discussão sobre a liquidez, certeza e validade do título que, além de possuir cláusulas abusivas e taxas de juros divergentes, teve origem de outros contratos anteriormente pactuados; d) a cédula executada serviu para cobrir saldo devedor em conta corrente, de dívidas oriundas de outros contratos pré-existentes, sendo uma operação de renegociação; e d) diante da ampla dilação probatória na ação revisional, a qual possui conexão e continência com a execução, resta provada todas as alegações e teses levantadas pela agravante na exceção de pré-executividade.De início, pertinente ponderar que é incontroversa a existência de conexão entre o presente feito executivo e a demanda revisional: “A existência de qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo, por si só, não inibe a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título” (AgInt no AREsp n. 2.009.622/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).No entanto, eventual procedência da ação revisional não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo.Nesse sentido, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS E DA RESPECTIVA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA. INSURGÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA AÇÃO REVISIONAL NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO HAVER UNICAMENTE A ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO COM O DECOTE DO MONTANTE APURADO NA REVISÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014697-32.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.03.2024 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO E EXTINGUE A EXECUÇÃO – FUNDAMENTO DE QUE HOUVE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE IMPLICOU EM ALTERAÇÕES NA OBRIGAÇÃO E, A DESPEITO DE DETERMINAÇÃO PARA TANTO, NÃO FOI DEVIDAMENTE LIQUIDADA – PLEITO DE REFORMA – CABIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO RETIRA DO TÍTULO EXECUTIVO AS QUALIDADES DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, MAS IMPLICA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PASSÍVEL DE CÁLCULO E ADEQUAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO - PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001520-10.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.12.2020 - destaquei)Desse modo, eventual procedência da revisão das cláusulas contratuais conduz à necessidade de adequação do valor exigido aos novos parâmetros fixados no julgamento, e não à incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do título, tampouco à extinção do feito.Outrossim, para que seja concedida a suspensão da execução, em razão de discussão estabelecida na ação revisional e nos embargos à execução, devem estar presentes concomitante os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC, in verbis:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos, corrobora a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISIONAL CONEXA. SUSPENSÃO DO CURSO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. ART. 919, DO CPC. NECESSIDADE DA PRESENÇA, E CUMULATIVAMENTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ILUSTRADA. ALEGAÇÕES NA REVISIONAL, QUE NÃO FORAM ESQUADRINHADAS, DE PLANO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, JÁ QUE A SÓ POSSIBILIDADE DE PENHORA, NA EXECUÇÃO EMBARGADA, NÃO ESQUADRINHA ALUDIDO RISCO, SENDO ESSA EVENTUAL PROVIDÊNCIA CONSTRITIVA DESDOBRAMENTO NATURAL E INATO AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017232-67.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, TAMPOUCO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, MEDIDA ADMITIDA SOMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077800-83.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024 - destaquei)Compulsando os autos de embargos à execução de nº 0007552-24.2022.8.16.0131, verifico que o pedido de concessão de tutela provisória, consistente na concessão do efeito suspensivo, foi indeferido, nos seguintes termos: (...) constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase procedimental, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar o necessário perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em que pese a oferta de bem como garantia. De início, mostra-se imperioso destacar que não basta a alegação de que o prosseguimento da execução causará prejuízos aos embargantes, como a realização de atos expropriatórios em seu desfavor, mas, sim, a comprovação concreta da existência do perigo (ou ineficiência de demais atos) dela decorrente, mediante apresentação de documentos idôneos ou até mesmo a instrução procedimental. Assim, não se vislumbra, em análise de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito que o embargante alega ter, o que impede a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300, do código de processo civil, cujo pleito resta indeferido. (...) Por conseguinte, por se tratar de pedido manifestamente desarrazoado, não há que se falar em suspensão da execução de título extrajudicial.Reitero, ainda, que a propositura da ação revisional não induz à suspensão da execução. Conforme já esclarecido, o deferimento ou não da suspensão deverá ser discutido nos autos de embargos à execução.Por fim, revogo a liminar anteriormente concedida.CONCLUSÃODiante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso.Essa é a proposta de voto.
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