SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089380-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. RAZÕES DE DECIDIR – REQUER RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ESCRITA E ASSINADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO – EXECUTADO QUE SE MANTEVE INERTE QUANDO INTIMADO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.