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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 448.1 dos autos originários proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0034222-82.2014.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado pelo executado. Alega a parte agravante que juntou declaração de isenção de declaração de imposto de renda elaborado conforme orientação da Receita Federal Brasileira, que não emite, desde 2008, qualquer declaração.Sustenta que a declaração escrita e assinada pelo próprio interessado goza do princípio da presunção de veracidade, cf. art. 1º da Lei nº 7.115/83. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1, defendendo o desprovimento do recurso interposto e manutenção da r. sentença. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Verifica-se, portanto, que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido
de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...). (Agente no Ares 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (2ª Turma, AgRg no Ag 964920/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j.11/03/2008)(...) É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. (2ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2008)Assim, num primeiro momento é de se ver que não basta simples e tão somente a declaração da parte quanto a sua hipossuficiência, para que “automaticamente” tenha ela direito à concessão do benefício, é de ser vista com as reservas pertinentes, posto que, como visto, a presunção de veracidade de tal declaração é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado.A propósito:"A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (Destaquei) (4ª Turma do STJ AgRg no Ag 1374348/SP Rel. Min. João Otávio de Noronha j. 09/08/2011)Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência do agravante, cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.No caso em tela, entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça se mostra correta, frente aos elementos fáticos colacionados aos autos. Malgrado tenha apresentado extratos bancários, de janeiro a fevereiro de 2024, de suas contas na Caixa Econômica Federal (mov. 426.2) e na PagSeguro (mov. 426.3), nos quais, a princípio, não é possível observar numerários elevados, cumpre salientar que, ao mov. 435.1, fora intimado para juntar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou, caso isento, juntar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o IR nos períodos indicados, a fim de comprovar sua hipossuficiência, no entanto, deixou de fazer de maneira satisfatória. Verifica-se que foi meramente apresentada declaração escrita e assinada pelo próprio interessado (mov. 446.2), sendo o pedido de concessão aos benefícios da gratuidade judiciária posteriormente indeferido. Não obstante sustente a agravante que r. declaração foi elaborada conforme as orientações repassadas pela Receita Federal, que deixou de emitir qualquer declaração de isenção desde 2008, cf. Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, e que goza de presunção de veracidade, tenho que os elementos apresentados pelo agravante não amparam o pleito almejado, certo é que não demonstrou que com seus rendimentos mensais não poderia fazer frente às custas inerentes do mecanismo da Justiça ou, ainda, que estas poderiam trazer maiores penúrias às suas finanças.Ademais, observa-se que, em sede recursal, lhe foi oportunizado para, querendo, apresentar outros documentos que demonstrassem sua hipossuficiência, como despesas, rendimentos, inclusive eventuais, dentre outros, o que não fez. Tampouco apresentou comprovante de gastos referentes ao seu dependente, filho recém-nascido, apesar de comprovado cf. certidão de nascimento juntada ao mov. 416.8.Assim sendo, verifica-se, no caso concreto, que a parte agravante, não demonstra nos autos a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Logo, não preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, não há meios de concessão do benefício. Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteado.
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