SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0089469-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO TÍTULO. REEXAME DOS POSICIONAMENTOS OUTRORA ADOTADOS. NÃO CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. PLEITO DEDUZIDO EM RESPOSTA AO RECURSO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 18, do Código de Processo Civil, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.2. A parte agravante carece de interesse recursal, ao insurgir-se contra mera advertência de penalidade, sem a efetiva imposição da sanção.3. Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo e indeferido pedido de tutela de urgência formulado com a mesma finalidade em ação declaratória, incabível a suspensão da execução, se não houver circunstância nova, a justificar o reexame das decisões anteriores.4. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.