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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 265.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021, que Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi move em face de Celso Luiz de Avila, Sueli de Avila, Antonio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa, pela qual, entre outras providências: a) indeferiu pedido de suspensão do processo e advertiu “[...] a parte executada que, caso insista na promoção de atos manifestadamente infundados ou voltados a criar obstáculos ao andamento do processo, poderá ser penalizada por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC”; e, b) determinou a intimação de André Ceccon, “[...] para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se a respeito do pedido de afastamento de sigilo fiscal, ocasião em que poderá apresentar voluntariamente as informações solicitadas, ou, então, caso queira, impugnar o requerimento de mov. 257”.Os executados, ora agravantes, aduzem que “[...] ingressaram em 19/04/2022 com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NULIDADE DE CESSÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, (LIMINAR e EFEITOS SUSPENSIVOS), sob n. 0011320-94.2022.8.16.0021 que está tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 04/05).Afirmam que, naquela demanda, “[...] discutem a validade dos instrumentos particulares, ou seja, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico da cessão, e outras particularidades dos instrumentos em questão que embasou a execução extrajudicial [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Dizem que, “[...] em petição anterior (mov. 258), pleitearam a suspensão da execução com base no artigo 313, V, ‘a’ do Código de Processo Civil, sustentando a existência de prejudicialidade externa, uma vez que as teses de defesa, especialmente a nulidade do título executivo, estão sendo discutidas nos embargos à execução, apensados ao processo de origem. A decisão agravada, no entanto, indeferiu tal pleito, reiterando os fundamentos apresentados nos movimentos 99 e 222, argumentando que as questões de nulidade seriam analisadas apenas no âmbito dos embargos à execução [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustentam que deve ser “[...] acolhida a tese de prejudicialidade externa, em razão da r. sentença dos Embargos à Execução e da própria continuidade do processo de execução estar dependendo de julgamento dos autos n. 0011320-94.2022.8.16.0021” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Arguem que “[...] existe um ponto fundamental a ser pronunciada: a nulidade do título exequendo, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Ponderam que “A decisão agravada, ao recusar-se a examinar a nulidade sob o pretexto de que tal questão será tratada nos embargos à execução, configura uma negativa de prestação jurisdicional, visto que se omite em apreciar uma questão crucial para a regularidade da execução, ademais, o processo de Embargos à Execução foi determinado a suspensão” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Asseveram que “[...] a suspensão dos embargos à execução e o redirecionamento do julgamento para o processo n. 0011320-94.2022.8.16.0021, que antecede a presente execução, reforçam a necessidade de suspender também o processo de execução. A continuidade da execução enquanto a validade do título está sendo questionada em outro processo viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, além de expor os Executados ao risco de dano irreparável” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Frisam que “A recusa em suspender a execução, diante de tais circunstâncias, não só ignora a prejudicialidade externa, mas também contraria o entendimento consolidado de que questões de nulidade podem ser suscitadas em qualquer fase do processo, inclusive nas execuções, por se tratar de matéria de ordem pública” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Reforçam que, “[...] como o resultado da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NULIDADE DE CESSÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, (LIMINAR e EFEITOS SUSPENSIVOS), sob n. 0011320-94.2022.8.16.0021 que está tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR poderá influenciar diretamente na Execução de Título Extrajudicial, tendo em vista que lá se discute a própria legitimidade do título executado, bem como a existência da relação jurídica entre as partes, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução, na forma do art. 921, I, c/c o art. 313, V, ambos do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumentam que “A decisão agravada determinou a intimação do Sr. André Ceccon, bem como de outros terceiros, para que se manifestem acerca do afastamento de sigilo fiscal e forneçam informações tributárias confidenciais. [...] Desse modo, a determinação foi feita sem a devida fundamentação legal, violando o princípio do devido processo legal e o direito ao sigilo fiscal, conforme previsto na Constituição Federal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Salientam que, “[...] ao ordenar essas diligências invasivas, impõe um constrangimento ilegal não apenas aos Executados, mas também aos terceiros indevidamente envolvidos, comprometendo os direitos fundamentais garantidos pela Constituição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Defendem que “O direito de recorrer e de apresentar petições dentro do processo, inclusive para arguir nulidades e requerer a suspensão do processo em situações de prejudicialidade externa, é garantido pela Constituição Federal e pela legislação processual, não podendo ser considerado, a priori, um ato de má-fé” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Entendem que, “Ao alertar os Executados de possíveis sanções por litigância de má-fé, sem que houvesse qualquer manifestação temerária ou abusiva por parte deles, a decisão fere os princípios do contraditório e da ampla defesa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual postula: a) o não conhecimento do recurso, no tocante à intimação de André Ceccon e à advertência de litigância de má-fé, por falta de interesse recursal; b) manutenção da decisão recorrida, no que concerne ao indeferimento do pedido de suspensão da execução; e, c) condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Na resposta de mov. 14.1 – 2º grau, a agravada, Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi, pugna pelo não conhecimento do recurso, nos pontos em que os agravantes, Celso Luiz de Avila, Sueli de Avila, Antonio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa, opõem-se à ordem de intimação de André Ceccon, terceiro estranho à lide, e à advertência dada pela MM.ª Juíza, sobre potencial configuração de litigância de má-fé.Alega que “[...] o despacho prolatado pelo juízo singular NÃO DETÉM CONTEÚDO DECISÓRIO E NEM CARGA DE LESIVIDADE AOS RECORRENTES, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER ATACADO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (mov. 14.1 – 2º grau, f. 04).Assiste-lhe razão.Quanto à intimação de André Ceccon, os agravantes defendem direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo artigo 18, do Código de Processo Civil: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Anote-se que o terceiro já constituiu advogado nos autos e, inclusive, atendeu à intimação determinada na decisão de mov. 265.1 – 1º grau (petição de mov. 288.1 – 1º grau).Assim, o recurso não pode ser conhecido nesse particular.Da mesma forma, os agravantes carecem de interesse recursal no que diz respeito à reprimenda feita pela MM.ª Juíza, uma vez que nenhuma penalidade foi-lhes efetivamente imposta.A magistrada limitou-se a registrar que a “[...] promoção de atos manifestadamente infundados ou voltados a criar obstáculos ao andamento do processo, poderá ser penalizada por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC”, o que não acarreta, por enquanto, nenhum prejuízo aos agravantes.Logo, o recurso não se sustenta igualmente nesse aspecto.Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido exclusivamente em relação ao pedido de suspensão da execução. - Da suspensão da execução Os agravantes aduzem que a execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021 deve ser suspensa, pois a sua continuidade depende do julgamento dos embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021 e da ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021.Ressaltam que “A decisão agravada, ao recusar-se a examinar a nulidade sob o pretexto de que tal questão será tratada nos embargos à execução, configura uma negativa de prestação jurisdicional, visto que se omite em apreciar uma questão crucial para a regularidade da execução, ademais, o processo de Embargos à Execução foi determinado a suspensão” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).O recurso, contudo, não enseja acolhida.Primeiro porque os agravantes suscitaram a nulidade do título executivo no mov. 96.1 – 1º grau, mas o exame da questão foi corretamente postergado ao julgamento dos respectivos embargos à execução.Veja-se a decisão de mov. 99.1 – 1º grau: “Em que pese as questões de ordem pública comportem discussão no âmbito da execução, por meio de defesa interna, certo é que, no caso, a petição de mov. 96.1 traz matéria idêntica à versada nos embargos à execução nº. 8946-71.2023.8.16.0021, o que prejudica, em tese, o exame do tema nesta via: [...]Intime-se a parte executada, então, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o não conhecimento da defesa de mov. 96.1.Sem prejuízo, enquanto não houver eventual decisão em sentido contrário, cumpra-se integralmente o provimento antecedente.Int. Dil.” Dessa maneira, diferentemente do que fazem parecer os agravantes, não há negativa de prestação jurisdicional, visto que a pretensão será analisada, no momento adequado, nos embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021 e na ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021.Esclareça-se que os embargos estão atualmente suspensos tão somente por economia processual, pois, diante da identidade dos temas debatidos em ambos os feitos, a instrução será realizada só na ação declaratória.Segundo porque o pleito de suspensão da execução já foi indeferido nos embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021 e na ação declaratória NPU 0011320-94.2022.8.16.0021.Antes mesmo da propositura da execução, os agravantes tentaram obter tutela de urgência na aludida ação declaratória, para cessar a fé do documento de confissão de dívida.Na decisão de mov. 15.1, daqueles autos, o requerimento foi indeferido, entendimento corroborado no julgamento do agravo de instrumento NPU 0047542-27.2022.8.16.0000 AI.A propósito, os fundamentos do acórdão: “Na situação em apreço, não se depreende, nesta análise inicial e superficial, a probabilidade do direito.Isso porque, como visto, os agravantes buscam a nulidade do instrumento particular de confissão de dívida e, por conseguinte, do termo de cessão do respectivo crédito.As argumentações, contudo, não estariam restritas à impugnação da autenticidade das assinaturas apostas no contrato originário, mas se desdobrariam, ao menos inicialmente, na tese de possível vício da vontade, diante da alegada existência de fraude e simulação.Saliente-se, nesse aspecto, que os autores/agravantes afirmam em sua inicial que ‘[...] jamais assinaram as primeiras folhas do referido documento denominado ‘Confissão de Dívida’’, bem como que ‘[...] o Primeiro Réu se aproveitou do Autor Celso Luiz de Avila, induzindo assinar documentos sob pressão no escritório da Família, ou seja, no escritório do Sr. Carlos Siliprandi’ (mov. 1.1 - 1º grau, f. 07).Portanto, a questão não estaria limitada à verificação de eventual autenticidade do documento (artigos 428, I, e 429, II, do CPC), mas sim à discussão acerca das circunstâncias que envolveriam a negociação questionada.Logo, por ora, não se mostra possível a aplicação do disposto no artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual cessa a fé do documento público quando ‘for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade’.Com efeito, embora os agravantes, em um primeiro momento, assegurem não ter assinado a confissão de dívida, dizem, em seguida, ter sido induzidos em erro e vítimas de simulação.Ou seja, das alegações dos próprios agravantes não resulta evidenciada, a princípio, a verossimilhança quanto à suposta ausência de autenticidade das assinaturas.Ademais, como observado pelo MM. Juiz, ‘As teses de vício de consentimento e falsificação do instrumento de confissão de dívida estão vinculadas a questões de fato de alta indagação, que impedem, neste juízo de cognição preliminar, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado’ (mov. 15.1 - 1º grau).No mais, o tema quanto ao ônus da prova deverá ser suscitado no juízo de origem, por ocasião da organização e saneamento do processo, momento oportuno para sua distribuição, na forma do artigo 357, III, do Código de Processo Civil.Anote-se que, apesar de o magistrado de primeiro grau ter consignado na decisão agravada a aplicação da regra do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, quanto à prova da falsidade, a apreciação, agora, ficou restrita à tutela de urgência, cujo indeferimento deve ser preservado pelos motivos acima, notadamente porque a controvérsia não estaria restrita à impugnação da autenticidade do documento.Em conclusão, o presente agravo de instrumento não comporta acolhida, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Müller.” Depois do ajuizamento da execução, os agravantes formularam novo pedido de tutela de urgência na ação declaratória, porém sem sucesso (decisão de mov. 102.1, dos autos NPU 0011320-94.2022.8.16.0021).Opostos os embargos à execução NPU 0008946-71.2023.8.16.0021, estes foram recebidos sem efeito suspensivo, decisão confirmada no agravo de instrumento NPU 0016991-30.2023.8.16.0000 AI, nos seguintes termos: “Tayane Gonçalves Hamann Siliprandi ajuizou execução de título extrajudicial NPU 0005484-09.2023.8.16.0021 em face de Antonio Roque Garaffa, Celso Luiz de Avila, Elizabeth Garaffa e Sueli de Ávila, para cobrança de dívida consubstanciada em ‘Confissão de Dívida’ firmada entre as partes, no importe de R$ 3.733.003,70 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, três reais e setenta centavos).Os executados opuseram embargos à execução (NPU 0008946-71.2023.8.16.0021), em cuja petição inicial alegaram que é nula a execução, pois pende ‘[...] ação judicial com finalidade de declarar a nulidade de termo de confissão de dívida e nulidade de cessão de confissão de dívida, autos n. 001320-94.2022.8.16.0021 em apenso ao processo de execução’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 04).Defenderam, igualmente, que ‘[...] a cópia que se extraiu do processo autos n. 0011320-94.2022.8.16.0021 que discute a validade do instrumento, bem como, leva o nome de ‘fraude’ na juntada do documento naqueles autos, não pode servir de título executivo, e ainda, não foi devidamente instruída a petição com o suposto documento denominado ‘Confissão de Dívida’, logo deverá ser declarado nula a execução’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 06).Arguiram que ‘[...] merece ser declarada nula execução, por força que consta no referido documento, que o local a ser depositado o produto soja, seria determinado pelo suposto ‘credor’, o que não há provas nos autos que o Credor originário, ou seja, Luiz Iguaçu Siliprandi possa ter notificado os Embargantes a depositar o produto no local que ele teria que indicar [...]’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 07).Aduziram que ‘[...] o valor líquido da obrigação está incerto, ou seja, por existir o termo e condição vinculado ao documento fraudulento’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 10).Afirmaram que ‘[...] somente o Sr. Celso e a Sra. Sueli assinaram a última via e rubricaram as demais. Por outro lado, o Sr. Roque e sua esposa Sra. Elizabeth constam no referido documento reproduzido apenas a assinatura na última folha, não reconhecendo jamais qualquer tipo de dívida em favor da família Siliprandi’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 13).Suscitaram que o título executivo ‘[...] é datado de 02/06/2016, quando em especial o EMBAGANTE CELSO LUIZ DE AVILA estava com sérios problemas de saúde mental. Em segundo, caso estranheza a data do reconhecimento de firma das assinaturas do referido documento, ou seja, ocorreu somente em 23/04/2019, e a terceira situação a autenticação do documento pelo Cartório de Corbélia datado em 08/03/2022, ou seja, 04 (quatro) anos posterior. E somente em 17/02/2023 ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, após 06 (seis) anos após o vencimento da suposta primeira parcela que ocorreu em 30/04/2017’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 21).Apontaram que, ‘[...] como o resultado da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NULIDADE DE CESSÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, (LIMINAR e EFEITOS SUSPENSIVOS), sob n. 0011320-94.2022.8.16.0021 que está tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR poderá influenciar diretamente na Execução de Título Extrajudicial, tendo em vista que lá se discute a própria legitimidade do título executado, bem como a existência da relação jurídica entre as partes, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 25).E, neste juízo de cognição superficial, não se constata verossimilhança nas alegações.Destaque-se, primeiramente, que o fato de pender ação que intenta a anulação da confissão de dívida objeto da execução de título extrajudicial, a princípio, não seria suficiente para invalidar o feito executivo por completo.Inclusive, pelo que se percebe dos autos NPU 0011320-94.2022.8.16.0021, a ação nem sequer foi julgada e, em sede de liminar, foi indeferida a tutela de urgência postulada pelos lá autores, aqui embargantes, por ausência de probabilidade do direito invocado.Ademais, o fato de a execução ter sido instruída com cópia do título executivo, em tese, não macularia por inteiro o feito, porquanto, nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil, seria possível, a critério do juízo de origem, a determinação de emenda da inicial para juntada do original.Por outro lado, as alegações de vício de vontade e iliquidez do título dependem de mais ampla instrução probatória e submissão a contraditório, de modo que, por enquanto, não servem para embasar a atribuição do efeito suspensivo postulado.Enfim, de qualquer ângulo que se observe, não se conclui pela verossimilhança das alegações dos embargantes.Quanto aos demais requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ressalte-se que a mera possibilidade de expropriação de patrimônio não configura o perigo de dano, uma vez que é consequência inerente ao próprio feito executivo.Além do mais, não foi apresentada garantia ao juízo.Por conseguinte, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Muller.” Como se vê, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes não resultou evidenciada.E, por ora, não se vislumbra nenhuma circunstância nova, a justificar o reexame dos posicionamentos outrora adotados.As demandas estão em fase de instrução, pelo que incumbe aos agravantes aguardar a solução do litígio.Ao contrário do que afirmam, a execução está pautada, a princípio, em título líquido, certo e exigível, de modo que não estão caracterizadas as hipóteses do artigo 313, V, do Código de Processo Civil, a motivar a suspensão do processo.Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Fernanda Monteiro Sanches. - Da litigância de má-fé Na resposta de mov. 14.1 – 2º grau, a agravada pede a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé neste juízo recursal.Enfatizam que “[...] o presente recurso já é o QUINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A MEDIDA EXECUTIVA CORRELATA e COM A APRESENTAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS EM TODOS ELES – TODOS DESPROVIDOS” (mov. 14.1 – 2º grau, f. 07).O pleito não merece acolhimento.Com efeito, a multa por litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ouato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. No entanto, a despeito do não provimento do recurso, não se verifica inequívoca deslealdade processual dos agravantes, a amparar a incidência da penalidade.De todo modo, consoante já alertou a magistrada, a insistência dos agravantes na suspensão da execução, de maneira infundada, poderá vir a ser enquadrada em um dos incisos do artigo 80, do Código de Processo Civil, a autorizar a aplicação da sanção.Por enquanto, o dolo não é notório, pelo que subsiste a presunção de boa-fé.À vista disso, impõe-se o indeferimento do pedido deduzido pela agravada no mov. 14.1 – 2º grau. Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Celso Luiz de Avila, Sueli de Avila, Antonio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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