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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR contra a decisão de mov. 613.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sob nº 0006676-82.2018.8.16.0075, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a sentença proferida no mov. 511.1, condenou a parte executada em 10% do proveito econômico, conforme o art. 85, §§2º e 3º, inciso II e §4º, inciso I e IV do CPC. Argumenta que o valor do proveito econômico é o valor atualizado do débito tributário que seria pago pela parte agravada ao Município, o que não se confunde com o valor da causa declarado na inicial.Aduz que, segundo o Decreto Municipal nº 2128/2023 que atualizou a UFCP, a variação entre IPC/FIPE e o ICV/DIESSE aplicada para o reajuste do exercício de 2024 apresentou uma variação de 3,350%, que somados com os juros de mora perfazem a quantia de 15,350%, que ultrapassam o percentual da Taxa Selic, a qual nos últimos 12 meses foi de 10,50%, conforme com dados do BACEN.Sustenta que para atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios, deve-se desconsiderar os índices adotados pela Fazenda Pública, pois são superiores à SELIC, aplicando-se apenas esta taxa sobre o valor original dos IPTUS de 2013 a 2016, conforme o Tema 1.062 do STF.Defende que há perigo de dano na expedição de precatório em valor elevado, comprometendo as finanças municipais, em flagrante excesso de execução.Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do agravo de instrumento.O recurso foi recebido e determinado o seu processamento com deferimento do pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1/TJPR).O juízo a quo foi cientificado da decisão (mov. 11.1/TJPR).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1/TJPR).Os autos foram encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 23.1/AI). Vieram-me conclusos e incluídos em pauta para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.Portanto, passo a análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALTratam-se os autos de origem de cumprimento de sentença, iniciado pelos agravados, para a cobrança de honorários advocatícios devidos pelo Município agravante, em decorrência da procedência dos pedidos nos autos de ação anulatória de débito fiscal transitado em julgado em 05/05/2024 (mov. 511).A sentença da ação anulatória de débito fiscal fixou os honorários de sucumbência da seguinte forma (mov. 511.1):
“Diante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso II e §4º, inciso I e IV do CPC.
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Município, esta e. Corte manteve a sentença condenando a parte ao pagamento de honorários recursais em 5% sobre o valor da causa (mov.557.1):
“Assim, arbitram-se os honorários recursais devidos pelo Recorrente aos Procuradores da parte Recorrida, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, os quais deverão ser acrescidos aos honorários fixados na decisão de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil”.
O acórdão transitou em julgado em 02/05/2024 (mov. 558).No cumprimento de sentença, o Município de Cornélio Procópio apresentou impugnação alegando a existência de excesso de execução em razão do cálculo indevido apresentado pelos exequentes, que se utilizaram do valor da causa como base de cálculo, quando deveriam ter utilizado o valor original dos IPTU´s declarados nulos, bem como pela utilização do índice de correção monetária adotada pelo E. TJPR, em detrimento da Taxa SELIC adotada pela EC n° 113/2021 (mov. 588.1).A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (mov. 611.1), bem como pela homologação dos seus cálculos apresentados e expedição do competente ofício requisitório.A decisão agravada, então, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, deixou de homologar os cálculos, pois entendeu que estes também estavam incorretos, determinando, desde logo, a apresentação de novos cálculos pelo exequente, nos seguintes termos (mov.):
“ (...) Assim, em relação aos honorários sucumbenciais fixados na sentença a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido pela parte executada na execução fiscal, que corresponde aos tributos considerados indevidos.Referidos valores, ao contrário do que pretende a parte executada (considerar somente seu valor original), devem ser atualizados utilizando-se os mesmos critérios aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos tributos.Isto porque, o proveito econômico consiste no que o executado deixou de ter que pagar na execução fiscal, logo, se a presente demanda tivesse sido julgado improcedente, os tributos a serem pagos iriam ser atualizados de acordo com os critérios previstos na legislação tributária municipal.Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a mesma lógica deve ser utilizada para atualizar o proveito econômico obtido.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1495146/MG, 1492221/PR, 1495144/RS (Tema 905, STJ), sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu os critérios de atualização monetária nos casos de condenações tributárias impostas à Fazenda Pública.(...)Portanto, de certa forma, não está incorreta a utilização do valor da causa atribuído à ação declaratória de nulidade para calcular os honorários sucumbenciais fixados na sentença, tanto que foi o parâmetro utilizado no v. acórdão.Em 31/08/2018, o tributo executado, já com a incidência de juros de mora e correção monetária aplicados pelo Município de Cornélio Procópio para a cobrança do tributo, correspondia a R$ 1.069.682,64 (um milhão, sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 1.17) e esta foi a base de cálculo utilizada pela parte exequente para realizar o seu cálculo.No entanto, os juros e correção monetária que incidiriam sobre as dívidas originárias devem ser incluídos até a data do arbitramento da sucumbência no valor do proveito econômico, na medida em que a parte executada deixou de ter que pagá-los com a procedência da ação declaratória.Portanto, o proveito econômico é também o valor da causa atualizado, cujos encargos devem ser os mesmos utilizados pela parte executada na atualização das cobranças de seus tributos.(...)Ressalta-se que a base de cálculo dos honorários não se confunde com o seu valor final.Assim, muito embora a base de cálculo leve em consideração o valor e critérios de atualização do tributo cobrado pela Fazenda Pública, diante da utilização do proveito econômico como parâmetro, a incidência de juros e correção monetária sobre os honorários advocatícios ocorre em momento posterior.Assim, além da atualização da base de cálculo (proveito econômico) deve haver ainda a atualização dos honorários de sucumbência.Os honorários de sucumbência não possuem natureza tributária:(...)Assim, segundo os critérios definidos no Tema 905 STJ, a correção monetária incidiria desde o arbitramento (17/11/2022 e 04/03/2024) e os juros de mora a partir da intimação do devedor para pagamento em fase de cumprimento de sentença (19/07/2024).Neste ponto, importante consignar que, considerando que foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, os critérios de atualização dos honorários sucumbenciais restam também modificados, visto que posteriores à referida alteração:(...)Portanto, a atualização dos honorários sucumbenciais deve a partir dos arbitramentos respectivos incidir apenas a Taxa Selic.3 - Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada em razão do excesso de execução.No entanto, deixo de homologar neste momento o cálculo apresentado pela parte exequente, visto que também se encontra incorreto.Assim, intime-se a parte exequente para apresentação do cálculo dos honorários sucumbenciais em conformidade com a presente decisão. (...)”. (grifei)
Pois bem.No tocante a base de cálculo da condenação dos dos honorários advocatícios, conforme fez constar o juízo a quo na decisão agravada, a sentença proferida no mov. 511.1, determinou que os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% incidiriam sobre o proveito econômico obtido pela parte, enquanto o acórdão de mov. 557.1 determinou que os honorários recursais devidos fixados 5% incidiriam sobre o valor da causa e deveriam ser acrescidos aos honorários fixados na decisão de primeiro grau.Tem-se, a princípio, aparente contradição entre a decisão singular e o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município ora agravante, contudo, não há contradição, eis que não houve modificação da decisão singular, mas apenas foi acrescido, leia-se majorados, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC, o montante de 5% a título de honorários recursais, os quais, por evidente, seguem a mesma regra da decisão singular, eis que não houve modificação do ônus sucumbencial.Desse modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor do proveito econômico obtido na causa pelos autores na demanda.Nos termos da jurisprudência, é cediço que o proveito econômico obtido na ação anulatória de débito fiscal é o valor que o contribuinte deixa de pagar devido à anulação do débito tributário, ou seja, ele deve corresponder ao montante apontado como indevido no auto de lançamento que se pretende desconstituir, independentemente da motivação inovada para tal desconstituição[1].Conforme se infere da petição inicial, o autor buscava a anulação dos lançamentos dos créditos tributários (IPTU’s), relativos aos anos de competência dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, que eram objetos de execução fiscal nos autos n° 0003792-17.2017.8.16.0075.Em consulta aos referidos autos de execução fiscal n° 0003792-17.2017.8.16.0075, ajuizado 30/06/2017, o montante do débito exequente, atualizado até aquela data, perfazia o valor de R$ 699.256,07 (seiscentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e sete centavos). O autor, quando do ajuizamento da presente ação anulatória de débito fiscal n° 006676-82.2018.8.16.0075, em 31/08/2018, indiciou que o valor do crédito tributário exigido pela Municipalidade até aquela data, com seus devidos acréscimos legais, era de R$ 1.069.682,64 (um milhão, sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), apresentando, para tanto, o extrato municipal de débitos no mov. 1.17.
E, como bem observou a decisão agravada, essa foi a base de cálculo utilizada pela parte exequente para atribuir o valor da causa nos presentes autos. Desse modo, o valor atribuído à causa nos autos de ação anulatória correspondeu ao valor dos débitos exigidos pelo Fisco perante os seus cadastros internos.Em se tratando de ação anulatória de débito fiscal, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado, e esse, por consequência, deve corresponder ao montante apontado no auto de lançamento que se pretende desconstituir, independentemente da motivação invocada para tal decisão. Ocorre que no caso em apreço há uma peculiaridade a ser analisada, qual seja, além de buscar anulação dos créditos inscritos em dívida ativa, que se refeririam aos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, o autor também requereu a anulação dos créditos tributários lançados no exercício de 2017, conforme indicado no extrato municipal juntado no mov. 1.17E, tanto é assim, que na sentença de procedência dos pedidos constou expressamente a declaração da nulidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, ou seja, aqueles que já eram objeto de execução fiscal pelo Município, bem como a abstenção de novos lançamentos, vejamos:

Desse modo, num primeiro momento, pode-se dizer que em se tratando de ação anulatória de débito fiscal, quando já existente uma execução fiscal em andamento, o proveito econômico obtido na causa deve ser entendido como o valor integral do crédito exequendo, que consiste no exato valor da dívida pela qual a parte deixou de ser responsabilizada, já que com o provimento dos pedidos houve a extinção da cobrança.Contudo, no caso em apreço, conforme dito alhures, além dos débitos objeto de execução fiscal, buscou o autor a anulação dos lançamentos realizados posteriormente pelo Fisco Municipal e que ainda não haviam sido inscritos em dívida ativa.Portanto, o valor a ser utilizado como base de cálculo para efeitos de honorários sucumbenciais, atinente ao “proveito econômico obtido” é o valor exigido pelo Fisco na data em que a sentença foi proferida, ou seja, é a soma de todos os valores devidos dos exercícios de 2013 a 2017 e apresentados no extrato de mov. 1.17.Em outras palavras, o valor a ser aferido como “proveito econômico” é o valor atualizado da dívida exigida pelo Fisco Municipal na data da sentença de julgamento da ação anulatória.Desse modo, no caso, deve-se observar, incialmente, o valor da dívida exigida pelo Fisco quando do ajuizamento da ação anulatória, àquela apontada no extrato apresentado pelo agravado no mov. 1.17, pois, como já dito, na ação anulatória buscou-se desconstituir os lançamentos tributários já inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal dos exercícios de 2013 a 2016, bem como os novos lançamentos do exercício de 2017, e que ainda não objeto de execução fiscal naquele momento.Logo, o valor que deve servir como base inicial para o cálculo do proveito econômico obtido é de R$ 1.069.682,64 (um milhão, sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 1.17), que deverá ser atualizado até a data da sentença de julgamento da ação anulatória, datada de 17/11/2022 (mov. 511).Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO ANTERIOR DE UMA PETIÇÃO EQUIVOCADO QUE NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE UTILIZOU O VALOR DA CDA NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO VALOR A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR QUE NÃO REFLETE CORRETAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE CARACTERIZA COMO O VALOR QUE A PARTE DEIXOU DE PAGAR COM A ANULAÇÃO DA CDA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO QUE É O VALOR EXECUTADO PELO MUNICÍPIO NO DIA DA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA ANULATÓRIA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 86, DO CPC. JUSTA FIXAÇÃO, QUE SERÁ ADEQUADA PELO JULGAMENTO DESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PERDA MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PAUTADOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0044321-36.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 21.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO FIXA E CERTA – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – ATUALIZAÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR - ES: 00668692620208160000 PR 0066869-26.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021)

Nesse ponto, ainda que por fundamentação diversa, impõe-se manter a decisão decisao agravada que considerou que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o montante de R$ 1.069.682,64 (um milhão, sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado até a data da sentença de julgamento da ação anulatória, datada de 17/11/2022 (mov. 511).Superada tal questão, impõe-se analisar a questão acerca dos consectários legais.Como bem apontado pelo juízo a quo, há a necessidade de se distinguir a atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios, que é o proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, o valor que deixou de ser executado. E a segunda, que se refere à atualização dos honorários advocatícios em si.E, quanto ao valor do proveito econômico, em se tratando de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos dos Recursos Especiais n. 1495146/MG, 1492221/PR, 1495144/RS (Tema 905, STJ), sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu as seguintes teses com relação à aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária:
Tema nº 905/STJ:1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2. Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3. Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.”
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte entendimento no julgamento da Tese nº 810:
Tese nº 810/STF:“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”
Conforme exposto, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no presente caso é o proveito econômico obtido pelo agravado na ação anulatória, que corresponde ao valor exigido pelo Fisco municipal na data da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos fiscais.Desse modo, os referidos valores devem ser atualizados utilizando-se os mesmos critérios aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos tributos, pois como o proveito econômico corresponde ao montante que o agravado deixou de ter que pagar tanto na execução fiscal como os novos lançamentos, pois se a ação anulatória tivesse sido rejeitada, os tributos a serem pagos seriam atualizados de acordo com os critérios previstos na legislação tributária municipal.Ademais, não se pode esquecer que devem ser incluídos no cálculo os juros de mora, pois estes estavam sendo cobrados pelo Município na execução fiscal, e devem ser incluídos no valor do proveito econômico, na medida em que o agravado deixou de ter que pagá-los com a procedência da ação anulatória.Atualizada a base de cálculo, no caso, do valor do proveito econômico obtido nos moldes acima elencado, deve haver ainda a posterior atualização dos honorários de sucumbência.E, no caso dos honorários advocatícios, considerando que seu arbitramento ocorreu em 17/11/2022 e 04/13/2024, há que se observar o previsto na Emenda Constitucional 113, que em seu art. 3° alterou os critérios de atualização dos débitos da Fazenda Pública, disciplinando o seguinte:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Assim, conforme determina a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 08/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, de forma unificada com a correção monetária, constituindo a taxa unificada de atualização de valores, devendo ser observada quando do julgamento, a cargo do que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil.Portanto, se mostra escorreita a decisao agravada que determinou que a atualização dos honorários sucumbenciais deve a partir dos arbitramentos (data da sentença - 17/11/2022; data do acórdão - 04/13/2024 e data da intimação do cumprimento de sentença – 19/07/2024), incidir apenas a Taxa Selic.Por fim, não há que se falar em aplicação do tema 1062 do STF ao presente caso.O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 442, de relatoria do Ministro Eros Grau, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir interpretação conforme o artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais.“(...) 3. No julgamento do RE n. 183.907, o plenário assentou que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem fixá-los em patamares inferiores, o que configura autêntico incentivo fiscal. O acórdão oriundo daquele julgamento está assim ementado:SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais.Recurso parcialmente provido.4. Discutiu-se ainda se os Estados-membros poderiam fixar índices de correção monetária de créditos fiscais.5. O Ministro MAURÍCIO CORRÊA naquele julgamento observou que: "[...] as normas jurídicas sobre correção monetária não versam tributos nem relações tributárias a eles pertinentes, embora possam incidir sobre elas. As normas sobre correção monetária superpõem-se a todo tipo de relações jurídicas, para permitir que se realize, quando obrigacionais, sem prejuízo do credor ou devedor, a verdade da equação financeira. Por isso, quando se tem por objeto prestações pecuniárias fiscais de interesse das finanças públicas, assumem feitio de Norma Financeira. Assim, são normas de direito econômico, que incidem sobre créditos tributários do interesse das pessoas políticas e de suas instrumentalidades, tendo por sede as finanças públicas, Direito Financeiro."6. Por se tratar de matéria financeira, União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para sobre ela disporem, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. Quanto a este ponto, aliás, o Ministro NELSON JOBIM anotou: “Existindo norma da União adotando índice de correção de débitos fiscais federais, funciona ela, em relação aos Estados, como norma geral."Como visto, a Corte Suprema tratou somente sobre a questão da correção monetária.Considerando que a referida ADI não tratou sobre os juros de mora, não há como reconhecer que o índice de atualização aplicado pelo fisco, desde a constituição dos créditos tributários em análise, tenha sido superior ao da SELIC.Nessa toada, no julgamento do Tema 1062 o Supremo reconheceu que a taxa de juros e a correção monetária aplicados pelos Estados e pelo Distrito Federal não podem ser superiores ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Registre- se, a propósito, que não foi estabelecido naquele julgamento um determinado índice ou taxa:O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.062, orientou o seguinte:“Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (ARE 1216078 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/08 /2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-210 Divulg 25- 09-2019 Public 26-09-2019 - grifos acrescidos).Seguiu-se a afetação de novo recurso extraordinário, representativo de controvérsia, agora abrangendo os Municípios, ainda não julgado, vale dizer (Tema nº 1.217, STF): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.É cediço que antes da publicação da supramencionada decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 1.346.152/SP (Tema 1.217) – ocorrida em 25/05/2022 – alguns tribunais vinham aplicando, por simetria, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062 à legislação municipal, para fins de limitar a cobrança dos juros e correção monetária àqueles adotados pela União.Contudo, não se pode desconsiderar que o entendimento constante do Tema 1.062/STF afeta, literalmente, apenas os Estados e o Distrito Federal. Caso contrário não teria aquela Suprema Corte eleito o RE nº 1.346.152 como representativo da controvérsia e reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional.Note-se, mais, que na decisão de admissibilidade do referido recurso extraordinário, ressaltou o eminente Ministro Relator Luiz Fux que compete àquela Suprema Corte manifestar-se acerca da aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.Não há indicativos de que o Supremo Tribunal Federal adotará posicionamento diverso em relação aos Municípios. Ora, se os índices de correção aplicados pelos Estados devem ser limitados aos percentuais estabelecidos pela União, o mesmo ocorrerá com relação aos Municípios.Não obstante a não obrigatoriedade da observância, por ora, da tese fixada no tema 1.062 ao caso dos autos – já que a questão aqui trata de créditos tributários municipais – verifica-se que a partir da superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, restou definida a aplicação da Taxa Selic em âmbito nacional, conforme já dito anteriormente.Nesse sentido, já proferi entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CONSECTARIOS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO EMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO ENVOLVENDO MUNICIPIOS PENDENTE DE JULGAMENTO DO TEMA 1217. INCIDENCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DECISAO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058337-24.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 14.10.2024)
Portanto, por todos os ângulos analisados, se mostra escorreita a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao presente recurso.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.