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Acórdão
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1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou os embargos de declaração e manteve incólume a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem (mov. 760 e 766). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem matriculado sob o nº 103.649, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR; b) que embora os agravados informem que o bem é o único imóvel e se destina à moradia da família, não há nos autos provas suficientes para comprovar que se trata de bem impenhorável, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; c) que restou demonstrado nos autos que o agravado Luiz Eduardo da Silva possui outro imóvel registrado sob a matrícula de nº 45.008 (seq. 615.2); d) que não foi expedido mandado de constatação com o intuito de averiguar se os agravados residem no local; e) que deve ser mantida a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 103.649, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso (mov.8).Foram apresentadas contrarrazões ao mov.19.É o relatório.
2.Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Bem de FamíliaPretende o agravante a modificação da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 103.649, perante o Cartório do Oitavo Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR, por se tratar de bem de família. Pois bem. Nos termos do art. 1º, da referida Lei:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor.Cumpre ainda frisar, que cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. No caso, verifica-se que os agravados demonstraram que o imóvel questionado é utilizado pela família. Da análise dos documentos acostados aos autos da execução (mov. 745), especialmente contas de água e energia, bem como carne de IPTU, é possível constatar que o imóvel é utilizado como moradia, já que as contas são do endereço do imóvel e estão em nome do executado Luis Eduardo da Silva.Não bastasse, a Ata Notarial acostada ao mov. 745.1 é expressa quanto à comprovação de ocupação do imóvel residencial. Vale destacar: Assim, restou suficiente comprovada a destinação do bem como residência da entidade familiar, a fim caracterizar bem de família.Note-se que embora insista o agravante na tese de possibilidade de penhora do bem, não desconstituiu os documentos acostados autos, o que era de rigor. A mera afirmação de que o devedor possui outro imóvel, por si só, não é capaz de afastar o reconhecimento da proteção legal, conforme já exposto ao longo desta fundamentação. Visando a impenhorabilidade do bem proteger a moradia do casal ou da entidade familiar e não o devedor inadimplente, sua aplicação está condicionada à comprovação robusta do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei n.º 8.009/90. Logo, existindo nos autos prova de que o imóvel objeto de penhora serve à habitação permanente da família, aplicável o benefício pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Comprovada a utilização do imóvel penhorado para moradia da entidade familiar, ainda que o executado não resida no local, deve ser mantida a declaração de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035282-44.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO/EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da hipossuficiência. 2. A análise da exceção de pré executividade é restrita a matérias que não necessitem de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, em que se discute a validade/exigibilidade de cédula de crédito bancário em que o pagamento teria sido acordado por folha de pagamento. 3. Revela-se acertado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei n.º 8.009/90 quando comprovado que o bem serve de moradia para a entidade familiar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029159-30.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 8.009/90. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA IRMÃ DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Com efeito, a Lei 8.009/90 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5º do diploma legal em tela considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos do enunciado da Súmula 364, que dispõe: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 – grifei). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078449-48.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.02.2024)Portanto, diante da existência de provas acerca da utilização do imóvel como moradia, é possível afirmar que estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei 8009/90 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família ora em discussão. Logo, deve ser mantida a decisão agravada.3.Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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