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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto à r. decisão monocrática (mov. 23.1) na qual indeferida a pretensão de concessão do benefício da gratuidade.Em suas razões recursais os agravantes salientaram que não possuem condição econômico-financeira para arcar com o pagamento dos custos do processo.Os agravados ofereceram Contrarrazões ao mov. 12.1.Redistribuídos os autos a esta Relatora através do SEI de n.º 0159594-37.2024.8.16.6000, vieram eles conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Na decisão judicial agravada restou consignado que não se encontravam presentes elementos suficientes que minimamente autorizassem ou mesmo justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária à agravante. A concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser analisada de acordo com o caso concreto e com os elementos probatórios trazidos para apreciação do Órgão Julgador.Ademais, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, “é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente.” (STJ, 3ª Turma, AResp 626.487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boâs Cueva, julg. em 04.02.15)Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil, no âmbito do artigo 99, § 2.º, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Aliás, esta c. Câmara Cível tem reiteradamente entendido que a gratuidade deva ser concedida àqueles que possuem rendimentos inferiores a três salários-mínimos.Destaque-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PLEITO DE REFORMA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL PELO MENOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS – SITUAÇÃO CADASTRAL REGULAR – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESCONSTITUTIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUSCITADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PESSOAS QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE AÇOUGUEIRO E ZELADORA DE LOJA SEM EMPREGO FORMAL – PRESUNÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - VIABILIDADE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 0036984-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 19.11.24)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL INDEFERIMMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDIVIDUALMENTE COMPROVADA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE AUFERIR RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPESAS DEMONSTRADAS QUE ABSORVEM A MAIOR PARTE DA RENDA DA REQUERENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 0078919-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 15.08.24)In casu, os agravantes acostaram apenas consulta ao DETRAN (movs. 492.1 a 492.3), Certidão de Registro de Bens Imóveis dos Cartórios da Comarca de Cambará (movs. 493.1 a 493.7) e da Comarca de Londrina (mov. 497.1), assim como extrato do benefício previdenciário do Sr. Antônio, referente ao ano de 2023 (movs. 508.1 a 508.7).Em que pesem os argumentos recursais, verifica-se que os agravantes não apresentaram elementos probatórios que concretamente evidenciassem a hipossuficiência econômica alegada. Ademais, poderiam ter acostado aos autos comprovantes de despesas mensais, cópias das Declarações do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – DIRPF, extratos bancários, dentre outros com o intuito de demonstrar a alegada hipossuficiência, o que, de fato, não ocorreu.Ademais, verifica-se que os agravantes realizaram o recolhimento das custas processuais (mov. 1.2), o que já entendeu este Tribunal ser ato incompatível com a concessão da gratuidade pretendida:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (8.ª Câm. Cív., AI 0068136- 62.2022.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, decisão monocrática, julg. 13.01.23)Logo, não se encontram presentes os elementos que evidenciam a ausência de capacidade econômico-financeira dos agravantes para suportar o pagamento sem prejuízo ao seu próprio sustento e ou de suas famílias.É o que bem pontua Rogério Vidal Cunha[1] acerca da natureza jurídica da assistência judiciária gratuita, in verbis: Portanto, o requisito não é a situação de pobreza, de miserabilidade, mas a grandeza das despesas processuais frente à situação econômica do postulante do benefício, é a sua situação de hipossuficiência econômica, que é a falta de recursos suficientes para o custeio das despesas do processo [...]Na verdade, a Legislação pátria busca possibilitar às pessoas hipossuficientes o acesso à Justiça para que não fiquem à margem social e não sejam vítimas de qualquer forma de discriminação. Desse modo, não se pode admitir que se desvirtue a essência deste instituto jurídico-legal concedendo o benefício da gratuidade àqueles que possuem capacidade econômico-financeira.Em virtude disto, o voto é no sentido de negar provimento ao Agravo Interno.
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