SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089601-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOCUMENTOS, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.