SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030632-48.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços de portaria e limpeza. Acórdão parcialmente anulado por determinação do Superior Tribunal de Justiça para suprimento de omissões específicas. Relação de consumo reconhecida em agravo de instrumento. Erro material quanto à natureza da responsabilidade. Correção. Responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC que não se confunde com responsabilidade por risco integral. Necessidade de observância dos riscos contratualmente assumidos. Limitação da indenização aos termos do contrato. Cláusula expressa de exclusão de cobertura por furtos e roubos praticados por terceiros. Inexistência de abusividade. Arts. 14 e 51 do CDC. Omissões e obscuridades sanadas, sem efeitos infringentes.I. Caso em exame1. Embargos de declaração submetidos novamente à análise, após anulação parcial do acórdão pelo STJ, com determinação de manifestação específica acerca "extensão da indenização em razão do tipo de serviço prestado pela Recorrida e a alegada inobservância da determinação, em agravo de instrumento, de aplicação do CDC, inclusive quanto à comprovação de falha na prestação do serviço”.II. Questão em discussão2. Suprir omissões relativamente à extensão da indenização em relação ao tipo de serviços prestado pela recorrida e à alegada violação à coisa julgada.III. Razões de decidir3. Foi reconhecido erro material quanto à afirmação de inexistência de responsabilidade objetiva, matéria já definida no agravo de instrumento, que reconheceu a incidência da legislação consumerista ao caso. Todavia, mantida a conclusão de que a responsabilidade do fornecedor, ainda que objetiva, deve observar os riscos assumidos contratualmente. 4. Cláusula limitativa entendida como delimitadora do objeto contratual, e não como exoneração abusiva de responsabilidade, razão pela qual se reconheceu como adequada a limitação da indenização, nos termos do contrato de prestação de serviços de portaria.5. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes e fundamentos devidamente enfrentados. Inexistência de nulidades processuais.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer o erro material e sanar omissões, sem atribuição de efeitos infringentes.__________Legislação relevante citada: CDC, arts. 14, 17 e 51; CPC, art. 1.022, 504, I, 927; CC, art. 1348, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial: EDcl no AgInt nos EAREsp 1.788.202/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.3.2022, DJe 28.3.2022.