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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão (eDoc. 67.1/AC) que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré Grupo Serv Lar – Servir Ltda., para o fim de limitar o valor da indenização nos termos do contrato, sob a seguinte ementa:“Apelação cível. Condomínio. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Furto de relógios de luxo e de valores em espécie. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Pretensão de afastamento da responsabilidade por ausência de nexo causal entre a atuação do serviço de portaria e o dano experimentado pelo condômino. Não acolhimento. Comprovação de falha na prestação. Limitação do valor da indenização proporcional ao valor do contrato. Decisão parcialmente reformada.1. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Furto em condomínio comercial. Falha no sistema de segurança fornecido por empresa contratada pelo condomínio. Responsabilidade solidária. Prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Recursonão provido. (AgInt no REsp n. 1.459.179/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 3/4/2017).2. “ninguém poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento de uma obrigação que não faz parte do contrato” (PINTO MONTEIRO, António. Cláusulas excludentes de responsabilidade. In: RODRIGUES JR., Otávio Luiz [et al.] (Coord.) Responsabilidade civil contemporânea: em homenagem a Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 2011, p. 124-125).3. Não se pode responsabilizar a empresa que prestou serviços de portaria de forma objetiva, porque não prestava serviço de segurança, não cobrava valores elevados e, o mais importante, na cláusula expressa do contrato assinado pelo síndico excluía sua responsabilidade quanto a danos ou furtos ocasionados por terceiros, porque nem faria seguro para este fim.4.Apelação. Condomínio. Furto em apartamento. Regulamento que expressamente prevê a exclusão de responsabilidade do condomínio. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual culpa grave na prestação do serviço. Elementos de prova que sequer esclarecem a dinâmica e autoria do crime. Inquérito policial arquivado. Afastamento da responsabilidade da corré prestadora de serviços. Empresa contratada pelo condomínio apenas unicamente para o fornecimento dos serviços de portaria e limpeza. Acervo probatório que não demonstra a culpa do funcionário da empresa terceirizada. Controlador de acesso que agiu segundo o procedimento padrão. Falha na prestação de serviço não comprovada. Sentença reformada. Improcedência. Recurso dos autores improvido, provido o de (TJSP; Apelação Cível 1005290-72.2020.8.26.0003;interesse da corré. Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05 /2024; Data de Registro: 23/05/2024)5. Recurso parcialmente provido”O autor/embargante, pede sejam sanados vícios no acórdão, sob as alegações de que: (i) propôs a ação no intuito de obter a responsabilização da ré pela falha na prestação dos serviços de portaria, ao deixar de realizar o controle do acesso, fato reconhecido no acórdão; (ii) há obscuridade, pois jamais se reclamou por falha de serviço de vigilância, segurança ou monitoramento, mas apenas no serviço de portaria, o que impõe a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilização objetiva da fornecedora de serviços; (iii) o acórdão violou a coisa julgada ao deixar de enquadrar o embargante como consumidor, ao deixar de aplicar a responsabilidade objetiva e ao deixar de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor; (iv) diante da aplicabilidade da legislação consumerista, há obscuridade quanto ao não reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais; (v) o acórdão é obscuro, porque o autor não é condômino, mas mero morador do condomínio; (vi) também há obscuridade correspondente “ao tratamento diverso dado ao caso frente ao que já restou decidido em casos semelhantes”, nos quais “restou reconhecida a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de segurança”; (vii) o acórdão é obscuro quanto à interpretação acerca dos poderes de representação do síndico ao celebrar contratos em nome do condomínio, pois o síndico não representa os condôminos e não se poderia afirmar que firmou contrato em seu nome; (viii) houve omissão e violação ao disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois foi mencionado precedente na fundamentação que versava sobre situação distinta, em que a empresa era prestadora de serviço de segurança; (ix) há nulidade no acórdão ao reconhecer a prática de abuso de direito pelo autor, sem que este fundamento tenha sido objeto de debate no processo, o que importa em violação ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil; (x) há nulidade no julgamento, pois não foi oportunizado às partes sustentar oralmente perante os novos julgadores após a extensão de quórum, o que representa violação ao disposto no art. 942 do Código de Processo Civil.Foram apresentadas contrarrazões (eDoc. 12.1/ED).Os embargos foram rejeitados pelo acórdão de eDoc. 20.1/ED, em face do qual houve a interposição do recurso especial n.º 2.220.520 (eDoc. 33.1 dos autos n.° 004150-29.2025.8.16.0001), parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça para reconhecer que houve omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão adotada no acórdão recorrido.
2. De antemão, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça anulou parcialmente o acórdão proferido por esta Corte, para que se manifestasse expressamente acerca das teses relativas: “à extensão da indenização em razão do tipo de serviço prestado pela Recorrida e a alegada inobservância da determinação, em agravo de instrumento, de aplicação do CDC, inclusive quanto a comprovação da falha na prestação do serviço”. Portanto, compete a este órgão julgador analisar estritamente os tópicos em relação aos quais foi reconhecida a omissão pelo Superior Tribunal de Justiça, pois foi para esta estrita finalidade que os autos retornaram a esta Corte.O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, não constituindo meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.2. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.788.202/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)No caso, uma vez reconhecida a omissão pelo Superior Tribunal de Justiça, passo à apreciação da "extensão da indenização em razão do tipo de serviço prestado pela Recorrida e a alegada inobservância da determinação, em agravo de instrumento, de aplicação do CDC, inclusive quanto à comprovação de falha na prestação do serviço”.Em relação à inobservância da decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, consigno desde logo que o acórdão reconheceu a culpa da prestadora de serviços, diante da omissão de seu funcionário em realizar o controle da portaria, o que fez com que os assaltantes entrassem e saíssem do prédio sem qualquer óbice. Desse modo, mostra-se prescindível a discussão em torno da inversão do ônus de demonstrar a comprovação da falha na prestação do serviço, pois esta foi admitida pela decisão embargada.De todo modo, é de se reconhecer que houve erro material no acórdão ao consignar que a responsabilidade da prestadora de serviços não poderia ser reputada como objetiva, uma vez que já havia sido reconhecida, por meio do acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 0048146-22.2021.8.16.0001, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica controvertida e a inversão do ônus da prova, confirmando-se, assim, a decisão de mov. 47.1/orig.Não obstante, ainda que seja inafastável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se altera a conclusão de que a responsabilidade da fornecedora deve ser aferida com base nos riscos assumidos contratualmente e, portanto, limitada aos termos do contrato, sob pena de se converter a responsabilidade objetiva em absoluta, próxima ao risco integral.A propósito, saliento que, em sua fundamentação, o acórdão fez constar o seguinte argumento, que considera claramente a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva prevista em seu art. 14, bem como a inversão do ônus probatório, mas registra a necessidade de demonstração do nexo de causalidade, como é possível observar:“Em primeiro lugar, apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e ter sido invertido o ônus da prova no agravo no qual se afirmou que cuida-se de empresa que presta serviço de segurança – o que não se encontra na contratação, nem no objeto do serviço prestado pela apelante – estes fatos não eximem o autor de provar o nexo de causalidade entre os serviço prestado e o dano que sofreu. Esta é a compreensão da doutrina, ao consignar que “nos termos da lei brasileira, o consumidor, em ação de responsabilidade civil por acidente de consumo, tem de provar apenas o seu dano e o nexo causal entre o produto ou serviço que adquiriu” (BENJAMIN, Antônio Herman V. [ et al.] . Manual de direito do consumidor. 10. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 189). A esse respeito, cito também entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.997.802/SP, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022: “Com efeito, de acordo com o disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O defeito, assim, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a) a conduta, que, no sistema do CDC, equivale ao ou, de algum modo, à participação na oferecimento do serviço no mercado cadeia de fornecimento do serviço; b) o nexo de causalidade entre o dano gerado ao consumidor e aquela determinada conduta de oferecimento do serviço no mercado; c) o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. O que o art. 14 do CDC afasta é a necessidade de se provar culpa ou dolo do fornecedor, tornando despicienda a investigação do elemento culpa no nascedouro do evento danoso. Todavia, a necessidade de se provar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e as consequências do infortúnio, no caso, o dano estético, não é afastada pelo referido dispositivo do Código consumerista”. Essa circunstância deve ser bem compreendida para que esta Corte não se afaste do que se decidiu no agravo de instrumento e não aplique erroneamente ao caso contrato e cláusula que efetivamente se debatem.Desse modo, ainda que se deva efetivamente reconhecer o equívoco na frase “Não sendo objeto da contratação a segurança do condomínio, não há como se concluir pela responsabilidade objetiva, nem mesmo aquela oriunda do risco do negócio previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”, a exclusão de referido parágrafo de fls. 6 do acórdão em nada interfere em todos os outros argumentos apontados, não havendo falar em inobservância do que fora decidido no Agravo de Instrumento n.º 0048146-22.2021.8.16.0001, em relação à incidência da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova.Indo em frente, quanto à alegação de que o acórdão não teria observado o determinado na decisão de 0048146-22.2021.8.16.0001 no tocante ao enquadramento do autor no conceito de “consumidor por equiparação”, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, saliento que tal argumento foi utilizado como fundamento (obter dictum) e não consta do dispositivo do acórdão, que se limitou a negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que determinara a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova ao caso (eDoc. 47.1/orig.).Desse modo, se as razões de decidir não fazem sequer coisa julgada quanto a decisões de mérito, diante do disposto no art. 504, I, do Código de Processo Civil, não poderiam ser vinculantes no contexto de uma decisão meramente interlocutória, ainda que seja inegável sua sujeição à preclusão quanto ao resultado do que foi decidido, ou seja, a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova.A propósito do tema, registro o seguinte precedente, proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, mas cujo raciocínio é plenamente compatível com a legislação vigente:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECLUSÃO AFASTADA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA POR HERDEIRO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.[...]2. Em se tratando de decisão interlocutória, tem-se, com a preclusão, a impossibilidade de discussão do tema no mesmo processo, mas em outro.3. A fundamentação da decisão, em si, não transita em julgado, mas apenas sua parte dispositiva (CPC, art. 469).4. O direito hereditário é indivisível até a partilha, por força de lei (CC/1916, art. 1.580; CC/202, art. 1.791), de maneira que sua cessão submete-se ao disposto no art. 1.139 do Código Civil de 1916 (CC/2002, art. 504), que assegura o direito depreferência ao consorte. 5. Recurso especial provido.(REsp 729.705/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/8/2013).Desse modo, malgrado a tese do embargante, não há falar em violação à "coisa julgada” ou mesmo à preclusão, pois não alcançam os motivos da decisão proferida.Não obstante, mesmo que por hipótese se admita o enquadramento do autor no conceito de consumidor por equiparação, como pretende o apelado/embargante, não vejo como superar o fato de que o consumidor por equiparação, ainda que pessoa física, está sujeito à mesma situação jurídica do consumidor que efetivamente contratou o serviço e que se submete aos limites das próprias disposições contratuais.Saliento, nesse aspecto, que a legislação consumerista protege o consumidor contra defeitos do serviço contratado, mas não amplia, por si só, o conteúdo objetivo da prestação avençada e nem torna a fornecedora uma seguradora universal relativamente a todos os danos, sobretudo quando estes decorreram diretamente de ato de terceiros.Veja-se que, ao longo de toda a decisão, fundamentou-se que não seria possível responsabilizar a ré pelo furto ou roubo, porque o serviço contratado não foi o de segurança e porque havia, no contrato de prestação de serviços de limpeza e de portaria, cláusula expressa excluindo a responsabilidade da prestadora de serviços, precisamente por furto e roubo. Da mesma forma, houve também expressa rejeição da alegação de nulidade fundamentada no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, como é possível observar: Dessa forma, sempre balizado pelas premissas contratuais básicas, não se pode afirmar que a cláusula que afasta a responsabilidade da contratada relativamente aos danos e furtos praticados por terceiros é abusiva, ainda que avaliada à luz do art. 51 do CDC: o objeto do contrato, repita-se, não envolvia a prestação de serviços de segurança e a exclusão da responsabilidade por danos ou furtos ocasionados por terceiros em nada interfere na natureza e conteúdo do serviço efetivamente contratado (portaria e limpeza), de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. Segundo António Pinto Monteiro, há “cláusulas destinadas a definir o objecto do contrato, precisando o seu conteúdo e extensão, ao abrigo da liberdade contratual, na sua vertente de liberdade de modelação. Não estamos, pois, perante uma cláusula de irresponsabilidade (ainda que impropriamente se empregue, muitas vezes, essa expressão, repete-se) quando o escopo das partes for o de precisar o conteúdo da prestação ou balizar os limites da relação contratual, mediante o afastamento expresso de certa obrigação. Não se trata, numa palavra, de excluir a responsabilidade, mas de suprimir uma obrigação – e ninguém poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento de uma obrigação que não fez parte do contrato (PINTO MONTEIRO, António. Cláusulas excludentes de responsabilidade. In: RODRIGUES JR., Otávio Luiz [et al.] (Coord.) Responsabilidade civil contemporânea: em homenagem a Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 2011, p. 124-125). No caso, a cláusula inserida dentre as obrigações da contratada, no item VI da cláusula 3ª (eDoc. 1.4 e 1.5/orig.) não é abusiva exatamente porque se presta a reforçar o objeto contratual e auxiliar em sua delimitação – excluindo, assim, qualquer obrigação de realizar a segurança do condomínio -, de modo que não representa exoneração antecipada da empresa quanto à responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações efetivamente contratadas. É dizer: ainda que tenha sido demonstrada a negligência do porteiro pela entrada dos assaltantes, é certo que a falha na prestação de serviços evidenciada tem o condão de fazer atrair a aplicação da multa prevista no contrato firmado com o condomínio, nada além disso’”.Com efeito, nos termos do art. 51, I e IV, do CD, são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis” ou ainda que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.Observo, a propósito da questão, que a limitação da responsabilidade pode ser admitida, mesmo no contexto das relações de consumo com pessoas físicas, o que se verifica, por exemplo, nos contratos de seguro e plano de saúde, sem maiores discussões, o que torna necessário aquilatar se o dano está ou não relacionado com os riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo fornecedor e se, no contexto contratual como um todo, é possível identificar abusividade.A propósito do tema, cito trecho da obra de Cláudia Lima Marques, no sentido de que a limitação de responsabilidade não é absoluta, sendo necessário analisar o equilíbrio e a justiça do contrato firmado no âmbito das relações de consumo:A tendência hoje é contestar a validade das cláusulas limitativas de responsabilidade, mas, para que se evitem generalizações perigosas, somente daquelas que ameaçam o equilíbrio, a justiça do contrato, deixando ao juiz o papel de concreção do princípio. (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 989).No caso, o acórdão rejeitou expressamente a tese de abusividade da cláusula, sob o fundamento de que a limitação de responsabilidade quanto aos danos ocasionados por furtos e roubos não configura renúncia ou disposição de direitos ou abusividade, diante do escopo específico do contrato, que se limitava a serviços de limpeza e de portaria, e da expressão menção de que não foi contratado seguro para esse fim (contratação esta que certamente elevaria o custo do contrato, com maior ônus para os próprios condôminos).Registre-se que a limitação quanto aos danos decorrentes de fruto ou roubo não retira a utilidade do serviço de portaria pelo qual a fornecedora foi contratada, sendo inequívoca a existência de previsão de que referido risco não seria assumida pela prestadora de serviços de portaria.Desse modo, diante do equilíbrio e da justiça do contrato, na ponderação das cláusulas contratuais, entendeu-se que a cláusula não seria abusiva, pois o dano relacionado a furtos e roubos não necessariamente integra o risco da atividade de estrita portaria e limpeza condominial e, no caso, tal risco não foi assumido pela contratada, que deixou de contratar seguro para este fim, de modo que o custo correspondente ao seguro deixou de ser repassado ao contratante.A alegação do embargante, de que a pretensão indenizatória sempre se deu “dentro do escopo do contrato celebrado entre a apelante e o condomínio, qual seja: portaria e limpeza” (eDoc. 1.1/ED, p. 5), apenas reforça as conclusões lançadas pelo acórdão, acerca da limitação da responsabilidade ao que fora previsto no contrato.Desse modo, mantém-se hígida a conclusão adotada no acórdão, no sentido de que não é possível responsabilizar a ré, prestadora de serviços de portaria, na totalidade dos valores dos objetos furtados, uma vez que “não prestava serviço de segurança, não cobrava valores elevados e, o mais importante, na cláusula expressa do contrato assinado pelo síndico excluía sua responsabilidade quanto a danos ou furtos ocasionados por terceiros, porque nem faria seguro para este fim”.Significa dizer que, diante do reconhecimento de que a falha de prestação de serviços se dá dentro do escopo do contrato, ainda que admitida a incidência da legislação consumerista, as consequências do inadimplemento estão circunscritas aos limites contratuais. Por essa razão, o reconhecimento do inadimplemento contratual – pela falha na prestação de serviços de portaria, que foi reconhecida na decisão - atraiu a consequência prevista no contrato e não a responsabilização integral pelos valores furtados. Nesse contexto, a limitação da indenização decorre da própria delimitação do objeto contratual e dos riscos assumidos pela prestadora, não se configurando como cláusula abusiva ou excludente indevida de responsabilidade, mas como elemento inerente à definição do conteúdo da prestação ajustada.Por conseguinte, sanando eventual omissão ou obscuridade, tem-se que a extensão da indenização, em razão do tipo específico de serviço prestado pela requerida, foi adequadamente aquilatada.Indo adiante, a alegação de que “o embargante residia no local, mas não era proprietário do imóvel” beira a violação à boa-fé processual. Isso porque, essa afirmação se opõe à alegação contida na inicial para fundamentar o pedido de indenização por danos morais, no sentido de que o autor, “não conseguindo mais se sentir seguro em sua própria casa, foi obrigado a colocar seu imóvel à venda” (mov. 1.1/orig., p. 35, e mov. 1.15/orig.), fato reafirmado na impugnação à contestação de eDoc. 38.1/orig., ao consignar que “A sensação de insegurança foi tanta que não restou alternativa ao autor senão colocar seu apartamento à venda” (p. 38.1/orig.).De todo modo, a fim de dirimir quaisquer das teses suscitadas pelo autor e novas alegações de omissão, o fato de não ser ele proprietário do imóvel (condômino) não infirma todas as razões já expostas, no sentido de que a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços – inclusive em relação a consumidores por equiparação – não poderia ir além do que seria devido ao próprio consumidor contratante dos serviços, sob pena de se converter a responsabilidade objetiva do fornecedor em uma responsabilidade absoluta, por risco integral.No mais, o fato de que a apelante foi remunerada pelos serviços em mais de R$ 500.000,00, durante todo o período em que teve o contrato vigente com o condomínio, não é fundamento hábil a revogar as disposições contratuais, firmadas em conformidade com as obrigações efetivamente assumidas e pressupondo a não contratação de seguro para furtos e danos, o que, como dito, implicaria em gastos ainda maiores pelos condôminos.Já em relação à alegação de obscuridade quanto ao fato de que houve “tratamento diverso dado ao caso frente ao que já restou decidido em casos semelhantes”, consigno que nenhum dos julgados mencionados na petição dos embargos representa precedente vinculante, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.Além disso, é certo que a aferição da responsabilidade deve considerar todas as peculiaridades de cada situação de fato, o que engloba as especificidades de cada relação contratual, de modo que elas podem resultar em soluções distintas, mesmo em casos aparentemente semelhantes.Indo adiante, quanto à alegada omissão ou insuficiência de fundamentação do trecho em que se referiu ao AgInt no REsp n.º 1459179, saliento que, mesmo que excluído referido precedente, o restante da fundamentação quanto à responsabilidade contratual continua a prevalecer.Acerca da alegada obscuridade no tocante aos poderes de representação do síndico, entendo que é prescindível maiores incursões, já que a questão não está inserida dentre os pontos devolvidos à análise por esta Corte e a questão já foi esclarecida nos embargos de declaração antecedentes, como se pode observar:“Indo em frente, tampouco há obscuridade na interpretação contida no acórdão acerca dos poderes de representação do síndico.Isso porque o art. 1.348, II, do Código Civil estabelece que o síndico representa ativa e passivamente o condomínio, na defesa dos interesses comuns. No caso, não há dúvidas de que o contrato de serviços de portaria foi celebrado na defesa desses interesses, razão pela qual deverá ser observado pelos condôminos, que não podem ser reputados como terceiros alheios à avença.Da mesma forma, a omissão relativa ao abuso de direito excede à matéria devolvida à análise pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual faço remissão ao já deliberado nos embargos de declaração anteriormente julgados:Indo adiante, não se sustenta a alegação de que há nulidade por violação ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, por decisão surpresa relativamente ao fundamento utilizado pelo acórdão acerca do abuso de direito.A uma, porque tal fundamento foi utilizado de forma nitidamente secundária, em reforço à decisão já tomada, uma vez que o provimento do recurso interposto pela ré se pautou precipuamente no fato de que a responsabilidade da ré é contratual e está limitada nos termos do contrato firmado com o condomínio. Desse modo, por não se tratar de fundamento determinante para a solução da controvérsia, não há falar em qualquer nulidade.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA MASSA FALIDA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 22, III, E 108, § 1º, DA LEI 11.101/2005; 98 E 99 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A alusão aos fatos trazidos na petição protocolada pelo Estado de Santa Catarina serviu apenas como reforço argumentativo, ou seja, não constituiu fundamento jurídico nuclear que embasou a conclusão de improcedência dos pedidos formulados na reconvenção (e-STJ, fl. 880). Assim, não há como reconhecer a suposta violação aos arts. 9 e 10 do CPC/2015.(...)5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.185/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).A duas, porque "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide". (STJ, REsp n. 1.957.652/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022).No caso, embora se tenha identificado abuso no exercício do direito, tem-se que foi extraído da própria controvérsia que já havia se instaurado entre as partes, o que corrobora o fundamento apresentado quanto à ausência de nulidade.Destarte, não estando presentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil e não sendo os embargos de declaração via adequada para a reapreciação do que já foi decidido, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo autor.Por fim, as alegações de nulidade por ausência de sustentação oral já foram rebatidas anteriormente, consoante o seguinte trecho do acórdão anteriormente proferido:Quanto à alegação de que não houve abertura de oportunidade para sustentação oral após a divergência, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, registro o contido na
certidão lavrada pela secretária da sessão de julgamento (eDoc. 9.1/ED):Excelentíssimo Desembargador Presidente Luciano Carrasco Falavinha Souza, em atendimento ao despacho de mov. 7.1 deste recurso, informo, em síntese que, na sessão de 06/06/2024 houve sustentação pelos advogados das duas partes. Após, na sessão de 27/06/2024, foi apresentada divergência por Vossa Excelência, o Relator manteve o voto. O recurso foi adiado, retornando na data de 01/08/2024, oportunidade em que houve ampliação do quórum. Ressalto, que nesta ocasião, 01/08/2024, ambos os advogados estavam na sala de sessão, presencialmente, Dr. Giovani Zorzi Ribas, advogado que ora embarga, e Dr. Hassan Hammoud Fawaz, todavia não manifestaram verbalmente o interesse em sustentar.Desse modo, tem-se que os advogados de ambas as partes participaram da sessão presencial de julgamento em que houve a extensão de quórum, sem que qualquer deles tenha se manifestado pela complementação da sustentação oral que já haviam realizado.Tais circunstâncias parecem-se suficientes para rechaçar a alegação de nulidade, mesmo porque, nos termos do art. 278, do Código de Processo Civil, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.No caso, tendo em vista que os advogados estavam presentes na sessão de julgamento e não se manifestaram nem pela complementação da sustentação nem mesmo pela ocorrência de nulidade, não há como reconhecê-la no presente momento, diante da preclusão.A propósito:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. SÚMULA N. 438/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 677.794/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).Embargos de declaração. Aplicação do artigo 942 do CPC/15. Renovação da sustentação oral em face da extensão do quórum julgador. Julgamento que se deu na mesma sessão. Sendo convocados novos julgadores presentes na mesma sessão em quórum estendido, inexiste a necessidade de nova sustentação oral. Ademais, o inconformismo com o procedimento decidido pela Câmara deveria ser manifestado naquela ocasião do julgamento, quando se estendeu o quórum e antes de os novos integrantes proferirem seus votos, o que posteriormente torna preclusa a reclamação contra o fato de não ter havido a segunda sustentação oral. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - EDC - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 19.10.2016).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Base de cálculo do ITCMD na hipótese de doação de quotas do capital social de empresa. Alegação de omissão no V. Acórdão quanto à rejeição do pedido de nova sustentação oral após a aplicação da técnica do julgamento estendido. Inexistência de omissão. Tema precluso. Matéria não levantada em Sessão de Julgamento, quando da inauguração do julgamento estendido. (...) Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016267-15.2018.8.26.0482; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022).Uma vez retificado o erro material e sanadas as omissões no tocante à limitação da responsabilidade e violação à coisa julgada, não se identifica qualquer motivo para a reforma do que foi decidido. Relembro que a decisão foi tomada em quórum estendido e após ampla discussão do colegiado, prevalecendo o voto divergente, pela responsabilização da ré nos limites do contrato.Saliento, ainda, que os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do mérito ou mesmo para a correção de eventuais erros de julgamento.Na lição de Teresa Arruda Alvim: Prestam-se, também, os embargos de declaração, em nosso sentir, a propiciar condições para que o órgão jurisdicional corrija erros materiais (enganos, dentre os quais se incluem os erros de cálculo, cujo resultado, perceptível pelo homem médio, evidentemente não corresponde à intenção do juiz), mas não erros de fato e nem erros manifestos (julgamento). (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão Judicial e Embargos de Declaração. Ed. RT, 2005, pág. 386). Daí porque a insurgência do embargante quanto ao resultado da decisão deverá ser formulada pela via adequada.3. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para reconhecer o erro material e sanar omissões, sem atribuição de efeitos infringentes.É como voto.
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