Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0089628-42.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é embargante Nacional Locações de Equipamentos – Eireli e embargados Alini de Moura e Outros.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Nacional Locações de Equipamentos – Eireli contra o acórdão de mov. 43.1 (Agravo de Instrumento) assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL BASEADO EM FATO NOVO. 1. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDERAM OS REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ELIDIR A CONTINUIDADE DOS AUTOS EXECUTÓRIOS. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 502 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DIPLOMA SUPRACITADO QUE POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA DE REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO À RESCISÃO DA COISA JULGADA, RESPEITADOS OS REQUISITOS, A LEGITIMIDADE E PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 966 DO REFERIDO CÓDIGO. 3. FATO NOVO ALEGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SERVIR PARA AFASTAR DECISÃO DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL QUE, À ÉPOCA DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, DETINHAM VALIDADE NECESSÁRIA A DESENCADEAR O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 4. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. JULGAMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO TEM O PODER DE INTERFERIR NA DEMANDA ORIGINÁRIA, EIS QUE JÁ SENTENCIADA E COBERTA PELA PRECLUSÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”Discorre o embargante (mov. 1.1), em suma, que: a) o acórdão é omisso quanto a diversos pontos capazes de alterar o entendimento firmado, em especial à alegada preclusão do direito, ignorando a discussão sobre a prejudicialidade externa, em razão da sentença proferida pela Justiça Federal, que reconheceu a nulidade dos registros de desenho industrial DI7106736-1 e DI 7106866-0, aplicando-se efeitos ex tunc, em conformidade com a Lei de Propriedade Intelectual; b) não há de se falar que os desenhos industriais detinham validade necessária a desencadear o reconhecimento da violação da propriedade, posto que o reconhecimento de sua nulidade surte efeitos desde sua conferência, tornando o objeto que deu origem ao direito dos embargados absolutamente nulo; c) o decisum também alega que apenas caberia rediscussão do mérito em sede de ação rescisória, limitando-se a copiar o artigo 966 do Código de Processo Civil, sem correlacioná-lo aos autos de forma clara, além de se utilizar de jurisprudência desvinculada da matéria; d) também não se mencionou o determinado pelo artigo 112, §1º, da Lei nº 9.279/96, que determina que a declaração de nulidade de um desenho industrial tem efeitos a partir da data do depósito; e) há, também, omissão ao limitar-se a reproduzir o texto legal vinculado aos artigos processuais referentes à coisa julgada material (artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil) e a possibilidade de rediscussão em sede de ação rescisória (artigo 966 do Código de Processo Civil), como também em não enfrentar todos os argumentos deduzidos no recurso, em especial à atribuição de efeito ex tunc; f) ao incutir em omissão quanto ao artigo 112, §1º, da Lei nº 9.279/96, e meramente replicar aos artigos referentes à coisa julgada material, o acórdão desrespeita os incisos I e IV, do § 1º do artigo 489, ignorando os elementos essenciais de uma decisão judicial; g) o r. acórdão também é omisso quanto à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a pendência de trânsito em julgado de ação de nulidade da propriedade industrial trata-se de prejudicialidade externa e, por esta razão, a suspensão dos autos é a medida jurídica que se impõe; h) a decisão também se mostra contraditória à própria jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, que relativiza a coisa julgada em função da existência de prejudicialidade externa e entende a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, até a que se estabeleça a validade do título executivo; e i) por fim, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar os apontados vícios e prequestionar a matéria.Não houve contrarrazões (mov. 13 e seguintes).É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. Já a omissão, por sua vez, trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omissão, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.Assim também lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência dos alegados vícios, uma vez que o acórdão está devidamente fundamentado e adequado às razões recursais. Como se pode extrair das razões do mov. 1.1, o recorrente levanta a falta de consideração de pontos específicos para o julgamento de mérito, o que se mostra incongruente com os vícios possíveis de serem sanados pela via dos aclaratórios, eis que em momento algum a decisão objurgada deixou de mencionar e tratar os pontos trazidos pelas partes. Veja, a afirmação de que “não há de se falar que os desenhos industriais detinham validade necessária a desencadear o reconhecimento da violação da propriedade, posto que o reconhecimento de sua nulidade surte efeitos desde sua conferência, tornando o objeto que deu origem ao direito dos embargados absolutamente nulo” não merece prosperar, porquanto houve expressa análise acerca do tempo da decisão que reconheceu o uso indevido da patente e do desenho industrial, dos quais detinham plena validade (mov. 43.1 – acórdão):“...à época do julgamento originário, os registros de desenho industrial DI7106736-1 e DI 7106866-0 detinham validade necessária a desencadear o reconhecimento da violação da propriedade industrial.”Assim como se analisou a alegada prejudicialidade externa, em razão da sentença proferida pela Justiça Federal, veja:“(...) Perante este cenário, a decretação de nulidade dos atos administrativos que concederam os registros de desenho industrial DI7106736-1 e DI 7106866-0 (mov. 168.2 – sentença oriunda da Justiça Federal) não tem o condão de elidir a continuidade dos autos executórios, que têm por objeto o cumprimento da sentença de mov. 47.1, que não só reconheceu a violação ao direito sobre desenhos industriais, mas, também, à Patente de nº MU 9101007-1.Desta forma, a nulidade reconhecida por aquele juízo não abarca a totalidade da discussão já preclusa no mérito e, neste momento, em fase de execução, bem como o Diploma supracitado possui previsão específica de remédio processual adequado à rescisão da coisa julgada, respeitados os requisitos, a legitimidade e prazo para sua aplicação. Vejamos: (...)” grifou-seDa mesma forma que se utilizou julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se analisou o tema da preclusão consumativa, em alusão ao caso concreto: “(...) Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. "Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão" (REsp 1578663 /AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/20212. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.3. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, pertinente aos honorários recursais, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.922.975/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (...)”No que diz respeito à afirmação de que há omissão no decisum ao limitar-se a “reproduzir o texto legal vinculado aos artigos processuais referentes à coisa julgada material (artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil) e a possibilidade de rediscussão em sede de ação rescisória (artigo 966 do Código de Processo Civil)”, sem correlacioná-los de forma clara, também não assiste razão ao embargante, já que a citação dos referidos dispositivos legais serviu apenas como exemplificação da fundamentação exarada, especificamente à regra jurídica da subsunção do fato à norma - mesmo porque a ação adotada pela parte que pretende recorrer de uma decisão judicial deve partir de seu prévio conhecimento das leis e normas do ordenamento jurídico brasileiro, não cabendo ao magistrado indicar as vias a serem utilizadas pela parte.Ainda, diante da indicação de que “não se mencionou o determinado pelo artigo 112, §1º, da Lei nº 9.279/96, que determina que a declaração de nulidade de um desenho industrial tem efeitos a partir da data do depósito”, reforça-se que, ao julgador, não se impõe o dever de utilizar argumentos específicos, desde que exponha de forma fundamentada e clara os motivos que o levaram à conclusão adotada, devidamente cumprido no caso concreto, em respeito ao artigo 489, § 1º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.Assim como já consignou o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.” (...) (REsp 1706981/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/18)”.Para além, o recorrente levanta a presença de contradição à própria jurisprudência desta Corte de Justiça. Novamente sem razão, pois o referido vício, diferentemente do que tenta fazer crer, somente pode ser reconhecido quando o próprio magistrado, ao explanar suas razões e fundamentos, contradiz-se em seus argumentos, o que nitidamente não se verifica, máxime se considerado o livre convencimento motivado do julgador. Para tanto, repisa-se ao fato de que os temas foram amplamente abordados, evidenciando-se que a parte pretende a rediscussão meritória, tentando fazer crer que as questões atinentes ao litígio não foram abordadas, o que não merece guarida.Conforme já julgou esta Colenda Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a ser suprida. - O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008442-81.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.09.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069535-58.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.09.2024)”Em relação ao pleito de prequestionamento expresso dos dispositivos legais amealhados, constata-se que não é necessário que se mencionem expressamente os dispositivos de lei aventados, caso o julgador já tenha formado o seu convencimento, desde que haja a exposição das razões e fundamentos que respaldam seu posicionamento.Além disso, é desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais para o fim pretendido, conforme expressa previsão contida no artigo 1.025, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Sobre o assunto, expõe-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...)4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)”Este Egrégio Tribunal de Justiça posiciona-se no mesmo sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004301-07.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024)”Por fim, à luz do exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.
|