SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0089628-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EFEITOS EX TUNC ALEGADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.1. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.2. A declaração de nulidade dos registros de desenho industrial em ação posterior não interfere na validade da decisão transitada em julgado que reconheceu a violação da propriedade industrial, à época com registros válidos.3. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade, e sendo vedada a rediscussão do mérito, os embargos de declaração são rejeitados.4. Não é necessário que o acórdão mencione expressamente os dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.