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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED), opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 31.1 – AC), que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos ora embargantes.Eis a ementa do referido julgado:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – REFORMA – CONTRATO SUBSTANCIALMENTE DE ADESÃO – CLÁUSULA ARBITRAL – INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 4º, §2º, DA LEI 9307/96 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA – PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO Inconformados, os apelantes alegam que: (a) em contrarrazões de Apelação, as embargadas fizeram uso de ilustrações e anexos em sua peça, mais especificamente um recorte, de um edital de alunos bolsistas e voluntários de um centro universitário; (b) sob esse fundamento, as embargadas aduziram que a embargante Sra. Inês não seria hipossuficiente técnica ao assinar o contrato de locação, porque era graduada em Direito à época; (c) houve a alteração dos fatos, uma vez que a embargante somente iniciou o curso de Direito no ano de 2019, nove anos após a assinatura do contrato; (d) ademais, a embargante não concluiu a graduação; (e) não houve confusão ou desatenção por parte das embargadas, mas sim má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos, com a tentativa de indução do Órgão Julgador ao erro; (f) desse modo, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para sanar a omissão apontada, condenando as embargadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Consoante relatado, a parte embargante alega que o Órgão Julgador deixou de analisar os argumentos relativos ao pleito de condenação das embargadas por litigância de má-fé.Pois bem.A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 1.022, e artigo 489, § 1º, inciso IV, do supracitado diploma legal. No entanto, a despeito do que alegam os embargantes, não é o que se verifica no caso em análise.E assim porque a fundamentação do acórdão restou clara e expressa no sentido de que “os argumentos apresentados em sede de contrarrazões foram apresentados com o intuito de impugnar o Recurso de Apelação, sem que se verifique conduta dolosa, notando-se a sustentação de versão pessoal, não a fraudulenta alteração da verdade dos fatos”.Por essa razão, não se verifica a cogitada omissão, mas o mero inconformismo da parte com o posicionamento adotado no acórdão.
Forte nesses argumentos, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.