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Processo:

Ministério Público do Estado do Paraná opôs os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão (mov. 27.1) que conheceu e deu provimento à Revisão Criminal interposta pela ré, que acolheu a preliminar de nulidade absoluta por vício de competência. Em suas razões recursais, alega o Parquet, que o r. acórdão apresenta omissões que devem ser sanadas. De início, afirma que existe omissão quanto ao necessário esclarecimento das datas em que operado o ato de citação na ação penal, que alega influenciar diretamente na abordagem jurídica sobre o caso concreto. Na sequência, aponta omissão quanto à ausência de atos decisórios no período em que a acusada foi reintegrada ao cargo de Prefeita, por não ter ocorrido, no interregno entre a reintegração ao cargo e o fim do exercício do mandado eletivo pela ré, a prática de nenhum ato decisório ou apto a influenciar na apuração da verdade processual. Ainda, aponta omissão quanto à indicação de prejuízo ensejador da nulidade reconhecida, nos termos do art. 563, CPP. Por fim, aduz omissão quanto à ausência de prejuízo derivado do fato de que o único ato processual ocorrido entre 20/8/2020 e 31/12/2020 foi a disponibilização, pelo Cartório, do mandado de citação, ordenado pelo juiz competente, ao oficial de justiça. Prequestiona a exegese conferida aos artigos 563, 566 e 567, todos do Código de Processo Penal.Contrarrazões da ré pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1).O Município de Quedas do Iguaçu pleiteou a habilitação como assistente de acusação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná (mov. 18.1), o que foi deferido (mov. 19.1).Posteriormente, tanto a embargada (mov. 24.1), quanto a embargante (mov. 28.1), manifestaram-se contrárias ao pedido de habilitação.É o relatório..

Inicialmente, quanto ao pedido de habilitação nos autos do Município de Quedas do Iguaçu como assistente de acusação, verifica-se que não há como ser acolhido, pois, nos termos do art. 269, do Código de Processo Penal, “o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar”.In casu, trata-se de embargos de declaração em revisão criminal, que visa a desconstituição da coisa julgada, de modo que não cabe a atuação do assistente de acusação.Dessa forma, revoga-se a decisão de mov. 19.1 que deferiu o pedido de habilitação nos autos do Município de Quedas do Iguaçu como assistente de acusação.Quanto ao mérito, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Pois bem.Afirma o Parquet que o acórdão apresenta omissões, pleiteando o esclarecimento de aspectos fáticos e prequestiona dispositivos legais.Com razão.Da análise do acórdão embargado, e com suporte nas razões trazidas pelo d. Promotor de Justiça nos seus aclaratórios, percebe-se a existência do vício apontado, porquanto presente omissão na análise do julgamento da causa, merece ser sanada.Em breve síntese, a embargada Marlene Fatima Manica Revers, e autora da revisão criminal, tomou posse como Chefe do Poder Executivo do Município de Quedas do Iguaçu/PR em 02/01/2017. Todavia, em 31/10/2019, por decisão da Câmara de Vereadores, teve seu mandato cassado, sendo posteriormente reintegrada ao cargo em 18/08/2020, por decisão da 5ª Câmara Cível do TJPR, efetivamente cumprida em 20/08/2020. O mandato foi exercido até 31/12/2020.Quanto à ação penal, Marlene foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93 (com correspondência no art. 337-E, CP), por duas vezes. Conforme dispôs a denúncia “na condição de Prefeita de Quedas do Iguaçu dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, sem observar as formalidades legais, promovendo a contratação informal da empresa INSTALADORA ELÉTRICA MOACIR LTDA-ME (1. Fato), bem como da empresa MILTON LUCAS DUTKIEVICZ – ME (2. Fato)”. A exordial acusatória foi recebida em 17/01/2020 e, após instrução do feito, foi proferida sentença em 23/03/22, julgando improcedentes as imputações. Irresignado, o Ministério Público apelou e, nesta instância, deu-se provimento (autos nº 0000079-28.2020.8.16.0140) para reformar a sentença e condenar a embargada como incursa nas sanções do art. 89, da Lei nº 8.666/93, mas apenas quanto ao 2º fato descrito na denúncia, com a fixação da dosimetria da pena.Neste ponto, entendeu o acórdão proferido na revisão criminal que “embora a requerente tenha sido reintegrada ao cargo de Prefeita, em acórdão proferido em 18/08/2020, a ação penal, que já estava instaurada, continuou tramitando em primeiro grau, inclusive com expedição de mandado de citação (mov. 29.1), sem remessa dos autos para este Tribunal de Justiça, conforme determinação constitucional”.Todavia, houve omissão no ponto em que não se considerou a inexistência de atos decisórios no intervalo da reintegração da sentenciada ao cargo de prefeita, quanto a ocorrência de prejuízo a embargada.Ocorre que, embora a requerente tenha sido reintegrada ao cargo de Prefeita, em acórdão proferido em 18/08/2020, a ação penal, que já estava instaurada, continuou tramitando em primeiro grau, inclusive com expedição de mandado de citação (mov. 29.1), sem remessa dos autos para este Tribunal de Justiça, conforme determinação constitucional:“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:[...]X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;”Portanto, ao ser reintegrada ao cargo, deveriam os autos ter sido imediatamente remetidos ao Tribunal de Justiça, por expressa disposição constitucional, o que não ocorreu, resultando na nulidade absoluta do feito.Outrossim, giza-se que o foro por prerrogativa de função é previsto pela Constituição da República apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para ações cíveis ou de improbidade administrativa.Nesses termos, é de se reconhecer a omissão, todavia não cabe a atribuição de efeitos infringentes à decisão, para modificar o entendimento proferido nos autos da revisão criminal, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade nos seus exatos termos da ação revisional. Diante do exposto, é de se acolher os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.