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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: O ESTADO DO PARANÁ ajuizou, em 11/06/2015, execução fiscal sob o nº 0003685-02.2015.8.16.0185, em face de COPASA VEÍCULOS LTDA., visando ao recebimento de ICMS referente ao exercício de 2014, inscrito em dívida ativa em 03/03/2015. ELENICE SANTOS CRUZ opôs embargos de terceiros contra o ESTADO DO PARANÁ, com os quais objetiva reconhecer a propriedade sobre o veículo de placa AWF-5170 e deferir a baixa da restrição judicial sobre veículos automotores. Os pedidos dos embargos foram julgados improcedentes, reconhecendo a ineficácia da alienação do veículo objeto da ação e condenando a embargante, ante o princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 31.1). ELENICE SANTOS CRUZ apelou, sustentando, em síntese (mov. 40.1): - que “na data da aquisição do veículo pela ora apelante, a dívida exequenda encontrava-se suspensa em razão da adesão do alienante ao parcelamento, bem como inexistia penhora na execução e, também, não havia qualquer restrição no órgão de trânsito competente – DETRAN/SP”;- que, “algum tempo depois, foi realizada nos autos a busca de ativos financeiros em nome da devedora, localizando-se a integralidade do valor pleiteado, em 02/08/2018 (mov. 33.2 – autos execução fiscal), o que demonstra que, até então, havia, de fato, reserva financeira para quitação da dívida”;- que, “após intimação do Fisco para se manifestar sobre a quitação do débito, sobreveio, em 23/11/2021, a notícia de que o montante inicialmente informado na diligência via Bacenjud não representava a totalidade do débito, estando pendente a quantia de R$ 6.571,00 (mov. 109.1 – autos execução fiscal)”;- que “em nova diligência, diante da não localização de valores via Sisbajud, foi realizado o bloqueio de 285 veículos via Renajud, em 10/10/2022 (mov. 123), dos quais o Estado do Paraná requereu a penhora e avaliação do veículo de placa AWF5170, objeto da presente ação”;- que, portanto, “à época da alienação do veículo existiam recursos financeiros para quitação do débito, tanto que a integralidade deste, conforme ciência na ocasião, foi bloqueada e transferida ao exequente, além disso, atualmente existem mais de 280 veículos penhorados para fins de satisfação da execução, o que afasta a configuração de fraude”. Vieram as contrarrazões (mov. 46.1). É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO: O apelo merece provimento. O artigo 185, caput, do CTN, com redação posterior à alteração introduzida pela Lei Complementar n.º 118/2005, dispõe que “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Portanto, se o devedor aliena ou onera bens ou rendas após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, presumir-se-á configurada a fraude à execução fiscal. Destaca-se que, de acordo com a redação original do artigo 185 do CTN, presumia-se a ocorrência de fraude à execução quando a alienação de bens ocorresse após a citação do devedor na demanda fiscal.
Com a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 118/05, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações efetivadas depois da entrada em vigor da citada lei, em 09/06/2005, realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa.
Vislumbra-se que a execução fiscal foi ajuizada em 11/06/2015, visando o recebimento de crédito tributário de ICMS do exercício de dezembro de 2014, inscrito em dívida ativa em 03/03/2015 (mov. 1.2 dos autos de executórios).
No caso, após diligências negativas para garantir a execução fiscal, foi realizada, via RENAJUD, a restrição de 285 veículos, entre eles o automóvel M. BENZ / ACTROS 2546LS, Placa AWF-5170 (mov. 123.1 dos autos de execução fiscal).
E a própria embargante afirma na exordial que adquiriu os direitos da propriedade do automóvel em 13/07/2017, após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.
Ressalta-se que a presunção de fraude à execução é jure et de jure, ou seja, inadmite prova em contrário. Nesse sentido já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.(...)5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).(...)9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.(...)11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008”. (STJ, REsp 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10/11/2010). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...)2. A mera verificação da data em que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi firmado, para determinar se antes ou depois da inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não caracteriza reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.3. A alienação de bem após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/05.4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.229.439/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 15/02/2011). Assim, é irrelevante a eventual boa-fé da adquirente do bem ou a ciência da execução fiscal. Nada obstante, o presente caso se amolda à exceção do parágrafo único do artigo 185 do CTN, segundo o qual a presunção de fraude não se opera na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Conforme leciona Hugo de Brito Machado, in Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. III. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 653: “Não obstante se trate de presunção absoluta, se o devedor reservou bens suficientes para o pagamento de crédito tributário ela não se opera. Assim, pode o interessado comprovar que fez tal reserva de bens. Não se trata de prova destinada a elidir a presunção, mas de prova de fato diante do qual ela não existe”. Nota-se que a apelante comprovou a aquisição do veículo, em 13/07/2017, mediante apresentação da ATPV - Autorização para transferência de propriedade de veículo (mov. 1.5). À época, também foi realizada a busca de ativos financeiros em nome da devedora, localizando-se a integralidade do valor pleiteado, em 02/08/2018 (mov. 33.2 – autos execução fiscal), o que demonstra que, naquele momento, havia, de fato, reserva financeira para quitação da dívida. Após intimação do Fisco para se manifestar sobre a quitação do débito, sobreveio, em 23/11/2021, a notícia de que o montante inicialmente informado na diligência via Bacenjud não representava a totalidade do débito, estando pendente a quantia de R$ 6.571,00 (mov. 109.1 – autos execução fiscal). Em nova diligência, diante da não localização de valores via Sisbajud, foi realizado o bloqueio de 285 veículos via Renajud, em 10/10/2022 (mov. 123), dos quais o Estado do Paraná requereu a penhora e avaliação apenas do veículo M. BENZ/A160, placa LUH-0732, ano/modelo 2005 (mov. 157.1).
Denota-se, assim, que à época da alienação do automóvel existiam recursos financeiros para quitação do débito, tanto que a integralidade deste, conforme ciência na ocasião, foi bloqueada e transferida ao exequente. Além disso, atualmente existem 285 veículos penhorados para fins de satisfação da execução, o que afasta a configuração de fraude. Cumpre mencionar que, neste ponto, o Estado do Paraná arguiu genericamente que “não havendo prova ou ao menos indicativo de que a empresa executada tenha reservado bens ou rendas suficientes para a garantia da dívida, opera-se a fraude à execução”, sem, portanto, se manifestar especificamente sobre a efetividade e viabilidade das outras 284 penhoras de veículos. Por fim, em que pese o provimento do apelo, o ônus sucumbencial recai sobre a embargante, vez que responsável pela constrição ao não efetuar a transferência do bem no Departamento de Trânsito.
Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar a liberação da restrição que recai sobre o automóvel M. BENZ / ACTROS 2546LS, Placa AWF-5170. III - DECISÃO:
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