SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000485-69.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de decisão que julgou improcedentes embargos de terceiros opostos contra o Estado do Paraná, em que se buscava o reconhecimento da propriedade de veículo e a baixa de restrição judicial sobre o automóvel, alegando que a alienação ocorreu antes da restrição e que a dívida tributária não estava vinculada ao bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de um veículo após a inscrição de débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, mesmo diante da alegação de reserva de bens suficientes para quitação da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, configurando presunção de fraude à execução fiscal, conforme o artigo 185 do CTN.4. Contudo, havendo reserva de bens suficientes para quitação da dívida na época da alienação, afasta-se a configuração de fraude à execução (exceção do parágrafo único do art. 185 do CTN).5. Existem 285 veículos penhorados para garantir a execução.6. O ônus sucumbencial recai sobre o embargante, que não efetuou a transferência do bem no Departamento de Trânsito.IV. DISPOSITIVO7. Apelação provida para determinar a liberação da restrição sobre o automóvel._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; LC nº 118/2005, art. 1º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 10.11.2010; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.229.439/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 15.02.2011; STJ, Súmula nº 375.