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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0000610-82.2023.8.16.0149, da Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra-PR, em que é apelante IRACEMA RODRIGUES DA SILVA MAICHAK (autora) e são apelados ALDERI RODRIGUES E OUTROS (réus). 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando Ramon Machado de Andrade, na ação declaratória de inexistência de atos jurídico c/c cancelamento de transcrições imobiliárias nº 0000610-82.2023.8.16.0149, que rejeitou os pedidos autorais e consequentemente, declarou extinta a demanda com resolução de mérito, nos seguintes termos (mov. 147.1 p. 5): “Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora e, consequentemente, declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI). (...).”. Inconformada, a autora, Iracema Rodrigues da Silva Maichak, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 154.1 - origem), sustentando, em síntese que a) o negócio jurídico firmado entre os casais João Rodrigues e Maria Selmira e Derci Vescovi e Nadir Vescovi é inexistente, uma vez que o alienante já havia falecido ao tempo de sua lavratura; b) a lavratura da escritura pública de compra e venda ocorreu em 16/11/1998, ou seja, após o falecimento de João Rodrigues da Silva, ocorrido em 09/11/1998; c) a procuração não é em causa própria porque ela não especifica todos os dados a respeito da operação que será realizada e não afirma seu caráter irrevogável ou irretratável; d) além de ser necessária a declaração de inexistência de compra e venda registrada, também é preciso declarar a nulidade dos que lhe seguiram (R-2-M-03775 E R-3-M-03775), bem como o cancelamento dos respectivos registros imobiliários a fim de retornar a fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel ao patrimônio dos herdeiros; e) por força do falecimento de João Rodrigues, metade do imóvel já pertencia aos herdeiros do de cujus, motivo pelo qual deve-se declarar a ineficácia da Escritura Pública de Compra e Venda e a nulidade dos demais atos juntamente com o cancelamento das transcrições; f) todas as compra e vendas documentadas tratam-se de atos jurídicos simulados com o intuito de encobrir a doação do único imóvel rural do de cujus e sua esposa a seu filho Alberi Rodrigues; g) em nenhum dos negócios jurídicos documentados nas respectivas escrituras públicas de compra e venda houve o efetivo pagamento dos valores constantes no documento; h) Nadir e sua mulher nunca tomaram posse do imóvel, e, em 09/08/1998 o revenderam a Maria Selmira a qual sempre residiu nele; i) Alberi omitiu na declaração de óbito de João Rodrigues ao não informar os nomes dos filhos do falecido e ao afirmar que o de cujus não havia deixado bens a inventariar; j) a meação de Maria Selmira também é necessário a declaração de nulidade da compra e venda do imóvel e daqueles negócios que lhe seguiram, além do cancelamento dos respectivos registros imobiliários porque contaminados pela simulação; e k) seja redefinido os honorários advocatícios e impor aos recorridos o ônus de sucumbência. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença.Os réus apresentaram contrarrazões (mov. 160.1) requerendo a manutenção da r. sentença. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo realizado – mov. 154.2), conheço do recurso. Inicialmente, é necessário analisar a questão de nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional suscitada em sede de apelação, posto que, caso acolhida, poderá ensejar a nulidade da decisão. 2.1. Sentença citra petita Requer a apelante a nulidade absoluta da sentença por negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de ineficácia do negócio jurídico em razão da ocorrência da de venda a non domino.Sem razão. A venda non domino ocorre quando um imóvel é vendido por alguém que não é seu real proprietário, de modo que a venda realizada para terceiro de boa-fé não possuirá eficácia jurídica: “Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade. (...)§2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.”. Em outras palavras, nos termos do art. 1.268 do CC, o dono – proprietário – do imóvel é o único que tem poder para dispor e aliená-lo. Sendo assim, considerando que, no caso dos autos, a outorgada possuía poderes de dispor sobre o imóvel objeto da lide, uma vez que lhe foi outorgada procuração para tanto, não há que se falar em ocorrência de venda a non domino e consequentemente de sentença citra petita. Até porque, conforme se extrai da r. decisão, apesar de o juízo não ter fundamentado sua conclusão utilizando a terminologia de venda a non domino, o resultado adotado por ele afasta sua ocorrência. Melhor dizendo, como o magistrado entendeu que “a procuração em causa própria não extingue com a morte do mandatário, a procuração outorgada estava plenamente válida, não existindo vício na escritura pública de mov. 1.6” (mov. 147.1, p. 03), não há que se falar em nulidade da r. sentença por ausência de enfrentamento da referida questão. Dessa forma, é o caso de rejeitar a preliminar suscitada pela apelante. Ademais, se faz necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia e por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (mov. 147.1, p. 01/02): “Trata-se de “ação declaratória de inexistência e nulidade de atos jurídicos c/c cancelamento de transcrições imobiliárias” promovida por IRACEMA RODRIGUES DA SILVA MAICHAK em face de DERCI VESCOVI, NADIR VESCOVI, ALBERI RODRIGUES e SEBASTIANA RODRIGUES na qual narra, em resumo, que: é filha de João Rodrigues da Silva e Maria Selmira Fröhlich da Silva; eles eram proprietários do imóvel de Matrícula n° 03775 do CRI de Salto do Lontra; em 15/12/1988, o réu Derci adquiriu o imóvel de seus pais; os vendedores foram representados por sua procuradora, a ré Nadir, casada com o réu Derci; o pai da autora, João, faleceu antes da celebração do negócio jurídico; a procuração outorgada não tinha mais efeito; no momento da realização do negócio jurídico o imóvel já pertencia aos sucessores do falecido, que não conferiram poderes para Nadir; em 09/08/1995 a sua mãe, Maria Selmira, readquiriu o bem; em 15/01/2004 o alienou para os réus Alberi e Sebastiana, que eram seu filho e nora, respectivamente; houve anotação de usufruto vitalício; em 12/11/2010, a sua mãe faleceu; os réus Alberi e Sebastiana residem atualmente no imóvel; o primeiro negócio jurídico é inexistente e os demais nulos. Pediu a declaração de inexistência e nulidade da compra e venda realizada para Derci Vescovi e Nadir Vescovi e os negócios jurídicos posteriores, relativa a meação de João Rodrigues Pereira.Determinada a citação da parte ré (mov. 26.1). Embargos de declaração (mov. 33.1). A decisão de mov. 35.1 concedeu provimento aos embargos de declaração e deferiu a liminar requerida para determinar a averbação da existência de ação na matrícula do imóvel. Citados, os réus alegaram a ocorrência de prescrição. No mérito, alegaram, em resumo, que: a autora já ingressou com demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico, em 10/02/2011 e desistiu da ação; a primeira venda teve início antes do falecimento de João Rodrigues da Silva; a remessa da documentação para confecção do ato foi encaminhada em 13/10/1988; é possível a conclusão do negócio jurídico após o falecimento do mandante; a autora consentiu na venda do imóvel para seu irmão; ocorreu a usucapião especial rural (mov. 72.1).Impugnação à contestação (mov. 93.1).Instadas quanto à dilação probatória, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 98.1) e a parte ré requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial(mov. 102.1).A decisão saneadora deferiu o benefício da justiça gratuita aos réus, afastou a prejudicial de prescrição, indeferiu a tutela de evidência, não reconheceu o pedido de usucapião, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e documental (mov. 104.1).A autora requereu esclarecimentos sobre a decisão saneadora (mov. 126.1), o qual foi indeferido ao mov. 128.1Na audiência de instrução, não foram ouvidas testemunhas (mov. 136.1).Alegações finais do autor (mov. 138.1).Alegações finais do réu (mov. 140.1).É o relatório. Fundamento e decido.”. O eminente Magistrado sentenciante, como já relatado, entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, sobrevindo a interposição do presente recurso de apelação.Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise nas questões trazidas nas razões recursais de forma individualizada, a fim de melhor elucidá-las. 2.2. (In)existência do negócio jurídico celebrado Sustenta a apelante, basicamente, que o negócio celebrado pelo casal João Rodrigues da Silva e Maria Selmira Frohlich da Silva com Derci Vescovi e Nadir Vescovi não é válido porque, apesar de os proprietários terem realizado procuração com Nadir, quando ocorreu a lavratura da escritura pública o alienante já havia falecido. Também alegou que quando realizada a venda, o de cujus não era mais proprietário e sim os herdeiros, razões pelas quais requereu a declaração de i) inexistência da compra e venda registrada como R-1-M-03775, ii) ineficácia da escritura pública e a iii) nulidade dos demais atos subsequentes juntamente com o cancelamento dos respectivos registros imobiliários. Sem razão em suas pretensões. Compulsado o caderno processual verifica-se que o negócio jurídico pelo qual se pretende a inexistência, ineficácia e nulidade decorre da procuração outorgada pelos apelados João e Maria para Nadir (mov. 72.3) no dia 13/10/1988:
E sobre tal documento, o douto Magistrado explicou que ele “constituiu o chamado ‘mandato em causa própria’, (...) que possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos, constituindo um verdadeiro contrato de compra e venda (...).”. O Ilustre Magistrado entendeu daquela forma porque, de fato, o mandato realizado entre as partes possui todas as características em causa própria: “objeto definido, qualificação completa das partes e do imóvel com suas especificações e localização, transferência da posse o domínio, autorização para alienar a quem desejar e estipulação que a mandatária poderia ajustar o preço, dispensando-se a apresentação de contas futuras.”.Quer dizer então que, ao contrário do que sustenta a parte apelante, embora não conste expressamente no mandato que ele foi realizado “em causa própria”, as disposições nele contidas preenchem as formalidades daquela modalidade. Ainda que não preenchesse tais requisitos, é inviável reformar a r. sentença porque, por mais que o mandato não tivesse sido realizado “em causa própria”, extrai-se da certidão de óbito do sr. João Rodrigues da Silva que seu falecimento ocorreu às 21h (mov. 1.7). Ou seja, levando em conta que o art. 10 da Lei de Registros Públicos prevê que “Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia”, é evidente que a lavratura deve ter ocorrido no decorrer do dia, isto é, pela manhã ou tarde. Em outras palavras, considerando que a lavratura da escritura tenha ocorrido durante o expediente - que muito provável não deveria ultrapasar às 18h -e de outro lado que o falecimento de um dos outorgantes se deu às 21h, não é possível acolher a alegação de inexistência e consequentemente de nulidade do negócio jurídico. Sobre a validade do negócio jurídico, dispõe o art. 104 do Código Civil que: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.”. Flávio Tartuce nos ensina que: “O negócio inexistente é aquele que não gera efeitos no âmbito jurídico, pois não preencheu os requisitos mínimos, constantes no seu plano de existência. São inexistentes os negócios jurídicos que não apresentam elementos que formam o suporte fático: partes, vontade, objeto e forma. (...) o plano de existência estaria inserido no plano de da validade do negócio jurídico. Por isso é que, em tom didático, pode-se afirmar que o plano da existência está embutido no plano de validade.”. (Destacamos) À vista dos fatos aqui expostos, não é viável revogar o mandato em questão e declarar a nulidade dos atos consequentes juntamente com o cancelamento dos registros das matrículas conforme pleiteado. Oportunamente, destaca-se que a alegação de que o de cujus não era mais proprietário do imóvel e sim os herdeiros também não merece prosperar uma vez que ele, juntamente com sua esposa, naquela época, outorgou procuração para Nadir “assinar escrituras, transferir o domínio e a posse, jus, direitos e ações, receber e dar quitações, responder pela evicção legal, confrontar o imóvel (...)”, e tal documento, conforme anteriormente explicado, está coberto pela validade. Dessa forma, tendo em consideração a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, é o caso de manter a r. sentença que acertadamente entendeu pela validade do mandato celebrado. 2.3. (In)ocorrência de simulação Alega a apelante que a r. sentença deve ser reformada porque o negócio jurídico celebrado entre as partes está contaminado pela simulação, motivo pelo qual requereu a nulidade da compra e venda, além do cancelamento dos registros imobiliários. Sem razão. Como cediço, a simulação é causa de nulidade negocial. Entretanto, quando se tratar de simulação relativa, subsistirá o negócio dissimulado, se for válido na substância e na forma, conforme dispõe o art. 167 do Código Civil.Sobre o tema, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[1] explicam: “Na simulação aparenta-se um negócio jurídico que, na realidade, não existe ou oculta-se, sob uma determinada aparência, o negócio verdadeiramente desejado. Por isso, e de acordo com a nossa sistemática legal, é possível detectar duas espécies de simulação: a) absoluta ou b) relativa.A simulação absoluta tem lugar quando o ato negocial é praticado para não ter eficácia. (...) Já a simulação relativa, por sua vez, oculta um outro negócio (que fica dissimulado), sendo aquela em que existe intenção do agente, porém a declaração exteriorizada diverge da vontade interna. Em ambas as hipóteses, a simulação gera nulidade do negócio jurídico, não produzindo efeitos.É certo que, nos termos do art. 167 do Código Civil, a simulação é causa de nulidade negocial. Entretanto, quando se tratar de simulação relativa, subsistirá o negócio dissimulado, se for válido na substância e na forma.O negócio simulado, destarte, corporifica uma situação que se apresentar verdadeira, sem o ser. Enfim, se trata de um negócio não verdadeiro, porque as partes objetivam a consecução de um fim não permitido por lei, em detrimento de terceiros ou para fraudar a lei.”. Todavia, analisando as provas contidas aos autos, no que diz respeito à simulação, verifica-se que não há qualquer indício de que a todas as compras e vendas realizadas tinham intuito de encobrir a doação realizada para Alberi Rodrigues. Até porque, houve procuração dos herdeiros juntamente com seus esposos(as) para João Aste Neto “anuir em escritura pública de compra e venda que sua mãe e sogra, Maria Selmira Frohlich da Silva, fará para seu irmão e cunhado Alberi Rodrigues (...), podendo o procurador assinar escritura de compra e venda e o que mais se fizer necessário para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.” (mov. 72.2, p. 02). Inclusive, constata-se que a autora, ora apelante, foi um dos sujeitos que outorgou poderes para realização da venda do imóvel para Alberi. Veja-se:
Assim, esclarece que, por óbvio, caberia a autora da demanda demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.Melhor dizendo, embora sustente a ocorrência de simulação no presente caso, referida alegação não encontra amparo probatório mínimo, porque, como se sabe, não cabia ao requerido demonstrar a validade do negócio jurídico firmado. Até porque tendo em vista que a escritura pública de compra e venda goza de presunção de veracidade, caberia à apelante produzir prova capaz de desconstituí-la. Nesse sentido, em casos, inclusive, de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO Do AUTOR – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DO VÍCIO ALEGADO – CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO DE VONTADE EMITIDA NO NEGÓCIO E A REAL INTENÇÃO DAS PARTES – SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000597-11.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.12.2023).”. (Destacamos)
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E POSTERIOR ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 167, §1º, DO CC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 171, II, DO CC. ERRO OU DOLO NÃO EVIDENCIADOS. PAGAMENTO QUE SE DARIA EM DINHEIRO. RECIBOS COLACIONADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002068-56.2017.8.16.0049 - Santa Fé - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.07.2023).”. (Destacamos)
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU REVEL. RECURSO DO AUTOR. 01) ALEGADA SIMULAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE É RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE CORROBORE MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007291-33.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.08.2023).”. (Destacamos) Dessa forma, inexistindo razões para acolhimento da pretensão recursal, também neste tópico, é o caso de manter a r. sentença em seus próprios fundamentos. 2.4. Ônus de sucumbência e honorários recursais Considerando o desprovimento da pretensão da autora e em atenção aos requisitos do art. 85 do Código de Processo Civil, tem-se que o ônus fixado em primeiro grau deve ser mantido. Ou seja, fica a autora, ora apelante, condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS, SIMULTANEAMENTE: A) DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA A PARTIR DE 18.3.2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE; E C) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. 6. NÃO HAVERÁ HONORÁRIOS RECURSAIS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE QUE, NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU INTEGRALMENTE DE SEU RECURSO OU NEGOU-LHE PROVIMENTO, TEVE IMPOSTA CONTRA SI A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 7. COM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL TEM INÍCIO NOVO GRAU RECURSAL, SUJEITANDO-SE O EMBARGANTE, AO QUESTIONAR DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO § 11 DO ART. 85, QUANDO INDEFERIDOS LIMINARMENTE PELO RELATOR OU SE O COLEGIADO DELES NÃO CONHECER OU NEGAR-LHES PROVIMENTO. 8. QUANDO DEVIDA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL, MAS, POR OMISSÃO, O RELATOR DEIXAR DE APLICÁ-LA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PODERÁ O COLEGIADO, AO NÃO CONHECER OU DESPROVER O RESPECTIVO AGRAVO INTERNO, ARBITRÁ-LA EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO SE VERIFICANDO REFORMATIO IN PEJUS. 9. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA COM BASE NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 NÃO PODERÁ RESULTAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO. 10. É DISPENSADA A CONFIGURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL, QUE SERÁ CONSIDERADO, NO ENTANTO, PARA QUANTIFICAÇÃO DE TAL VERBA. 11. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EX OFFICIO, SANADA OMISSÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).”. (Destacamos) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” No caso em tela, considerando a presença dos aludidos requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente), fixo os honorários recursais em 1% (um por cento) a ser acrescido sobre a verba já fixada em primeiro grau. 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a fixação de honorários recursais em 1% (um por cento) a ser acrescido sobre a verba já fixada na sentença, nos termos da fundamentação ensamblada. É como voto. Curitiba, data registrada no sistema. ROTOLI DE MACEDODesembargador
[1] Curso de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Editora Juspodivm.
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