SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000610-82.2023.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO VERIFICADA. JUÍZO QUE, EMBORA NÃO TENHA EXPRESSAMENTE UTILIZADO A TERMINOLOGIA DE VENDA A NON DOMINO, AFASTOU SUA OCORRÊNCIA DIANTE DA VALIDADE DO INSTRUMENTO FIRMADO. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FORA REALIZADA QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO O FALECIMENTO DO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA. FALECIMENTO APÓS A LAVRATURA DO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CC. MORTE QUE, AUTOMATICAMENTE, EM RAZÃO DO MANDATO, TRANSFERE O DOMÍNIO, POSSE E DIREITOS DO IMÓVEL PARA A OUTORGADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS EM DESCONSTITUIR REFERIDA PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.