SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005089-89.2022.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. AVARIAS ENCONTRADAS NO BEM FINDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU (ART. 23, INC. III, LEI 8.245/91). ÔNUS DA PROVADA DA PARTE REQUERIDA (ART. 373, II/CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A retomada do imóvel em estado de má conservação, como apontado na certidão do Oficial de Justiça, quando da imissão do locador em sua posse, configura descumprimento contratual quanto ao dever de restituição do bem “…em perfeito estado de conservação e funcionamento”, ensejando a condenação da locatária e seus fiadores ao custeio dos valores efetivamente despendidos pelo locador com o conserto das avarias encontradas no imóvel após finda a relação locatícia (art. 23, inc. III, da Lei de Locações), ante a ausência de prova, a cargo da requerida, de não ter contribuído para a ocorrência dos anos (art. 373, II/CPC), impondo-se a manutenção da sentença nesse sentido.2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, do art. 85/CPC), observada a gratuidade da justiça concedida.