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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se os requeridos/reconvintes em face de sentença proferida nos autos de nominada “ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança”, sob nº 0005089-89.2022.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, a qual julgou procedente a pretensão inicial, resolvendo a relação locatícia e condenando-os, solidariamente, ao pagamento: a) do valor integral e proporcional dos alugueres dos meses de fevereiro/2022 e abril a novembro de 2022; e, b) do valor integral relativo ao chaveiro e aos reparos do imóvel após a resolução contratual, no importe de R$ 7.545,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), devidamente corrigidos pelo IGPM/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada vencimento, condenando-os, ademais, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida, julgando improcedente a pretensão reconvencional (mov. 219.1/orig.).Sustentam, em síntese, o equívoco da sentença, ao condená-los ao pagamento do valor integral, relativo ao chaveiro e aos reparos do imóvel após a "rescisão" contratual, uma vez que o autor não juntou aos autos laudo inicial de vistoria devidamente assinado pelos apelantes, mas apenas fotos, as quais, por não encontrarem-se datadas, inviabilizam a conclusão de que se tratam de fotos capturadas à época da locação, deixando de demonstrar, ademais, a necessidade de realização de obras posteriores à restituição do imóvel. Apontam, ainda, que a “vistoria final” juntada aos autos, compreendida apenas por fotos, fora produzida unilateralmente pela parte contrária, a qual sequer os intimou para acompanhamento, fato que restou devidamente denunciado nos autos de primeiro grau, logo, diante da total ausência de provas aptas a identificar a existência de danos decorrentes do uso anormal do imóvel, por parte dos locatários, ora apelantes, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Aduzem, por fim, terem requerido a desconsideração dos documentos juntados na impugnação à contestação, na medida em que eram existentes à época do ajuizamento da ação, contudo, deixaram de ser juntados pelo autor, sendo forçoso reconhecer a preclusão da produção da referida prova documental, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, todavia, estes restaram admitidos pelo juízo a quo, e utilizados em sua fundamentação, pleiteando, ao final, o provimento do recurso, afastando sua condenação ao pagamento do valor integral relativo ao chaveiro e aos reparos do imóvel (mov. 223.1/orig.).Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 226.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Denise Terezinha Corrêa de Mello —, pela qual julgou procedente a pretensão inicial, resolvendo a relação locatícia e condenando os requeridos/reconvintes, solidariamente, ao pagamento dos alugueres inadimplidos e dos valores gastos com chaveiro e reparos no imóvel após a resolução contratual, assim como ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade da justiça concedida, julgando improcedente a pretensão reconvencional (mov. 219.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (ausente por tratarem-se de beneficiários da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do CPC.II.I. Breve relato dos fatosO autor, ora apelado, representado por Maximize T. F. R. Nery Imobiliária S/S Ltda., ajuizou “ação de rescisão contratual c/c despejo c/c cobrança” em face do locatário Claudines Frazão, e seus fiadores Edmilson Rodrigues e Lucineide Frazão, aduzindo terem celebrado instrumento particular de locação de imóvel residencial, em 26 de setembro de 2018, situado na Rua Graciliano Ramos, Vila Industrial, Toledo, com previsão de término em 25 de setembro de 2019, o qual restou, todavia, prorrogado por prazo indeterminado.Apontando o inadimplemento dos requeridos em relação aos débitos locatícios vencidos nos meses de fevereiro e abril de 2022, salientando já ter promovido outra ação em face dos requeridos, na qual restou pactuado acordo judicial para quitação, contudo, ante ao novo inadimplemento, almeja a “rescisão” contratual e decretação do despejo, assim como a condenação da parte contrária ao pagamento dos alugueres atrasados, dos reparos que se fizerem necessários e de honorários advocatícios (mov. 1.1/orig.).Emendada a inicial, adequando o valor da causa (mov. 12.1/orig.), determinada a citação dos requeridos (mov. 17.1/orig.), os quais retornaram com a informação “sem leitura” (mov. 50.1, 51.1 e 54.1/orig.), requerida a realização de “Auto de Constatação” pelo autor (mova. 49.1 e 56.1/orig.), deferido o requerimento e determinada a expedição de mandado de constatação de abandono do imóvel (mov. 57.1/orig.), o autor fora imitido na posse do imóvel, ante o abandono pelo locatário (mov. 82.1/orig.), emitida certidão por Oficial de Justiça, acerca da imissão do requerente na posse do imóvel, realizada em 18/11/2022 (mov. 97.1/orig.).Pedido de aditamento à inicial, ante a perda do objeto em relação ao despejo, com prosseguimento em relação aos alugueres e demais valores necessários ao ressarcimento (mov. 103.1/orig.), recebida a emenda à inicial (mov. 108.1/orig.), efetivada a citação dos requeridos (mov. 174.1, 175.1 e 178.1/orig.), pleiteado, novamente, o aditamento da inicial, ante a perda do objeto pela transferência dos débitos de água e luz para titularidade do requerido Claudines Frazão (mov. 180.1/orig.).Apresentada contestação pelos requeridos, pugnando, preliminarmente pela concessão da gratuidade da justiça, no mérito, não se opuseram à cobrança dos alugueres, concordando com o aditamento à inicial, relativo aos débitos existentes junto à Copel e Sanepar, impugnando, todavia, o pedido de cobrança dos reparos efetuados, em razão da ausência de provas acerca da sua necessidade, uma vez que a parte autora não juntou o laudo inicial de vistoria, devidamente assinado, mas apenas fotos, as quais não tem data, apresentando apenas fotos da suposta vistoria final, as quais, igualmente, não tem datas, impugnando, ainda o pleito de pagamento dos honorários sucumbenciais a razão de 20% (vinte por cento). Além disso, apresentaram reconvenção, pugnando pela restituição dos móveis que se encontram em responsabilidade do autor, os quais ficaram no imóvel, ou, subsidiariamente, a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 181.1/orig.).Impugnada a contestação (mov. 195.1/orig.), sobreveio decisão, recebendo o aditamento à inicial, assim como a reconvenção, além de deferir os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos/reconvintes (mov. 200.1/orig.) e, intimadas para especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 207.1 e 208.1/orig.), sobrevindo a sentença ora impugnada (mov. 219.1/orig.).II.II. Da pretensão recursalSustentam, os requeridos, restar equivocada a sentença ao condená-los ao pagamento das despesas supostamente enfrentadas com a contratação de chaveiro, para abrir a fechadura do imóvel locado e imitir o autor em sua posse, e com os reparos do imóvel após a resolução contratual, ante a inaptidão das provas produzidas pelo autor, uma vez que este deixou de juntar aos autos laudo inicial de vistoria devidamente assinado pelos apelantes, anexando apenas fotos, as quais não encontrarem-se datadas, inviabilizando a conclusão de que se tratam de fotos capturadas à época da locação, apontando, ademais, que a “vistoria final” juntada aos autos fora produzida unilateralmente pela parte contrária, a qual sequer os intimou para acompanhamento, de modo que, impera-se a reforma da sentença, excluindo referidos valores de sua condenação.Contudo, sem razão.Da análise minuciosa aos autos, observa-se que o autor, além de ter colacionado diversas fotos do imóvel em momento anterior ao início da relação locatícia, juntou o instrumento de locação firmado entre as partes, em anexo à inicial, onde consta, em sua Cláusula Décima, a vistoria de entrada do imóvel, devidamente rubricada pelos requeridos em todas as páginas e assinada em sua página final, a qual encontra-se descrita nos seguintes termos:“(...)CLÁUSULA DÉCIMADAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVELO LOCATÁRIO se compromete uma vez finda a locação, a devolver o imóvel em perfeita ordem, conforme LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA abaixo, sendo que este laudo já foi previamente conferido e assinado pelo LOCATÁRIO ou por algum representante de sua confiança e está arquivado no processo de locação junto à ADMINISTRADORA. Havendo reclamação sobre algum problema constante do Termo de Vistoria de entrada, o locatário deverá fazê-lo por escrito, no prazo de 10 dias a contar da sua assinatura e recebimento.(...)Parágrafo 1º) Havendo ausência de reclamação dentro do prazo descrito no caput dessa cláusula, a concordância sobre o contido no Termo de Vistoria de entrada será considerada expressa, não podendo O LOCATÁRIO alegar futuramente, judicial, ou extrajudicialmente, quaisquer defeito no referido termo, sem direito a retenção de aluguel ou devolução de valores.”(mov. 1.8/orig.)Logo, nota-se terem, os requeridos, ora apelantes, plena ciência do estado de conservação do imóvel à época da locação, assim como das condições de sua devolução ao final da relação locatícia, porquanto existente cláusula expressa nesse sentido, no instrumento locatício por eles assinado.Deste modo, ainda que não se possa receber o “Termo de Entrada” juntado aos autos em sede de impugnação à contestação (mov. 195.2/orig.), em razão da norma contida nos arts. 434 e 435 do CPC, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, em comprovar o estado de conservação do bem no início da relação locatícia, ao colacionar aos autos o instrumento particular de locação supramencionado, onde encontrava-se contida a respectiva vistoria de entrada (mov. 1.8/orig.), nos termos do art. 373, I, do CPC, servindo as fotografias anexadas quando do aditamento da inicial (mov. 103.7-13/orig.), apenas para elucidar, de forma complementar, as condições do imóvel no início da relação locatícia. Ademais, em que pese aleguem, os apelantes, a ineficácia da vistoria de saída realizada unilateralmente pelo autor, sem que fossem intimados para acompanhar o procedimento, consta nos presentes autos certidão, relativa à imissão do autor na posse do imóvel, datada de 18 de novembro de 2022 e assinada pelo Oficial de Justiça Osemir Queiroz, devidamente acompanhada de fotos do imóvel, demonstrando o estado em que se encontrava o bem após seu abandono pelo locatário Claudines Frazão, descrito nestes termos:“CertidãoCertifico que procedi a imissão do requerente Vicente Dal Ponte Neto, via seu procurador, conforme documentos em anexo, na posse do imóvel situado na rua Graciano Ramos, 92, nesta cidade de Toledo, sendo que no referido local há uma casa de alvenaria com três quartos, sala, cozinha, banheiro, garagem, lavanderia e área de laser com churrasqueira; digo mais que nos fundos há outra construção em alvenaria com duas peças e um banheiro, digo ainda que fora deixado de remover os móveis encontrado no referido imóvel, vez que os que poucos ali existente são velhos, os quais ficaram depositados a cargo do procurador/ representante legal da parte, digo por derradeiro que deixo de descrever os poucos bens e o estado do imóvel, pois este oficial o fez via fotos (em anexo), que mostra a real verdade do estado dos bens e do imóvel. O referido é verdade e dou fé. Toledo, 18/11/2022. Osemir Queiroz oficial de justiça”(mov. 97.1/orig.)Deste modo, resta incontroversa, através da vistoria de entrada do imóvel acostada ao instrumento locatício e da certidão emitida por Oficial de Justiça, a existência de avarias no imóvel após finda a relação locatícia anteriormente firmada entre os litigantes.
A Lei do Inquilinato, por sua vez, em seu art. 23, inciso III, dispõe que é dever do locatário “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. No mesmo sentido, a Cláusula Décima do instrumento contratual celebrado entre as partes, denominada “Das condições de devolução do imóvel”, previa o dever de o locatário entregar o imóvel, ao final da relação locatícia, em perfeita ordem, conforme laudo de vistoria de entrada (mov. 1.8/orig.). Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE PARCIALIDADE DO JUÍZO A QUO – NÃO CONHECIMENTO – VIA INADEQUADA – TEOR DO ART. 146 DO CPC – ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FCI (FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL) FOI UTILIZADO PARA REPAROS NO BEM APÓS SUA DEVOLUÇÃO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A ESTE TÍTULO – NÃO ACOLHIMENTO – LOCATÁRIO QUE TEM O DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCISO III, DA LEI DE LOCAÇÕES – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU EXCESSO NA COBRANÇA DO FCI – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DETALHADA PELA EMPRESA LOCADORA – PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DISPOSIÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004890-24.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.06.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DA LOCADORA.1. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE RECEBIDO. ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. PROVA A CARGO DA AUTORA ACERCA DOS REPAROS EFETIVAMENTE NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DO BEM. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. PROVAS PRODUZIAS NOS AUTOS INSUFICIENTES. VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO FAZ PRESUMIR OS DANOS.- Nos termos do art. 23, III, da Lei nº 11.245/91, finda a locação, é dever da locatária restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.- Compete à locadora realizar vistoria inicial no imóvel para comprovar o estado em que foi entregue ao locatário. Não sendo realizada a vistoria inicial, não basta para a exigência de reparos no imóvel a vistoria de saída, unilateral, desacompanhada de outras provas acerca das condições do imóvel. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014692-72.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS – REJEITADA – DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL AO LOCADOR NO MESMO ESTADO EM QUE O RECEBEU – OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA LEI E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – EXEGESE DO ART. 23, INCISO III, DA LEI Nº 8.245 DE 1991 – PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE AS AVARIAS DEIXADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUANDO DA SAÍDA DO LOCATÁRIO – REQUERIDO/APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSUBSTANCIADA EM DISPENSA VERBAL DO LOCADOR – ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA – ART. 371, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ORÇAMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS – ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR OS VALORES QUE SERIAM NECESSÁRIOS PARA REPARAR OS DANOS NO BEM – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – DEVER PROCESSUAL DO REQUERIDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL JÁ NA CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA – ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013031-62.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.02.2022)Ademais, as notas fiscais acostadas pelo autor são aptas a comprovarem os reparos necessários para restituir o imóvel sub judice as condições em que encontrava-se antes da relação locatícia, assim como a efetiva prestação dos serviços, porquanto a Nota Fiscal, emitida pelo prestador de serviços Rodrigo Demétrio, contém a detalhada narração dos serviços realizados, os quais, mostram-se compatíveis com os danos deixados no bem (mov. 180.3/orig.), assim como com o orçamento juntado anteriormente (mov. 103.2/orig.), ao passo em que a Nota Fiscal, emitida pelo chaveiro Eusebio Barbato, discrimina os serviços necessários para abertura da fechadura do imóvel e sua respectiva substituição (mov. 103.6/orig.).Assim, seguindo o entendimento do já mencionado inciso III do art. 23 da Lei de Locações, a condenação da parte requerida/reconvinda à restituição do valor despendido com a contratação de chaveiro, quando da imissão do autor na posse do imóvel, e restituição das despesas enfrentadas com o conserto das avarias encontradas no bem após finda a relação locatícia mostra-se pertinente, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar não ter contribuído para seu surgimento (art. 373, II/CPC), imperando-se, assim, a manutenção da sentença impugnada, por seus próprios fundamentos de fato e de direito.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelos requeridos/reconvintes, majorando os honorários de sucumbência, para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (§ 11, do art. 85/CPC), nos termos da fundamentação supra, observada a gratuidade da justiça.É o voto.
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