Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento atendia aos pressupostos de cabimento previstos no art. 1.015 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a autorizar a mitigação do rol do referido artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo, porém mitigado, de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, exigindo demonstração de urgência.4. No caso, não foi demonstrada urgência capaz de justificar a interposição do agravo de instrumento, pois a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça o entendimento de que a mera reabertura de prazo para contestação não configura urgência a justificar a mitigação do rol taxativo (Tema 988/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.7. Tese de julgamento: "O agravo de instrumento somente é cabível fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT (Tema 988), TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016887-04.2024.8.16.0000, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019683-02.2023.8.16.0000.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0089725-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.11.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão deste Relator que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, em face de sua manifesta inadmissibilidade (mov. 14.1 do agravo de instrumento). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que os fundamentos do agravo de instrumento não são contra a admissão de terceiros no processo, até porque foi pedido expresso do agravante na inclusão do Banco Itaú no polo passivo, mas reabertura do prazo legal de contestação, uma vez que foi citado e não apresentou defesa;b)- que pelo princípio da consumação dos atos processuais, os prazos de contestação foram respeitados e as partes tiveram oportunidade de alegar toda sua matéria de defesa, de modo que não há motivos razoáveis para reabertura do prazo de contestação para o Banco Itaú Unibanco;c)- que resta evidente que o fundamento do agravo de instrumento é justamente a abertura de novo prazo de defesa ao Banco réu, e não sua admissão nos polos do processo, de modo que o relator se equivocou ao não conhecer do agravo de instrumento. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os agravados não apresentaram contrarrazões (mov. 12 e 13). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, deve ser desprovido. Em que pese as ponderações feitas no presente recurso, não merecem prosperar as alegações do agravante, já que não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Ora, de plano foi possível observar que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante não preenchia pressuposto de cabimento, cujas hipóteses estão expressamente consignadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Por isso, se o caso em tela não se enquadrar em nenhuma das situações registradas no referido artigo, não se autoriza a interposição do recurso de agravo de instrumento, pois caso contrário se estaria justamente impedindo a simplificação e a celeridade do procedimento comum que pretendeu o legislador. Portanto, a interpretação do rol do artigo 1.015 do CPC é definida pelo Superior Tribunal de Justiça como de taxatividade mitigada, porém deve a parte demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme se vê da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. [...] 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (sublinhei). Logo, apesar daquela Corte ter pontuado a relevância do lapso temporal como um dos fundamentos para estender as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem-se que apenas o transcurso do tempo não é motivo suficiente para autorizar a mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC, devendo necessariamente estar associado a outros elementos que tornem inútil a análise da questão em sede de apelação. No caso dos autos, além do conteúdo da decisão do Juízo singular não constar no rol do artigo 1.015 do CPC, vez que o inciso II se refere as decisões parciais de mérito, não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tanto é que essa questão sequer é justificada e fundamentada nas razões do agravo de instrumento e no presente recurso. Por fim, este Egrégio Tribunal não tem admitido recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que determinam a inclusão de partes no polo passivo da demanda e a reabertura de prazo para contestação, justamente por faltar a urgência, conforme se vê dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL EM QUE FORA DETERMINADA A REABERTURA DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DECISÃO IMPORTA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016887-04.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 28.02.2024) (sublinhei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE LITISCONSROTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015/CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL (TEMA 988/STJ). INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que determina a inclusão de interessados no polo passivo da ação declaratória de domínio por usucapião, não admite impugnação por agravo de instrumento por não se tratar de situação elencada no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, e não se verificar situação de urgência, a admitir excepcionalmente a possibilidade de aplicação da tese da “taxatividade mitigada”, acolhida no Tema Repetitivo nº 988 pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão que, eventualmente, poderá ser arguida em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões. 2. Agravo de Instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade (art. 932, inc. III do CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019683-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.08.2023) (sublinhei). Portanto, não sendo os fundamentos trazidos pelo agravante capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão agravada, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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