SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0089725-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento atendia aos pressupostos de cabimento previstos no art. 1.015 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a autorizar a mitigação do rol do referido artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo, porém mitigado, de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, exigindo demonstração de urgência.4. No caso, não foi demonstrada urgência capaz de justificar a interposição do agravo de instrumento, pois a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça o entendimento de que a mera reabertura de prazo para contestação não configura urgência a justificar a mitigação do rol taxativo (Tema 988/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.7. Tese de julgamento: "O agravo de instrumento somente é cabível fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT (Tema 988), TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016887-04.2024.8.16.0000, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019683-02.2023.8.16.0000.