SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089728-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ. RENDIMENTOS INSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por CARLOS MARCELO KOLBOW contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de Embargos à Execução n.º 0001832-62.2023.8.16.0092.2. O agravante alega que, apesar de possuir patrimônio significativo, este é ilíquido, não sendo suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência. Assim, requer a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a concessão de justiça gratuita pode ser deferida ao agravante diante de sua alegada hipossuficiência, apesar de seu patrimônio; (ii) se a presunção relativa de hipossuficiência foi adequadamente considerada pela decisão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil (CPC), em seus arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, também estabelece que a alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.2. Documentos constantes nos autos demonstram que o agravante possui rendimentos anuais equivalentes a um salário mínimo mensal e participa de atividade rural sem liquidez imediata. Tais circunstâncias permitem a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência desta Corte que considera irrelevante o patrimônio ilíquido quando demonstrada a ausência de rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais.3. O Tribunal de Justiça do Paraná, em casos análogos, reconhece que a justiça gratuita deve ser concedida a pessoas com patrimônio sem liquidez, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. Precedente aplicável: Agravo de Instrumento 0010944-11.2021.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, independentemente da existência de patrimônio ilíquido."Dispositivos relevantes citados:- Constituição Federal, art. 5º, LXXIV;- Código de Processo Civil, art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010944-11.2021.8.16.0000 - Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 07.02.2022.