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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ. RENDIMENTOS INSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por CARLOS MARCELO KOLBOW contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de Embargos à Execução n.º 0001832-62.2023.8.16.0092.2. O agravante alega que, apesar de possuir patrimônio significativo, este é ilíquido, não sendo suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência. Assim, requer a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a concessão de justiça gratuita pode ser deferida ao agravante diante de sua alegada hipossuficiência, apesar de seu patrimônio; (ii) se a presunção relativa de hipossuficiência foi adequadamente considerada pela decisão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil (CPC), em seus arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, também estabelece que a alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.2. Documentos constantes nos autos demonstram que o agravante possui rendimentos anuais equivalentes a um salário mínimo mensal e participa de atividade rural sem liquidez imediata. Tais circunstâncias permitem a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência desta Corte que considera irrelevante o patrimônio ilíquido quando demonstrada a ausência de rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais.3. O Tribunal de Justiça do Paraná, em casos análogos, reconhece que a justiça gratuita deve ser concedida a pessoas com patrimônio sem liquidez, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. Precedente aplicável: Agravo de Instrumento 0010944-11.2021.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, independentemente da existência de patrimônio ilíquido."Dispositivos relevantes citados:- Constituição Federal, art. 5º, LXXIV;- Código de Processo Civil, art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010944-11.2021.8.16.0000 - Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 07.02.2022.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089728-94.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0089728-94.2024.8.16.0000 AI, em que se figura como agravante CARLOS MARCELO KOLBOW e, como agravado, BANCO DO BRASIL S/A. I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0089728-94.2024.8.16.0000 AI interposto por CARLOS MARCELO KOLBOW em face de BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução sob n.º 0001832-62.2023.8.16.0092, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 21.1 — Autos de origem).Em suas razões recursais, sustenta em síntese que não possui condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, além disso, arguiu a concessão da justiça gratuita por iliquidez em seus rendimentos, posto que, embora apresente volumoso patrimônio, este não possui liquidez para custear as despesas processuais.Pleiteia o provimento recursal para concessão do benefício da justiça gratuita.Contrarrazões (Mov. 15 - Agravo de Instrumento). Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Controvérsia recursal centra-se na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso em concreto.A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5° estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos”.Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei n.º 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.Assim, apesar de entender que não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, certo é que o pedido da gratuidade deve ser apreciado dentro dos limites nele consignados, quais sejam a efetiva verificação da hipossuficiência econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, há muito tem trilhado no sentido de que basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para concessão da gratuidade, ante a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento ou de sua família.Não obstante, tal afirmação possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2 º do Código de Processo Civil), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência.No caso em apreço, as documentações apresentadas pela parte comprovam que a agravante não possui capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Em atenta análise aos documentos colacionados nos autos, indico que ao mov. 15.4 dos Autos de Origem, ficou consignado que o agravante possui benefício previdenciário, recebendo R$ 15.475 anuais, além de possuir 50% de participação em atividade rural.Em relação ao primeiro, os valores aproximam-se a um salário mínimo mensal, desse modo, imprescindível reconhecer sua compatibilidade com a concessão da benesse; em outro momento, em relação aos proventos da atividade rural, verifica-se que possui volumoso patrimônio, como extrai-se dos documentos acostados:Todavia, não apresenta rendimentos, nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal pela procedência do pedido de justiça gratuita em casos de patrimônio sem capacidade de liquidez, devendo se atentar aos rendimentos, não o patrimônio, posto que apresentou resultado financeiro negativo, como se verifica:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – DESEMPREGADA – COMPROVAÇÃO PELA CTPS – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE PESSOA FÍSICA SEM RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO RECORRENTE – IRRELEVÂNCIA – BENESSE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO, E NÃO DE PATRIMÔNIO – DIFICULDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA – DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010944-11.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022)Por fim, em atenção aos autos n° 0001861-15.2023.8.16.0092, ocasião em que o agravante apresentou extratos financeiros, primeiramente no Banco do Brasil, com saldo de R$ 2.816,24, mov. 18.11, e na instituição financeira Sicredi, que informou não possuir valores em sua conta, mov. 18.1, desse modo, por serem valores ínfimos, não influem na decisão dos presentes autos.Assim, imperioso o provimento ao recurso para concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante.Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, nos termos da fundamentação supra. III — DECISÃO
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