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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Câmara (mov. 25.1 dos autos nº 0001448-95.2024.8.16.0179 ED), por meio do qual o Colegiado, por unanimidade de votos, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado no tocante a base de cálculo dos honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do voto do relator. As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido, ao equiparar o proveito econômico ao montante total da dívida executada. Argumentam que, no presente caso, inexiste dívida executada, pois trata-se de ação declaratória do seu direito à restituição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido a maior. Nesses termos, requerem “o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, a fim de que seja afastada a afirmação de que o proveito econômico ‘equivale ao montante total da dívida executada’, de modo que a base de cálculo dos honorários seja o proveito econômico, sem qualquer especificação, ou o proveito econômico correspondente ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC” (mov. 1.1). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, o embargado foi intimado (mov. 9.0). Em sua manifestação, defendeu que o proveito econômico equivale ao valor da restituição do ICMS (mov. 10.1). É o relatório.
Voto. Pretendem as embargantes ver sanado vício (omissão) que, segundo afirmam, existe na decisão recorrida. Da análise do acórdão embargado, observa-se que na fundamentação constou o seguinte: Contudo, o valor do proveito econômico equivale ao montante total da dívida executada, acrescido dos consectários legais, e não ao valor da causa como disposto no acórdão.(...)Dessa forma, cumpre acolher os presentes embargos de declaração nesse ponto, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma escalonada, em 10%, 8%, 5, (dez, oito e cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor total da dívida executada, acrescido dos consectários legais, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I, II e III, e § 5º, do Código de Processo Civil. (Grifos acrescidos) Embora não se trate de omissão, como afirmado nas razões recursais, resta claro que houve erro material na decisão, já que, na espécie, não houve a execução de dívida tributária, mas a declaração do direito das autoras à restituição do ICMS/ST referente às operações realizadas com base de cálculo menor que a presumida. Desse modo, os trechos da fundamentação acima transcritos devem ser retificados, para que passe a constar o seguinte: Contudo, o valor do proveito econômico equivale ao montante da restituição do ICMS recolhido a maior, e não ao valor da causa como disposto no acórdão.(...)Dessa forma, cumpre acolher os presentes embargos de declaração nesse ponto, para o fim de adequar o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma escalonada, em 10%, 8%, 5, (dez, oito e cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I, II e III, e § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, cumpre reconhecer a existência de erro material no acórdão, contudo, sem efeitos modificativos, já que o saneamento do referido vício não possui o condão de alterar as conclusões a que o Colegiado chegou, mormente porque na parte dispositiva restou assim consignado (mov. 25.1 dos autos nº 0001448-95.2024.8.16.0179 ED): Ante o exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado no tocante a base de cálculo dos honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do voto do relator (grifo acrescido). Por estas razões, o meu voto é pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material contido no acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
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