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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em desfavor de Vinicius Cristiano, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba que, na ação previdenciária em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, determinando que as custas para expedição do precatório devem ser cotadas com base na alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, nos seguintes termos (mov. 177.1):“[...]3. De corolário, expeça-se o competente precatório requisitório de caráter alimentar, com o devido destaque dos honorários contratuais, observando-se os valores acima anotados e, no cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, nele incluindo o valor das custas processuais contadas ao mov. 158.1, ou seja, R$ 1.921,53 (um mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos) mais as devidas pela expedição do precatório. 4. Ainda, no que concerne ao valor das custas de expedição do precatório, tal questão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no recurso sob o nº 0035267-80.2021.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da alínea ‘a’ do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). 5. Desta maneira, observe-se que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deve seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). 6. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, de modo que não serão conhecidas eventuais impugnações. 7. No mais, considerando que o valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, determino a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mais as custas devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 8. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 9. Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos. 10. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. 11. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. 12. Diligencie-se. Intimem-se”.A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida até final julgamento do agravo de instrumento e;(ii) no mérito, a reforma da decisão agravada, “a fim de que seja afastada a cobrança de custas de precatório de maneira escalonada, determinando-se que o cálculo deve ser realizado valendo-se de forma fixa da primeira faixa do item I da tabela IX, conforme orientação da Corregedoria-Geral”.Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com o acolhimento da impugnação apresentada.Na decisão de mov. 8.1 este Relator indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A parte agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 16, AI). A Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo desinteresse de intervenção no feito (mov. 19.1, AI).É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.A autarquia agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba que rejeitou a impugnação apresentada e determinou a expedição de precatório requisitório com base na alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, argumentando o INSS, em síntese, que a decisão recorrida deixou de observar as orientações emanadas pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal na informação nº 6549479, prestadas no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0035267-80.2021.8.16.0000-OE, no sentido de se aplicar, para o cálculo das custas de precatório, a primeira faixa do item I, da tabela IX, e não de modo escalonado, como realizado pela Contadoria.Entende que o valor das custas processuais para a expedição de precatórios deve se dar com base na alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, entretanto, com a observância das orientações da manifestação proferida pela Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Ofício nº 1.369/2021-GP.Aduz ainda que está correto o entendimento adotado pela Corregedoria Geral de Justiça e replicado pela Presidência desta Corte, uma vez que as taxas são tributos contraprestacionais que visam apenas remunerar o serviço público prestado, inexistindo qualquer correlação entre o valor do precatório e o montante do serviço prestado, pois o procedimento de expedição do precatório será sempre o mesmo independentemente do seu valor.Ressalta, por fim, que tal entendimento foi expressado pela Consultoria Jurídica deste Tribunal de Justiça, prestada na informação nº 6581837-DEF-A nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0035267-80.2021.8.16.0000-OE.Pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja afastada a cobrança de custas do precatório de maneira escalonada e adotado o cálculo com base na primeira faixa do item I, da referida tabela.Razão não lhe assiste.Isto porque o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema relativo às custas para o processamento e expedição de Precatório no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0035267-80.2021.8.16.0000, que foi julgado improcedente, em acórdão já transitado em julgado, assim ementado:"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE". (TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 20.06.2022).Ademais, a utilização apenas da primeira faixa do item I, da tabela IX (como pretendido pelo INSS) não foi objeto de decisão no referido Incidente, sendo que as informações nº 6581837-DEF-A, prestadas pelo Corregedor-Geral, não se tornaram vinculativas, entendendo a Corte Especial deste Tribunal pela constitucionalidade da alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019), responsável por fixar as custas para expedição de precatório.No mesmo sentido, o Enunciado nº 31, do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS, estabeleceu que as custas para o processamento do precatório devem ser cotadas com base na alínea “a”, do item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, denominado “requisitório de pagamento”.Ainda, em consulta formulada à Corregedoria-Geral de Justiça (SEI 0007283-76.2015.8.16.6000), restou consignada a impossibilidade de utilização das custas indicadas para o pagamento de RPV para a expedição de precatório. Confira-se:“5. O ponto central da consulta é a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - solicitar um ‘requisitório de pagamento’ que não se enquadre como RPV, utilizando-se da hipótese de incidência prevista para Requisição de Pequeno Valor – RPV (IN 03/2008).Essa possibilidade, todavia, não encontra respaldo legal e não deve ser referendada pela Corregedoria Geral de Justiça.As custas judiciais são tributos da espécie taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis.Nesse contexto, o Código Tributário Nacional dispõe:‘Art. 108. § 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido’.Sendo assim, ao se utilizar das regras da Instrução Normativa 03/2008 para hipótese diversa da prevista na norma, há uma clara violação à disposição desse parágrafo.Em outras palavras, adotar a hipótese de incidência de uma RPV para um requisitório de pagamento que não seja de pequeno valor, sob o argumento que em ambos os procedimentos o trabalho da secretaria judicial é idêntico, caracteriza um lídimo exemplo de utilização da equidade para dispensar um tributo devido, fato expressamente vedado pelo §2º do Art. 108 do CTN.6. É de se ressaltar também que alínea ‘a’ do item VII da Tabela Anexa IX da Lei Estadual 6.149/70, dispositivo discutido e votado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, previu hipótese de incidência especificamente para o evento ‘requisitório de pagamento’.Nesse contexto, destaco ainda que o art. 108 do Código Tributário Nacional somente deferiu ao operador da norma a utilização de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos princípios gerais de direito púbico (inclusive os princípios da razoabilidade/proporcionalidade) e (iv) da equidade na restrita hipótese em que não haja disposição expressa, circunstância que não se coaduna com a regra da Lei 6.149/70, Tabela anexa IX, item VII, alínea ‘a’ que previu, expressamente, a hipótese de incidência para requisição de pagamento quando não se trata de pequeno valor”.O que se verifica, ao final, é que diante do entendimento vinculante do Órgão Especial no Incidente 0035267-80.2021.8.16.0000, que reconheceu a constitucionalidade da alínea “A” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual n° 6.149/1970, não se autoriza o afastamento da cobrança progressiva do item I da tabela IX.Neste sentido, a seguinte orientação regimental:RITJPR: “Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos”.Em casos análogos, este vem sendo o posicionamento da Câmara:"DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUNDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N° 6.149/1970). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N. 0035267-80.2021.8.16.0000-OE, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI, NO CASO, EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002402-33.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 27.03.2023).Em igual sentido: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022998-38.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 17.07.2023); TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048333-93.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 06.03.2023.Portanto, mantenho a decisão agravada.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer do recurso da Autarquia para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada.