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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Por brevidade, reitero o relatório de mov. 12.1, verbis:I. Trata-se de agravo de instrumento interposto me face da decisão de mov. 200.1, dos autos de Execução Fiscal nº 0000557-56.2015.8.16.0190, que indeferiu pleito de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou a manutenção do bloqueio judicial bem como a expedição de alvará eletrônico.Em suas razões, sustenta o Agravante que os valores constritos seriam impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vez que provenientes de abono salarial recebido no mês de abril /2024, além de a quantia ser necessária ao seu sustento e de sua família.Pleiteia liminarmente a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a determinação de desbloqueio.Em decisão inicial (mov. 12.1), deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR apresentou contrarrazões defendendo a necessidade de manutenção da decisão agravada (mov. 18.1)É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito tem-se que razão assiste à parte agravante, devendo ser reformada a decisão agravada.Restou reconhecido na decisão agravada que o valor penhorado se refere a abono salarial. No entanto, por considerá-lo como “sobra salarial”, o juízo a quo entendeu por manter a constrição levada a efeito no mov. 186.1, verbis:Pois bem. Segundo disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outros valores, os vencimentos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões.Ocorre que, embora o executado tenha demonstrado que o bloqueio judicial recaiu sobre valores provenientes de abono salarial, conforme se depreende do extrato bancário juntado ao seq. 192.3 (vide movimentação “ABONO SAL – R$ 1.059,00”), verifico que tal quantia foi recebida pelo devedor à época de 15/04/2024, ao passo que a penhora on-line via Sistema SISBAJUD foi realizada na data de 04/07/2024.Nesse diapasão, tenho que os valores auferidos pelo executado no mês de abril/2024, e não utilizados para sua subsistência e/ou de sua família, perdem o caráter alimentar, podendo inclusive sofrer constrição em sede de execução fiscal. (...)Por seu turno, em que pese a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, verifico que não há demonstração de que a integralidade do bloqueio judicial prejudique as condições mínimas de sustento e dignidade do devedor. Convém ressaltar que, mesmo no caso de penhora de valores provenientes de salário ou aposentadoria, ou de quantia não superior a 40 (quarenta) salários mínimos, faz-se necessária a comprovação de única reserva financeira, o que não se visualiza no caso concreto.Inclusive, recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça consignou que é possível mitigar a impenhorabilidade nos casos em que se garanta percentual mínimo para proporcionar a dignidade do devedor.(...)E ainda, saliento que o desbloqueio integral de valores exige a comprovada incidência de causa de impenhorabilidade, sendo que tal demonstração constitui ônus do executado, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não restou evidenciado no caso em apreço.III. Ante o exposto, considerando que o executado não comprovou que a constrição recaiu sobre verbas impenhoráveis, INDEFIRO o pedido formulado ao seq. 192.1, e determino a manutenção do bloqueio judicial sobre numerários alcançados via Sistema SISBAJUD (mov. 200.1 - com destaques no original).O Código de Processo Civil expressamente consigna a remuneração como verba impenhorável: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com isso, as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de admitir a flexibilização desta regra somente em casos excepcionais, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor, salvaguardando a sua dignidade e a dos seus dependentes. Nesse sentido (grifou-se):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Com efeito, existe entendimento jurisprudencial no sentido de que a verba salarial, para fins da impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC, é aquela destinada diretamente ao sustento do devedor e mantém essa natureza até o recebimento de nova remuneração (mês a mês, como regra, portanto). Vale dizer, a sobra salarial de meses anteriores perderia seu caráter alimentar, tornando-se, por isso, passível de penhora. Acerca da possibilidade de penhora do excedente salarial, já se manifestou este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA E FGTS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (...) SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV E X) – HIPÓTESE DE EXCEÇÃO (CPC, 833, § 2º) – VALOR DISPONÍVEL (SOBRA SALARIAL) – VERIFICAÇÃO – RENDA COMPOSTA DE OUTRAS FONTES – DECISÃO MANTIDA. (...) MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069696-39.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 15.02.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA E MANTEVE A PENHORA DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. BLOQUEIO. PLURALIDADE DE CONTAS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SOBRA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. (...) 2. Nos termos do art. art. 833, IV, do CPC, o salário do devedor deve ser considerado como impenhorável. 3. Peculiaridades do caso concreto que permitem concluir pela possibilidade de penhora da sobra salarial. 4. Decisão parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047933-45.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 02.02.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. (...). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONFIGURAÇÃO DE SOBRA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO LIMINAR RECURSAL RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061293-81.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -
J. 06.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE REALIZADA SOBRE O VALOR EXISTENTE NA CONTA CORRENTE ONDE A AGRAVANTE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE BLOQUEADO ERA ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DA APOSENTADORIA. SALDO MUITO SUPERIOR AO VALOR DOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ QUE, ADEMAIS, RELATIVIZA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL E POSSIBILITA A PENHORA DA SOBRA DO SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045508-50.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 18.02.2021)No mesmo sentido, precedentes do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. (...). (STJ - AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1404115/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Dessa forma, poderia ser mantido o bloqueio, conforme determinado pelo juízo singular. Contudo, analisando a questão sob a ótica de que o valor bloqueado seria impenhorável por estar depositado em caderneta de poupança e não exceder a 40 salários-mínimos (mov. 192.3), nos termos do art. 833, X, do CPC (Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), razão assiste aos agravantes. O legislador formulou regras que têm por objetivo preservar o patrimônio mínimo do devedor, conforme se evidencia no rol de bens impenhoráveis depreendido do artigo 833 do Código de Processo Civil, do qual se destaca, para o presente caso, o inciso X e a redação do § 2º:Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nesse sentido, de acordo com a literalidade do artigo, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança, exceto se a dívida tivesse como origem o pagamento de prestação alimentícia ou, independentemente da origem da dívida, a quantia depositada em conta poupança excedesse 40 (quarenta) salários-mínimos. Acerca do supramencionado dispositivo, observa-se que, no julgamento do REsp. n. 1.231.123/SP, a Ministra Relatora Nancy Andrighi, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, esclareceu que o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolários ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os Tribunais pátrios construíram interpretação que tem como ponto de partida as premissas de que a execução se realiza no interesse do exequente, com a menor onerosidade do executado, bem como o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra geral da impenhorabilidade poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: 1) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e 2) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais ou o valor depositado em conta poupança exceder 40 salários mínimos, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. No entanto em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). (STJ - AgInt no AREsp 1486968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê como hipótese de impenhorabilidade a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e, apesar de se referir a “caderneta de poupança”, a interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente e outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13 /10/2022). A execução em análise não tem por objeto prestação alimentar que justifique a exceção à impenhorabilidade, devendo-se acrescentar que o entendimento desta Corte sobre a questão da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil tem se firmado no sentido de ser necessário analisar os elementos concretos da situação para verificar a possibilidade de penhora, independentemente da natureza da conta, desde que preservada a garantia da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante, autorizando o levantamento da quantia de R$ 732,84 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) pelo credor. 1.2. O agravante sustenta que os valores pertencem a uma conta poupança/investimento e que são destinados à reserva financeira, pleiteando a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor de R$ 732,84 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) bloqueado em conta bancária de titularidade do agravante, considerando a alegação de que se trata de conta poupança/investimento e que o montante está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A quantia bloqueada de R$ 732,84 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.3.2. Não foi evidenciada má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor, o que caracteriza a impenhorabilidade.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples movimentação atípica em conta não afasta a impenhorabilidade dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada via Sisbajud, determinando o levantamento da constrição realizada junto à conta bancária de titularidade do agravante no Mercado Pago IP Ltda. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança ou investimento até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é garantida, mesmo diante de movimentações financeiras, desde que não se evidencie má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor” (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0102492-15.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 03.02.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PATAMAR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DO INSS. ART. 833, IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074206-27.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 19.11.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados, depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 833, X, do CPC, valores depositados em caderneta de poupança são automaticamente impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos. 4. Movimentações atípicas na conta não caracterizam, por si só, má-fé ou fraude que justifique a mitigação da impenhorabilidade. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso. (...). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074034-85.2024.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 29.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS). PENHORA “ON LINE” VIA SISBAJUD. FORMAL INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PERTINÊNCIA. ARTIGO 833, X E IV DO CPC. PROVA DE CRÉDITO PARCIALMENTE ORIUNDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003489-87.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA -
J. 12.08.2024)Nessa linha de raciocínio, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos da conta poupança do agravante junto à Caixa Econômica Federal (mov. 186.1), não restando evidenciada, por outro vértice, a existência de abuso de direito, má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade, acrescentando que tal valor pode ser considerado, em tese, como reserva financeira ou de capital para o sustento do agravante e de sua família.Tenho por pertinente registrar que, consoante a jurisprudência da Corte Superior, responsável pela pacificação da legislação federal, o ônus probatório quanto ao caráter de reserva financeira da verba normalmente é do credor.Assentou o Superior Tribunal que a impenhorabilidade é presumida, vale dizer, não há que se falar em necessidade de prova por parte do devedor quanto ao caráter de poupança afeto a esses valores, ao contrário, é do credor a responsabilidade de comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude por parte do executado.Nesse sentido (grifou-se):PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno do INMETRO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.).ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.).Com isso, considerando-se que deve ser observada a disposição contida no inciso X do artigo 833 do CPC, bem como que, a princípio, o valor depositado pode ser considerado como reserva financeira do agravante, a decisão agravada deve ser reformada.Em suma, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.