Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de efeito suspensivo - interposto por Danilo Rodrigo Chibinski , em virtude da decisão (mov. 200.1) proferida nos autos da execução fiscal nº 15405-37.2019.8.16.0019, ajuizada pelo Município de Ponta Grossa , que rejeitou a alegação de impenhorabilidade.Consta assim na decisão agravada:2. Por meio da petição de mov. 175, aduz a parte executada Danilo Rodrigo Chibinski que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis.Assiste parcialmente razão ao executado.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade dos proventos referentes a vencimentos, salários e remunerações.O valor bloqueado no Itaú Unibanco S.A. no valor de R$ 3.351,23 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) era originário de benefício previdenciário, conforme extrato bancário de mov. 196.5, sendo, portanto, impenhorável.Portanto, outra medida não resta senão o levantamento de tais valores.Em relação ao valor remanescente, bloqueado na Nu Pagamentos e na XP Investimentos S.A., no total de R$ 27.051,94 (vinte e sete mil, cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), o executado deixou de demonstrar sua impenhorabilidade, porquanto não comprovou que os valores constritos se referem a verba impenhorável ou são imprescindíveis a sua subsistência e a de sua família. Veja-se:(...)Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que da análise do extrato do Banco Nubank acostado aos autos (mov. 196.4), há diversas transferências em valores elevados para a própria conta do executado, ainda, mesmo após a transferência judicial realizada, houve o recebimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme mov. 196.4, p. 8, e R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), conforme mov. 196.4, p. 10.Insta ressaltar que o bloqueio na XP Investimentos S.A recaiu sobre rendimentos obtidos em investimentos realizados pelo executado, totalizando cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não implica na impenhorabilidade, uma vez que a parte não demonstrou que se trata de sua única reserva financeira.3. Diante do exposto, defiro parcialmente o levantamento do valor bloqueado, no montante de 3.351,23 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos).4. Tendo em vista que já houve a transferência de valores, impossível a determinação de desbloqueio via Sisbajud, sendo possível o levantamento apenas por meio de alvará judicial ou transferência bancária para conta indicada pela parte.5. Preclusa esta decisão, e esclarecida a forma de levantamento, desde logo defiro.2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos investimentos financeiros até o limite de 40 salários mínimos na forma do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento com a reforma da decisão agravada. Informa que deixou de efetuar o preparo do recurso diante da existência de pedido de assistência judiciária gratuita.3. Pela decisão de mov. 9.1 foi inferido o pedido de efeito suspensivo.4. Contrarrazões no mov. 21.1. É o relatório.

II - VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado e foi regularmente processado.5. Do exame dos autos, depreende-se que:5.1. O Município de Ponta Grossa propôs, em maio/2019, execução fiscal (autos nº 15405-37.2019.8.16.0019) em face de Easy Dash Consulting Limitada denunciando a existência de um débito tributário no valor total de R$244.165,71, conforme descrito nas certidões de dívida ativa nos 421/2019, 422/2019 e 423/2019.5.2. Em diligência ao endereço da executada, constatou-se o seguinte (mov. 87.1): “Certifico que, em cumprimento ao r. mandado retro, me dirigi na rua Ataúlfo Alves, 130, onde constatei que a requerida EASY DASH CONSULTIG LTDA. não mais exerce suas atividades no local. Certifico por fim, que atualmente o imóvel é residencial e serve de moradia da Srª Maria Helena Fustenberg há três anos”.5.3. Afirmando a dissolução irregular da empresa, o Município requereu a inclusão dos sócios Danilo Rodrigo Chibinski e Luiz Guilherme Vita Horta no polo passivo da execução fiscal (mov. 101.1). O pedido foi deferido por meio da decisão de mov. 103.1.5.4. No dia 10.06.2024 foram bloqueados R$30.437,82 das contas bancárias de Danilo Rodrigo Chibinski (mov. 184.1), sendo R$34,65 da conta existente junto ao Banco C6 S/A e ainda: 5.5. O executado Danilo Rodrigo Chibinski postulou a declaração de impenhorabilidade da verba bloqueada, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil (natureza salarial) (mov. 175.1). Intimado, juntou aos autos os extratos de movs. 191 e 196.5.6. Sobreveio a decisão agravada (mov. 200.1) pela qual o MM. Dr. Juiz a quo determinou o debloqueio apenas da quantia depositada junto ao banco Itaú Unibanco S/A, a qual seria decorrente do recebimento de benefício previdenciário. Com relação ao saldo, o Magistrado entendeu que a parte interessada deixou de demonstrar a sua impenhorabilidade.6. Pois bem! Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a tese de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados. De acordo com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”.Sob o prisma teleológico, a referida regra de impenhorabilidade visa sopesar a subsistência do devedor e a satisfação do credor, de modo a coibir excessos que, de um lado, ofendam a dignidade da pessoa humana e, de outro, frustrem a execução. Nas palavras de Humberto Theodoro Junior , “esse valor de quarenta salários mínimos passa a ser visto como um montante com função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar”. À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a abrangência da impenhorabilidade prevista artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, estende-se também aos valores poupados pelo executado em conta corrente ou em outras aplicações, desde que sejam sua única reserva financeira. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1937498/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022)”7. No presente caso, verifica-se que, no dia 10.06.2024, houveram três bloqueios judiciais totalizando R$30.437,82, sendo R$1.201,89 na conta bancária junto à XP Investimentos CCTVM S/A, R$25.850,05 na conta junto à Nubank Pagamentos IP e, R$3.351,23 junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, todos do executado Danilo Rodrigo Chibinski. No entanto, analisando os documentos anexados, verificamos que não há nos autos comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado/agravante. Aliás, neste aspecto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou minuciosamente a questão no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, abaixo transcrito:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.