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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por Cristian de Paula Cardozo em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o condenou ao cumprimento da pena de 2 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de lesão corporal contra a mulher e a 4 meses e 23 dias de detenção em regime aberto pelo delito de descumprimento de medidas protetivas.Insurge-se a defesa, a qual aduz
a nulidade da sentença pelo fato de a própria acusação ter se posicionado pela absolvição. No mérito, objetiva a absolvição da lesão corporal sustentando a tese de legítima defesa ou da falta de provas e do descumprimento de medidas protetivas pela atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pretende a redução da pena, além da concessão da justiça gratuita. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público com atuação em primeiro grau
manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para absolver o réu do crime de lesão corporal por insuficiência de provas. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no sentido de que seja o recurso parcialmente conhecido, eis que o art. 385 do CPP
autoriza a condenação ao revés da posição da acusação, inexistindo, portanto, violação ao sistema acusatório, e no mérito pelo parcial provimento para afastar a valoração negativa da conduta social de ambos os crimes e a agravante da violência doméstica no delito de lesão corporal, reconhecendo, nesse último, a atenuante da confissão espontânea, com o redimensionamento da pena.Vieram-me conclusos.É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento, exceto pelo requerimento da gratuidade da justiça.Com base no entendimento jurisprudencial desta 1ª Câmara Criminal, a competência para a análise da gratuidade da justiça é do Juízo da Execução, ao qual compete averiguar a situação econômica do acusado.
Sobre o tema, desta c. 1ª Câmara Criminal, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, POR DUAS VEZES (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E OITO (08) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. DESACOLHIMENTO.
NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DE PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3) JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011155-77.2019.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 22.07.2023).“APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM SEU DESFAVOR REFERENTE A “SUSPENSÃO DA POSSE E RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO” – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0034656-51.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 27.05.2023).Portanto, é de rigor o não conhecimento do recurso neste tocante, endossado pela douta Procuradoria Geral de Justiça.De igual modo, não prospera a nulidade do julgado por ter o juízo exarado entendimento diverso da acusação:APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AVENTADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDIU A ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. ART. 385 DO CPP. DISPOSITIVO QUE É COMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA DE ATUAÇÃO E ADMISSÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO.
PROVAS DELINEADAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL POSITIVO NO TOCANTE ÀS LESÕES SOFRIDAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 589/STJ. DESINTERESSE DA VÍTIMA NA RESPOSTA PENAL LEGALMENTE PREVISTA QUE NÃO INFLUI NA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA VÍTIMA NÃO CONHECIDO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007856-68.2017.8.16.0011 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 24.06.2023)Conforme peça acusatória de mov. 34.3, o recorrente foi denunciado por ter praticado, em tese, a conduta típica e antijurídica descrita no art. 129, §13º, do Código Penal (1º fato) e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (2º fato):1º fato: No dia 04 (quatro) de dezembro de 2023, por volta das 21:00 (vinte e uma horas), na Rua Santa Maria do Iguaçu, nº. 21, Bairro Jardim Bom Pastor, em Campo Magro – PR, o denunciado Cristian de Paula Cardozo agrediu fisicamente a sua companheira, a ofendida Márcia Santana, puxando seus cabelos e desferindo contra ela socos que atingiram a sua testa, ofendendo a integridade corporal da ofendida, causando na ofendida os ferimentos constantes do auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.4. 2º fato: No dia 08 (oito) de dezembro de 2023, por volta das 15:40 (quinze horas e quarenta minutos), na Rua Santa Maria do Iguaçu, nº. 21, Bairro Jardim Bom Pastor, em Campo Magro – PR, o denunciado Cristian de Paula Cardozo descumpriu decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré-PR nos autos nº. 0018192-82.2023.8.16.0024, das quais fora intimado no dia 08/12/2023 às 10:00 (dez horas - mov. 24.2), uma vez que o denunciado foi até a residência da ofendida Márcia Santana e proferiu xingamentos contra ela. A defesa, contudo, argumenta a necessidade de reforma do decreto condenatório, eis que entende insuficiente e contraditório o conjunto probatório.Sobre o crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, consiste em crime material, que gera a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, quando o agente, por conta do contexto familiar ou de coabitação, se prevalece da condição de vulnerabilidade para praticar o ilícito. Nesse sentido preceitua o art. 129, §9º, do Código Penal, in verbis:
“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.[...]
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.”Segundo ensinamentos de Luiz Regis Prado, a imposição da reprimenda mais severa, prevista no § 9º do artigo acima transcrito, se justifica na busca da proteção do ambiente familiar por meio do combate a agressões que habitualmente são tidas como naturais e praticadas na clandestinidade.“O agasalho dessa conduta pela lei penal brasileira é fruto do reconhecimento da necessidade de uma maior e mais específica proteção de pessoas que são vítimas de violência e que têm certo grau de parentesco com o sujeito ativo, ou daquelas que com ele convivam ou tenham convivido, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral e Parte Especial. Grupo GEN, 2020.)Nas palavras de Cláudia Fernandes dos Santos:“o conceito adotado pelo Código Penal de lesão corporal é lato sensu: lesão corporal é todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental.’’ (SANTOS, Cláudia Fernandes dos. O princípio da insignificância e lesões corporais leves sob a ótica funcionalista. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 187, 9 jan. 2004.)Ainda, segundo lições de Genival Veloso França lesão corporal:
‘’é o derramamento de sangue (proveniente de vaso vermelho) numa região pequena do tecido subcutâneo (embaixo da pele), delimitada por outras estruturas impermeáveis, como, por exemplo, osso. Formam uma saliência localizada na pele. (FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 6ª ed. Editora Guanabara Koogan, 2001).A materialidade do crime encontra-se comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.11), Termo de Declaração (mov. 1.3-1.7), interrogatório (mov. 1.8), concessão das Medidas Protetivas (mov. 34.1), Intimação do Acusado das Medidas Protetivas (mov. 34.2), Laudo de lesões corporais (mov. 83.1), Prontuário Médico (mov. 83.3), bem como pelas demais provas colacionadas aos autos.Quanto à prova oral, reporto-me ao relatório elaborado em sentença porque fidedigno aos relatos. A testemunha, Celso Antonio Bertzke, relatou perante a Autoridade Policial (mov. 1.2/1.3): “[...] que foram acionados pelo 190; que a vítima disse que estava sendo ameaçada e agredida pelo marido; que no local verificaram que na parte da manhã estavam no mesmo local, acompanhando Oficial de Justiça, para dar ciência ao denunciado das medidas protetivas; que na parte da tarde devido a ligação voltara; que a vítima disse que o acusado quebrou objetos da casa; que a ofendida tem marcas , mas são de lesões antigas, já que o acusado agride a ofendida frequentemente; que foi dada voz de prisão; que a ofendida não foi agredida e foi ameaçada; que o casal tem uma filha de 3 anos’’. A testemunha, Kassyo Monte Guarda, relatou perante a Autoridade Policial (mov. 1.4/1.5): “[...] que confirma que na parte da manhã estava com o Oficial de Justiça para intimar o denunciado das medidas protetivas; que o acusado está ciente; que o Oficial disse para o denunciado sair da residência de imediato; que o acusado pegou a carteira e disse que a mãe pegaria as roupas; que o denunciado esperou os policiais saírem e voltou; que o denunciado tinha ciência que deveria ficar 200 m da ofendida; que o denunciado saiu com a carteira e bebida alcoólica; que o denunciado estava sob efeitos de álcool; que foi relatado que o acusado é usuário de drogas; que dava para perceber que o acusado estava alterado; que foi necessário uso de algemas’’ A vítima, Márcia Santana, relatou perante a Autoridade Policial (mov. 1.6/1.7): “[...] que hoje o seu marido xingou a ofendida, por um serviço; que o acusado foi cobrar a ofendida; que o acusado estava alterado; que o acusado deu um empurrão; que o acusado disse que a ofendida é ‘’uma vagabunda, uma vadia, uma puta, que fica dando para todo mundo’’; que o acusado bebeu bastante hoje e ontem; que o acusado usa drogas, usa maconha, cocaína e crack; que estão juntos faz 10 anos; que tem um filho de 3 anos; que as brigas são constantes; que requereu medidas protetivas quinta-feira; que hoje o acusado tomou ciência; que o acusado saiu de casa e voltou; que o curativo da cabeça foi o acusado que fez, com um soco no rosto da vítima; que foi dia 5; que pediu para fazerem curativo ‘’no 24 horas’’; que o acusado fez um corte na vítima com uma faca, ‘’faz tempo já’’. Perante o Juízo (mov. 85.1), Márcia Santana relatou que o acusado batia muito na ofendida; que pediu para parar; que o acusado bateu no rosto da ofendida; que a mesma levou 5 pontos; que o acusado estava em casa; que foi buscar uma pinga; que tem Medidas Protetivas; que o acusado rasgou; que saiu para pegar o neném e quando voltou o acusado foi buscar pinga e voltou para casa; que chegou e o acusado estava com a pinga; que primeiro foi só bate boca; que depois o acusado deu um soco na ofendida; que levou 5 pontos; que voltou; que dormiu no sofá; que o acusado deu mais um soco na cabeça da ofendida; que no dia que o acusado recebeu o papel das medidas ele ficava ‘’bebendo e voltando’’; que o acusado estava bêbado e a ofendida chamou a polícia; que o acusado foi preso; que ficaram juntos 3 anos; que dia 04, o acusado tinha bebido, ‘’começou a se encher de cachaça’’; que começou a xingar a ofendida; que a ofendida disse ‘’não me encosta mais’’; que estava cansada; que o acusado deu um soco na ofendida; que a criança viu; que viu o acusado sendo intimado das Medidas Protetivas; que o acusado saiu de casa; que saiu sem nada; que disse que depois buscaria; que o acusado foi em um campo na frente de casa; que voltou bebendo; que voltou para casa e ficou; que não disse nada de ir buscar as coisas; que em seguida a ofendida não queria ficar na residência e saiu com a criança; que quando voltou tinha falado com a polícia; que o acusado sempre bebia; que ficou ‘’de boa’’ e o acusado foi ‘’louquear’’; que ameaçava dizendo que ia dar soco; que desviava; que empurrou o acusado no sofá; que foi em cima do acusado e disse para não bater na ofendida; que a ofendida bateu no acusado; que o acusado deu um soco; que a criança estava no colo; que tem 3 anos. O acusado CRISTIAN DE PAULA CARDOZO, em sede policial (mov. 1.8/1.9) relatou que: “[...] que na parte da manhã foi intimado das medidas protetivas; que saiu de casa; que voltou e foi buscar cigarro; que já chegou os policiais; que é amasiado faz 2 anos; que tem um filho de 3 anos com a ofendida; que nunca incomodou a ofendida; que o acusado tenta sair e a ofendida segura”. Já em Juízo, acusado CRISTIAN DE PAULA CARDOZO (mov. 85.2), relatou que teve um relacionamento com a ofendida; que no dia tiveram uma discussão; que a ofendida foi para cima do acusado; que não conseguia segurar ela; que gritou para parar; que fez aquilo no olho da ofendida para se defender; que a ofendida foi para cima do acusado no sofá; que estava com um anel; que fez ‘’assim’’ com a mão (gesto de empurrar); que empurrou; que não socou; que não agrediu a ofendida; que tentou se desvencilhar; que é verdade que bebeu; que teve que largar do serviço por ciúmes da ofendida; que a ofendida fica nervosa quando vê o acusado bebendo; que por isso discutiram; que a ofendida começou a xingar o acusado; que a ofendida foi para cima do acusado; que não deixou a ofendida bater nele; que foi só isso; que depois a ofendida parou; que no outro dia a ofendida deixou o acusado em casa; que foi intimado das Medidas Protetivas; que saiu; que foi em uma praça, até a ofendida ficar mais calma; que voltou para pegar roupa, pois estava sem nada; que não aguardaram o acusado pegar as roupas e por isso voltou para pegar; que achou que a ofendida estava calma; que entrou no quarto para pegar as roupas; que a polícia chegou; que estava ciente que não podia; que estava alcoolizado; que achou que a polícia não ia pegar; que jogou as medidas protetivas fora; que amassou e jogou do lado; que foi para provocar; que descumpriu as medidas protetivas; que sobre o primeiro fato não agrediu a ofendida; que foi se defender; que sobre o segundo fato achou que como era ‘’rapidinho’’, não seria descumprimento de medida protetiva.Do laudo de exame de delito extrai-se que (mov. 83.2):HISTÓRICORelata que em 05/12/2023, por volta das 22:00 horas foi agredida pelo esposo com socos. Os fatos ocorreram na residência do casal localizada no Bairro Campo Magro, em Curitiba. Procurou atendimento médico no Posto 24 horas em Campo Magro, onde foi realizada uma sutura. A pericanda refere que já foi agredida anteriormente pelo esposo. EXAME OBJETIVOAo exame, ora realizado, apresenta uma cicatriz linear rosada em supercílio direito, medindo 2,0 cm. RESPOSTAS AOS QUESITOSAo primeiro: há ofensa à integridade corporal ou à saúde do periciando(a)? Resposta: não. Ao segundo: qual o instrumento ou meio que a produziu? Resposta prejudicada.Embora o apelante sustente que as provas são frágeis, razão não lhe assiste.Neste ponto cumpre mencionar que em crimes desta natureza, em que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, a palavra da vítima tem grande valor probatório.
Impende gizar que nas infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica, são cometidas em sua grande maioria na clandestinidade, quando, via de regra, somente estão presentes autor e vítima. Nestes casos, a palavra desta assume papel de extrema relevância na apuração dessas infrações penais, razão pela qual não pode ser desconsiderada, ainda mais quando em harmonia com os demais depoimentos coligidos aos autos.Neste ponto, transcrevo o excerto de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas” - AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/05/2020. No mesmo sentido, da Suprema Corte, vide ARE 1216238 AgR,Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., DJe-209 de 24/09/2019Neste sentido:APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1 E 2, DOS AUTOS Nº 0015990-85.2021.8.16.0030 - INCONFORMISMO DO PARQUET - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - CREDIBILIDADE - RELEV NCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - FORTE INDÍCIO DE QUE AS DUAS PRIMEIRAS INVASÕES À RESIDÊNCIA OCORRERAM - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA - INCIDÊNCIA da agravante do art. 61, ii, f do cp - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE bis in idem - expressão “com violência contra a mulher na forma de lei específica” que não constitui elementar do tipo penal INCRIMINADOR - REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL OPERADO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO PENAL - PERÍODO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA SUPERIOR À PENA APLICADA - ART. 66, II DA LEI Nº 7.210/84.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001735-88.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 22.07.2023)VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. ALMEJADA REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA OPERADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.III. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE. IV. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001697-34.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 13.05.2023)
Certo é que no momento dos fatos, restou evidenciada a ocorrência da agressão, o que não foi efetivamente afastado no momento do seu depoimento em Juízo.

Verifica-se dos depoimentos que não há omissão quanto à reação da vítima, no entanto, não obstante tenha havido agressões mútuas, notória é a desproporção da força empregada pela ré, não se justificando sua absolvição.Ademais, a ausência de provas capazes de comprovar que a acusada agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal.Não é demais frisar que não há, nos autos, comprovação de lesões causadas a recorrente, bem como, restou claro o temor da vítima.Assim é o entendimento sedimentado desta Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010002-97.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 24.08.2024)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DESCREVE A LESÃO DA VÍTIMA.
PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICADA. RÉU QUE AGIU COM O INTUITO DE MACHUCAR A VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE SUBSOME À FIGURA TÍPICA DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000994-95.2022.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 27.07.2024)O que se constata nos autos é que as provas são plenamente suficientes para demonstrar a presença do dolo na conduta do apelante (animus laedendi) e, por conseguinte, para amparar a sentença condenatória.Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001804-32.2019.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 28.10.2023)No caso em apreço, a palavra da vítima, apresentou em todos os momentos do processo, a mesma narrativa fática, que restou corroborada pelo acervo probatório constante nos autos.
Apesar de o réu sustentar a atipicidade da ação, alegando que pretendia apanhar os seus pertences, as provas dão conta que ele tinha conhecimento da ordem judicial e, mesmo assim, retornou para casa, onde permaneceu até a chegada da polícia, de modo a inviabilizar a pretendida absolvição. Isso porque ele não cumpriu as restrições, já que a prova oral produzida não deixa dúvida quanto à prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, uma vez que, apesar de ciente das restrições, preferiu descumpri-las, especificamente o item ‘b’ da decisão judicial, ao se aproximar da vítima indo até a residência dela, motivo pelo qual o decreto condenatório revela-se acertado.Sabido que as medidas protetivas de urgência são providências previstas nos artigos 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006 e podem ser aplicadas para proteger mulheres vítimas de violência doméstica.Com efeito, referidas medidas possuem a natureza jurídica de medidas cautelares e, portanto, a sua decretação está condicionada à presença do fumus comissi delicti, consistente na demonstração da existência de indícios de que houve violência doméstica contra a mulher e do periculum libertatis, que é a existência de um risco à vítima ou a terceiros caso a medida protetiva não seja imediatamente concedida.Quanto ao dolo no delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, ele se caracteriza pela prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva imposta em seu desfavor, tal como ocorreu no caso dos autos, em que o acusado foi cientificado a respeito das referidas medidas e mesmo assim optou em descumpri-las.Ademais, o bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é a Administração da Justiça e, indiretamente, a incolumidade da vítimaNeste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS EM QUESTÃO, PERPRETOU CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PORQUE O BEM JURÍDICO TUTELADO É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000023-93.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 10.02.2024)Salienta-se que, conforme Enunciado 45 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – FONAVID: “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340 /2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos”.Ainda, dispõe a lei que para a aplicação das injunções se exige, apenas, a constatação de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, “não sendo necessária a análise exaustiva de provas”, pois havendo indícios de violência, elas devem ser aplicadas imediatamente.Ademais, sabido que, por se tratar de situação de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima, notadamente quando coerente, deve receber especial relevo na fase inquisitorial para o deferimento de medida protetiva de urgência.
Dosimetria:Requer a defesa a redução da pena, eis que entende que a valoração negativa das
circunstâncias judiciais atinentes à conduta social e circunstâncias não encontra amparo fático.Na segunda fase, o julgador reconheceu a agravante do art. 61, II, ‘f’ do CP, e deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea no tocante ao crime de lesão corporal. Pois bem.A sentença, no que aqui se insurge o apelante, restou consignada nos seguintes termos:4.1. Fato 1 – Lesão corporal a) circunstâncias judiciais A conduta social do réu é reprovável, vez que a vítima relatou que não foi uma situação isolada. Circunstâncias: Considero-as reprováveis, visto que o acusado estava embriagado e que foi na presença de infante. b) circunstâncias atenuantes e agravantes Aplica-se a agravante nos termos do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, qual seja: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Por tal razão, aumento a pena intermediária para 2 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Parcial razão assiste ao apelante.Isso porque, de fato, não há elementos nos autos que indiquem que a situação seja corriqueira.Contudo, o fato de o crime ter sido praticado na presença de infante deve, sim, ser valorado de forma negativa.Nesta toada, fato é que já foi devidamente reconhecido a prática do delito de lesão na sentença, bem como há provas suficientes de que a prática ocorreu perante a filho menor de idade do casal, revelando a ação do acusado maior desvalor a incidir sobre a pena-base.
Sobre o tema, desta 1ª Câmara Criminal:“(...). (V.1.C) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.[...] .(VI) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0038895-06.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 24.06.2023)
“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE OITO (8) MESES E OITO (8) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE, DE OFÍCIO, SEJA RECONHECIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367, CPP. 2) PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE FOI EQUIVOCADAMENTE VALORADA DESFAVORÁVEL AO RÉU. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IRRETOCÁVEL. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DO CASAL. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O INERENTE AO TIPO PENAL EM QUESTÃO. (...).” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000049-26.2019.8.16.0011 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 04.03.2023)
Em abono, o Superior Tribunal de Justiça entende que:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (…). DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade foi valorada negativamente pelo fato de que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho menor de idade, circunstância que revela maior desvalor na conduta do acusado. (STJ - 1.964.508/MS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - j. 29/03/2022) .“(...) O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito”(5ª Turma, AgRg n° AREsp n. 1.982.124/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 15.02.2022.Dessa forma, deve a pena-base ser fixada em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão.
Na dosimetria a aplicação da reprimenda relativa a agravante também se encontra escorreita, na medida em que o d. magistrado singular reconheceu e aplicou a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, haja vista o crime ter sido praticado no âmbito doméstico contra mulher.
Aliás, sobre referida agravante é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, quando aplicada aos casos de violência doméstica e familiar, elencados na Lei n.º 11.340/2006, não há que se falar em bis in idem:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA E ESTUPRO TENTADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 17). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - A alegação de violação ao non bis in idem não merece prosperar, eis que, "O art. 17 da Lei n. 11.340/2006 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a conclusão de que os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no HC n. 459.128/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2018). Precedentes. IV - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. V - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art. 33, parágrafo 3º do Código Penal. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 596.298/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020)No mesmo sentido, desta c. 1ª Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE UMA INFORMANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA OPERADA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CP, EXACERBAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AOS CASOS TRATADOS PELA LEI N.º 11.340/2006. PENA MANTIDA. 3. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO VEICULADO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA N.º 983. VALOR COMINADO ADEQUADO À ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005317-61.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.07.2023)
“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR A VÍTIMA POR DANO MORAL ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO, NO PONTO, AFASTADA. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003931-32.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.06.2023).
Portanto, haja vista tratar-se de delito praticado no âmbito de violência doméstica e familiar, perfeitamente cabível a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do CP.No entanto, deve ser considerada a confissão espontânea, de forma que fica mantida a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.Passa-se ao segundo delito.A sentença restou consignada, no que aqui se discute, nos seguintes termos: 4.2. Descumprimento de medida protetiva – art. 24-A da lei nº. 11.340/2006
Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Considero reprovável, tendo em vista o relato da vítima, aduzindo que o acusado é agressivo. As circunstâncias são negativas, visto que o acusado estava embriagado. Parcial razão assiste ao apelante.Isso porque, de fato, não há elementos nos autos que indiquem que o acusado seja agressivo.De modo que fica a pena-base fixada em 5 meses e 3 dias de detenção.Ficando a pena definitiva, utilizando-se dos critérios já utilizados pelo juízo a quo
e não impugnados, em 4 meses e 07 dias de detenção.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso interposto e dar parcial provimento, a fim de redimensionar a pena para 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão e 5 meses e 3 dias de detenção.