Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Rita de Queiroz contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga, nos autos da liquidação de sentença da ação de rescisão contratual nº 0001659-46.2018.8.16.0049, que, por meio da decisão (mov. 273.1/ origem), reconheceu como quitadas 16 parcelas do contrato firmado entre as partes, rejeitando as alegações da agravante quanto ao número total de parcelas efetivamente pagas.A agravante alega que o relatório apresentado pela agravada contém inconsistências e não reflete a realidade dos pagamentos realizados. Afirma que a decisão agravada deixou de considerar provas documentais que demonstram a quitação de mais parcelas do contrato. Sustenta que tal reconhecimento equivocado favorece o enriquecimento sem causa da agravada, em desacordo com o art. 844 do Código Civil, e pleiteia a revisão da decisão para inclusão de todas as parcelas quitadas.A agravante está dispensada do preparo recursal, pois é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida pelo Juízo a quo (mov. 68.1/ origem).A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu o processamento do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, e determinou a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões (mov. 12.1/TJ).Em contrarrazões, a LOTEADORA ORIMAR LTDA alegou que a agravante tenta reiteradamente rediscutir matérias já decididas e devidamente analisadas pelo juízo de origem. Por fim, requereu o total desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão recorrida​ (mov. 17.1/ TJ).É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalConheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade.
MéritoA agravante, ANA RITA DE QUEIROZ, busca a reforma da decisão de mov. 273.1/origem, que reconheceu como quitadas apenas 16 parcelas do contrato firmado entre as partes. Alega inconsistências no relatório apresentado pela agravada e pleiteia o reconhecimento de pagamentos adicionais.Sem razão.A decisão agravada reconheceu a quitação de 16 parcelas com base nos comprovantes apresentados nos autos e no relatório elaborado pela parte agravada (mov. 270.1/origem). Tal decisão está fundamentada e alinhada ao princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, tendo por base documentos claros e consistentes.Constata-se que o Juízo a quo exerceu seu papel de forma diligente, analisando a documentação apresentada e aplicando corretamente o art. 373, inciso I, do CPC, que atribui o ônus probatório à parte que alega fatos constitutivos de seu direito. Não há, em nenhum momento, qualquer erro ou omissão capaz de invalidar o reconhecimento das parcelas quitadas.A agravante alega ter quitado mais de 16 parcelas, mas os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a existência de pagamentos adicionais. Seguem os pontos principais da análise:Mov. 47.11/Origem e Mov. 2/TJ:O comprovante registra um pagamento de R$ 000,00, realizado em 06/09/2017. O relatório da agravada (mov. 270.1/origem) contabilizou esse valor como pagamento de duas parcelas, nos montantes de R$ 764,82 e R$ 235,18, totalizando exatamente o valor do comprovante. Assim, evidencia-se que o pagamento foi corretamente reconhecido, não havendo omissão.
Mov. 47.14/Origem e Mov. 1.3/TJ:Este documento trata de um saque bancário, e não de um depósito comprovando pagamento. Contudo, o valor de R$ 750,00, correspondente à mesma data, foi considerado no relatório de mov. 270.1/origem, com suporte no comprovante de depósito constante nos autos (mov. 47.15/origem e mov. 1.4/TJ). Isso demonstra a exatidão do relatório e a diligência do Juízo a quo.
Mov. 1.5/TJ e Mov. 47.16/Origem:Este comprovante refere-se ao primeiro pagamento listado no relatório da agravada (mov. 270.1/origem), confirmando que os valores foram devidamente reconhecidos.Os pagamentos alegados pela agravante foram analisados e devidamente computados no relatório da agravada. A agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência de parcelas adicionais quitadas.A agravante também invoca o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), alegando que os valores pagos não foram integralmente reconhecidos. Contudo, a aplicação deste princípio exige prova inequívoca de que a parte contrária foi beneficiada indevidamente, o que não ocorre no presente caso. Os documentos analisados demonstram que os valores pagos foram corretamente reconhecidos, não havendo qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da agravada. Pelo contrário, a decisão agravada respeita a segurança jurídica e a observância das provas apresentadas.Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe à agravante o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, ou seja, demonstrar o pagamento de parcelas além das 16 já reconhecidas. Esse ônus não foi cumprido de maneira satisfatória. O Juízo a quo, ao decidir com base nos documentos apresentados, agiu em estrita observância ao princípio da boa-fé processual (art. 422 do Código Civil), conferindo às partes tratamento justo e igualitário.A decisão agravada está devidamente fundamentada e respaldada pelos documentos constantes nos autos. Não há erro material ou omissão que justifique sua reforma. As alegações da agravante carecem de comprovação suficiente, e os princípios invocados não encontram aplicação no caso concreto.Por fim, destaca-se que o presente agravo carece de elementos jurídicos ou probatórios capazes de desconstituir a decisão recorrida.
III. DECISÃOPelo exposto, voto em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de mov. 273.1/origem.