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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 68 DA LEI Nº 9.605/1998. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER REGULADA PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 438 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO (3 ANOS). PRAZO DE 8 ANOS NÃO ULTRAPASSADO. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU DE OUTRAS TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva e determinou o prosseguimento do processo, no qual se apura, em tese, a prática do crime ambiental previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/1998. A defesa sustenta a possibilidade de reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética, alegando inutilidade do prosseguimento do processo penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena em perspectiva; (ii) saber se houve decurso do prazo prescricional considerando a pena máxima em abstrato; e (iii) saber se é possível o exame de atipicidade da conduta em sede recursal sem prévia análise pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva antes da sentença condenatória deve ser regulada pela pena máxima cominada em abstrato ao delito, sendo inadmissível sua antecipação com base em pena hipotética.4. A chamada prescrição em perspectiva não possui previsão legal e sua aplicação implicaria indevida antecipação do juízo condenatório, em violação aos princípios da presunção de inocência, legalidade e devido processo legal. 5. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 438, veda a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética. 6. Considerando a pena máxima abstrata de 3 anos para o delito imputado, o prazo prescricional é de 8 anos, não tendo sido ultrapassado no caso concreto. 7. A denúncia ainda não foi recebida, o que impede a análise de prescrição retroativa ou de outras modalidades baseadas na pena concretamente aplicada. 8. O pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta não comporta conhecimento, por não ter sido submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 109, IV, e 110; CPP, art. 3º; Lei nº 9.605/1998, art. 68; Súmula 438 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 602.527/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.2009; STJ, Súmula 438; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0118476-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 09.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000353-73.2025.8.16.0024, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 16.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso em que a defesa queria encerrar o processo antes mesmo de ele avançar, alegando que, no futuro, a pena provavelmente seria baixa e já estaria prescrita. O Tribunal explicou que não é permitido usar uma “pena imaginada” para declarar a prescrição. A lei exige que, antes da condenação, se considere a pena máxima prevista para o crime. Como ainda não passou o tempo necessário para a prescrição com base nessa pena máxima, o processo deve continuar. Também não foi possível analisar outros argumentos da defesa porque eles não foram discutidos antes pelo juiz de primeira instância.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003194-65.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Mariana Lunardelli - Recreação e Lazer contra a decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná/PR, nos autos de processo crime nº 0003302-70.2019.8.16.0189 (mov. 170.1), que indeferiu o pedido ministerial de reconhecimento da prescrição em perspectiva e encaminhou os autos à Vara Criminal tendo em vista que a pena máxima abstrata cominada ao delito ultrapassa dois anos, conforme artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Inconformada com o decisum, recorreu a esta Superior Instância a defesa de Mariana Lunardelli - Recreação e Lazer, requerendo, em suas razões (mov. 177.1), o reconhecimento da prescrição virtual, nos moldes apresentados pelo Parquet, ao argumento de que a decretação da prescrição antecipada evita o desenrolar de um processo inútil, ou seja, de chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá, com dispêndio de tempo e recursos tanto para a parte quanto para a máquina estatal judiciária. Sustentou que a pena possivelmente seria fixada no mínimo legal, quando muito próxima disso, razão pela qual é inócua e improdutiva a análise da prescrição punitiva pela pena máxima em abstrato cominada ao crime (de 3 meses a 1 ano de detenção). Por fim, aduziu que o crime imputado leva, não raras vezes, após a regular tramitação da ação penal, à absolvição do investigado por atipicidade de conduta, já que, no momento do oferecimento da denúncia, não havia (e não há até o presente momento), notícia de descumprimento por parte da Empresa investigada de qualquer obrigação de relevante interesse ambiental. O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 185.1). O Ministério Público do Estado do Paraná em suas contrarrazões, manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo que houve a perda superveniente do interesse de agir para o prosseguimento do processo penal (mov. 188.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer do presente recurso em sentido estrito, e, no mérito, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1/TJ). Esta 2ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso (mov. 31.1/TJ). A recorrente opôs embargos suscitando a nulidade absoluta do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, com fundamento nos arts. 563 e 564 do CPP, ao argumento de que houve irregularidade nas intimações relativas à sessão virtual de julgamento, resultando em cerceamento de defesa (mov. 1.1, autos nº 0003823- 39.2024.8.16.0189) A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos embargos (mov. 1.10, autos nº 0003823-39.2024.8.16.0189). A 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, por unanimidade, conheceu e acolheu os embargos de declaração, declarando a nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0003194-65.2024.8.16.0189 (mov. 25.1, autos nº 0003823-39.2024.8.16.0189). Novamente instada a se manifestar nos autos do Recurso em Sentido Estrito, a Procuradoria de Justiça reiterou o pronunciamento anteriormente proferido, pelo conhecimento e não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Como se viu da síntese dos fatos, a defesa de Mariana Lunardelli - Recreação e Lazer pugna pela reforma da decisão recorrida, sustentando a possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em perspectiva. Colhe-se dos autos que, em 19.09.2019, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra a recorrente Indústria de Pescados Pontal do Sul LTDA., atualmente denominada Mariana Lunardelli Recreação e Lazer, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 68 da Lei nº 9.605/98, consoante fatos assim descritos: “Em data não precisada, mas certo que até o dia 29/05/2019, em suas instalações localizadas na Av. Beira Mar, s/n., final da estrada, Bairro Ponta do Poço, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, a pessoa jurídica denunciada INDÚSTRIA DE PESCADOS PONTAL DO SUL LTDA., por meio da atuação dolosa de seu sócio-administrador, reformou rampa de acesso às margens da Baía de Paranaguá, mediante a execução de obra e serviços potencialmente poluidores, numa área de 16 m (dezesseis metros) de cumprimento por 8 m (oito metros) de largura, sem a necessária licença e autorização de órgãos ambientais municipal e estatal competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Instituto Ambiental do Paraná, respectivamente), conforme Ofício n.º 106-BPAmb/FV (f. 04), Termo de Levantamento Fotográfico (f. 08/09) e Auto de Infração n.º 122148-BPAmb/FV (f. 10)”. Na ocasião, o agente ministerial requereu a designação de audiência para oferecimento da transação penal, mediante condições (mov. 1.2), no entanto, a empresa denunciada não aceitou a proposta de transação penal (mov. 72.1). O Ministério Público reiterou o oferecimento de denúncia de mov. 1.1 (mov. 75.1). A MMª. Juíza de origem designou audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo (mov. 78.1), a qual ainda não fora realizada, pois pendente a intimação da parte, visto que as tentativas de localização resultaram infrutíferas. Após, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual (mov. 162.1). A decisão, ora recorrida, foi proferida com os seguintes fundamentos: “1. INDEFIRO a cota ministerial de seq. 162.1, pois não há falar em prescrição em perspectiva antes do recebimento da denúncia. 2. A competência dos Juizados Especiais Criminais refere-se às infrações penais de menor potencial ofensivo e como tal é de natureza material, portanto, absoluta. In casu, a pena máxima abstrata do delito ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95. Sendo assim, determino a remessa dos presentes autos à Vara Criminal, a fim de apurar os fatos em decorrência da conduta tipificada no art. 68 da Lei n. 9.605/98. 3. Procedam-se às anotações de praxe, comunicando-se.” Assim, a defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual, ou seja, considerando a pena a ser aplicada em hipotética sentença condenatória. Todavia, tal técnica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a prescrição antes da sentença penal condenatória é regulada pelo máximo abstratamente previsto em lei para o crime, não se perfazendo com a simples presunção de condenação e de eventual pena ideal para o caso concreto. A prescrição in perspectiva, também denominada de prescrição projetada, hipotética ou com pena virtual, ocorre quando o Magistrado antecipa o juízo de valor, verificando qual pena possivelmente seria aplicada no caso de condenação, prevendo uma pena que levaria ao reconhecimento da prescrição, assim, extinguindo a punibilidade, implica ofensa ao princípio da presunção da inocência e também aos postulados da legalidade e do devido processo legal visto não ser contemplada em nosso ordenamento jurídico. Julio Fabbrini Mirabete ensina que “nossos tribunais, entendendo que não é possível falar-se em prescrição com fundamento em pena aplicada por simples presunção, quando ainda não há sentença, não têm admitido tal interpretação” (in Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, página 722). A matéria, aliás, já foi objeto de Repercussão Geral no Plenário do Supremo Tribunal Federal, onde foi firmado o entendimento pela contrariedade na utilização da prescrição antecipada ou em perspectiva. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA "EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. ” (STF, RE 602527 QORG, Rel. MIN. CEZAR PELUSO, j. 19.11.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJ 18.12.2009) O Superior Tribunal de Justiça também consolidou o posicionamento de que em não havendo sentença condenatória, a pena em perspectiva ou hipotética não pode ser considerada como parâmetro para reconhecimento da prescrição, devendo ser observada a pena máxima cominada ao tipo penal para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Esse entendimento foi inclusive sumulado: “Súmula 438, STJ. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. Este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa do posicionamento das Cortes Superiores: HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS (ARTIGO 273, §1º, C.C §1º-B, INCISOS III E V, DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. PARECER DO CRM PELA ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. LAPSO TEMPORAL SE JUSTIFICA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL NÃO ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR PENA EM ABSTRATO PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 438 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0118476-05.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.02.2026) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 C/C ART 298, I E III, AMBOS DO CTB. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. SÚMULA 438 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CÂMARA. DECISÃO ANULADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do investigado, com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, em razão do tempo transcorrido desde a prática do delito, que ocorreu após a alteração legislativa que impede a prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, em face da decisão que reconheceu a prescrição em perspectiva. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade pela prescrição virtual é inadmissível, conforme a Súmula 438 do STJ, que proíbe a extinção com base em pena hipotética. 4. O delito ocorreu após a Lei nº 12.234/10, que impede a prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia. 5. A pena máxima prevista para o delito é de 3 anos, e a prescrição ocorre em 8 anos, não havendo prazo suficiente para a extinção da punibilidade. 6. A decisão de extinção da punibilidade foi prematura, pois não houve a concretização da pena em sentença transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, anulando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 298, I e III; CP, arts. 109 e 110, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 708233 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.10.2013; TJPR, 0000640-77.2025.8.16.0075, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, 0008646-66.2024.8.16.0024, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, 0004498-53.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; Súmula 438/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punição do réu não pode ser considerada extinta por causa da prescrição, que é quando o tempo para punir alguém acaba. O Ministério Público pediu para que a decisão anterior, que havia reconhecido a prescrição, fosse mudada, e o Tribunal concordou. A decisão anterior foi anulada porque não se pode usar uma pena hipotética, ou seja, uma pena que ainda não foi definida, para justificar a extinção da punição. Assim, o processo vai continuar normalmente, pois ainda não passou o tempo necessário para que a punição não possa mais ser aplicada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000353-73.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025) Nesta senda, como a falta de previsão legal para a prescrição antecipada é obstáculo intransponível, inviável a incidência da extinção da punibilidade do delito com base em projeção da pena a decorrer de hipotética condenação do réu. Conforme bem destacou o d. Procurador de Justiça em seu parecer: “Com a devida vênia ao il. Colega, bem como ao entendimento esposado pela defesa, sabido que não há previsão legal que autorize a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética (perspectiva/virtual) como alegado no caso em apreço. (...) Não se pode aniquilar a pretensão estatal de forma tão prematura como pretende a defesa – e como sustentado pelo parquet em Primeiro Grau, em virtude da ausência de definitividade da pena final a ser aplicada, caso haja uma condenação. Portanto, carece de embasamento legislativo e jurisprudencial, mostrando-se, portanto, inaceitável a extinção da punibilidade da empresa ré, ora recorrente, Mariana Lunardelli Recreação e Lazer, com fundamento em pena hipotética, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos”. (mov. 13.1/TJ). Além disso, não é de se cogitar a ocorrência da prescrição pela pena máxima abstratamente cominada, pois da análise dos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde o oferecimento da denúncia até o momento, não se verifica superado o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, já que no caso em exame esta prejudicial regula-se pela pena máxima em abstrato de 3 (três) anos prevista no artigo 68 da Lei nº 9.605/98. Ademais, verifica-se também que a denúncia nem mesmo foi recebida pelo Juízo a quo, não sendo oportunizado a este a análise dos elementos iniciais colhidos que amparam a inicial acusatória, quais sejam, a existência de comprovação da materialidade delitiva e elementos indicativos da autoria Por fim, em relação ao pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, verifica-se que a questão nem sequer foi submetida ao Juízo a quo, motivo pelo qual deixa-se de analisar o mesmo, a fim de evitar indevida supressão de instância. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso em sentido estrito.
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