SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003194-65.2024.8.16.0189
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 68 DA LEI Nº 9.605/1998. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER REGULADA PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 438 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO (3 ANOS). PRAZO DE 8 ANOS NÃO ULTRAPASSADO. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU DE OUTRAS TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva e determinou o prosseguimento do processo, no qual se apura, em tese, a prática do crime ambiental previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/1998. A defesa sustenta a possibilidade de reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética, alegando inutilidade do prosseguimento do processo penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena em perspectiva; (ii) saber se houve decurso do prazo prescricional considerando a pena máxima em abstrato; e (iii) saber se é possível o exame de atipicidade da conduta em sede recursal sem prévia análise pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva antes da sentença condenatória deve ser regulada pela pena máxima cominada em abstrato ao delito, sendo inadmissível sua antecipação com base em pena hipotética.4. A chamada prescrição em perspectiva não possui previsão legal e sua aplicação implicaria indevida antecipação do juízo condenatório, em violação aos princípios da presunção de inocência, legalidade e devido processo legal. 5. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 438, veda a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética. 6. Considerando a pena máxima abstrata de 3 anos para o delito imputado, o prazo prescricional é de 8 anos, não tendo sido ultrapassado no caso concreto. 7. A denúncia ainda não foi recebida, o que impede a análise de prescrição retroativa ou de outras modalidades baseadas na pena concretamente aplicada. 8. O pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta não comporta conhecimento, por não ter sido submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 109, IV, e 110; CPP, art. 3º; Lei nº 9.605/1998, art. 68; Súmula 438 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 602.527/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.2009; STJ, Súmula 438; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0118476-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 09.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000353-73.2025.8.16.0024, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 16.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso em que a defesa queria encerrar o processo antes mesmo de ele avançar, alegando que, no futuro, a pena provavelmente seria baixa e já estaria prescrita. O Tribunal explicou que não é permitido usar uma “pena imaginada” para declarar a prescrição. A lei exige que, antes da condenação, se considere a pena máxima prevista para o crime. Como ainda não passou o tempo necessário para a prescrição com base nessa pena máxima, o processo deve continuar. Também não foi possível analisar outros argumentos da defesa porque eles não foram discutidos antes pelo juiz de primeira instância.