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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME1.1. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Clelia de Souza em face de Sicredi – Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao Sicredi, visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais.1.2. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, considerando a existência de bens de valor em nome da autora, o que, segundo o entendimento, afasta a presunção de hipossuficiência econômica.1.3. A autora, ora agravante, recorreu da decisão, alegando que se encontra desempregada, sem rendimentos fixos, aguardando aposentadoria e que os bens listados não implicam em condição financeira incompatível com a concessão da gratuidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a agravante reúne as condições necessárias para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista sua alegação de hipossuficiência econômica.2.2. Verificar se os documentos apresentados pela agravante afastam a presunção de pobreza relativa, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da gratuidade da justiça à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. No entanto, o §3º do artigo 99 estabelece que tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.3.2. A agravante juntou ao processo documentos que atestam a posse de bens e movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Além disso, extratos bancários demonstram rendimentos mensais superiores ao limite para isenção do imposto de renda.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de pobreza pode ser relativizada, cabendo ao magistrado avaliar os elementos concretos trazidos aos autos (AgRg no AREsp 820.085/PE, STJ).3.4. No entanto, a agravante comprovou que sofreu prejuízos financeiros significativos decorrentes de golpe relacionado ao contrato objeto da demanda, o que justifica a concessão parcial do benefício, na forma de parcelamento das despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça é relativa, podendo ser afastada mediante prova de capacidade financeira. No entanto, é possível a concessão do benefício de forma parcial, com parcelamento das despesas processuais, conforme o artigo 98, §§5º e 6º, do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º.CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016.TJPR, 15ª Câmara Cível, 0065862-28.2022.8.16.0000, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque, J. 25/03/2023.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089959-24.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024)
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1. Clelia de Souza demonstra irresignação contra a decisão de mov. 16.1, dos autos originários de ‘Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais’, de nº 0001341-44.2024.8.16.0052, ajuizada em face de Sicredi – Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao Sicredi, em trâmite perante a Comarca da Barracão, Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “DECISÃO1.Inicialmente, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o fim de isentá-la de proceder o pagamento das custas recursais. Para tanto, declara não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais.2.De fato, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil prevê a assistência judiciária gratuita a todos os necessitados, considerando que: (...) E, ainda, conforme o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” Destaca-se que o Novo Código de Processo Civil reforça o entendimento de que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada.No caso em tela, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica da parte autora. Isso porque, conforme certidões acostadas nos movs. 14.1 e 14.4, verifica-se que a requerente tem bens que demonstram a inexistência de situação econômica desfavorável a ensejar a concessão da gratuidade, visto Marca/Modelo: I/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR que o mesmo possui em seu CPF um veículo e quatro imóveis. Por certo, não se encontra no rol das pessoas que, efetivamente, são merecedoras da referida benesse para acesso à justiça.Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura; entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à Justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família.Portanto, entendo que, uma vez que não comprovaram a situação de miserabilidade no prazo estipulado, a parte requerente reúne condições de arcar com custas processuais.3.Ante o exposto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Determinoque promova, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 290 do CPC). (...)” A agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que não tem carteira assinada, uma vez que sempre foi empresária, mas encerrou as atividades do seu comércio há anos. Ainda, afirma que não declara imposto de renda, uma vez que seus ganhos são insuficientes para a necessidade de declaração. Aponta que a isenção é mais uma prova de que a agravante faz jus à justiça gratuita, posto que a certidão de regularidade perante a Receita Federal também foi juntada no processo. Declara estar desempregada, aguardando o resultado do seu pedido de aposentadoria pelo Poder Judiciário. Argumenta que, segundo determina o artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50, in verbis: “Artigo 4º - A parte gozará os benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição dos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” Alude que determina o referido texto legal, portanto, que a simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não pode arcar com as despesas do processo, faz com que lhe seja deferida a assistência judiciária. Trata-se de presunção legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. Consigna que a lei dispensa a declaração pelo assistido, bastando declaração de pobreza na própria petição inicial, o que pode ser formulado pelo advogado do postulante. Arrazoa que o beneplácito da gratuidade possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Assevera que a declaração de insuficiência financeira ostenta presunção relativa de veracidade, uma vez que somente pode ser derruída caso o caderno processual comporte elementos probatórios sobre a inidoneidade da concessão do beneplácito (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Justifica que concessão da Assistência Judiciária Gratuita, conforme entendimento adotado pelos Tribunais, nada tem a ver com o estado de miserabilidade do requerente e sim da sua impossibilidade de arcar com as despesas da ação interposta. Menciona que, com elação ao veículo e imóvel em nome da demandante, tais elementos não afastam a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade. Isto porque, de acordo com o entendimento aplicado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a mera existência de patrimônio ilíquido dentro da razoabilidade não justifica o indeferimento da gratuidade. Salienta-se que juntou documentos comprobatórios, que possibilitam o deferimento do benefício requerido, na medida em que é preciso levar em conta que possui gastos para com seu próprio sustento e com sua família. Requer a concessão da gratuidade da justiça, já que se encontra em situação financeira que impossibilita o adimplemento das despesas processuais, justificando o deferimento da benesse. Ausência de preparo ante o pedido de gratuidade de justiça. O recurso foi processado através da decisão de mov. 9.1-TJ, com a concessão do efeito suspensivo. A agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se de ‘Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais’, de nº 0089959-24.2024.8.16.0000, ajuizada por Clelia de Souza em face de Sicredi – Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao Sicredi, em trâmite perante a Comarca da Barracão, Vara Cível, por meio da qual busca a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo e do respectivo débito, totalizando R$ 7.748,64 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude proposta por terceiro, mediante crime de estelionato sofrido pela autora. Pugna, ainda, pela condenação do réu em danos materiais, que abrangem a devolução das operações realizadas em 27/5/2024 no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados à autora, atendendo-se ao parâmetro mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser fixado pelo d. Juízo.Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a autora, ora agravante. Defende a agravante que não tem carteira assinada, uma vez que sempre foi empresária, mas encerrou as atividades do seu comércio há anos. Afirma que não declara imposto de renda, uma vez que seus ganhos são insuficientes para a necessidade de declaração e que a isenção é mais uma prova de que a agravante faz jus à justiça gratuita, posto que a certidão de regularidade perante a Receita Federal também foi juntada no processo.Declara estar desempregada, aguardando o resultado do seu pedido de aposentadoria pelo Poder Judiciário.Argumenta que, segundo determina o art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50 a simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não pode arcar com as despesas do processo, faz com que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.Aponta tratar-se de presunção legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. Arrazoa que o beneplácito da gratuidade possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Assevera que a declaração de insuficiência financeira ostenta presunção relativa de veracidade, uma vez que somente pode ser derruída caso o caderno processual comporte elementos probatórios sobre a inidoneidade da concessão do beneplácito (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Justifica que concessão da gratuidade da justiça, conforme entendimento adotado pelos Tribunais, nada tem a ver com o estado de miserabilidade do requerente e sim da sua impossibilidade de arcar com as despesas da ação interposta.Menciona que, com elação ao veículo e imóvel em nome da demandante, tais elementos não afastam a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade, isto porque, de acordo com o entendimento aplicado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a mera existência de patrimônio ilíquido dentro da razoabilidade não justifica o indeferimento da gratuidade. Salienta que juntou documentos comprobatórios, que possibilitam o deferimento do benefício requerido, na medida em que é preciso levar em conta que possui gastos para com seu próprio sustento e com sua família. Requer a concessão da gratuidade da justiça, já que se encontra em situação financeira que impossibilita o adimplemento das despesas processuais, justificando o deferimento da benesse. Entretanto, falta-lhe razão.Em que pesem os respeitáveis argumentos da agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.O benefício da gratuidade da justiça está descrito no artigo 98 e seguintes do CPC/15, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".O §3º do art. 99 do CPC/15 estabelece ainda que: “§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”Referida presunção, tanto pelo entendimento doutrinário, quanto pela jurisprudência, é relativa, cumprindo ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).
Tem-se que para comprovar suas alegações, a agravante apresentou ‘Declaração de hipossuficiência’ (mov. 1.3), ‘Extrato Previdenciário’ (mov. 1.6), ‘Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física’ (mov. 14.2), ‘Certidão de Registro de Propriedade de Veículo’ (mov. 14.3), ‘Certidão de Propriedade de bens Imóveis’ (mov. 14.4) e extratos de sua conta bancária (mov. 14.2-4-TJ).Analisando os extratos bancários juntados pela agravante em sede recursal (mov. 14.2-4-TJ), observa-se que recebeu créditos em sua conta.Depreende que no mês de junho/2024 foi creditada a quantia aproximada de R$ 6.900,00 em sua conta bancária, e no mês de julho/2024 o montante aproximado de R$ 4.270,00 e no mês de agosto R$ 10.567,00. Embora a agravante alegue em petição de mov. 14.1-TJ ter recebido empréstimos de familiares para quitar a dívida que teve com o golpe sofrido, tais fatos não restaram comprovados nos autos.
Para tanto, as médias dos aludidos valores em sua conta bancária são superiores ao limitador para pagamento de imposto de renda.Ainda, conforme destacado pelo juízo de origem, nota-se que restou demonstrato nos autos que a agravante possui veículo de significativa monta (I/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR – Ano Modelo 2013) (mov. 14.3) e tem participação na propriedade de 04 imóveis (4,17% da Matrícula 4.646, 7,69% da Matrícula 4.881, 7,69% da Matrículas 4.879 e 8,28% da Matrícula 5.846. Destarte, os documentos juntados demonstram que além de a agravante receber valores em sua conta bancária que representam significativa monta, possui veículo e participações em bens imóveis, o que descaracteriza a hipossuficiência financeira para a concessão do benefício ora pretendido. Ademais, constata-se pelo extrato bancário do mês de agosto, que a fatura de cartão de crédito paga pela agravante foi de R$ 6.139,37. Desta feita, observa-se que os valores movimentados pela agravante e os custos para manter o seu padrão de vida são considerados razoáveis para a análise do benefício buscado. Bem da verdade, o instituto da gratuidade da justiça é uma das portas de acesso ao Judiciário, entretanto, não pode ser utilizada pelo beneficiário, tão-somente, para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão pela qual entende-se que julgador não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com tais despesas, ainda mais quando os documentos colacionados aos autos contrariam a afirmação da declaração de hipossuficiência.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO IURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PARA AVERIGUAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065862-28.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 25.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEMENTO OBJETIVO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1274957-6 - Porecatu - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 28.01.2015) (grifos) Assim, a decisão foi acertada no sentido de indeferir a gratuidade da justiça no presente caso.Entretanto, não se pode olvidar os prejuízos que a agravante teve com o golpe narrado. Deste modo, tendo em vista que a aludida benesse pode consistir na redução percentual de despesas processuais ou no direito ao parcelamento que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, conforme preceituam os §§ 5º e 6º do art. 98, do diploma processual, parece medida condizente às peculiaridades do presente caso esta última hipótese – parcelamento.Assim, dessumindo-se dos elementos fáticos e das alegações aventadas que corroboram a concessão do benefício almejado de forma parcelada, concedo a recorrente a possibilidade de parcelar as despesas processuais que tiverem de adiantar no curso do processo em até 6 (seis) parcelas. Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§5.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de ofício – ainda que com desconto ou de forma parcelada -, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (NERY Junior, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa.-- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018). Neste sentido, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM). INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047892- 20.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Tendo a parte apresentado comprovante de rendimentos e não se verificando situação que viabilize a concessão da benesse, tem-se como razoável e proporcional a concessão da gratuidade da justiça de forma parcelada nos termos do §6º do art. 98 do CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040627-35.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.02.2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0055105-77.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. 2. PARCELAMENTO. ART 98. § 6°, DO CPC. DEFERIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Dispõe o art. 96, § 6°, do CPC “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Agravo de Instrumento parcialmente provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0059863-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.01.2020)". Por tais razões, voto pelo parcial provimento ao recurso, concedendo parte à recorrente a possibilidade de parcelar as despesas processuais que tiver de adiantar no curso do processo em até 6 (seis) parcelas, nos termos do voto.
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