SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089959-24.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME1.1. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Clelia de Souza em face de Sicredi – Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao Sicredi, visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais.1.2. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, considerando a existência de bens de valor em nome da autora, o que, segundo o entendimento, afasta a presunção de hipossuficiência econômica.1.3. A autora, ora agravante, recorreu da decisão, alegando que se encontra desempregada, sem rendimentos fixos, aguardando aposentadoria e que os bens listados não implicam em condição financeira incompatível com a concessão da gratuidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a agravante reúne as condições necessárias para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista sua alegação de hipossuficiência econômica.2.2. Verificar se os documentos apresentados pela agravante afastam a presunção de pobreza relativa, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da gratuidade da justiça à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. No entanto, o §3º do artigo 99 estabelece que tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.3.2. A agravante juntou ao processo documentos que atestam a posse de bens e movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Além disso, extratos bancários demonstram rendimentos mensais superiores ao limite para isenção do imposto de renda.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de pobreza pode ser relativizada, cabendo ao magistrado avaliar os elementos concretos trazidos aos autos (AgRg no AREsp 820.085/PE, STJ).3.4. No entanto, a agravante comprovou que sofreu prejuízos financeiros significativos decorrentes de golpe relacionado ao contrato objeto da demanda, o que justifica a concessão parcial do benefício, na forma de parcelamento das despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça é relativa, podendo ser afastada mediante prova de capacidade financeira. No entanto, é possível a concessão do benefício de forma parcial, com parcelamento das despesas processuais, conforme o artigo 98, §§5º e 6º, do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º.CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016.TJPR, 15ª Câmara Cível, 0065862-28.2022.8.16.0000, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque, J. 25/03/2023.