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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível interposto contra decisão desta 1ª Vice-Presidência (0004889-02.2024.8.16.0174 Pet, mov. 13.1) que i) negou seguimento a recurso especial interposto por BARI SECURITIZADORA S.A. e BARI COMPANHIA HIPOTECARIA., com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no que tange à ilegalidade na contratação do seguro e inadmitiu o recurso no que tange às questões remanescentes.A securitizadora recorrente manejou o presente agravo interno cível arguindo, má incidência do Tema nº 972, pois: a) “a contratação de seguro de proteção financeira, o que não se confunde com os seguros por morte ou invalidez permanente”; bem como que b) “os REsp’s nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP versam sobre a contratação de seguro de proteção financeira nos contratos bancários em geral, não àqueles regulados por legislação específica como o Contrato de nº 1103-7, que é regido pelas Leis nos 9.514/1997 e 10.931/2004”; c) “os REsp’s nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP versam sobre a contratação de seguro de proteção financeira facultativo, não obrigatório, como é o caso dos seguros por morte ou invalidez permanente e danos físicos ao imóvel, vide arts. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997 e 36 da Lei nº 10.931/2004”.Concluindo, requereram que seja o presente agravo conhecido e provido (mov. 1.1).Intimado a contrarrazoar, o agravado renunciou ao prazo para recorrer (mov. 11.1).É o relatório.
2. VOTOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.Pois bem, ao mérito; destaco, de início, que o agravo interno se insurge contra a aplicação do Tema nº 972 do STJ.Isso posto, cumpre observar que a Corte Superior de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (Tema 972), firmou, entre outras, a tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”.Do acórdão redigido pelo e. Min. relator Paulo de Tarso Sanseverino, extraem-se trechos esclarecedores acerca da controvérsia do seguro vinculado ao contrato de financiamento: “Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.”Isso compreendido, a c. 17ª C. Cível firmou que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL 1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – CESSÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO À EMPRESA SECURITIZADORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CEDENTE NÃO TRANSFERIDA À CESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO – PRELIMINAR AFASTADA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESULTANDO EM SENTENÇA EXTRA PETITA – CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS – SOLUÇÃO JURÍDICA NA SENTENÇA QUE É CONGRUENTE AO REQUERIDO PELO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – SEGUROS CONTRA MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E CONTRA DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – PRETENSÃO, DOS APELANTES 1 DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – APELANTE 2 QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA DOS PRODUTOS – TESE FIRMADA NO TEMA 972, DO STJ – I SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS (ART. 5º, IV, LEI 9514/97) – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS SEGUROS, PORÉM, NÃO OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO COM O AGENTE FINANCEIRO OU SEGURADORA INDICADA (ART. 36, LEI 10931/04) – SITUAÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS NÃO DEMONSTRARAM O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS TERMOS CONTRATUAIS E RESPECTIVAS APÓLICES – AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONTRATAR SEGUROS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – VENDA CASADA EVIDENCIADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – APELAÇÃO 1 QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO SALDO DEVEDOR – APELAÇÃO 2 QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA COBRANÇA DE TAXA ACIMA DO CONTRATADO, NA PRIMEIRA FASE CONTRATUAL (QUE ANTECEDEU A CESSÃO DOS CRÉDITOS) – TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA –PERÍCIA QUE EVIDENCIOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA ACIMA DO CONTRATADO, EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL (ANTES DA CESSÃO DE CRÉDITO E DEPOIS DA CESSÃO)– EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE PELA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO – ALEGADA ABUSIVIDADE DO CET E NA UTILIZAÇÃO DO IPCA PÓS-FIXADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE - APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE SERVIÇOS COM DESPACHANTE – VIABILIDADE -COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO. APELAÇÃO 2 – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 – TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO E DE DESPESAS COM ANÁLISE JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CARACTERIZAM TRANSFERÊNCIA DE CUSTO OPERACIONAL AO CONSUMIDOR – IDENTIDADE DE MESMO FATO GERADOR (TARIFA DE CADASTRO) – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE APENAS UMA DELAS – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO – APELAÇÃO 1 – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA – TARIFA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE CONTRATADA – PRECEDENTES –LEGALIDADE DA COBRANÇA – APELAÇÃO 1 – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – ABUSIVIDADE PELA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL PACTUADO QUE ATRAI A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – APELAÇÃO 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608/RS E 600.663/RS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30/03/2021 - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ATRAIR CONDENAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO APÓS 30/03/2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009276-36.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.08.2023) Nota-se que o colegiado seguiu a tese firmada no precedente, até citando-o expressamente, pois julgou, nos limites de sua competência de interpretar fatos e cláusulas contratuais à sua disposição, que, “a relação jurídica ora analisada consiste em contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, que atrai a incidência do Sistema Financeiro Imobiliário. E, conforme exigência do artigo 5º, inciso IV da Lei nº 9.514/1997, a contratação de seguro contra riscos de morte e invalidez permanente (MIP) é condição essencial dessa espécie contratual.”Segui o Colegiado tecendo a seguinte análise:A legislação citada prevê a possibilidade de cobrança dos seguros em questão, porém, não obrigatória a contratação com o agente financeiro ou seguradora indicada, situação que consistiria em “venda casada”, prática vedada no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor[5]. Em síntese, a venda casada dos seguros habitacionais previstos no artigo 5º, inciso IV da Lei nº 9.514 /1997 será reconhecida apenas quando evidenciado nos autos que houve imposição da contratação de seguro por ela gerido, por seguradora indicada ou na ausência de oportunidade de escolha da seguradora. Conforme se visualiza do instrumento contratual de mov. 1.5 e 1.6 dos autos de origem, as instituições financeiras requeridas detêm a qualidade de agentes financeiros e o autor Marcelo Vitor Dal-Bó é contratante do financiamento imobiliário. O instrumento em questão prevê na “Cláusula 3.1” as condições para a contratação de seguros para riscos de morte ou invalidez permanente (MIP) e riscos de danos físicos no imóvel (DFI); veja-se (mov. 1.5 – autos de origem):(...)Consta do “Campo 5” (“Valores dos encargos mensais na data da assinatura da presente cédula”) do “Quadro Resumo” que seriam cobrados a título dos seguros DFI e MIP, respectivamente, os valores de R$91,22 (noventa e um reais e vinte e dois centavos) e R$52,49 (cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos); veja-se (mov. 1.5 – autos de origem):(...)Considerando-se que a contratação dos seguros é incontroversa (art. 374, inciso III do CPC). Na petição inicial, Marcelo Vitor Dal-Bó argumentou que a contratação resultou de imposição e que não houve apresentação de instrumento que permitisse seu conhecimento sobre os termos dos seguros. Ressalva-se entendimento em julgado anterior proferido na 4ª Câmara Cível[6], em que reconhecida a ausência de demonstração, pelo consumidor, da aderência a seguro prestamista, salientando que o caso dos autos é distinto, em razão da exigência legal para a contratação do seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e previsão legal de contratação do seguro de dano físico ao imóvel (DFI), como condições essenciais próprias do financiamento imobiliário. Consoante se extrai do “Capítulo III” do instrumento contratual, condicionou-se a contratação do financiamento imobiliário ao seguro obrigatório de morte ou invalidez permanente (MIP) e exigiu-se a contratação do seguro de dano físico ao imóvel (DFI) sem demonstrar a concreta opção ao consumidor de contratar os seguros com outras instituições financeiras, o que configura a prática abusiva de “venda casada”. Destarte, não cabendo a esta 1ª Vice-Presidência alterar o juízo fático firmado pela c. Câmara (pela presença de irregularidades na liberdade de contratar), e tendo ela aplicado com correção o precedente do STJ, não havia que se falar em seguimento do Especial, nem há que se prover este agravo interno.Sobre o indevido incurso em matéria de fatos nessa seara, cito:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no REsp n. 1.899.817/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022. Destacado.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada em recurso repetitivo no sentido de que é admitida a contratação de seguro de proteção financeira, desde que não seja o consumidor compelido a contratar referido serviço como condição à celebração do financiamento. 2. Sobre o tema, o TJ/SP consignou que não houve demonstração de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro, não havendo prova de imposição da contratação ou da seguradora contratada. 3. Rever as conclusões quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n. 1.970.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022. Destacado.) Enfim, por estar o julgamento desta Corte em consonância com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, CPC.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
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