SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008091-84.2024.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joeci Machado Camargo
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Thu Dec 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INADIMITIU COM BASE EM SÚMULA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO RESPEITADO, CONFORME JUÍZO PRECÍPUO DA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E 1.639.259/SP (TEMA Nº 972). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.