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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL em face de suposta omissão do Governador do Estado do Paraná em regulamentar a hora ficta noturna e o adicional de hora noturno para os policiais civis.Sustenta, em suma, que: (i) a Polícia Civil pertence ao quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná cuja jornada de trabalho dos servidores policiais civis é de 40 horas semanais, conforme art. 30 da LC 259/2023 que também estabelece no §1º que os policiais civis possuem regime especial de trabalho, podendo ser convocados, independente de escala ou previsão, a qualquer tempo, ainda que fora do horário de expediente, em situações excepcionais por interesse da Administração, garantida a compensação de jornada ou indenização da carga horária excedente conforme regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo; (ii) o Decreto 2.471/2004 regulamenta que há o regime de trabalho em turnos e o regime de sobreaviso; (iii) a jornada de trabalho dos policiais civis extrapola o horário diurno, exigindo que esses servidores trabalhem também em período noturno; (iv) a Constituição Federal, no art. 7, inciso IX, e a Constituição do Estado, no art. 34, inciso V, estabelecem que são direitos do servidor público remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; (v) que tais normas são de eficácia limitada e demandam regulamentação específica para sua aplicação; (vi) a União regulamentou o adicional noturno para os servidores federais no art. 75 da Lei Federal 8.112/1990; (vii) a Lei Complementar 96/2002 incorporou as gratificações de função estabelecidas pela Lei Complementar Estadual 35/1986 e incluiu a gratificação referente ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, sem especificar as porcentagens para cada direito dos servidores e não abordaram a questão da hora ficta noturna trabalhada; (viii) a Emenda Constitucional 23/2010 e, posteriormente, a Lei 17.170/2012 que instituíram o sistema remuneratório dos policias civis sob a forma de subsídio, também incorporaram a LC 96/2002; (ix) defende o direito a hora noturna reduzida; (x) assevera que há omissão na LC 259/2023.Ao final pugna pelo deferimento de liminar e, no mérito, almeja a concessão da ordem para: (i) determinar que o Estado promova a edição de norma regulamentadora no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser adotada a regulamentação disposta no art. 75 da Lei Federal 8.112/90 em favor dos Policiais Civis filiados ao SINDIPOL que laborarem em período noturno e; (ii) estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos sociais reclamados na presente demanda (seq. 1.1).A 4ª Câmara Cível declinou a competência para apreciação da ação a este Órgão Especial (seq. 11.1).Foi determinada a intimação do impetrante para recolhimento das custas processuais e da taxa judiciaria (seq. 22.1 e 31), o que foi realizado (seqs. 34 e 35). A liminar almejada foi indeferida (seq. 39.1).O ESTADO DO PARANÁ defendeu (seq. 51.1): (i) a existência de coisa julgada, pois a questão já foi apreciada no mandado de injunção nº 0054139-46.2021.8.16.0000 impetrado pelo Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná; (ii) caso superada a preliminar anterior, a extinção do processo sem resolução do mérito devido a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar a impetração que envolve matéria de competência originária do STF (art. 102, inciso I, “q”, da Constituição da República; (iii) a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita para apreciação do pedido de definição da hora ficta noturna, pois o mandado de injunção não se presta à criação de vantagens funcionais não asseguradas diretamente pela Constituição Federal e; (iv) no mérito, ratifica as informações prestadas pelo Governador do Estado e pede a denegação da ordem.O Governador do Estado argumentou: (i) a suposta omissão já foi impugnada e afastada no MI 0054139-46.2021.8.16.0000; (ii) que o autor reitera os fundamentos já suscitados no MI 1.739.062, mas em tal mandado de injunção a ordem foi denegada sob o fundamento de que o regime de subsídio é incompatível com qualquer verba remuneratória adicional, pois o regime especial de trabalho policial já leva em consideração a peculiaridade da função; (iii) no mérito: (iii.i) que a remuneração dos policiais civis é por subsídio e que houve incorporação progressiva de todas as vantagens relacionadas às peculiaridades da atividade policial, incluindo o trabalho noturno; (iii.ii) a incompatibilidade entre o regime de subsídio e o adicional noturno, pois este já foi incorporado a remuneração dos policiais civis; (iii.iii) o STJ rechaça a possibilidade de concessão do adicional noturno a servidores submetidos ao regime de subsídio (AgInt no RESP 1415654/PR); (iii.iv) a Lei Federal 14.735/2023 não impacta na regulamentação; (iii.v) que não há omissão a ser colmatada (iii.vi) caso se entenda que existe determinação constitucional para regulamentar o trabalho noturno dos policiais civis não se justifica a aplicação da CLT ou da legislação federal, pois, de acordo com o art. 8º da Lei Federal 13.300/2016, seria necessário a concessão de prazo razoável para a regulamentação cabível.O Ministério Público requereu a intimação do impetrante para se manifestar acerca das preliminares suscitadas pelo ESTADO DO PARANÁ (seq. 57.1).O impetrante rechaçou as preliminares (seq. 63.1).Após, o Ministério Público apresentou parecer: (i) pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada com extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) pela rejeição das preliminares de incompetência deste Tribunal e de inadequação da via eleita; (iii) no mérito pela denegação da ordem: (iii.i) pois a matéria já foi enfrentada por este Órgão Especial no MI 0054139-46.2021.8.16.0000 e que as vantagens relativas a gratificação pelo regime especial de trabalho policial (RETP) e pela prestação de serviço em regime de trabalho integral e dedicação exclusiva (TIDE), que retribuíam a irregularidade de horários e o labor noturno dos policiais civis, foram incorporadas a nova sistemática de remuneração por subsídios (Lei Estadual 17.170/2012); (iii.ii) porquanto haveria incompatibilidade de cumulação do adicional com o subsídio; (iii.iii) o trabalho noturno referente atividade policial já foi considerada quando da fixação dos subsídios.É o relato do essencial.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.I. DA PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA Passo a examinar a preliminar de coisa julgada com relação ao processo nº 054139-46.2021.8.16.0000 suscitada pelo ESTADO DO PARANÁ.No presente mandado de injunção coletivo o SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO alega suposta omissão do Governador do Estado do Paraná em regulamentar a hora ficta noturna e o adicional de hora noturna para os policiais civis e pleiteia que seja determinada a edição de norma regulamentadora no prazo de 60 dias, sob pena de ser adotada a regulamentação disposta no art. 75 da lei 8112/90 em favor dos Policiais Civis filiados ao SINDIPOL que laborarem no período noturno, consoante se extrai da inicial (seq. 1.1):“Diante da ausência de regulamentação específica sobre a hora ficta noturna e o adicional de hora noturna, e das discrepâncias entre o subsídio atual regulamentado em lei estadual confrontando com a Lei Federal nº 14.735/2023 e art. 7º, § 3º art. 39, ambos da CF/88.Portanto, solicita-se a apreciação do presente mandado de injunção com o objetivo de corrigir essas lacunas e assegurar a plena aplicação dos direitos constitucionais aos policiais civis que exercem seu trabalho no período noturnos, conforme exposto.”(...)“A concessão de ordem, com reconhecimento da mora legislativa, e deferimento da injunção para: (i) determinar que o estado promova a edição de norma regulamentadora no prazo de 60 dias; sob pena de ser adotada a regulamentação disposta no art. 75 da lei 8112/90 em favor dos Policiais Civis filiados ao SINDIPOL que laborarem no período noturno; (ii) estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos sociais reclamados na presente demanda;”Já no processo nº 0054139-46.2021.8.16.0000, o SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ impetrou mandado de injunção coletivo que objetivou definir como devido o adicional noturno aos servidores públicos do Estado do Paraná representados pelo sindicato autor, quais sejam todos os Investigadores de Polícia, Escrivães de Polícia e Papiloscopistas, definindo como noturno aquele serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte (22:00 às 05:00), e computando-se cada hora noturna como 52'30'' (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), com base no artigo 75 da Lei n. 8.112/90 e artigo 73 § 2º da CLT, diante da ausência de regulamentação para exercício de tal direito (seq. 1.1 do processo 0054139-46.2021.8.16.0000).Nele a questão decidida foi:IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, ESCRIVÃES DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PARANÁ. HISTÓRICO LEGISLATIVO DAS CARREIRAS POLICIAIS A EVIDENCIAR A INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE VERBAS DESTINADAS A RETRIBUIR A IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS E O LABOR NOTURNO INERENTES ÀS ATIVIDADES DA FUNÇÃO POLICIAL. LACUNA LEGISLATIVA NÃO VERIFICADA. POSTERIOR. INSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO (EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 29/2010 E LEI ESTADUAL Nº 17.170/2012). REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO INCONCILIÁVEL COM O PAGAMENTO D ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DOS CARGOS JÁ SOPESADAS QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO. INJUNÇÃO DENEGADA.A implementação do sistema remuneratório de subsídio para as carreiras policiais, cujo labor típicoé inseparável da irregularidade de horários, não é compatível com a instituição de adicional noturno.(TJPR - Órgão Especial - 0054139-46.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.05.2022)Observa-se que em ambos os mandados de injunção coletivos o que se buscou/busca é o reconhecimento da mora em regulamentar o adicional noturno e a hora ficta noturna, com pleito para, caso persista a omissão, aplicação do art. 75 da Lei Federal 8.112/90, situação que já se encontra decidida desfavoravelmente aos interesses de ambos os impetrantes no âmbito do MI 0054139-46.2021.8.16.0000. Por sua vez, o impetrante defende que não há coisa julgada, pois não haveria identidade de partes entre os dois mandados de injunção, já que o primeiro foi ajuizado pela SINCLAPOL e este em apreciação foi proposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO – SINDIPOL.Com a devida vênia ao argumento, que é aplicável ao processo de índole individual, a análise da coisa julgada no processo coletivo tem outra perspectiva. A coisa julgada no âmbito do mandado de injunção está assim disciplinada no art. 13 da Lei Federal 13.300/2016:Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.Ou seja, a coisa julgada no mandado de injunção coletivo abrange as às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.Nesse sentido, a doutrina defende[1]:“Os limites subjetivos da coisa julgada no mandado de injunção coletivo são obviamente diversos daqueles próprios do writ individual. É que não vale para os casos de substituição "processual decorrentes de legitimação extraordinária a regra segundo a qual a decisão transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível somente para as partes formais do processo em que ela foi proferida (CPC, art. 506). No mandado de injunção coletivo, a coisa julgada estende-se limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante (Lei 13.300/2016, art. 13, caput) Sobre a temática é relevante consignar o exame feito pelo Ministério Público em seu parecer (seq. 66.1):“A coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, é aquela que ‘torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso’. Isto é, trata de tornar definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Com efeito, no sentido do asseverado pelo impetrante, ‘a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros’ (art. 506, CPC). Portanto, para a caracterização da coisa julgada, em regra, é necessária a demonstração da tríplice identidade, ou seja, que exista coincidência de partes, causa de pedir e pedido. A respeito do tema, Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira2 esclarecem que “ao regrar a objeção de coisa julgada – um dos efeitos da coisa julgada -, o § 4º do art. 337 do CPC, preceitua que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. O § 2º do mesmo art. 337 esclarece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Por isso, costuma-se dizer que, para a verificação da existência de coisa julgada, é preciso que haja a tríplice identidade entre os elementos da demanda”.No entanto, os mesmos doutrinadores destacam que tal premissa deve ser analisada com cautela, tendo em vista a possibilidade de a coisa julgada restar caracterizada mesmo sem a tríplice identidade:“pode acontecer de a repetição ocorrer, mesmo com partes diversas. Ou seja: pode haver coisa julgada sem tríplice identidade.Seguem alguns exemplos.No âmbito do processo coletivo, a verificação da coisa julgada prescinde da identidade de partes (basta a identidade de pedido e da causa de pedir). Nas causas coletivas, há inúmeros colegitimados legalmente autorizados a atuar na defesa da mesma situação jurídica coletiva (mesmo direito), cuja titularidade pertence a um único sujeito de direito (a coletividade). Logo, o que importa para a configuração da identidade de demandas é a precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir, uma vez que várias são os extraordinariamente legitimados a demandar no interesse do sujeito titular da relação substancial deduzida (“o agrupamento humano”)”Do mesmo modo, o escólio de Antonio Gidi[2]:Rigorosamente, a coisa julgada nas ações coletivas do direito brasileiro não é secundum eventum litis. Seria assim, se ela se formasse nos casos de procedência do pedido, e não nos de improcedência. Mas não é exatamente isso o que acontece. A coisa julgada sempre se formará, independentemente de o resultado da demanda ser pela procedência ou pela improcedência. A coisa julgada nas ações coletivas se forma pro et contra.O que diferirá, de acordo com o ‘evento da lide’, não é a formação ou não da coisa julgada, mas o rol de pessoas por ela atingidas. Enfim, o que é secundum eventum litis não é a formação da coisa julgada, mas a sua extensão ‘erga omnes’ ou ‘ultra partes’ à esfera jurídica individual de terceiros prejudicados pela conduta considerada ilícita na ação civil coletiva (é o que se chama extensão in utilibus da coisa julgada).São três as hipóteses a distinguir:i) Em caso de improcedência após instrução suficiente, a sentença coletiva fará coisa julgada ultra partes para atingir a comunidade o a coletividade titular do direito superindividual (difuso ou coletivo) ou individual homogêneo em litígio e impedir que qualquer legitimado do art. 82 reproponha a mesma ação coletiva pleiteando a mesma tutela para o mesmo direito através do mesmo pedido, invocando a mesma causa de pedir. Ações individuais, em defesa de direitos individuais (homogêneos ou não), entretanto, continuam podendo ser propostas.”No mesmo sentido, ensina Fredie Didier Jr.[3]:“No âmbito do processo coletivo, a verificação da coisa julgada prescinde da identidade de partes (basta a identidade de pedido e da causa de pedir). Nas causas coletivas, há inúmeros colegitimados legalmente autorizados a atuar na defesa da mesma situação jurídica coletiva (mesmo direito), cuja titularidade pertence a um único sujeito de direito (a coletividade). Logo, o que importa para a configuração da identidade de demandas é a precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir, uma vez que vários são os extraordinariamente legitimados a demandar no interesse do sujeito titular da relação substancial deduzida (‘o agrupamento humano’).”No primeiro mandado de injunção, o SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ atuava como substituto processual dos policiais civis de todo ESTADO e essa condição independe de filiação, conforme decidido pelo STJ no AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.867/MA:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. EXEQUENTE PERTENCENTE A ENTE SINDICAL MAIS ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.867/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 8/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Já a base de substituídos processualmente pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO, no presente mandado de injunção, não só é menor do que a existente no primeiro mandado de injunção, que abrangia todo Estado do Paraná, como também estavam lá abarcados. Assim, vislumbro que é o caso de acolhimento da preliminar de coisa julgada com relação ao processo nº 054139-46.2021.8.16.0000, o que gera a extinção sem resolução do mérito do presente mandado de injunção, com base no art. 485, inciso V, do CPC.
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