SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0089973-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA PELO AJUIZAMENTO DO SEGUNDO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO COM O MESMO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região - SINDIPOL em face da suposta omissão do Governador do Estado do Paraná em regulamentar a hora ficta noturna e o adicional de hora noturno para os policiais civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: a) em se de preliminar, verificar a existência ou não de coisa julgada com relação ao Mandado de Injunção 054139-46.2021.8.16.0000 e consequente extinção ou não do processo sem resolução do mérito; b) no mérito, definir quanto a presença ou não de omissão em regulamentar a hora ficta noturna e o adicional noturno para os policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de existência de coisa julgada. Acolhimento. 3.1. No Mandado de Injunção nº 054139-46.2021.8.16.0000 e no caso em análise o que se buscou/busca é o reconhecimento da mora em regulamentar o adicional noturno e a hora ficta noturna dos policiais civis, com pleito para, caso persista a omissão, aplicação do art. 75 da Lei Federal 8.112/90, situação que já se encontra decidida desfavoravelmente aos interesses de ambos os impetrantes no primeiro. 3.2. Argumento do impetrante de que para o reconhecimento da coisa julgada seria necessária a identidade de partes. Improcedência. A análise da coisa julgada no processo coletivo tem perspectiva que não se confunde com aquela do processo individual. Reconhecimento da coisa julgada no processo coletivo que não depende, efetivamente, da identidade de parte, conforme parecer do Ministério Público e doutrina citada. 3.3. Incidência do art. 13 da lei 13.300/2016. coisa julgada que abrange as pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo Impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Extinção sem resolução do mérito do presente Mandado de Injunção, com base no art. 485, inciso v, do CPC. Tese de julgamento: caracteriza violação a coisa julgada o ajuizamento de segundo Mandado de Injunção Coletivo que busca o reconhecimento da mesma suposta omissão regulamentar, ainda que ajuizada por outro sindicato de abrangência territorial menor que o sindicato autor do primeiro Mandado de Injunção Coletivo. Jurisprudência relevante citada: MI 054139-46.2021.8.16.0000, deste Órgão Especial.