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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Cláudia Harumi Matumoto (mov. 44.1):Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c indenização movida por GEORGIA D'AQUINO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na inicial, narrou-se que a parte autora era motorista cadastrada no aplicativo da ré; que exercia a atividade há mais de 02 anos; que realizou mais de 3.000 viagens, gozando de avaliação de 05 estrelas na plataforma; que em 08/03/2023, teve sua conta bloqueada, sem qualquer notificação ou informação acerca do motivo; que a medida tolheu o sustento da autora, causando-lhe grande prejuízo. Liminarmente, requereu a determinação de restabelecimento do contrato, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 26.887,42 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais, quarenta e dois centavos), mais o valor diário de R$ 302,10 (trezentos e dois reais, dez centavos), até cumprimento da liminar. Pugnou pela concessão de gratuidade da Justiça. Indeferida a tutela à seq. 8.1. Deferiu-se a gratuidade processual, dispensando-se a realização de audiência junto ao CEJUSC. Citada, a parte demandada apresentou contestação à seq. 13.1, na qual apontou que, na execução do contrato havido entre as partes, demanda-se a verificação periódica de identidade do motorista, para fins de impedir o compartilhamento de contas; que, não tendo a autora atendido a este requisito, a suspensão permanente da conta se deu de pleno direito, em observância aos termos e condições estabelecidos; que não há dano moral indenizável, tampouco indenização por lucros cessantes cabível. Pugnou pela revogação da gratuidade da Justiça e, ao fim, a total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 16.1. Intimados para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de provas orais (seq. 21.1), tendo a ré pugnado pelo julgamento antecipado da lide. O feito foi saneado à seq. 24.1, oportunidade em que foi rejeitada a impugnação da concessão da gratuidade processual, declarada a inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ademais, fora deferida a produção de prova oral. Termo de audiência à seq. 39.1. Em seu depoimento pessoal (seq. 39.2), a parte ré informou que o motivo pelo qual a parte autora foi desligada da plataforma da Uber foi pelo compartilhamento de conta, ou seja, o acesso a conta da autora de forma concomitante em dois lugares diferentes. Ainda, informou que a autora foi notificada de seu desligamento, tendo apresentado recurso, todavia, não soube informar qual foi a justificativa apresentada. Destaca que o recurso foi indeferido porque o ato de compartilhar a conta viola as diretrizes da plataforma. Fora dispensado o depoimento da parte autora. Ambas as partes apresentaram alegações finais (seqs. 41.1 e 42.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. (…)III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda. Ante a sucumbência sofrida, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do réu, o grau de singeleza da causa, a duração normal da lide (2023) e desnecessidade de dilação probatória. Inconformada com a sentença, dela recorre a autora, ora apelante (mov. 48.1), alegando, em suas razões, que: a) “a recorrida não pode simplesmente descredenciar o recorrente por suposta violação do Código de Condutas, pro um suposto apontamento criminal, uma vez que se trata de contrato de adesão inválido por possuir cláusulas contratuais abusivas”; b) “ao contrário do que tenta fazer crer a recorrida, é por demais injusto, que uma pessoa de bem, honesta e íntegra seja assemelhada a um indivíduo de má índole. Sendo mais injusto ainda, que o recorrente não possa se defender contra as acusações de práticas inverídicas, por não ter acesso ao sistema da Uber”; c) “a Recorrida estava tentando imputar a suposta fraude por compartilhamento de conta com terceiro, mas estava imputando as teses de duplicidade de conta”; e d) “realmente, a Apelada não é obrigada a permanecer com um parceiro que ela entende não satisfazer mais suas necessidades. Todavia, essa negativa DEVE ter por base um OBJETO LÍCITO E NÃO UM ATO COMPLETAMENTE ILEGAL E INJUSTO”.Com as contrarrazões (mov. 51.1), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.

VotoI – Por meio do presente recurso, a autora busca reformar a sentença por entender que sua exclusão como motorista do aplicativo réu (Uber) se deu de maneira injustificada.Com razão. Isso porque as justificativas apresentadas pela ré não são coerentes com o histórico da autora como motorista e tampouco se mostram razoáveis quando melhor examinadas.Veja-se, primeiro, que a exclusão se deu, principalmente, pela foto enviada no dia 08/03/2023, a qual comprovaria que, segundo a ré, a autora teria emprestado seu automóvel para terceiro, fraudando o sistema de confirmação da identidade por reconhecimento facial. Acontece que basta ver a foto enviada nesse dia (mov. 13.1) para se ver que a autora claramente estava em seu veículo, de sorte que, como a foto foi enviada dentro de poucos segundos, tal como dito pela ré, não haveria como a alegada fraude ter ocorrido.Segundo, não se pode ignorar o fato de que a autora é uma mulher de 54 anos de idade, não podendo ser considerada como uma motorista padrão para essa espécie de aplicativo, que é mais comum entre motoristas homens e jovens. Assim, considerando que ela fez mais de 10.000 corridas em 2 anos, é bastante claro que eventual empréstimo de sua conta para terceiro seria facilmente detectado pelos usuários e denunciado à ré.Terceiro, a explicação dada pela autora (inconsistência do sinal de internet no celular) não foi considerada pela ré, que apresentou resposta genérica ao pedido de revisão da exclusão feito pela autora, aduzindo apenas que “a foto de verificação de identidade que você nos enviou não atende aos requisitos necessários”. Como visto, porém, a foto enviada parece sim atender a todos os requisitos necessários, pois se trata da autora dentro de seu veículo segundos após o pedido de confirmação de identidade.Por último, com relação a foto do dia 07/03/2023, em que a autora aparenta estar em casa e não no seu veículo, nota-se que ela foi requerida às 4h10min da madrugada, tendo a autora esclarecido que ainda não havia saído de casa para o início do trabalho. Não se vê aparência de fraude apenas por tal fato, uma vez que não só é possível que o motorista planeje suas corridas antes de sair de casa como também não houve utilização de dois celulares neste caso, o que afasta a possibilidade de que a conta da autora estivesse sendo utilizada por terceiro enquanto a autora estava em casa.Dessa forma, dentro do contexto exposto, fica claro que a autora não descumpriu os termos e condições da ré, razão pela qual a desativação da conta dela com esse fundamento ocorreu de forma indevida e arbitrária, pelo que deve ser reestabelecida.Nesse sentido já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (UBER). MOTORISTA PARCEIRO QUE TEVE A CONTA BLOQUEADA, EM VIRTUDE DE ANTECEDENTE CRIMINAL. RÉ QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NO TJRS. AUTOR QUE DEMONSTROU NÃO TER NENHUM ANTECEDENTE CRIMINAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOME RELATIVAMENTE COMUM. HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ. DESATIVAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE FOI INDEVIDAMENTE PRIVADO DE EXERCER SEU TRABALHO. INDENIZAÇÃO QUE É DE RIGOR, PELO PERÍODO DO BLOQUEIO. DESCONTO DOS VALORES RELATIVOS AS DESPESAS OPERACIONAIS. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABORRECIMENTOS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VALOR REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007400-15.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.11.2022)II – Em relação aos danos materiais, consubstanciados, no caso, em lucros cessantes, a autora tem razão.Como se sabe, são requisitos da responsabilidade civil o ato ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa (arts. 186 e 927 do CCB). No caso, como visto acima, a ré bloqueou a conta da autora indevidamente (ato ilícito) e de forma unilateral (culpa), o que acabou por impedi-la de acessar a plataforma e exercer a atividade de motorista (nexo causal), de modo que ela não pode obter remuneração nesse período (dano).Não custa destacar que restou inconteste que a autora era motorista parceira da ré e realizou diversas corridas antes do bloqueio. Dessa forma, deve a ré indenizar a autora pelo período em que ela ficou impedida de trabalhar, no caso, a partir de março de 2023 até a reativação do cadastro da autora.O valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na média dos valores recebidos pela autora antes do bloqueio, descontados os valores relativos às despesas que ela teria com custos operacionais (tais como combustível e manutenção do carro).Nesse norte:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTICIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTUDO, O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SE ATER NOS RENDIMENTOS DIÁRIOS, DEDUZIDOS OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0057781-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.08.2021)PLATAFORMA DE APLICATIVO (UBER) E SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015. Plataforma de aplicativo (Uber) que bloqueou o usuário do autor, motorista, sem qualquer esclarecimento ou motivação. Ilegalidade do bloqueio reconhecida em sentença, contra a qual não foi interposto recurso pela ré. Controvérsia remanescente quanto ao cabimento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Indenização por lucros cessantes devida. A plataforma de aplicativo de transportes que descredencia motorista, indevidamente e sem justificativa concreta, deve pagar lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. Inteligência do art. 402 do CC/2002. Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado e cuja base de cálculo deve levar em consideração os últimos 12 meses anteriores ao bloqueio, descontado 40% de custos operacionais. Precedentes em casos envolvendo a condenação a lucros cessantes quando a vítima é taxista. Danos morais não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1102475-13.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)III – No que toca à ocorrência de danos morais, a insurgência da autora também deve prosperar.Afinal, como visto acima, a ré bloqueou o acesso dela à sua conta por alegada fraude, que, frise-se, não se provou verdadeira, no caso. Em virtude disso, a autora foi privada indevidamente de sua fonte de renda, da qual dependia para auxiliar financeiramente sua família (fatos incontroversos), conforme por ela exposto na inicial.Ao bloquear o acesso à plataforma, a ré impediu a autora de continuar a prestação de serviços de transporte de passageiros, encerrando de forma inesperada a parceria. E, ao fazer isso de forma sumária, sem a transparência e a harmonia necessárias às relações contratuais bilaterais, fez surgir o dever de reparar o dano moral. Isso porque atingiu o íntimo e a paz interna da autora. Trata-se de sentimentos e sensações de impotência, sufocamento, agonia, comprometimento da autoestima e frustração. Em especial, porque afetam diretamente o sustento dela. Nessa situação, não é difícil imaginar a aflição da autora, a qual supera, em muito, os dissabores/aborrecimentos do cotidiano.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ré que cancelou o cadastro do autor como motorista da sua plataforma, com base em suposta existência de ação criminal ajuizada contra ele – Fato não comprovado - Danos morais configurados – Situação que caracteriza abuso de direito e violação à boa-fé objetiva - Ação improcedente – Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013251-54.2020.8.26.0071; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021)IV – Então, evidenciado o dever de indenizar, cabe agora definir o quantum indenizatório.É que, como se sabe, não há um critério legal para aferir o valor da indenização, daí porque cumpre ao juiz arbitrá-lo tendo em vista as circunstâncias fáticas do evento, sem se esquecer, como adverte Caio Mário, de que “a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo da agente, quanto compensatório, em relação à vítima” (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, p. 67).A propósito, segundo Rizzato Nunes, a indenização nesse campo possui objetivo duplo: “satisfativo-punitivo”. É que nas palavras do autor, “por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado” (Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 308).No que diz respeito à função punitiva, leciona Paulo R. Roque A. Khouri que ela “...atende menos ao interesse individual do lesado, e mais à sociedade, como um todo. Não resta dúvida de que a função punitiva age em sintonia com a prevenção de condutas, desestimulando-as na sociedade. Se previne, não previne o dano em relação ao lesado em si, que se encontra em desvantagem, tendo em vista que já sofreu dano que não deveria ter sofrido, mas tem o poder preventivo de fato com relação às outras pessoas, que têm a justa expectativa de que o Estado esteja a protegê-las contra a ocorrência de danos injustos” (Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 152).Nessa senda:RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. CRÉDITO NÃO EFETUADO. CHEQUES DEVOLVIDOS E RECUSADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. (...) 4. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. [...] (STJ, REsp 666698/RN, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ: 17/12/2004).Guiado por essas premissas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e compatível com a extensão do dano provocado, de modo a evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa da autora e, de outro, a ausência de resposta à conduta da ré, além de estar de acordo com a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos.Nesse norte:APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. CADASTRO EXCLUÍDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA. 1. DESCREDENCIAMENTO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVADA SER INVERÍDICA A INFORMAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO MONTANTE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELANTE 1 (JOSÉ): RECURSO PROVIDO. APELANTE 2 (UBER): RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0002326-75.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 25.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0025059-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.05.2022)V – Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de julgar procedentes os pedidos inicias, condenando a ré a reativar a conta da autora como motorista, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, conforme balizas especificadas acima (item II). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada mês pela média do INPC e IGP-DI até a entrada em vigor da lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, deverá ser corrigido pela SELIC. Aplica-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condeno a ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor do advogado da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Fixa-se no piso legal em razão da simplicidade jurídica da causa e da ausência de incidentes processuais complexos.