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Acórdão
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1. Através do acórdão de mov. 16.1, da Apelação Cível sob nº 0001989-23.2019.8.16.0109 Ap, os Excelentíssimos Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso de KILD`S DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e desprovido o recurso adesivo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SPO.O aresto foi ementado nos seguintes termos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA. SOBERANIA E AUTONOMIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MP Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C. TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUMULA 44 TJ/PR. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. LANÇAMENTOS DE DETERMINADAS RUBRICAS. AVISO DE DÉBITO. DÉBITOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Apelação Cível parcialmente provido. Apelação adesiva desprovida. ”A cooperativa de crédito e investimento, insurgiu-se através dos presentes embargos de declaração. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese que: a) há contradição sobre a capitalização de juros; b) há contradição a respeito das taxas e tarifas; c) omissão quanto ao entendimento do STJ acerca da legalidade do CDI como indexador de débito.A parte Embargada apresentou contrarrazões no mov. 10 pugnando pela rejeição dos presentes embargos de declaração.Forte em seus argumentos, requer a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, o esclarecimento da contradição e a integração da omissão apontada. Além disso, requer a redistribuição da verba sucumbencial.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida pelo Tribunal.Analisando, detidamente, os motivos expendidos no recurso, é possível verificar que, na verdade, busca a embargante modificar, via embargos de declaração, o conteúdo da decisão, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada, por esta Colenda Câmara, qualquer contradição, sendo certo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada.Em linhas gerais, a contradição é a constatação de trechos decisórios na decisão que se desconectam, apresentando entre si o descompasso da fundamentação da própria decisão, seja porque as razões que constituem a decisão se afrontam, seja porque não se extrai uma ilação lógica da ratio decidendi da própria decisão.Neste sentido, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], nos seguintes termos:“a contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintivos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição”De início, o embargante alega a existência de contradição, uma vez que a decisão confundiu os encargos de mora com os encargos cobrados sobre a operação de adiantamento ao depositante, entretanto, de qualquer forma, frisa que houve autorização expressa para a referida cobrança.Sem razão, conforme bem argumentado no acórdão embargado, vejamos:"Aplicando-se a força obrigatória do precedente ao caso concreto, constata-se que a possibilidade de admitir como válida a capitalização dos juros dependeria de comprovação, pela instituição financeira, de que houve expressa contratação neste sentido, ônus do qual não se desincumbiu (...) Assim, não poderia o juízo singular, com base exclusivamente em entendimento pessoal, em face do “evidente inadimplemento do correntista”, admitir a cobrança de juros compostos, quando não se observa do contrato que tenha explicitamente pactuação, ou mesmo a referência à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Desta feita, necessário também modifica r a sentença para afastar a cobrança de juros compostos, já que ilícita no caso em comento, a capitalização mensal de juros”.Ocorre que, em verdade, o Embargante não comprovou a pactuação da disposição expressa a respeito da capitalização de juros.Ainda, sustenta que a decisão não reconheceu o laudo pericial, que apontou a autorização para o débito de tarifas relacionadas à movimentação da conta e outros serviços, previstos na Cláusula 10 da Ficha Proposta (mov. 106.5), in verbis:“10. Será(ão) cobrado(s) tarifa(s) sobre serviços relacionados com a movimentação da conta, bem como pelo acolhimento da solicitação de sustação, contra-ordem ou cancelamento de cheques.”Entretanto, o acórdão embargado reconheceu que as tarifas cobradas à contraprestação de serviços realizados, “como para manutenção de conta corrente, fornecimento de talonário de cheque, emissão de extrato, devolução de cheque, dentre outras” (grifei), efetuados em proveito dos autores, mesmo que sem pactuação expressa, não podem ser considerados indevidos sob pena de enriquecimento sem causa.Ainda, fez o seguinte apontamento: “Por tais razões, reformo a r. sentença, no sentido de que as taxas/tarifas, cuja comprovação de autorização não restou evidenciada nos autos, devem ser restituídas, de forma simples, com ressalva das que foram exigidas que reverteram em benefício da parte autora, nos termos acima”.Em relação ao CDI como indexador, não se evidencia qualquer omissão quanto sua legalidade e quanto a redistribuição da sucumbência entendo que o acórdão expôs de maneira clara e correta suas razões de decisão. De modo que não se sustenta a alegação de que o acórdão é contraditório, tampouco omisso. Se a decisão colegiada contrariou seu entendimento o problema é outro, não de declaração, pois descabem os embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado.As razões das partes não são necessariamente as dos julgadores, uma vez que prevalece a liberdade do convencimento e de livre apreciação dos fatos apresentados.Houve exame e julgamento da matéria que foi posta em discussão na demanda, pelos critérios e convicções que melhor entenderam os julgadores para o caso.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, JULGANDO PARCIALMENTE PROVIDO E CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. RAZÕES DE DECIDIR - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO - PONTOS DEDUZIDOS COMO SUPOSTAMENTE OMISSOS E OBSCUROS QUE FORAM ENFRENTADOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO E TESE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0021536-58.2024.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.10.2024) (Grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – REVISÃO DE CHEQUE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE PROVA – EVIDENTE INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES À OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023129-13.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.10.2024) (Grifei).Quanto ao prequestionamento da matéria do art. 926 do Código de Processo Civil, embora este seja condição de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a reportar-se a todos os fundamentos legais de possível aplicação ao caso, se o julgado houver sido proferido com substancial fundamentação.Desse modo, os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para tal, evitando-se a necessidade de oposição de novos embargos de declaração tão-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa, nos moldes do contido no §2º do art. 1.026 do CPC.Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. 2. Ed. São Paulo: RT, 2016, pág. 525)
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