SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004096-64.2024.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELA VIA ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em ExameTrata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível de Ação Revisional.II. Questão em DiscussãoA embargante alega contradições e omissões no acórdão referente à capitalização de juros, taxas e tarifas, e a legalidade do CDI como indexador de débito. III. Razões de Decidir:Capitalização de Juros: A embargante não se desincumbiu de comprovar a pactuação expressa da capitalização de juros. Taxas e Tarifas: A decisão embargada determinou a restituição das tarifas não autorizadas, exceto aquelas que beneficiaram a parte autora, mencionando a cláusula 10 de maneira indiretamente.CDI como Indexador: A decisão não foi omissa quanto à legalidade do CDI como indexador de débito, conforme alegado pela embargante.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Define os casos em que cabem embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão).V. Conclusão:Voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.