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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, nos autos de busca e apreensão nº 0012284-86.2024.8.16.0031, que suspendeu a tutela deferida liminarmente, determinando à autora a comprovação do registro do gravame de alienação fiduciária junto ao veículo. Em suas razões, a agravante sustentou, em suma, que: a) a liminar de busca e apreensão foi suspensa porque em consulta ao sistema Renajud se verificou que o bem objeto do litígio se encontra em nome de terceiro, tendo em vista que o agravado não cumpriu a obrigação de transferir o veículo para o seu nome; b) o resultado útil da demanda deve ser garantido, com a concretização da busca e apreensão do veículo; c) a probabilidade do direito reside no envio de notificação para constituição em mora do agravado ao endereço constante do respectivo contrato; d) há previsão legal para que o magistrado determine a inserção de restrição via Renajud quando determinada a busca e apreensão do veículo; e) ao não permitir o bloqueio de circulação do veículo, o juízo dificulta a recuperação do bem; f) deve ser admitida a restrição sobre o veículo mesmo que esteja registrado em nome de terceiro. Nesses termos, requereu a concessão da tutela de urgência recursal e, ao final, o provimento do recurso. A tutela de urgência recursal restou indeferida (mov. 8.1). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, o recurso comporta conhecimento. O artigo 3º do Decreto lei nº 911/69 assegura ao credor fiduciário o direito de propor a ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar, desde que seja comprovada a mora do devedor fiduciário. Com efeito, a alienação fiduciária é modalidade contratual na qual o banco credor financia o bem que o devedor pretende adquirir e este, por seu turno, dá a coisa em garantia do cumprimento da obrigação de pagar as prestações ajustadas. Nesse diapasão, enquanto a instituição financeira credora detém a propriedade fiduciária do bem (domínio resolúvel) o devedor, por seu turno, exerce a posse direta até ultimar a quitação do valor financiado. Se no decorrer da execução do contrato, o devedor não cumpre com sua obrigação de adimplir o valor financiado, ao credor é dado propor ação de busca e apreensão, perseguindo a consolidação da propriedade no seu patrimônio, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. A propósito, cabe lembrar que pela disciplina traçada pelo Decreto-lei nº 911/69, a concessão da liminar de busca e apreensão não é faculdade do Juiz, mas um direito do credor. Ao Juiz, nos termos do já citado artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, cabe, em regra, apenas aferir se o autor (1) comprovou a existência do contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, (2) especificou o débito e (3) notificou o devedor a pagá-lo. Diante disso, nos autos originários foi inicialmente deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, determinando-se, também, a anotação de bloqueio de circulação via Renajud (mov. 17.1). A decisão agravada, contudo, suspendeu a tutela provisória deferida em sede liminar, pois o bem se encontra em nome de terceiro, além de inexistir registro da alienação fiduciária junto ao sistema Renajud (mov. 18.1 – origem). Diante disso, o julgador primevo determinou a intimação da agravante, nos seguintes termos: “Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a averbação do gravame de alienação fiduciária nos registros do veículo e requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.” Extrai-se dos autos que o contrato com alienação fiduciária em garantia foi firmado entre a agravante e o agravado Elivaldo Casoto. Entretanto, expedida ordem de restrição de circulação do veículo, via Renajud, observou-se constar como proprietário do bem Robson Rodrigues, além de inexistir junto ao referido sistema inserção do gravame de alienação fiduciária (mov. 18.2 e 18.3). Correta, portanto, a determinação do julgador de primeira instância que suspendeu a liminar de busca e apreensão, afastando a restrição via Renajud, até que a agravante comprove ter procedido à anotação do gravame no Certificado de Registro de Veículo. Ou seja, até que se demonstre o vínculo jurídico com o bem objeto da demanda. Isso porque, a alienação fiduciária não é oponível perante terceiro de boa-fé se não anotada no respectivo CRV, consoante Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.” Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E GRAVAME REGISTRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO COM O BEM, OBJETO DA AÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OPONÍVEL PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ SE NÃO ANOTADA NO CRV. SÚMULA 92/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA, NA FORMA DO ART. 85, § 2°, DO CPC. TRIANGULAÇÃO SUPERVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003154-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – INSURGÊNCIA DA EMBARGADA – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO TERCEIRO/EMBARGANTE QUANDO DO CONTRATO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEVER DO BANCO EM AVERIGUAR A PROPREIDADE DO BEM PREVIAMENTE AO AJUSTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR A VENDA DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONCORDÂNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO EM OFERECER O BEM EM GARANTIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE E/OU CONLUIO ENTRE O EMBARGANTE E RÉU DA BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – EMBARGADA QUE, QUANDO OPORTUNIZADA À PRODUÇÃO DE PROVAS, LIMITOU-SE A POSTULAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014758-97.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.06.2023) Diante disso, é de se manter incólume a decisão agravada. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.
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