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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Assis Chateaubriand em face da r. sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001507-25.2023.8.16.0048, que julgou procedentes os pedidos iniciais no seguinte sentido:
“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar a nulidade da execução em apenso, nos termos do inciso I do art. 803 do CPC, ante a nulidade na constituição do crédito tributário por ausência de notificação do contribuinte. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida em execução, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, e considerando a média complexidade do processo e as intervenções que exigiu” (mov. 37.1)
Inconformado, o ente municipal interpôs recurso de apelação cível (mov. 41.1), alegando, em síntese: a) os débitos ora executados se referem à taxa e, sendo tributo de lançamento por ofício, desnecessária instauração de procedimento administrativo para tanto; b) consolidou-se o entendimento de que a notificação do lançamento das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa, o que não ocorreu no caso em tela, por isso, aduz-se pela desnecessidade de processo administrativo no caso em tela que iniciaria com a impugnação do contribuinte; c) a sentença, portanto, merece reforma, determinando-se o prosseguimento do feito executivo. Contrarrazões ao mov. 44.1, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. DO MÉRITOConforme será demonstrado a seguir, o recurso interposto pelo Município de Assis Chateaubriand merece parcial acolhimento. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Reciclagem Oliveira LTDA – ME, em face de Município de Assis Chateaubriand, em defesa à Execução Fiscal nº 0000748-61.2023.8.16.0048.No feito executivo, o ente municipal pretende o recebimento da dívida inscrita na CDA nº 247/2023, relativa a Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Verificação. (mov. 1.7)
Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, “o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.” (REsp 1114780/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)Nesse sentido, também é o entendimento desta c. 3ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA CDA. OBEDIÊNCIA AOS ELEMENTOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, §5º, DO CTN. IMÓVEL CORRETAMENTE IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE (SÚMULA Nº 397 DO STJ). PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR QUE NÃO FOI NOTIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REFERIDA FORMALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006166-27.2022.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 24.09.2024 – grifei)
Deste modo, incumbia ao contribuinte comprovar que a correspondência destinada à notificação não teria sido enviada para o endereço do imóvel, presunção não afastada no caso concreto. Contudo, a execução merece prosseguir apenas quanto a uma parcela dos débitos inscritos em dívida ativa.Isso porque o ente municipal informou ao mov. 16.1, que a empresa executada se encontra como inapta no site da Receita Federal, desde 09.03.2021:
Para que a cobrança das taxas em questão fosse legítima, é essencial que a empresa estivesse em atividade no momento do lançamento. A mera permanência nos cadastros municipais, sem a devida comunicação de encerramento, configura apenas uma presunção relativa de continuidade das operações, não sendo suficiente para justificar a exigência tributária. Dessa forma, o término das atividades empresariais afasta a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, inviabiliza a cobrança da taxa de funcionamento. Vale destacar que a omissão na comunicação do encerramento ao fisco municipal caracteriza o descumprimento de uma obrigação acessória, mas não tem o efeito de configurar a materialização do fato gerador da obrigação principal.Nesse sentido, o entendimento desta c. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. INFORMAÇÃO DE QUE A EXECUTADA ESTAVA EM ATIVIDADE. PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA EXECUTADA, NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DE BAIXA CADASTRAL COM EFEITOS RETROATIVOS AO ANO DE 2009. COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES A PARTIR DE 2009. TAXAS EM EXECUÇÃO DOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022. DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNICA DE FATO GERADOR NOS ANOS DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, QUE, EM VISTA DISSO, POSTULA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES NO PRAZO DE TRINTA DIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006098-43.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 02.10.2024 – grifei)

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – EXAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0021526-27.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 029.04.2022 – grifei)

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõe o título executivo, o reconhecimento judicial da insubsistência de alguma das obrigações discriminadas na CDA não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente às demais obrigações ( REsp 1.115.501-SP, DJe 30/11/2010, e REsp. 1.247.811-RS, DJe 21/6/2011. AgRg no REsp 941.809-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/10/2012).No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa nº 247/2023 demonstra a individualização detalhada dos débitos inscritos, discriminando separadamente os tributos devidos, os respectivos anos de competência, as datas de vencimento, os valores originários e os valores corrigidos. Essa especificação permite que se identifique, com clareza, a composição do crédito tributário exequendo, tornando viável sua decomposição por meio de simples cálculos aritméticos.Veja-se:
Diante disso, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido, para que os embargos à execução sejam julgados parcialmente procedentes, determinando-se a exclusão da cobrança dos valores referentes aos períodos posteriores à inaptidão da empresa, a partir de 09.03.2021.
Ônus de sucumbência
Por fim, diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição da sucumbência.
Considerando que o embargante contribuiu parcialmente para o ajuizamento da execução fiscal ao não comunicar o encerramento de suas atividades, é adequada sua condenação em 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. O Município de Assis Chateaubriand deve arcar com os 60% restantes, mantido o percentual fixado em sentença, agora sobre o proveito econômico obtido.
Do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo Município de Assis Chateaubriand.