Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada RAFAELA DE OLIVEIRA MASSI em favor de ROGER ROMÁRIO SIMÕES DO NASCIMENTO, contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal de Assaí, que condenou o paciente por tráfico de entorpecentes à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa. Registre-se que a sentença transitou em julgado em 27/04/2022 (movs. 194 a 199 – autos principais).Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi condenado por tráfico de drogas, sendo que a Magistrada, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a circunstância agravante da reincidência, com base na condenação pretérita nos autos nº 0050217-86.2020.8.16.0014 e b) o referido aumento mostra-se indevido, uma vez que a condenação nos autos nº 0050217-86.2020.8.16.0014 transitou em julgado apenas em 27/04/2022, ou seja, após a prolação da sentença nos autos nº 0000671-89.2022.8.16.0047, configurando, assim, o constrangimento ilegal.Requer, assim, a concessão do mandamus, para que a pena imposta ao paciente seja redimensionada.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de mov. 14.1/TJPR, opinou pelo não conhecimento da impetração, contudo, com a concessão da ordem de ofício, em razão da flagrante ilegalidade na pena cominada ao paciente (Procuradora de Justiça ELIANE MARIA PENTEADO DE CARVALHO HOFFMANN).É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não comporta conhecimento. Contudo, cabe conceder a ordem, de ofício, diante da verificação de manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda do ora paciente.De início, consigno que a sentença condenatória contra a qual se insurge a impetrante foi prolatada em 19/04/2022, tendo sido interposto, à época, recurso de apelação, que foi julgado em 28/11/2022 (tendo como relatora a Desembargadora substituta Simone Cherem Fabrício de Melo). O trânsito em julgado ocorreu em 07 de dezembro de 2022, conforme se extrai do mov. 36.1/TJ dos autos n.º 0000671-89.2022.8.16.0047 Ap.Como se depreende da síntese dos fatos, a impetrante busca, por meio do habeas corpus, uma nova apreciação da dosimetria da pena imposta ao paciente pela prática do delito de tráfico de drogas, especificamente visando à reforma da sentença que reconheceu a reincidência sem observar que a data do trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu na data de 27/04/2022, sendo posterior a data da sentença dos autos 0000671-89.2022.8.16.0047, qual seja, 19/04/2022.Pois bem. Ao analisar as peças dos autos originários, verifica-se que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa.Ora, tendo em linha de conta que a ação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal para a modificação do julgado – o qual, frise-se, está acobertado pelo manto da coisa julgada -, tenho para mim que o presente habeas corpus não deve ser conhecido.
Neste sentido:“HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E MAJORADO – ART. 157, CAPUT, E ART. 157, §2º, INC. I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA ESTREITA VIA ANTE A AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023462-62.2023.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 05.08.2023).“HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – sentença transitada em julgado – insurgência contra a dosimetria da pena – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTO RECURSAL OU SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE IMEDIATO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025853-24.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 25.06.2022)Outrossim, não se deve olvidar que, ante o efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, esta Corte de Justiça passou a ser a autoridade impetrada, o que determinaria a impetração do habeas corpus junto às instâncias superiores, nos termos do art. 651, § 1º, do CPP.Contudo, ante a promulgação da Lei nº 14.836/24 que incluiu o art. 647-A ao CPP, entendo ser possível a concessão da ordem de ofício por este Tribunal, uma vez verificado que a sentença incorreu em teratologia e flagrante ilegalidade.Confira-se do art. 647-A, do CPP (com redação da Lei nº 14.836/24): “Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.”O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível reformar decisão transitada em julgado por meio de Habeas Corpus, quando se constatar a existência de ilegalidade ou fundamentação que seja contrária a entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.Nesse sentido:“(...) 1. O acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado aos 16/12/16, sendo o writ, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal (v.g. RHC nº 110.513/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12). 2. Todavia, a Segunda Turma (RHC nº 146.327/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27/2/18) assentou expressamente a cognoscibilidade de habeas corpus manejado em face de decisão já transitada em julgado, em hipóteses excepcionais, desde que líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 3. O conhecimento da impetração bem se amolda ao julgado paradigma. 4. Paciente condenada em primeiro grau pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5. O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de requisitos aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da sua conduta o quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida pelo juízo processante. 6. Não se vislumbra motivos que impeçam a manutenção desse entendimento, mormente se levada em conta a pena final aplicada e as circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. 7. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o regime inicial aberto, bem como substituiu a pena privativa de liberdade da paciente por restritiva de direitos. (STF – HC 139741/DF - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Unanimidade, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO - DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019). (grifei). Em igual sentido:“HABEAS CORPUS CRIME. IMPUTAÇÃO AO ART.33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DO ORÁCULO. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SE AFASTAR, EX OFFICIO, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. DOSIMETRIA AJUSTADA. REGIME ALTERADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ PROCEDER AO RECALCULO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ O MOMENTO, CONSIDERANDO A UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE RECAEM EM FACE DO PACIENTE, OPERANDO A DETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA JÁ CUMPRIDA VISANDO A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, EM ESPECIAL QUANTO AO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A FIM DE SANAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- O pleito de alteração de sentença transitada em julgado, a fim de ser fixado o regime aberto ao paciente, não comporta conhecimento. Todavia, é caso de concessão da ordem "ex officio" para sanar constrangimento ilegal causado quando da fixação de pena equivocada em sentença transitada em julgado.”
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - HCC - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - UNÂNIME -
J. 21.11.2019).
Ademais, em caso muito similar ao dos autos em análise, esta Câmara julgadora concedeu ordem de habeas corpus de ofício para reformular a pena de paciente que teve a reincidência incorretamente reconhecida: “HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIENTE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO ENTRE HOMÔNIMOS. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DESFAVORAVELMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DISPOSIÇÃO DOS ART. 33, § 3º, E ART. 44, III, AMBOS DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, REDIMENSIONANDO A PENA DO PACIENTE.” (TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0021531-87.2024.8.16.0000 HC, Rel. Des. Subs. Délcio Miranda da Rocha, Julg. em 21/06/2024). Nesse ponto, infere-se que a Magistrada sentenciante fundamentou o reconhecimento da reincidência nos seguintes termos: “Antecedentes criminais: o acusado registra condenação pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, por fato praticado no dia 28 de agosto de 2020, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08 de junho de 2021 (autos nº 0050217-86.2020.8.16.0014), conforme extrato de pesquisa de antecedentes criminais, pelo Sistema Oráculo (item 18.1). Entretanto referida condenação não será levada em consideração nesta fase, já que configurada reincidência. (...).Presente a circunstâncias agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto – 01 ano e 02 meses), resultando em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão.” (mov. 95.1 – autos NU 0000671-89.2022.8.16.0047). Destaquei.E, de fato, assiste razão à impetrante ao apontar que o trânsito em julgado dos autos nº 0050217-86.2020.8.16.0014 ocorreu em 27/04/2022, e não em 08/06/2021, como erroneamente indicado na sentença. O equívoco da Magistrada sentenciante decorreu de erro da escrivania da 4ª Vara Criminal de Londrina, que certificou o trânsito em julgado no mov. 159 desses autos, sem que o réu tivesse sido devidamente intimado da sentença condenatória (vide mov. 167 desses autos). Desta forma, a condenação transitou em julgado em 27/04/2022 (cf. mov. 194 a 199 desses autos), ou seja, em data posterior aos fatos pelos quais o réu foi condenado nos autos nº 0000671-89.2022.8.16.0047, que ocorreram em 15/03/2022, afastando, consequentemente, a caracterização da reincidência.Assim, verifica-se que a escrivania da Vara Criminal de origem, de forma equivocada, certificou o trânsito em julgado dos autos nº 0050217-86.2020.8.16.0014 como ocorrido em 08/06/2021, o que acabou sendo registrado na ficha de antecedentes do paciente e serviu de base para a Magistrada, quando da prolação da sentença, reconhecer a reincidência.E, como é de sabença geral, a: “1. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes.(...)” (AgRg no HC n. 865.320/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Diante disso, o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em decorrência da pena que lhe foi definitivamente imposta de forma errônea.Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença no que se refere à dosimetria da pena, que erroneamente reconheceu o paciente como reincidente.Contudo, é necessário observar que a fixação do regime prisional fechado não decorreu exclusivamente do reconhecimento equivocado da reincidência, mas também da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. A sentença destacou as circunstâncias do crime como desfavoráveis ao paciente, bem como a natureza (crack) e a quantidade da droga apreendida (247 duzentos e quarenta e sete porções com peso de 57 cinquenta e sete gramas).Além disso, por se tratar de uma circunstância objetiva, os antecedentes devem ser considerados desfavoráveis ao agente, uma vez que a condenação nos autos nº 0050217-86.2020.8.16.0014 não foi assim aplicada apenas em razão de sua utilização, diga-se errada, como agravante da reincidência. Portanto, afastada essa, a referida condenação deve ser aplicada aos maus antecedentes, sem que isso implique em reformatio in pejus.No mais, quando da análise da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, a Magistrada assim fundamentou o seu afastamento: “Deixo de aplicar a redução prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o acusado é reincidente específico (Extrato de pesquisa de antecedentes criminais, pelo Sistema Oráculo, item 18.1) e, portanto, não preenche os requisitos para obtenção da diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, permanecendo a reprimenda em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras.” Destaquei.Contudo, da análise da certidão de antecedentes, verifica-se que consta apenas a condenação referente aos autos nº 050217-86.2020.8.16.0014, razão pela qual a menção à reincidência não poderia ser utilizada para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Entretanto, ao se reconhecer a condenação anterior como maus antecedentes, de qualquer forma fica vedada a concessão da benesse legal prevista no art. 33, § 4º, do Código Penal.Em igual sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO AFASTADO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.I - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos quais se concede a ordem de ofício. Precedentes.II - A individualização da pena é feita com base nos elementos de convicção judicial referentes às circunstâncias do crime. Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e constitucionalidade dos critérios empregados, com o objetivo de evitar possíveis arbitrariedades.III - De acordo com o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, para a concessão do tráfico privilegiado, é necessário que o condenado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.IV - No presente caso, o benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 foi afastado devido à presença de maus antecedentes.Precedentes.Agravo regimental desprovido.”(AgRg no HC n. 934.029/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024).
Diante do exposto, passo à reformulação da dosimetria de ofício.Verifica-se que a pena-base foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em razão do reconhecimento a) das circunstâncias do crime como desfavoráveis ao agente e b) da natureza e quantidade de droga apreendida (nos termos do art. 42 da Lei de Drogas). Contudo, diante da necessidade de se considerar a condenação nos autos nº 050217-86.2020.8.16.0014 como maus antecedentes - o que é possível, conforme o julgado mencionado acima (AgRg no HC nº 865.320/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) -, e mantendo-se o patamar de aumento de 1 (um) ano aplicado na sentença para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base resta fixada em 8 (oito) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa diante da terceira circunstância judicial negativa ao agente.Na segunda fase, excluída a agravante da reincidência e não havendo outras causas de diminuição ou aumento de pena, esta permanece fixada no quantum de 8 (oito) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, a qual resta definitiva pois mantida a exclusão da figura do tráfico privilegiado ante os maus antecedentes agora reconhecidos. O regime prisional fechado permanece inalterado, tendo em vista a pena imposta, somada à presença de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.Diante do exposto, deixo de conhecer do mandamus pela impropriedade da via eleita e concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, sem alteração no regime prisional fixado na sentença, nos termos da fundamentação exposta.Os reflexos dessa decisão sobre o cumprimento da pena atual do paciente deverão ser analisados pelo Juízo da Execução.Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Execução e da condenação desta decisão.

ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do mandamus, mas conceder a ordem, de ofício, para excluir da dosimetria o reconhecimento da reincidência do paciente, com reflexos na pena cominada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto) e dele participou a Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo.Curitiba, Plenário Virtual de 23 a 27 de setembro de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator