SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0090082-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE RECEBÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA NA SUA INTEGRALIDADE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos recebíveis da Executada, sob a alegação de risco de dano irreparável devido ao inadimplemento da Executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela cautelar de arresto dos recebíveis da Executada perante o Estado de Santa Catarina, em razão do não pagamento de valores devidos à Agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nos autos demonstração concreta de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à Exequente.4. A Exequente não apresentou documentação que comprove a inexistência de bens penhoráveis ou atos que indiquem intenção de fraudar credores.5. A tutela pleiteada poderá ser analisada novamente após a citação dos agravados e demonstração de eventual dilapidação patrimonial.6. A decisão de indeferir o pedido de arresto está em conformidade com os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada na sua integralidade.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência cautelar, como o arresto de bens, exige a demonstração concreta de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito alegado, não sendo suficiente a mera alegação de temor quanto ao não recebimento de valores devidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301; CPC/2015, art. 829.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0001576-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0015536-98.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2021.