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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE RECEBÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA NA SUA INTEGRALIDADE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos recebíveis da Executada, sob a alegação de risco de dano irreparável devido ao inadimplemento da Executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela cautelar de arresto dos recebíveis da Executada perante o Estado de Santa Catarina, em razão do não pagamento de valores devidos à Agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nos autos demonstração concreta de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à Exequente.4. A Exequente não apresentou documentação que comprove a inexistência de bens penhoráveis ou atos que indiquem intenção de fraudar credores.5. A tutela pleiteada poderá ser analisada novamente após a citação dos agravados e demonstração de eventual dilapidação patrimonial.6. A decisão de indeferir o pedido de arresto está em conformidade com os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada na sua integralidade.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência cautelar, como o arresto de bens, exige a demonstração concreta de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito alegado, não sendo suficiente a mera alegação de temor quanto ao não recebimento de valores devidos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300 e 301; CPC/2015, art. 829.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0001576-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0015536-98.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2021.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090082-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.03.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0090082-22.2024.8.16.0000 AI, interposto por EMPREITEIRA KJ LTDA. contra decisão interlocutória (mov. 16.1) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0028615-39.2024.8.16.0001, que indeferiu o pedido arresto cautelar dos recebíveis da Executada perante o Estado de Santa Catarina, formulado pela Agravante, nos seguintes termos: 1. A parte exequente pede concessão de “ arresto dos valores das medições que a Executada irá receber do Estado de Santa Catarina, decorrentes do Contrato 052/2022, ordenando-se que os referidos valores sejam depositados diretamente na conta bancária da Exequente...”. 2. Em análise do feito sob a égide do atual Código de Processo Civil, a pretensão da Autora será apreciada como Tutela de Urgência, prevista no artigo 300, NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, segundo o Códex no artigo 301: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Este provimento tem por pressupostos específicos para sua concessão o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", revelados pelo risco da ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado. Na espécie, a pretensão da Exequente refere-se ao arresto, previsto no artigo 301 do mesmo códex, destacando-se que o requerimento de arresto antes da citação exige o preenchidos os requisitos legais. Em cognição sumária, própria deste gênero, verifica-se a relação jurídica entre as partes quanto ao pagamento de quantia pela Executada à Credora, em função de prestação de serviços. A pretensão da Credora não merece guarida considerando-se que apesar da existência de título executivo extrajudicial não há nos autos demonstração concreta de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à Exequente. Ainda que a Exequente exponha temor em relação a possível não recebimento de valores devidos pela Executada e possibilidade de insucesso na penhora tal não é justificativa suficiente para embasar bloqueio de valor referente ao contrato firmado com o Estado de Santa Catarina. Com efeito, não trouxe a parte credora qualquer documentação hábil a demonstrar a inexistência de bens penhoráveis ou mesmo informou sobre a prática de atos capazes de comprovar que a Executada possam agir com o intuito de fraudar os credores.Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001576-07.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA COMERCIAL COM GARANTIA DE PREÇO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015536-98.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.07.2021). 3. Nos termos do artigo 829 do NCPC, cite-se (mediante CARTA COMA AR OU MANDADO, como requerido) a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor do débito (artigo 827, NCPC), no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora.[...] Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão do juízo singular está equivocada, sob o fundamento de que a Agravada deixou de repassar os valores já recebidos pela Secretaria De Estado da Infraestrutura e Mobilidade – SIE, em razão do cumprimento das obrigações referentes às medições pela Agravante, subcontratada. Que tal atuação é preocupante, e que o inadimplemento da executada já se estende para outros credores, o que justifica o arresto requerido. Contrarrazões ao mov. 13.1. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço do presente Agravo de Instrumento tendo em vista o preenchimento dos pressupostos necessários. Insurge-se o Agravante através do presente recurso contra a decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título executivo extrajudicial que entendeu por indeferir o pedido cautelar de arresto formulado pelo exequente, haja vista que sequer havia sido realizada qualquer tentativa de citação do executado. Contudo, de se concordar com o magistrado a quo, isto porque, como muito bem observado pelo mesmo, não há nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim é redigido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. – grifei Friso que inexiste nos autos razões concretas para a imediata determinação de constrição de eventuais bens da executada, ora agravada, tendo em vista que a execução se encontra em sua fase inicial. Inexiste nesse momento qualquer espécie de indício de fraude à execução, como evasão ou então dilapidação patrimonial. Partir de pressuposto contrário implica na violação da boa-fé objetiva, diretriz principiológica que serve de elemento norteador interpretativo dentro das relações jurídicas estabelecidas em âmbito nacional (o que Judith Martins Costa trabalha como “função hermenêutico-integrativa da boa fé” em sua obra “A Boa-Fé no Direito Privado”), tanto no que diz respeito às relações de cunho material como de cunho processual. No caso, o Código de Processo Civil positivou tal diretriz em seu art. 5º, sendo pertinente a leitura do seguinte comentário a respeito: “Não se trata, aqui, de investigar intenções ocultas das partes e dos demais participantes do processo. Trata-se, isto sim, de verificar se a sua conduta está de acordo com o direito. A conduta é considerada a exteriorização da boa ou da má fé e é a análise da conduta que importa, não das intenções.Não é incomum haver referências à boa fé nas normas que dizem respeito à conduta das partes no processo. O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má fé processual.Quando há confiança na perspectiva da retidão de condutas, tudo flui melhor. A desconfiança gera burocracia e má vontade e impede o fluxo normal do processo”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 61/62. Como bem destacado pelo juízo de Primeiro Grau (mov. 16.1): [...]Em cognição sumária, própria deste gênero, verifica-se a relação jurídica entre as partes quanto ao pagamento de quantia pela Executada à Credora, em função de prestação de serviços. A pretensão da Credora não merece guarida considerando-se que apesar da existência de título executivo extrajudicial não há nos autos demonstração concreta de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à Exequente. Ainda que a Exequente exponha temor em relação a possível não recebimento de valores devidos pela Executada e possibilidade de insucesso na penhora tal não é justificativa suficiente para embasar bloqueio de valor referente ao contrato firmado com o Estado de Santa Catarina. Com efeito, não trouxe a parte credora qualquer documentação hábil a demonstrar a inexistência de bens penhoráveis ou mesmo informou sobre a prática de atos capazes de comprovar que a Executada possam agir com o intuito de fraudar os credores. Ademais, a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 busca privilegiar o contraditório e ampla defesa, sendo certo que apenas recentemente ocorreu a expedição de citação dos requeridos/agravados. Por fim, cumpre esclarecer que a tutela ora pleiteada poderá ser analisada novamente, pelo juízo a quo após a devida citação dos agravados e demonstração de eventual dilapidação patrimonial, momento em que o magistrado a quo irá sopesar as razões do credor e devedor. Assim, neste momento processual, entendo pela impossibilidade de concessão de tutela cautelar de arresto requerida pelo exequente, ora agravante, razão pela qual de se negar provimento ao presente Agravo de Instrumento. Portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se a decisão agravada na sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.
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